Questões de Concurso Comentadas para Farmacêutico

Q4184660

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Catas Altas - MG Órgão: Prefeitura de Catas Altas - MG Prova: Prefeitura de Catas Altas - MG - 2026 - Prefeitura de Catas Altas - MG - Farmacêutico - Edital nº 12 |

Q4184660 Direito Sanitário

Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos é regido a Lei 5991/1973 e suas atualizações. Classificando as alternativas abaixo entre falsas e verdadeiras, a sequência correta das avaliações é?
( ) A farmácia poderá manter laboratório de análises clínicas, desde que em dependência distinta e separada, e sob a responsabilidade técnica do farmacêutico bioquímico.
( ) O receituário de medicamentos terá validade somete no território do ente federativo em que tenha sido emitido, inclusive o de medicamentos sujeitos ao controle sanitário especial, nos termos da regulação.
( ) Para atendimento exclusivo a seus usuários, os estabelecimentos hoteleiros e similares poderão dispor de medicamentos anódinos, que não dependam de receita médica, observada a relação elaborada pelo órgão sanitário federal.
( ) Somente será permitido o funcionamento de farmácia e drogaria sem a assistência do técnico responsável, ou do seu substituto, pelo prazo de até quinze dias, período em que não serão aviadas fórmulas magistrais ou oficiais nem vendidos medicamentos sujeitos a regime especial de controle.

A

V-F-F-V

B

V-V-V-F

C

F-F-V-F

D

V-F-V-F

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Q4184658

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Catas Altas - MG Órgão: Prefeitura de Catas Altas - MG Prova: Prefeitura de Catas Altas - MG - 2026 - Prefeitura de Catas Altas - MG - Farmacêutico - Edital nº 12 |

Q4184658 Direito Sanitário

O Sistema Único de Saúde é estruturado entre os três entes federativos: governo federal, estados e municípios. Os órgãos envolvidos são respectivamente o Ministério da Saúde e as secretarias estaduais e municipais de saúde. Há também colaboração de outros ministérios, como o Ministério da Educação na parceria que envolve os hospitais universitários. Além disso, há a participação da iniciativa privada. Analise as afirmativas e marque a alternativa correta.

A

Os serviços contratados junto a inciativa privada submeter-se-ão às normas técnicas e administrativas e aos princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS), mantido o equilíbrio econômico e financeiro do contrato.

B

Os critérios e valores para a remuneração de serviços e os parâmetros de cobertura assistencial serão estabelecidos pela direção nacional do Sistema Único de Saúde (SUS), aprovados no Agência de Saúde Suplementar.

C

A participação suplementar dos serviços privados será formalizada mediante contrato ou convênio, observadas, a respeito, as normas de direito público.

D

Aos proprietários, administradores e dirigentes de entidades ou serviços contratados é facultado exercer cargo de chefia ou função de confiança no Sistema Único de Saúde (SUS).

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Q4184657

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Catas Altas - MG Órgão: Prefeitura de Catas Altas - MG Prova: Prefeitura de Catas Altas - MG - 2026 - Prefeitura de Catas Altas - MG - Farmacêutico - Edital nº 12 |

Q4184657 Direito Sanitário

Conforme a Lei 8080/1990, A atuação das Comissões Intergestores Bipartite e Tripartite terá por objetivo:
I - decidir sobre os aspectos operacionais, financeiros e administrativos da gestão compartilhada do SUS, em conformidade com a definição da política consubstanciada em planos de saúde, aprovados pelos conselhos de saúde.
II - definir diretrizes, de âmbito municipal, a respeito da organização das redes de ações e serviços de saúde, principalmente no tocante à sua governança institucional e à integração das ações e serviços dos entes federados.
III - fixar diretrizes sobre as regiões de saúde, distrito sanitário, integração de territórios, referência e contrarreferência e demais aspectos vinculados à integração das ações e serviços de saúde entre os entes federados.
Estão corretas as afirmativas:

A

I e II apenas

B

Apenas II

C

Apenas III

D

I e III apenas

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Q4184650

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Catas Altas - MG Órgão: Prefeitura de Catas Altas - MG Prova: Prefeitura de Catas Altas - MG - 2026 - Prefeitura de Catas Altas - MG - Farmacêutico - Edital nº 12 |

Q4184650 Saúde Pública

Na análise epidemiológica existem algumas medidas de força na epidemiologia que auxiliam o pesquisador ou o gestor na tomada de decisão. Dentre essas medidas estão o risco. Sendo assim, o risco atribuível expressa:

A

O excesso de incidência de um evento em razão de um fator de risco.

