Por meio de um ato administrativo, um prefeito declarou um ...
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Ano: 2026
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara de Caraguatatuba - SP
Prova:
VUNESP - 2026 - Câmara de Caraguatatuba - SP - Agente Legislativo |
Q3921919
Direito Administrativo
Por meio de um ato administrativo, um prefeito declarou
um imóvel privado como de utilidade pública sob a alegação de construção de uma escola. No entanto, ficou comprovado que a desapropriação foi usada como forma de
retaliação a um antigo adversário político.
Essa espécie de abuso de poder é denominada como
Essa espécie de abuso de poder é denominada como