Questões de Concurso Comentadas para Fiscal de Tributos - Superior

Q3149532

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Calumbi - PE Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de Calumbi - PE - Fiscal de Tributos |

Q3149532 Direito Tributário

Acerca da constituição do crédito tributário, nos termos da previsão do Código Tributário Nacional (arts. 142 e seguintes), é correto afirmar que:

A

O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, salvo se posteriormente modificada ou revogada.

B

A atividade administrativa de lançamento é vinculada e discricionária, sob pena de responsabilidade funcional.

C

Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.

D

A modificação introduzida, de ofício ou em consequência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido anteriormente à sua introdução.

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Q3149531

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Calumbi - PE Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de Calumbi - PE - Fiscal de Tributos |

Q3149531 Direito Tributário

Os Arts. 194 e seguintes, do Código Tributário Nacional, estabelecem regras gerais acerca da fiscalização tributária. Sobre o tema, assinale a alternativa correta:

A

Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados por 10 anos.

B

A Fazenda Pública da União e as dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios prestar-se-ão mutuamente assistência para a fiscalização dos tributos respectivos e permuta de informações, na forma estabelecida, em caráter geral ou específico, apenas por Lei.

C

Para os efeitos da legislação tributária, têm aplicação as disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los.

D

A autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização lavrará os termos necessários para que se documente o início do procedimento, na forma da legislação aplicável, que fixará prazo máximo para a conclusão daquelas.

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Q3149530

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Calumbi - PE Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de Calumbi - PE - Fiscal de Tributos |

Q3149530 Direito Tributário

O poder de tributar é uma prerrogativa estatal essencial que permite a arrecadação de recursos necessários para o financiamento de serviços públicos e a realização de políticas governamentais para o bem-estar social. Acerca das limitações constitucionais ao poder de tributar, é correto afirmar que:

A

Não podem ser instituídos impostos sobre as entidades religiosas e templos de qualquer culto, inclusive suas organizações assistenciais e beneficentes.

B

Não podem ser instituídos impostos sobre as entidades religiosas e templos de qualquer culto, exceto suas organizações assistenciais e beneficentes.

C

É facultado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.

D

É facultado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

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Q3149529

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Calumbi - PE Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de Calumbi - PE - Fiscal de Tributos |

Q3149529 Direito Tributário

Acerca do fato gerador da obrigação tributária, julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F):

(__)Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que configure obrigação principal.
(__)Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.
(__)Fato gerador da obrigação principal é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação acessória.

Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja correta:

A

F − F − V.

B

V − F − F.

C

F − V − F

D

F − F − F.

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Q3149528

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Calumbi - PE Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de Calumbi - PE - Fiscal de Tributos |

Q3149528 Direito Tributário

Acerca das características da dívida ativa, nos termos do Código Tributário Nacional, avalie as proposições:

I.A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez.
II.A dívida regularmente inscrita não tem o efeito de prova pré-constituída.
III.A presunção de certeza e liquidez da dívida ativa é sempre absoluta.

Assinale a alternativa correta:

A

Apenas a proposição III está correta.

B

Apenas as proposições II e III estão corretas.

C

Apenas a proposição II está correta.

D

Apenas a proposição I está correta.

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Q3149518

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Calumbi - PE Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de Calumbi - PE - Fiscal de Tributos |

Q3149518 Português

Texto associado

O texto seguinte servirá de base para responder à questão.

Professor descobre espécie de anêmona em expedição com alunos no litoral de SP

Sérgio Nascimento Stampar, professor do departamento de ciências biológicas da Unesp de Bauru, estava numa expedição com alunos, em Ubatuba, no litoral norte paulista, quando uma nova espécie de anêmona-do-mar foi coletada sem que ninguém esperasse por isso.

"Foi quase um acidente", diz Stampar sobre a descoberta, que ocorreu há dois anos, enquanto a turma acompanhava um arrasto de camarões a cerca de 500 metros da costa. O exemplar foi encontrado vivendo sobre conchas de caramujos marinhos a uma profundidade de 5 a 20 m. "Não imaginávamos que se tratava de uma espécie nova e muito menos que seria uma família nova, algo muito raro de acontecer atualmente, em especial em um local tão povoado", diz.