B

A incidência de um evento numa determinada população.

C

A probabilidade de ocorrência do evento entre expostos em relação aos não expostos ao fator de risco.

D

A razão entre os riscos de expostos e o de não expostos para uma dada população.

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Q4184646

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Catas Altas - MG Órgão: Prefeitura de Catas Altas - MG Prova: Prefeitura de Catas Altas - MG - 2026 - Prefeitura de Catas Altas - MG - Farmacêutico - Edital nº 12 |

Q4184646 Saúde Pública

A adesão ao tratamento tem como definição clássica a extensão na qual o comportamento da pessoa coincide com a orientação médica no que se refere, por exemplo, ao uso da medicação, ao seguimento de dietas, a mudanças no estilo de vida ou à adoção de comportamentos protetores de saúde. O estudo conduzido por Oliveira et al., 2022, demonstrou que 338 participantes idosos se apresentavam com diabetes. A maioria dos participantes pertencia ao sexo feminino (66,3%), com faixa etária entre 60 e 69 anos (49,4%), autorreferiram cor da pele/raça sendo branca (60,9%), estudaram de 4 a 11 anos (53,0%), possuíam companheiro (55,6%) e pertenciam à classe econômica C (51,8%). Além disso, o estudo mostrou que 52,4% dos participantes possuíam adesão à farmacoterapia. Foi evidenciado também associações positivas entre adesão e: idade igual ou superior a 80 anos, escolaridade de 1 a 4 anos, não consumir álcool abusivamente, não possuir excesso de peso/obesidade, uso de antidiabético oral e não ocorrência de eventos adversos aos medicamentos (p<0,05), entre outras variáveis. Utilizou-se um formulário estruturado para as entrevistas com os usuários, empregou-se a amostragem aleatória por conglomerados, e a coleta de dados ocorreu no período de março a outubro de 2018.
Oliveira REM, Consoli LMFV, Santos JLF, Martinez EZ, Ueta J, Franco LJ. Adesão ao tratamento medicamentoso do diabetes mellitus tipo 2 em idosos da Estratégia Saúde da Família de Ribeirão Preto, São Paulo: aspectos metodológicos. Cad Saúde Colet. 2024;32(1):e32010611. https://doi.org/10.1590/1414-462X202432010611
Considerando o descrito acima, do ponto de vista farmacoepidemiológico, como este estudo pode ser classificado?

A

Estudo clínico

B

Coorte

C

Caso controle

D

Transversal

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Q4184343

Ano: 2026 Banca: DEPSEC Órgão: UNIFAP Provas: DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Administrador | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Engenheiro Eletricista | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - TAE - Técnico em Assuntos Educacionais | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Auditor | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Médico Veterinário | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Arquivista | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Assistente Social | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Economista | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Analista de Tecnologia da Informação | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Enfermeiro | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Engenheiro de Segurança do Trabalho | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Estatístico | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Nutricionista | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Farmacêutico |

Q4184343 Direito Constitucional

Margareth é servidora técnico-administrativa de uma universidade federal e integra a comissão responsável por acompanhar a aplicação de uma recente lei federal que reestruturou cargos e majorou a remuneração de servidores civis do Poder Executivo da União. Ao analisar o histórico legislativo, ela verificou que o projeto que originou a referida lei foi apresentado por deputado federal, e não pelo chefe do Poder Executivo. Questionada por colegas sobre a possibilidade de a norma ser considerada inconstitucional, Margareth busca, na doutrina de Direito Constitucional, esclarecimento técnico sobre a natureza do vício e sobre as formas de controle cabíveis.

Considerando o tratamento doutrinário dos pressupostos ou requisitos de constitucionalidade das espécies normativas, assinale a alternativa CORRETA.

A

Não há vício de inconstitucionalidade, pois a iniciativa para apresentação de projeto de lei sobre remuneração de servidores civis federais é concorrente entre o Presidente da República e quaisquer membros do Congresso Nacional, bastando a observância do trâmite legislativo subsequente.

B

Trata-se de vício material de inconstitucionalidade, decorrente da incompatibilidade entre o conteúdo da lei e os princípios constitucionais aplicáveis à administração pública, sendo o controle de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal pela via concentrada.

