Suponha que o Município de Caraguatatuba pretenda
criar uma entidade de personalidade jurídica de direito
privado, com capital integralmente público, para atuar
no mercado prestando serviços públicos ou explorando
atividade econômica.
Nessa situação hipotética, considerando o que dispõe o
direito administrativo, é correto afirmar que o Município
deverá criar uma