A nova espécie, Antholoba fabiani, e a nova família, Antholobidae, foram registradas este ano, em artigo científico na revista Marine Biodiversity. O nome da nova espécie homenageia Fabián Acuña, um dos poucos especialistas em anêmonas na América do Sul.

Para Stampar, a descoberta alerta para o desconhecimento, inclusive, de espécies em áreas com intenso adensamento populacional e muito exploradas comercialmente, o que indica a importância de novos estudos em biodiversidade. "Essa espécie poderia até mesmo ser extinta sem ser conhecida, pois muitos indivíduos devem ser coletados diariamente e provavelmente mortos em arrastos de camarão."

A nova espécie tem coloração marrom na coluna e tentáculos brancos, além de uma parte do corpo, chamada disco oral, ter formato de copo, diferenciando-a de outros exemplares já conhecidos.

"Antholoba achates, uma espécie evolutivamente próxima, é reportada do Sul do Brasil até a Patagônia, Chile, Peru e Nova Zelândia. Pode ser encontrada em várias cores, como amarelo, avermelhado, branco, entre outras", compara Fuentes, um dos autores do artigo científico sobre a nova anêmona.

"Como as anêmonas apresentam grande variação morfológica, é comum que alguém afirme ter encontrado uma nova espécie, mas precisamos sempre de dados moleculares para confirmar." Por isso, foram usados dados de DNA para atestar a descoberta.

https://www.cnnbrasil.com.br/tecnologia/professor-descobre-sem-quere r-nova-espécie-de-anêmona/

O que foi essencial para confirmar que se tratava de uma nova espécie de anêmona?

A

A forma do disco oral em formato de copo.

B

A comparação com a espécie Antholoba achates.

C

A coloração única da coluna e dos tentáculos.

D

O uso de dados moleculares, como análise de DNA.

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Q3479286

Ano: 2024 Banca: UNIFIMES Órgão: Prefeitura de Portelândia - GO Prova: UNIFIMES - 2024 - Prefeitura de Portelândia - GO - Fiscal de Tributos |

Q3479286 Administração Financeira e Orçamentária

São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público:
I. Os planos e orçamentos privados.
II. As leis de diretrizes orçamentárias.
III. As prestações de contas e o respectivo parecer prévio.
IV. O relatório resumido da execução orçamentária e o relatório de gestão fiscal.
V. As versões simplificadas e completas desses documentos.
A respeito dos itens acima descritos, assinale a alternativa correta:

A

Está correto apenas o item I.

B

Estão corretos os itens II e III apenas.

C

Estão corretos os itens II, III e IV apenas.

D

Está correto apenas o item III.

E

Estão corretos os itens II, III e V apenas.

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Q3479284

Ano: 2024 Banca: UNIFIMES Órgão: Prefeitura de Portelândia - GO Prova: UNIFIMES - 2024 - Prefeitura de Portelândia - GO - Fiscal de Tributos |

Q3479284 Administração Financeira e Orçamentária

Relacione cada item ao seu respectivo conceito.
1) Plano Plurianual.
2) Lei de Diretrizes Orçamentárias.
3) Lei Orçamentária Anual.
− ( ) é um instrumento legal que detalha as receitas (previsão de recursos) que o governo irá arrecadar e fixa os gastos e despesas para o ano seguinte.
− ( ) com vigência de quatro anos, tem como função estabelecer as diretrizes, objetivos e metas de médio prazo da administração pública.
− ( ) estabelecer parâmetros necessários à alocação dos recursos no orçamento anual, de forma a garantir, dentro do possível, a realização das metas e objetivos contemplados no PPA.
Após relacionar os itens aos seus conceitos, assinale a alternativa que representa a sequência correta:

A

1-2-3.

B

3-2-1.

C

3-1-2.

D

2-3-1.

E

2-1-3.

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Q3479283

Ano: 2024 Banca: UNIFIMES Órgão: Prefeitura de Portelândia - GO Prova: UNIFIMES - 2024 - Prefeitura de Portelândia - GO - Fiscal de Tributos |

Q3479283 Direito Administrativo

Quais são as finalidades da Licitação de acordo com a Lei nº 14.133/2021?

A

Escolha do fornecedor e aumento de preços.

B

Garantir a seleção da proposta mais vantajosa e promover a competitividade.