C

Trata-se de vício formal objetivo de inconstitucionalidade, relacionado ao desrespeito ao quórum de aprovação previsto para a espécie normativa adotada, autorizando apenas o controle preventivo pelo Poder Legislativo.

D

Trata-se de vício formal subjetivo de inconstitucionalidade, decorrente da inobservância da regra de iniciativa privativa do Presidente da República para a matéria, ensejando pleno controle repressivo pelo Poder Judiciário, tanto pelo método difuso quanto pelo método concentrado.

E

Trata-se de vício formal subjetivo de inconstitucionalidade, mas o controle repressivo é admitido exclusivamente pelo método concentrado, perante o Supremo Tribunal Federal, sendo vedado o controle difuso por juízes e tribunais ordinários.

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Q4184342

Ano: 2026 Banca: DEPSEC Órgão: UNIFAP Provas: DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Administrador | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Engenheiro Eletricista | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - TAE - Técnico em Assuntos Educacionais | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Auditor | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Médico Veterinário | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Arquivista | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Assistente Social | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Economista | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Analista de Tecnologia da Informação | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Enfermeiro | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Engenheiro de Segurança do Trabalho | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Estatístico | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Nutricionista | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Farmacêutico |

Q4184342 Direito Constitucional

Em um trabalho acadêmico um discente sustenta que o desenho constitucional das Forças Armadas combina, simultaneamente, a sua condição de instituição nacional permanente, a sua estruturação hierárquica e disciplinar e a sua submissão ao poder civil, evidenciada pela autoridade suprema do Presidente da República. Após arguição, um examinador propõe ao candidato que identifique a única assertiva integralmente compatível com o tratamento doutrinário conferido por Alexandre de Moraes ao papel constitucional das Forças Armadas e à sua subordinação ao poder civil.

Considerando o exposto, assinale a alternativa CORRETA:

A

As Forças Armadas, embora subordinadas hierarquicamente aos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, vinculam-se funcionalmente ao Ministério da Defesa, cuja titularidade dispensa a condição de brasileiro nato em razão do princípio da igualdade de acesso aos cargos públicos, restando ao Presidente da República apenas a atribuição protocolar de nomeação.

B

A atuação das Forças Armadas na garantia da lei e da ordem depende, exclusivamente, da provocação do Presidente da República, vedada a iniciativa do Poder Legislativo ou do Poder Judiciário, em razão da unicidade do comando supremo das Forças Armadas, conferido com exclusividade ao Chefe do Poder Executivo federal.

C

A iniciativa das leis que fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas e que disponham sobre o regime jurídico dos militares, seu provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria é concorrente entre o Presidente da República e o Congresso Nacional, considerando que a matéria afeta a organização do Estado e o regime dos servidores públicos em geral.

D

Os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, embora nomeados pelo Presidente da República por força da Emenda Constitucional n. 23, de 1999, não possuem status equiparado ao de Ministros de Estado, razão pela qual são processados e julgados perante a Justiça Federal comum nas infrações penais comuns, e perante o Superior Tribunal de Justiça nos crimes de responsabilidade.

E

As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, encontram-se sob a autoridade suprema do Presidente da República e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem, competindo, privativamente, ao Presidente da República a iniciativa de lei para a fixação ou modificação dos seus efetivos e para a disciplina do regime jurídico dos militares, sendo os Comandantes nomeados pelo Presidente equiparados a Ministros de Estado, com foro privilegiado no Supremo Tribunal Federal nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade.

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Q4184341

Ano: 2026 Banca: DEPSEC Órgão: UNIFAP Provas: DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Administrador | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Engenheiro Eletricista | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - TAE - Técnico em Assuntos Educacionais | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Auditor | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Médico Veterinário | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Arquivista | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Assistente Social | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Economista | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Analista de Tecnologia da Informação | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Enfermeiro | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Engenheiro de Segurança do Trabalho | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Estatístico | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Nutricionista | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Farmacêutico |

Q4184341 Direito Constitucional

Em uma reunião do grupo de estudos de Direito Constitucional na Universidade Federal, monitores e alunos do curso de Direito discutem hipotético cenário em que o Presidente da República decreta o Estado de Defesa em determinada região do país, sob alegação de grave instabilidade institucional. Diante da medida, cidadãos atingidos pelas restrições impetram mandado de segurança questionando tanto a oportunidade política da decretação quanto a legalidade dos atos de execução.

Considerando o tratamento doutrinário conferido por Alexandre de Moraes ao controle jurisdicional do Estado de Defesa e do Estado de Sítio, assinale a alternativa CORRETA.

