Um agente público cometeu um ato doloso com fim ilícito, de...
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Ano: 2026
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara de Caraguatatuba - SP
Prova:
VUNESP - 2026 - Câmara de Caraguatatuba - SP - Agente Legislativo |
Q3921924
Direito Administrativo
Um agente público cometeu um ato doloso com fim ilícito,
de vontade livre e consciente, e enriqueceu-se ilicitamente, por auferir vantagem patrimonial em razão do exercício do seu mandato.
Nesse contexto hipotético, a partir da ocorrência do fato, a ação para a aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa (LIA) prescreve em
Nesse contexto hipotético, a partir da ocorrência do fato, a ação para a aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa (LIA) prescreve em