Questões de Concurso
Comentadas para juiz de direito
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Q3939250
Direito Constitucional
O § 1º
do art. 173 da Constituição Federal dispõe que
“A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública,
da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias
que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, dispondo
sobre: (...) a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações
civis, comerciais, trabalhistas e tributários.”
É correto afirmar sobre este dispositivo, com base na legislação nacional e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que
É correto afirmar sobre este dispositivo, com base na legislação nacional e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que
Q3939249
Direito Administrativo
Lei estadual que vede a realização de processo seletivo
para o recrutamento de estagiários pelos órgãos e entidades do Poder Público, com a finalidade de reduzir custos do processo de contratação e assegurar a seleção de
pessoas com prévio relacionamento com agentes públicos
deve ser considerada:
Q3939248
Direito Ambiental
Uma empresa brasileira de biotecnologia, regularmente
cadastrada no SisGen, realizou acesso ao patrimônio
genético de micro-organismo nativo do território nacional para fins de pesquisa científica. A partir dos dados
obtidos, desenvolveu, posteriormente, um medicamento
totalmente sintético, cuja formulação final não contém
material genético brasileiro, mas cuja eficácia terapêutica decorreu diretamente das informações obtidas a partir
do acesso realizado. Iniciada a exploração econômica do
medicamento, a empresa deixou de efetuar a repartição
de benefícios, alegando inexistência de obrigação legal.
À luz da Lei no 13.123/2015, que dispõe, dentre outros pontos, sobre bens, direitos e obrigações relativos ao acesso ao patrimônio genético do país, assinale a alternativa correta.
À luz da Lei no 13.123/2015, que dispõe, dentre outros pontos, sobre bens, direitos e obrigações relativos ao acesso ao patrimônio genético do país, assinale a alternativa correta.
Q3939247
Direito Urbanístico
Acerca da desapropriação do imóvel, um dos instrumentos da política urbana, previsto no Estatuto da Cidade
como um dos institutos jurídicos e políticos, tem-se que
Q3939246
Direito Tributário
Determinado município paulista lançou e cobrou de João
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana
em valor superior ao permitido na legislação vigente no
ano de 2020. Desavisadamente, João pagou o valor
devido em parcela única, tempestivamente, só percebendo um mês depois que o pagamento era indevido.
Considerando a situação descrita, João tem direito à restituição total do tributo, devendo pleiteá-la no prazo de
Considerando a situação descrita, João tem direito à restituição total do tributo, devendo pleiteá-la no prazo de
Q3939245
Direito Constitucional
Suponha que o produto da arrecadação do imposto da
União sobre renda e proventos dos servidores do Município de Niterói é de R$1.000.000,00 (um milhão de reais),
enquanto o produto da arrecadação do imposto do Estado
do Rio de Janeiro sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em Niterói foi de R$500.000,00 (quinhentos mil reais).
Diante dessa situação hipotética, considerando as previsões constitucionais sobre repartição de receitas, o Município de Niterói deverá receber
Diante dessa situação hipotética, considerando as previsões constitucionais sobre repartição de receitas, o Município de Niterói deverá receber
Q3939244
Direito Tributário
De acordo com o Código Tributário Nacional, assinale a
alternativa correta quanto ao fato gerador.
Q3939243
Direito Empresarial (Comercial)
João é sócio da Alfa Ltda., constituída por 4 (quatro) sócios
com participações societárias iguais. Em 2024, os sócios
aumentam o capital social em R$ 1.000.000,00 (um milhão
de reais), devendo cada sócio integralizar sua participação no aumento proporcionalmente. João integraliza sua
parte com um apartamento alegadamente avaliado em
R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais); porém,
3 (três) anos depois da integralização, a avaliação apresentada por João mostra-se inexata, com valor menor do
que foi declarado.
Diante dessa situação hipotética, assinale a afirmação correta.
Diante dessa situação hipotética, assinale a afirmação correta.
Q3939242
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
No que se refere às disposições legais vigentes sobre a
liquidação extrajudicial de instituições financeiras, é correto afirmar que
Q3939241
Direito Empresarial (Comercial)
Sobre as sociedades por ações, a Lei no 6.404/76 dispõe que
Q3939240
Direito Civil
Maria é uma empresária que assume, em caráter não
eventual e sem vínculos de dependência, a obrigação de
promover a venda dos produtos da empresa de cosméticos Beta, à conta dessa empresa, mediante retribuição,
na cidade de Petrópolis, e tendo à sua disposição os produtos a serem vendidos.
Nessa situação hipotética, de acordo com o Código Civil Brasileiro, o negócio existente entre a empresária Maria e a empresa de cosméticos Beta é um contrato de
Nessa situação hipotética, de acordo com o Código Civil Brasileiro, o negócio existente entre a empresária Maria e a empresa de cosméticos Beta é um contrato de
Q3939239
Conhecimentos Bancários
A cédula de crédito bancário (CCB) é um título de crédito
que alterou o modo com o qual as instituições financeiras
formalizavam empréstimos e financiamentos.