A

O Poder Judiciário está impedido de intervir em qualquer ato relacionado ao Estado de Defesa ou ao Estado de Sítio, em razão da natureza eminentemente política das medidas, restando aos prejudicados apenas a responsabilização posterior dos agentes públicos.

B

A doutrina e a jurisprudência admitem o controle da legalidade pelo Poder Judiciário, sendo possível reprimir abusos e ilegalidades cometidos durante a execução das medidas, inclusive por meio de mandado de segurança e habeas corpus, mas a análise da conveniência e oportunidade política para a decretação é, segundo a doutrina dominante, vedada ao Judiciário.

C

O controle jurisdicional alcança tanto a legalidade dos atos de execução quanto o mérito discricionário do Poder Executivo, podendo o Poder Judiciário substituir o juízo do Presidente da República quando entender ausentes os pressupostos fáticos da decretação.

D

Durante a vigência do Estado de Defesa ou do Estado de Sítio ficam automaticamente suspensos os remédios constitucionais, o que inviabiliza a impetração de habeas corpus ou de mandado de segurança contra os atos de execução das medidas excepcionais.

E

Em razão da excepcionalidade das medidas, os agentes políticos responsáveis pela execução do Estado de Defesa ou do Estado de Sítio atuam sob verdadeiro salvo conduto constitucional, ficando isentos de responsabilização civil, criminal ou política pelos atos praticados

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Q4184340

Ano: 2026 Banca: DEPSEC Órgão: UNIFAP Provas: DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Administrador | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Engenheiro Eletricista | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - TAE - Técnico em Assuntos Educacionais | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Auditor | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Médico Veterinário | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Arquivista | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Assistente Social | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Economista | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Analista de Tecnologia da Informação | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Enfermeiro | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Engenheiro de Segurança do Trabalho | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Estatístico | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Nutricionista | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Farmacêutico |

Q4184340 Direito Constitucional

Durante uma aula de Direito Constitucional ministrada no curso de Direito de uma universidade federal, o professor propôs aos alunos uma análise crítica da organização político-administrativa do Estado brasileiro, disciplinada no Título III da Constituição Federal de 1988. Após a explanação inicial sobre os entes federativos, foram apresentadas aos discentes as seguintes assertivas:

I. Compete privativamente à União legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional, podendo lei complementar autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas dessa matéria.
II. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, sendo facultado ao Distrito Federal dividir-se em Municípios mediante lei orgânica aprovada por dois terços da Câmara Legislativa.
III. Compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local, bem como suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.
IV. As contas do Governo do Território Federal serão submetidas à Assembleia Legislativa do Estado a que estiver geograficamente vinculado, com parecer prévio do respectivo Tribunal de Contas estadual.

Está CORRETO apenas o que se afirma em:

A

I e II.

B

I e III.

C

II e III.

D

II e IV.

E

III e IV.

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Q4184339

Ano: 2026 Banca: DEPSEC Órgão: UNIFAP Provas: DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Administrador | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Engenheiro Eletricista | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - TAE - Técnico em Assuntos Educacionais | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Auditor | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Médico Veterinário | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Arquivista | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Assistente Social | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Economista | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Analista de Tecnologia da Informação | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Enfermeiro | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Engenheiro de Segurança do Trabalho | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Estatístico | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Nutricionista | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Farmacêutico |

Q4184339 Direito Constitucional

Determinado professor universitário, integrante do quadro permanente de uma universidade federal, ministra a disciplina de Sociologia Jurídica e em sala de aula, aborda temas controversos e atuais relacionados à diversidade cultural e aos movimentos sociais, sempre com base em referências teóricas reconhecidas. Após receber reclamações de pais e de estudantes, a coordenação do curso notificou o docente determinando que se abstenha de tratar dos referidos temas em suas aulas, sob o argumento de que tais discussões não interessam à formação técnica dos alunos. Inconformado, o professor consultou a Procuradoria Federal junto à universidade sobre a validade da determinação.

Considerando os princípios constitucionais do ensino previstos no Título VIII da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa CORRETA.

A

A liberdade de cátedra constitui direito do professor, que poderá livremente exteriorizar seus ensinamentos aos alunos, sem qualquer ingerência administrativa, ressalvada apenas a possibilidade de fixação do currículo pelo Órgão competente.

B

A liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber tem caráter absoluto, não admitindo, em nenhuma hipótese, sequer a fixação de conteúdos mínimos curriculares pelos Órgãos competentes do sistema educacional.