C

Dispensar a concorrência e facilitar a contratação direta.

D

Aumentar a burocracia e atrasar os processos.

E

Eliminar a possibilidade de fraudes.

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Q3479282

Ano: 2024 Banca: UNIFIMES Órgão: Prefeitura de Portelândia - GO Prova: UNIFIMES - 2024 - Prefeitura de Portelândia - GO - Fiscal de Tributos |

Q3479282 Direito Administrativo

Em relação aos Poderes Administrativos, qual deles permite à Administração criar normas infralegais para regulamentar suas atividades?

A

Poder Discricionário.

B

Poder Hierárquico.

C

Poder Normativo.

D

Poder de Polícia.

E

Poder de Requisição.

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Q3479280

Ano: 2024 Banca: UNIFIMES Órgão: Prefeitura de Portelândia - GO Prova: UNIFIMES - 2024 - Prefeitura de Portelândia - GO - Fiscal de Tributos |

Q3479280 Direito Tributário

Para um município, a renúncia de receita pode compreender:

A

Anistia, remissão, subsídio.

B

Crédito presumido, concessão de imunidade em caráter não geral, alteração de alíquota.

C

Manutenção da base de cálculo desde que não implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.

D

Crédito presumido, concessão de isenção em caráter geral, alteração de alíquota.

E

Modificação de base de cálculo desde que não implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.

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Q3479279

Ano: 2024 Banca: UNIFIMES Órgão: Prefeitura de Portelândia - GO Prova: UNIFIMES - 2024 - Prefeitura de Portelândia - GO - Fiscal de Tributos |

Q3479279 Direito Tributário

Como o Código Tributário Municipal pode complementar as normas gerais do Código Tributário Nacional?

A

Ignorando suas disposições.

B

Anulando as normas nacionais.

C

Criando tributos não previstos no nacional.

D

Adaptando às peculiaridades locais.

E

Substituindo integralmente o código nacional.

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Q3479277

Ano: 2024 Banca: UNIFIMES Órgão: Prefeitura de Portelândia - GO Prova: UNIFIMES - 2024 - Prefeitura de Portelândia - GO - Fiscal de Tributos |

Q3479277 Direito Tributário

O que caracteriza a constituição do crédito tributário de acordo com o Código Tributário Nacional?

A

Pagamento do tributo.

B

Lançamento regular.

C

Publicação da lei que instituiu o tributo.

D

Verificação da capacidade contributiva do contribuinte.

E

Suspensão da exigibilidade do crédito.

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Q3479276

Ano: 2024 Banca: UNIFIMES Órgão: Prefeitura de Portelândia - GO Prova: UNIFIMES - 2024 - Prefeitura de Portelândia - GO - Fiscal de Tributos |

Q3479276 Direito Tributário

Marque (V) para as sentenças verdadeiras ou (F) para aquelas falsas, no que diz respeito a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita:
− ( ) Deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes.
− ( ) Atender ao disposto no Código Tributário Municipal.
− ( ) Estar acompanhada de medidas de compensação, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição, no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes.
Sendo assim, assinale a alternativa que representa a sequência correta:

A

F – F – V.

B

F – V – F.

C

V – V – V.

D

V – F – V.

E

F – F – F.

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Q3479275

Ano: 2024 Banca: UNIFIMES Órgão: Prefeitura de Portelândia - GO Prova: UNIFIMES - 2024 - Prefeitura de Portelândia - GO - Fiscal de Tributos |

Q3479275 Direito Tributário

No Sistema Tributário Nacional, de acordo com a Constituição Federal, quais são os princípios gerais que norteiam os tributos?

A

Legalidade, Irretroatividade, Isonomia, Capacidade Contributiva, Anterioridade e Anualidade.

B

Anualidade, Isonomia, Retroatividade, Capacidade Contributiva, Legalidade e Irretroatividade.

C

Isonomia, Capacidade Contributiva, Anualidade, Irretroatividade, Anterioridade e Retroatividade.

D

Irretroatividade, Capacidade Contributiva, Anterioridade, Retroatividade, Isonomia e Legalidade.

E

Capacidade Contributiva, Anualidade, Retroatividade, Irretroatividade, Legalidade e Anterioridade.

