Durante a análise de denúncias sobre falhas na coleta
de resíduos em determinado município, uma comissão
da Câmara solicita ao Executivo municipal os seguintes
documentos:
• cópia integral do contrato de prestação do serviço;
• relatórios mensais de acompanhamento elaborados
pela fiscalização da prefeitura;
• justificativas formais da contratada sobre eventuais
interrupções;
• comprovação das medidas corretivas aplicadas pelo
gestor do contrato;
• informações sobre valores pagos e glosas efetuadas.
Além disso, a comissão requisita ao Tribunal de Contas
cópia de auditoria realizada sobre o mesmo contrato e
planeja realizar uma visita técnica ao aterro sanitário
municipal.
Essa atuação dos vereadores corresponde ao exercício
da função

Question

Durante a análise de denúncias sobre falhas na coleta
de resíduos em determinado município, uma comissão
da Câmara solicita ao Executivo municipal os seguintes
documentos:
•  cópia integral do contrato de prestação do serviço;
•  relatórios mensais de acompanhamento elaborados
pela fiscalização da prefeitura;
•  justificativas formais da contratada sobre eventuais
interrupções;
•  comprovação das medidas corretivas aplicadas pelo
gestor do contrato;
•  informações sobre valores pagos e glosas efetuadas.
Além disso, a comissão requisita ao Tribunal de Contas
cópia de auditoria realizada sobre o mesmo contrato e
planeja realizar uma visita técnica ao aterro sanitário
municipal.
Essa atuação dos vereadores corresponde ao exercício
da função Alternativa A: de controle interno, ao acompanhar a execução
contratual e verificar o cumprimento das metas
pactuadas. Ou Alternativa B: de gestão administrativa, ao interferir na operacionalização direta do serviço de limpeza urbana. Ou Alternativa C: de controle social, ao substituir as manifestações
dos cidadãos e representações protocoladas na
Ouvidoria. Ou Alternativa D: fiscalizadora, ao requisitar documentos, verificar a
execução contratual e articular-se com órgãos de
controle externo. Ou Alternativa E: normativa, ao propor regras de execução sanitária
que deverão ser incorporadas ao contrato vigente.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] fiscalizadora, ao requisitar documentos, verificar a
execução contratual e articular-se com órgãos de
controle externo. Gabarito: DFundamento decisivo: Constituição Federal, art. 31, caput e § 1º: “Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo municipal, na forma da lei. § 1º O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.” Como a comissão de vereadores requisitou documentos ao Executivo, pretende verificar a execução contratual e solicitou auditoria ao Tribunal de Contas, a atuação descrita é exercício da função fiscalizadora da Câmara no controle externo municipal.Tema central: Função fiscalizadora municipalAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque qualifica a atuação como controle interno. Pela Constituição, no art. 31, o controle interno é exercido pelos sistemas do Poder Executivo municipal; já a fiscalização realizada pela Câmara é controle externo. O erro da alternativa é de competência constitucional.BErradaEstá errada porque o enunciado não mostra a Câmara operacionalizando o serviço de limpeza urbana nem praticando atos de gestão contratual. Solicitar documentos, apurar falhas, examinar relatórios e realizar visita técnica são atos de fiscalização, não de gestão administrativa.CErradaEstá errada porque controle social é categoria ligada à atuação da sociedade, dos cidadãos e de instâncias participativas, enquanto a comissão de vereadores atua como órgão institucional do Poder Legislativo, em competência própria de fiscalização. Não há substituição de manifestações populares; há exercício de função estatal típica.DCertaA alternativa D está correta porque descreve exatamente a competência constitucional da Câmara Municipal de fiscalizar o Município mediante controle externo, com auxílio do Tribunal de Contas. Os atos narrados no enunciado — requisição de documentos, análise da execução do contrato, visita técnica e articulação com o Tribunal de Contas — são instrumentos de apuração e fiscalização parlamentar, não atos de administração do serviço.EErradaEstá errada porque não há no enunciado edição de normas, proposição de regras gerais ou incorporação de novas cláusulas ao contrato. A atuação descrita é de verificação e apuração de contrato já existente, o que corresponde à função fiscalizadora, e não à função normativa.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre acompanhar a execução contratual e exercer controle interno ou gestão administrativa. No caso, o dado decisivo é que a atuação parte da Câmara Municipal e se articula com o Tribunal de Contas, o que revela controle externo e função fiscalizadora.Dica para questões semelhantesSe a atuação é da Câmara Municipal fiscalizando atos do Executivo, a chave inicial é controle externo, não controle interno.Se o enunciado mencionar auxílio do Tribunal de Contas, isso reforça o enquadramento no art. 31, § 1º, da Constituição.Requisição de documentos, análise de relatórios e visita técnica são meios de fiscalização; só há gestão quando o órgão passa a executar ou administrar diretamente o serviço.Controle social envolve participação da sociedade; atuação institucional de vereadores decorre de competência do Legislativo.

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Gabarito comentado

Gabarito: D

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