C

A coordenação do curso, no exercício da gestão democrática do ensino público, está autorizada a definir unilateralmente os conteúdos vedados em sala de aula, sendo essa restrição uma decorrência direta do princípio da gestão democrática previsto na Constituição.

D

O princípio do pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas aplica-se exclusivamente às universidades públicas, não alcançando as instituições privadas de ensino, que ficam vinculadas a um único modelo pedagógico definido pelo Ministério da Educação.

E

A gestão democrática, prevista como princípio constitucional do ensino, aplica-se igualmente ao ensino público e ao ensino privado, possuindo eficácia plena e independente de regulamentação legal, podendo ser invocada de forma autoexecutável por qualquer integrante da comunidade acadêmica para impor a sua adoção.

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Q4184338

Ano: 2026 Banca: DEPSEC Órgão: UNIFAP Provas: DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Administrador | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Engenheiro Eletricista | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - TAE - Técnico em Assuntos Educacionais | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Auditor | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Médico Veterinário | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Arquivista | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Assistente Social | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Economista | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Analista de Tecnologia da Informação | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Enfermeiro | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Engenheiro de Segurança do Trabalho | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Estatístico | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Nutricionista | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Farmacêutico |

Q4184338 Direito Constitucional

Mary, servidora técnica administrativa de uma universidade federal, integra a equipe responsável pela elaboração de cartilha institucional destinada à comunidade acadêmica, com o objetivo de esclarecer o direito à educação e seus contornos constitucionais. Durante a revisão do material, surge controvérsia entre os integrantes da equipe acerca do regramento constitucional aplicável à educação nacional.

Considerando o disposto na Constituição Federal e o entendimento doutrinário e jurisprudencial consolidado sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA.

A

A educação é direito de todos e dever do Estado e da família, devendo ser promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

B

A educação configura dever do Estado, sendo vedada a transferência de qualquer parcela dessa responsabilidade à família ou à sociedade, sob pena de ofensa ao princípio da universalidade do ensino.

C

Os serviços de educação prestados pela iniciativa privada constituem serviço público privativo, dependendo, para sua oferta, de prévia concessão, permissão ou autorização do Poder Público competente.

D

Compete concorrentemente à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios legislar sobre as diretrizes e bases da educação nacional, em decorrência da natureza descentralizada do sistema de ensino brasileiro.

E

O ordenamento constitucional brasileiro, em razão da consagração do ensino público obrigatório e gratuito, veda em qualquer hipótese a coexistência de instituições públicas e privadas de ensino no território nacional.

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Q4184337

Ano: 2026 Banca: DEPSEC Órgão: UNIFAP Provas: DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Administrador | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Engenheiro Eletricista | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - TAE - Técnico em Assuntos Educacionais | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Auditor | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Médico Veterinário | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Arquivista | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Assistente Social | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Economista | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Analista de Tecnologia da Informação | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Enfermeiro | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Engenheiro de Segurança do Trabalho | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Estatístico | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Nutricionista | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Farmacêutico |

Q4184337 Direito Administrativo

Pedro, servidor de uma universidade federal, foi nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de aprovação em concurso público e, após oito anos de efetivo exercício, foi demitido em processo administrativo disciplinar instaurado pela instituição. Inconformado, ingressou com ação judicial e, posteriormente, sobreveio sentença transitada em julgado que invalidou a demissão. À época do retorno de Pedro, sua antiga vaga estava ocupada por Carla, também servidora estável da mesma universidade.

Considerando o regime constitucional da estabilidade do servidor público civil, assinale a alternativa CORRETA sobre a situação descrita.

A

Pedro não poderá retornar ao cargo, pois Carla, sendo estável, adquiriu direito definitivo à vaga que ocupa, restando ao primeiro apenas o pagamento de indenização correspondente a um mês de remuneração por ano de serviço.

B

Pedro será reintegrado ao cargo e Carla, por ser estável, será exonerada do serviço público, fazendo jus à indenização correspondente a um mês de remuneração por ano de serviço.

C

Pedro permanecerá em disponibilidade com remuneração integral até a abertura de novo cargo equivalente, ao passo que Carla manterá sua titularidade sobre a vaga originária.

D

Pedro será reintegrado ao cargo e Carla, por ser estável, será reconduzida ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitada em outro cargo ou posta em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

E

Carla permanecerá no cargo em razão da estabilidade e Pedro será aproveitado em cargo de menor complexidade da carreira, com remuneração proporcional ao tempo de serviço prestado.