Conforme a Lei no 10.931, de 2 de agosto de 2004, que institui esse título, a CCB
Conforme a Lei no 10.931, de 2 de agosto de 2004, que institui esse título, a CCB
Q3939238
Direito Empresarial (Comercial)
Considere a seguinte situação hipotética:
Após anos trabalhando como empregado contratado pela empresa de pesquisas Alfa, localizada no Brasil, João pede demissão. Seis meses após o término de seu contrato de trabalho, João consegue desenvolver, em seu laboratório doméstico, um produto não relacionado às pesquisas que realizou na Alfa e que atende aos requisitos de novidade, atividade inventiva e aplicação industrial. De tão emocionado, João falece no dia seguinte, antes que fosse realizado o registro da patente da invenção junto ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial – INPI, deixando apenas um herdeiro.
De acordo com as disposições da Lei no 9.279, de 14 de maio de 1996,
Após anos trabalhando como empregado contratado pela empresa de pesquisas Alfa, localizada no Brasil, João pede demissão. Seis meses após o término de seu contrato de trabalho, João consegue desenvolver, em seu laboratório doméstico, um produto não relacionado às pesquisas que realizou na Alfa e que atende aos requisitos de novidade, atividade inventiva e aplicação industrial. De tão emocionado, João falece no dia seguinte, antes que fosse realizado o registro da patente da invenção junto ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial – INPI, deixando apenas um herdeiro.
De acordo com as disposições da Lei no 9.279, de 14 de maio de 1996,
Q3939235
Direito Eleitoral
Com relação aos tipos e valor do sufrágio, assinale a
alternativa correta.
Q3939234
Direito Constitucional
A respeito do regramento constitucional estabelecido
pela Constituição de 1988 ao Poder Judiciário, assinale a
alternativa correta
Q3939233
Direito Constitucional
Sobre as normas constitucionais e correlatas aplicáveis à
nacionalidade, assinale a alternativa correta.
Q3939232
Direito Constitucional
Os remédios constitucionais representam instrumentos
essenciais e indispensáveis à tutela dos direitos fundamentais previstos pela Constituição, mas na forma de
ação. Ou seja, além de enunciar o rol de direitos conferidos, a Constituição cuidou de estabelecer instrumentos processuais que materializam a proteção nas
relações jurídicas por meio de uma eficácia vertical
(cidadão × Estado) e horizontal (particular × particular).
Assim, sobre as ações constitucionais, é correto afirmar:
Assim, sobre as ações constitucionais, é correto afirmar:
Q3939230
Direito Constitucional
Hipoteticamente, após a apresentação de projeto de lei
por um de seus deputados, a Assembleia Legislativa do
Estado do Rio de Janeiro aprovou a fictícia Lei Estadual
no
Y, a qual fixou critérios para o exercício de atividade de
transporte individual privado remunerado de passageiros
por meio de motocicletas, exigindo a prévia autorização e
regulamentação pelos municípios.
Nesse contexto, é correto afirmar:
Nesse contexto, é correto afirmar:
Q3939229
Direito Constitucional
Cabe ao Poder Judiciário, no exercício da justiça constitucional, realizar a importante tarefa de descobrir o sentido
e o alcance do texto normativo e, consequentemente, dar
concretude aos valores materializados na e pela Constituição. Essa tarefa é organizada e conduzida cientificamente pela hermenêutica constitucional, constituída por
princípios e diretrizes próprias que buscam conduzir o
intérprete a resultados interpretativos que se aproximem
do espírito das Constituições. Nesse ponto, conforme
anotado por Canotilho (em Direito Constitucional e Teoria da Constituição), a interpretação constitucional “é
um conjunto de métodos, desenvolvidos pela doutrina e
pela jurisprudência, com base em critérios ou premissas
(filosóficas, metodológicas, epistemológicas) diferentes,
mas, em geral, reciprocamente complementares”.
Um desses métodos propõe que, ao realizar o direito constitucional, a metódica jurídica deve investigá-lo a partir de todas as suas funções, ultrapassando a mera tarefa legislativa, de modo que o resultado interpretativo considere que as normas são compostas por seu texto (enunciado normativo), mas também pela realidade social capturada. Esse método é denominado
Um desses métodos propõe que, ao realizar o direito constitucional, a metódica jurídica deve investigá-lo a partir de todas as suas funções, ultrapassando a mera tarefa legislativa, de modo que o resultado interpretativo considere que as normas são compostas por seu texto (enunciado normativo), mas também pela realidade social capturada. Esse método é denominado
Q3939228
Direito Constitucional
Leia o excerto a seguir, em que se conceitua a teoria do
Poder Constituinte, que se operacionaliza por meio da
capacidade de criar uma nova Constituição (Originário)
ou de reformá-la (Derivado ou Decorrente):
A ideia da existência de um poder que estabelece a Constituição, ou seja, que estabelece a organização fundamental de um Estado, distinto dos estabelecidos pela Constituição, não obstante encontra raízes remotas na Antiguidade, surge tão só no século 18, associada à ideia de Constituição escrita.
(Manoel Gonçalves Ferreira Filho, O Poder Constituinte)
Assinale a alternativa que expressa corretamente a teoria ou aplicação prática do Poder Constituinte em suas modalidades e aplicações no Brasil.
A ideia da existência de um poder que estabelece a Constituição, ou seja, que estabelece a organização fundamental de um Estado, distinto dos estabelecidos pela Constituição, não obstante encontra raízes remotas na Antiguidade, surge tão só no século 18, associada à ideia de Constituição escrita.
(Manoel Gonçalves Ferreira Filho, O Poder Constituinte)
Assinale a alternativa que expressa corretamente a teoria ou aplicação prática do Poder Constituinte em suas modalidades e aplicações no Brasil.
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