Com base no Decreto nº 6.514/2008, que dispõe sobre as infra...

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Ano: 2024 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Olinda - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Fiscal de Controle Urbano e Meio Ambiente |

Q3082108 Direito Ambiental

Com base no Decreto nº 6.514/2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, assinale a alternativa CORRETA.

O decreto estabelece que a autoridade ambiental pode aplicar multas diárias até a cessação da infração e a efetiva reparação do dano ambiental.

O processo administrativo federal para apuração de infrações ambientais é sigiloso, garantindo a privacidade do infrator.

As sanções administrativas previstas no decreto não podem ser cumulativas.

A responsabilidade por infrações administrativas ambientais é sempre individual, não podendo ser atribuída a pessoas jurídicas.

A advertência é a única sanção administrativa prevista no decreto.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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