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Q4184336

Ano: 2026 Banca: DEPSEC Órgão: UNIFAP Provas: DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Administrador | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Engenheiro Eletricista | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - TAE - Técnico em Assuntos Educacionais | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Auditor | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Médico Veterinário | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Arquivista | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Assistente Social | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Economista | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Analista de Tecnologia da Informação | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Enfermeiro | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Engenheiro de Segurança do Trabalho | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Estatístico | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Nutricionista | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Farmacêutico |

Q4184336 Pedagogia

Durante a semana de integração dos novos servidores aprovados em concurso público para cargos de nível médio em uma universidade federal, foi promovida palestra sobre o regime constitucional da educação. Ao longo da exposição, os participantes apresentaram afirmações sobre os preceitos constitucionais que disciplinam a educação. Analise as assertivas a seguir:

I. A autonomia conferida às universidades pela Constituição Federal abrange, exclusivamente, a esfera didático-científica, não compreendendo aspectos administrativos nem a gestão financeira e patrimonial, os quais permanecem submetidos ao controle direto do Ministério da Educação.
II. O ensino religioso, quando ofertado nas escolas públicas de Ensino Fundamental, terá matrícula obrigatória e constituirá disciplina dos horários normais, em respeito ao princípio constitucional da formação integral do educando.
III. As universidades federais obedecerão ao princípio da indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão, sendo lhes facultado admitir professores, técnicos e cientistas estrangeiros, na forma da lei.
IV. É garantido constitucionalmente o acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um, sendo o acesso ao ensino obrigatório e gratuito considerado direito público subjetivo.

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A

I e II.

B

I e III.

C

II e III.

D

II e IV.

E

III e IV.

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Q4184335

Ano: 2026 Banca: DEPSEC Órgão: UNIFAP Provas: DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Administrador | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Engenheiro Eletricista | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - TAE - Técnico em Assuntos Educacionais | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Auditor | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Médico Veterinário | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Arquivista | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Assistente Social | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Economista | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Analista de Tecnologia da Informação | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Enfermeiro | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Engenheiro de Segurança do Trabalho | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Estatístico | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Nutricionista | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Farmacêutico |

Q4184335 Direito Constitucional

Durante uma reunião promovida pela administração de uma universidade federal com servidores técnicos administrativos e com representantes de empregados de empresa terceirizada que presta serviços de limpeza no campus, surgiram dúvidas sobre o alcance dos direitos sociais previstos nos artigos 6º a 11 da Constituição Federal. Considerando as disposições constitucionais sobre os direitos sociais e os direitos dos trabalhadores, analise as assertivas a seguir:

I. O transporte e o lazer não estão expressamente previstos entre os direitos sociais elencados no caput do art. 6º da Constituição Federal, decorrendo, na realidade, de interpretação sistemática feita pela jurisprudência constitucional.
II. Os empregados da empresa terceirizada que prestam serviços na universidade têm assegurado, como direito constitucional, o gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal.
III. A participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho é facultativa, podendo ser dispensada quando houver acordo direto firmado entre o empregador e os empregados interessados.
IV. Nas empresas com mais de duzentos empregados, é assegurada a eleição de um representante destes, com a finalidade exclusiva de promover o entendimento direto com os empregadores.

Está CORRETO apenas o que se afirma em:

A

I e II.

B

I e III.

C

II e III.

D

II e IV.

E

III e IV.

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Q4184334

Ano: 2026 Banca: DEPSEC Órgão: UNIFAP Provas: DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Administrador | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Engenheiro Eletricista | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - TAE - Técnico em Assuntos Educacionais | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Auditor | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Médico Veterinário | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Arquivista | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Assistente Social | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Economista | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Analista de Tecnologia da Informação | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Enfermeiro | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Engenheiro de Segurança do Trabalho | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Estatístico | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Nutricionista | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Farmacêutico |

Q4184334 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988, em seu Título I, estabelece os Princípios Fundamentais da República Federativa do Brasil, definindo seus fundamentos, objetivos e princípios regentes das relações internacionais. Considerando as disposições constitucionais sobre o tema, analise as assertivas a seguir:

I. A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados, Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, o pluralismo político e a separação dos Poderes.
II. Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil construir uma sociedade livre, justa e solidária, garantir o desenvolvimento nacional, bem como erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais.
III. A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos princípios da independência nacional, da prevalência dos direitos humanos, da autodeterminação dos povos, da intervenção humanitária e da concessão de asilo político.
IV. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos da Constituição Federal.

