Questões de Concurso Comentadas para Juiz de Direito

Q60405

Ano: 2009 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2009 - TJ-SP - Juiz |

Q60405 Direito Civil

Assinale a alternativa correta.

A

A declaração de nulidade do casamento tem eficácia ex tunc, exceto com relação a alguns direitos de terceiros, perdendo o cônjuge a capacidade adquirida com a realização do ato.

B

A dissolução da sociedade conjugal anterior elimina a bigamia e convalida o segundo casamento.

C

A invalidade do casamento por infringência a impedimento pode ser reconhecida ex officio e incidenter tantum.

D

O casamento contraído por incapaz é nulo.

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Q60404

Ano: 2009 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2009 - TJ-SP - Juiz |

Q60404 Direito Civil

Com relação aos efeitos patrimoniais do casamento,

A

o regime de bens pode ser alterado a qualquer momento, bastando o acordo entre os cônjuges e a autorização judicial.

B

no regime da comunhão parcial, o aval, como a fiança, depende da concordância do cônjuge, sob pena de anulabilidade do ato, podendo o juiz supri-la se injustificável a recusa.

C

independentemente do regime de bens, a alienação de imóveis não pode ser realizada por um dos cônjuges sem autorização do outro.

D

se um dos cônjuges for incapaz, a alienação dos bens comuns pode ser feita pelo outro, independentemente de autorização judicial.

Q60403

Ano: 2009 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2009 - TJ-SP - Juiz |

Q60403 Direito Civil

O parentesco por afinidade

A

está limitado, na linha colateral, ao terceiro grau.

B

está limitado, na linha reta, ao quarto grau.

C

não tem limite na linha reta.

D

extingue-se com a dissolução do vínculo.

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Q60402

Ano: 2009 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2009 - TJ-SP - Juiz |

Q60402 Direito Civil

Constituto possessório é

A

forma derivada de aquisição da propriedade móvel.

B

modo de transferência da posse direta ao adquirente do bem.

C

expressamente previsto no Código Civil para os bens móveis e imóveis.

D

modo de transferência da posse indireta ao adquirente do bem.

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Q60401

Ano: 2009 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2009 - TJ-SP - Juiz |

Q60401 Direito Civil

Assinale a alternativa correta.

A

A existência de outro acesso não impede a passagem forçada.

B

Passagem forçada e servidão de trânsito destinam-se a tornar mais fácil o acesso a via pública.

C

Servidão de passagem está relacionada a prédio encravado e é presumida.

D

Passagem forçada e servidão de trânsito implicam restrição ao direito de propriedade e decorrem, a primeira, da lei, a segunda, de manifestação de vontade.

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Q60400

Ano: 2009 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2009 - TJ-SP - Juiz |

Q60400 Direito Civil

A novação

A

deve ser expressa e implica criação de nova obrigação, podendo o credor optar pela primitiva.

B

pressupõe ânimo de novar, que pode ser tácito, desde que inequívoco.

C

se subjetiva passiva, depende da concordância do devedor.

D

não extingue as garantias da obrigação anterior, salvo a fiança.

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Q60399

Ano: 2009 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2009 - TJ-SP - Juiz |

Q60399 Direito Civil

A obrigação, se indivisível e solidária,

A

implica responsabilidade de todos os devedores pelo total e sub-rogação em favor de quem pagar.

B

implica responsabilidade de todos os devedores pelo total, mas a sub-rogação limita-se à solidariedade.

C

não perde essas características se convertida em perdas e danos.

D

perde essas características se convertida em perdas e danos.

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Q60398

Ano: 2009 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2009 - TJ-SP - Juiz |

Q60398 Direito Civil

Erro substancial e dolo essencial viciam o ato jurídico porque

A

revelam má fé do contratante.

B

a vontade não é livremente manifestada.

C

impedem que o declarante tenha conhecimento da realidade.

D

tornam ilícito o objeto.

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Q60397

Ano: 2009 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2009 - TJ-SP - Juiz |

Q60397 Direito Civil

Considerados em si mesmos, os bens podem ser

A

públicos e particulares.

B

principais e acessórios.

C

imóveis pela própria natureza, benfeitorias e pertenças.

D

móveis e imóveis.

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Q60396

Ano: 2009 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2009 - TJ-SP - Juiz |

Q60396 Direito Civil

Prescrição e decadência

A

extinguem o direito de ação.

B

extinguem, respectivamente, o direito potestativo e a pretensão.

C

extinguem, respectivamente, a pretensão e o direito potestativo.

D

extinguem a pretensão.

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Q60395

Ano: 2009 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2009 - TJ-SP - Juiz |

Q60395 Direito Civil

Comoriência é

A

presunção de morte simultânea de duas ou mais pessoas, na mesma ocasião, em razão do mesmo evento, sendo elas reciprocamente herdeiras.

B

morte de duas ou mais pessoas, na mesma ocasião, em razão do mesmo evento, sendo elas reciprocamente herdeiras.

C

morte simultânea de duas ou mais pessoas, na mesma ocasião, em razão do mesmo evento, independentemente da existência de vínculo sucessório entre elas.

D

morte simultânea de duas ou mais pessoas, na mesma ocasião.

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Q60394

Ano: 2009 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2009 - TJ-SP - Juiz |

Q60394 Direito Civil

O denominado efeito repristinatório da lei

A

segundo entendimento majoritário, foi adotado como regra geral no direito brasileiro e implica restauração da lei revogada, se extinta a causa determinante da revogação.