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Q3479273

Ano: 2024 Banca: UNIFIMES Órgão: Prefeitura de Portelândia - GO Prova: UNIFIMES - 2024 - Prefeitura de Portelândia - GO - Fiscal de Tributos |

Q3479273 Direito Civil

No âmbito do Direito Civil, qual é a principal diferença entre responsabilidade civil subjetiva e objetiva?

A

Subjetiva se refere a atos ilícitos, enquanto objetiva se refere a atos lícitos.

B

Subjetiva é baseada em culpa, enquanto objetiva é independente de culpa.

C

Subjetiva se aplica apenas a contratos, enquanto objetiva se aplica a danos causados por terceiros.

D

Subjetiva exige dolo ou culpa, enquanto objetiva dispensa a comprovação de culpa.

E

Subjetiva é restrita a empresas, enquanto objetiva se aplica a pessoas físicas.

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Q3479272

Ano: 2024 Banca: UNIFIMES Órgão: Prefeitura de Portelândia - GO Prova: UNIFIMES - 2024 - Prefeitura de Portelândia - GO - Fiscal de Tributos |

Q3479272 Direito Financeiro

Podemos ter por definição que Receita Pública é:

A

Representada pelo conjunto de ingressos ou embolsos de recursos financeiros nos cofres públicos, a ser aplicada na aquisição de meios (bens e serviços), visando financiar a prestação de serviços públicos à coletividade. Contudo, essa aplicação independe de autorização legal, visto que não tem necessidade de ser materializada na lei orçamentária.

B

A entrada que, integrando-se no patrimônio público sem quaisquer reservas, condições ou correspondência no ativo, vem acrescentar o seu vulto, como elemento novo e positivo.

C

A entrada de todos os recursos disponíveis aos cofres públicos. Tudo isso de maneira definitiva e positiva em indeterminada esfera governamental. Assim, todos os recebimentos desses ingressos de recursos são arrecadados pela entidade com a finalidade de aplicação em gastos, ou seja, esse recurso é obtido para atender não só as despesas públicas, mas inclusive de algumas entidades privadas.

D

Representada pelo conjunto de ingressos ou embolsos de recursos financeiros nos cofres públicos, a ser aplicada na aquisição de meios (bens e serviços), visando financiar a prestação de serviços públicos à coletividade. Contudo, essa aplicação requer autorização legal, que é materializada na lei orçamentária.

E

A entrada que, integrando-se no patrimônio público com algumas reservas, condições ou correspondência no passivo, vem acrescentar o seu vulto, como elemento novo e positivo.

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Q3415459

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Lorena - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Lorena - SP - Fiscal de Tributos |

Q3415459 Direito Financeiro

A LRF (Lei Complementar nº 101/2000) dispõe sobre a responsabilidade na gestão fiscal, estabelecendo limites aos entes da Federação no que se refere à Despesa Total com Pessoal e ao Endividamento. O critério eleito pela LRF como parâmetro de mensuração dos referidos limites é a:

A

Receita Corrente Total.

B

Receita Tributária.

C

Receita de Impostos e Transferência.

D

Receita Corrente Líquida.

E

Fundo de Participação dos Estados e Municípios.

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Q3415458

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Lorena - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Lorena - SP - Fiscal de Tributos |

Q3415458 Direito Financeiro

A LRF contém vedação expressa com relação à edição de atos que impliquem aumento de despesa com pessoal no último ano de mandato do Chefe do Poder Executivo. Esta vedação abrange:

A

último exercício do mandato em sua integralidade.

B

apenas os dois últimos bimestres do mandato.

C

apenas os dois últimos quadrimestres do mandato.

D

apenas os últimos 180 dias do mandato.

E

apenas os dois últimos meses do mandato.

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Q3415456

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Lorena - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Lorena - SP - Fiscal de Tributos |

Q3415456 Direito Tributário

À luz do que preconiza Código Tributário Nacional – Lei nº 5.172/1966 –, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A responsabilidade por infrações da legislação tributária é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.

B

As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a ele atribuídos, ou que excluem sua exigibilidade não afetam a obrigação tributária que lhe deu origem.

C

O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.

D

O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta.

E

O lançamento reporta-se à data da em que é efetuado e rege-se pela lei vigente no ato de sua lavratura.

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Questões de Concurso Comentadas para fiscal de tributos - superior

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