Está CORRETO apenas o que se afirma em:

A

I e II.

B

I e III.

C

I e III.

D

II e IV.

E

III e IV.

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Q4184333

Ano: 2026 Banca: DEPSEC Órgão: UNIFAP Provas: DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Administrador | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Engenheiro Eletricista | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - TAE - Técnico em Assuntos Educacionais | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Auditor | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Médico Veterinário | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Arquivista | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Assistente Social | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Economista | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Analista de Tecnologia da Informação | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Enfermeiro | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Engenheiro de Segurança do Trabalho | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Estatístico | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Nutricionista | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Farmacêutico |

Q4184333 Direito Constitucional

Sobre os agentes públicos no direito brasileiro, considerando a classificação adotada perante a Constituição Federal de 1988 com as alterações introduzidas pela Emenda Constitucional n. 18/98, assinale a alternativa CORRETA.

A

Considera-se agente público toda pessoa física que presta serviços ao Estado e às pessoas jurídicas da Administração Indireta, expressão utilizada pela própria Constituição, sendo todas as suas categorias passíveis de gerar responsabilidade objetiva do Estado, na forma do artigo 37, parágrafo 6º, da CF/1988 quando atuem no exercício de atribuições do poder público.

B

Os militares foram expressamente mantidos como espécie de servidores públicos pela Emenda Constitucional nº 18/98, sendo-lhes integralmente aplicáveis as normas constitucionais relativas aos servidores civis, salvo quanto ao regime previdenciário.

C

Os particulares em colaboração com o Poder Público somente exercem suas funções mediante vínculo empregatício e remuneração paga pelos cofres públicos, motivo pelo qual integram a categoria dos servidores públicos em sentido amplo.

D

Os empregados públicos, contratados sob o regime da legislação trabalhista, são ocupantes de cargos públicos e submetem-se ao regime estatutário fixado por lei de cada unidade da federação, modificável unilateralmente pela Administração.

E

Antes da Constituição de 1988, os prestadores de serviço às fundações instituídas pelo Poder Público, empresas públicas e sociedades de economia mista já eram expressamente considerados agentes públicos pela legislação então vigente, situação que foi apenas confirmada pelo artigo 37 da Constituição atual.

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Q4184332

Ano: 2026 Banca: DEPSEC Órgão: UNIFAP Provas: DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Administrador | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Engenheiro Eletricista | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - TAE - Técnico em Assuntos Educacionais | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Auditor | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Médico Veterinário | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Arquivista | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Assistente Social | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Economista | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Analista de Tecnologia da Informação | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Enfermeiro | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Engenheiro de Segurança do Trabalho | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Estatístico | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Nutricionista | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Farmacêutico |

Q4184332 Direito Administrativo

Acerca das disposições gerais da Lei n. 8.429/1992, com a redação dada pela Lei n. 14.230/2021, relativas aos atos de improbidade administrativa, aos agentes sujeitos à lei e às sanções aplicáveis, analise as seguintes assertivas:

I. Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º (atos que importam enriquecimento ilícito), 10 (atos que causam prejuízo ao erário) e 11 (atos que atentam contra os princípios da administração pública) da Lei nº 8.429/1992, ressalvados tipos previstos em leis especiais.
II. Para efeitos da Lei n. 8.429/1992, considera-se agente público o agente político, o servidor público e todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades referidas no art. 1º da referida Lei.
III. As disposições da Lei n. 8.429/1992 são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade.
IV. O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.

Estão CORRETAS as assertivas:

A

I e II, apenas.

B

III e IV, apenas.

C

I, II e III, apenas.

D

II, III e IV, apenas.

E

I, II, III e IV.

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Q4184331

Ano: 2026 Banca: DEPSEC Órgão: UNIFAP Provas: DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Administrador | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Engenheiro Eletricista | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - TAE - Técnico em Assuntos Educacionais | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Auditor | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Médico Veterinário | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Arquivista | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Assistente Social | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Economista | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Analista de Tecnologia da Informação | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Enfermeiro | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Engenheiro de Segurança do Trabalho | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Estatístico | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Nutricionista | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Farmacêutico |

Q4184331 Direito Administrativo

Acerca do recurso administrativo disciplinado pela Lei n. 9.784/1999, analise as seguintes assertivas:

I. O recurso administrativo será dirigido diretamente à autoridade hierarquicamente superior àquela que proferiu a decisão recorrida, sendo vedada a possibilidade de reconsideração pelo prolator do ato.
II. Salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.
III. Como regra geral, o recurso administrativo possui efeito suspensivo, somente sendo executada a decisão recorrida após o seu julgamento definitivo.
IV. O recurso não será conhecido quando interposto fora do prazo, perante Órgão incompetente, por quem não seja legitimado ou após exaurida a esfera administrativa.