B

segundo entendimento majoritário, não foi adotado como regra geral no direito brasileiro e implica restauração da lei revogada, se extinta a causa determinante da revogação.

C

foi adotado como regra geral no direito brasileiro, não comporta exceção e implica restauração da lei revogada, se extinta a causa determinante da revogação.

D

foi adotado no direito brasileiro como regra geral e implica incidência imediata da lei revogadora.

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Q60009

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-GO Prova: FCC - 2009 - TJ-GO - Juiz |

Q60009 Direito Agrário

A observância das normas de segurança do trabalho pelo proprietário de imóvel rural

A

é requisito para o cumprimento da função social da propriedade, pois constitui um aspecto para caracterização de exploração que favoreça o bem-estar de trabalhadores.

B

não é requisito para o cumprimento da função social da propriedade, porque embora seja matéria de ordem pública, seu descumprimento constitui infração de cunho trabalhista.

C

não é requisito para o cumprimento da função social da propriedade, porque a Constituição refere-se apenas ao meio ambiente natural e não ao meio ambiente do trabalho.

D

não é requisito para o cumprimento da função social da propriedade, a qual se alcança com a observância dos índices de produtividade rural fixados pelo INCRA tão somente.

E

é requisito para a caracterização do seu aproveitamento racional e adequado.

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Q60008

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-GO Prova: FCC - 2009 - TJ-GO - Juiz |

Q60008 Direito Agrário

No caso de contrato de arrendamento rural em que haja pluralidade de arrendatários o direito de preempção que cabe a estes

A

não pode ser exercido.

B

pode ser exercido por qualquer um relativamente à totalidade do imóvel, se os demais arrendatários não exercerem esse direito.

C

deve ser exercido conjuntamente por todos, necessariamente.

D

pode ser exercido por qualquer um relativamente a sua fração ideal, independentemente do exercício desse direito pelos demais arrendatários.

E

apenas pode ser exercido por aquele que for possuidor de mais de metade do imóvel.

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Q60007

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-GO Prova: FCC - 2009 - TJ-GO - Juiz |

Q60007 Direito Agrário

De acordo com o Estatuto da Terra (Lei nº 4.504/64), é imóvel rural o prédio rústico

A

de área contínua superior a 1 (um) hectare, de propriedade de pessoa física.

B

de área contínua, situado fora da zona urbana do município.

C

que, explorado direta e pessoalmente pelo agricultor e sua família, lhe absorva toda a força de trabalho, garantindo-lhe a subsistência e o progresso social e econômico.

D

de domínio privado e área contínua superior a 1 (um) hectare, sujeito ao pagamento de Imposto Territorial Rural.

E

de área contínua, qualquer que seja a sua localização, que se destine ou possa se destinar a exploração agrícola, pecuária, extrativa, florestal ou agroindustrial.

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Q60006

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-GO Prova: FCC - 2009 - TJ-GO - Juiz |

Q60006 Direito Agrário

De acordo com a Lei nº 8.629/93, as áreas de efetiva preservação permanente são consideradas, para fins de reforma agrária,

A

efetivamente utilizáveis, de acordo com o plano de exploração.

B

excluídas.

C

não aproveitáveis.

D

prioritárias para fins de assentamento de trabalha dores rurais.

E

prioritárias à execução de planos respectivos.

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Q60005

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-GO Prova: FCC - 2009 - TJ-GO - Juiz |

Q60005 Direito Constitucional

Considere as seguintes assertivas, relativas ao Direito brasileiro vigente:

I. Já houve caso em que, por decreto, alterou-se o texto de lei.

II. Há hipótese constitucional em que eventualmente a suspensão de execução de ato ensejador de intervenção federal ou estadual pode ser determinada pelo decreto interventivo.

III. É corrente a expedição de decretos ainda que não para dar específica execução a dispositivo de lei.

É correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

I, apenas.

C

II, apenas.

D

III, apenas.

E

II e III, apenas.

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Q60001

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-GO Prova: FCC - 2009 - TJ-GO - Juiz |

Q60001 Direito Ambiental

As licitações para concessões florestais são realizadas na modalidade

A

que o administrador entender mais conveniente e oportuna, desde que não vedada pela Lei nº 8.666/93.

B

tomada de preços, obrigatoriamente.

C

pregão ou concurso, obrigatoriamente.

D

leilão, obrigatoriamente.

E

concorrência, obrigatoriamente.

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Q60000

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-GO Prova: FCC - 2009 - TJ-GO - Juiz |

Q60000 Direito Ambiental

O arrependimento do infrator, manifestado pela espontânea reparação do dano que causou,

A

desconstitui o tipo penal.

B

constitui excludente de criminalidade.

C

constitui circunstância atenuante da pena.

D

não altera a gradação da pena.

E

é ineficaz, face à irreversibilidade dos danos ambientais.

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Q59999

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-GO Prova: FCC - 2009 - TJ-GO - Juiz |

Q59999 Direito Ambiental

NÃO estão obrigadas a dispor de zona de amortecimento as seguintes unidades de conservação:

A

florestas nacionais e reservas ecológicas.

B

estações ecológicas e reservas de desenvolvimento sustentável.

C

reservas biológicas e refúgios de vida silvestre.

D

áreas de proteção ambiental e reservas particulares do patrimônio natural.

E

parques nacionais e áreas de relevante interesse ecológico.

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