Estão CORRETAS as assertivas:

A

I e III, apenas.

B

II e IV, apenas.

C

I, II e IV, apenas.

D

II, III e IV, apenas.

E

I, II, III e IV.

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Q4184330

Ano: 2026 Banca: DEPSEC Órgão: UNIFAP Provas: DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Administrador | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Engenheiro Eletricista | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - TAE - Técnico em Assuntos Educacionais | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Auditor | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Médico Veterinário | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Arquivista | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Assistente Social | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Economista | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Analista de Tecnologia da Informação | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Enfermeiro | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Engenheiro de Segurança do Trabalho | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Estatístico | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Nutricionista | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Farmacêutico |

Q4184330 Direito Administrativo

Sobre os princípios inerentes ao regime jurídico dos serviços públicos, assinale a alternativa CORRETA:

A

O princípio da continuidade do serviço público tem como uma de suas consequências, no âmbito dos contratos administrativos, o reconhecimento de privilégios para a Administração, como o de encampação e o de uso compulsório dos recursos humanos e materiais da empresa contratada, quando necessário para dar continuidade à execução do serviço.

B

Em decorrência do princípio da mutabilidade do regime jurídico, os servidores públicos e os usuários dos serviços públicos possuem direito adquirido à manutenção do regime jurídico vigente no momento de seu ingresso ou contratação, vedada qualquer alteração unilateral pela Administração.

C

O princípio da igualdade dos usuários perante o serviço público veda, em qualquer hipótese, o estabelecimento de tarifas diferenciadas, ainda que fundamentadas nas características técnicas e nos custos específicos provenientes do atendimento aos distintos segmentos de usuário.

D

A teoria da imprevisão, a imposição de prazos rigorosos ao contraente e a inaplicabilidade absoluta e incondicionada da exceção do contrato não cumprido contra a Administração constituem decorrências diretas do princípio da mutabilidade do regime jurídico nos contratos administrativos.

E

De acordo com a Lei n. 8.987/95, considera-se serviço adequado aquele que satisfaz, exclusivamente, as condições de regularidade, continuidade e modicidade das tarifas, não se incluindo entre seus elementos caracterizadores a segurança, a cortesia na prestação e a atualidade.

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Q4184329

Ano: 2026 Banca: DEPSEC Órgão: UNIFAP Provas: DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Administrador | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Engenheiro Eletricista | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - TAE - Técnico em Assuntos Educacionais | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Auditor | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Médico Veterinário | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Arquivista | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Assistente Social | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Economista | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Analista de Tecnologia da Informação | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Enfermeiro | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Engenheiro de Segurança do Trabalho | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Estatístico | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Nutricionista | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Farmacêutico |

Q4184329 Direito Administrativo

Sobre o controle administrativo exercido pela Administração Direta sobre as entidades da Administração Indireta, assinale a alternativa CORRETA:

A

A tutela administrativa presume-se em razão da natureza da relação estabelecida entre a Administração Direta e os entes descentralizados, independendo de previsão legal expressa para o seu exercício.

B

A tutela e a hierarquia constituem institutos equivalentes, uma vez que ambas decorrem da subordinação dos entes descentralizados aos órgãos centrais da Administração Pública.

C

Cabe, como regra geral, recurso administrativo dirigido à Administração Direta contra decisão proferida por dirigente de entidade da Administração Indireta, por força do controle de tutela a que esta se submete.

D

Tutela e autotutela são expressões sinônimas, pois ambas designam o poder atribuído à Administração de rever os próprios atos para corrigir ou anular os ilegais e revogar os inoportunos ou inconvenientes.

E

A supervisão ministerial, disciplinada pelo Decreto-lei n. 200/67, visa assegurar, especialmente, a realização dos objetivos fixados nos atos de constituição da entidade, a harmonia com a política e a programação do Governo no setor de atuação, a eficiência administrativa e a autonomia administrativa, operacional e financeira da entidade.

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