Questões de Concurso
Comentadas para juiz de direito
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Q3939201
Direito do Consumidor
Determinado estabelecimento comercial veicula publicidade de móveis para casa, afirmando que seu produto é
o melhor do mundo, e que o pagamento poderia ser feito
em quantas parcelas o cliente desejasse, sem juros.
Maria empolga-se com a possibilidade de redecorar sua residência, comparece ao estabelecimento e é informada que o número de parcelas para pagamento limita-se a dez.
Nesse caso hipotético, o estabelecimento incorre em publicidade
Maria empolga-se com a possibilidade de redecorar sua residência, comparece ao estabelecimento e é informada que o número de parcelas para pagamento limita-se a dez.
Nesse caso hipotético, o estabelecimento incorre em publicidade
Q3939200
Direito do Consumidor
Em Paraty, município do Estado do Rio de Janeiro com
alta incidência solar, uma clínica de estética divulga serviços de bronzeamento natural, que consiste na exposição
das clientes ao sol do meio-dia às três da tarde, sem filtro
solar, apenas com as funcionárias do local borrifando água
fresca sobre os corpos expostos a cada vinte minutos.
Nesse caso hipotético, o Código de Defesa do Consumidor estabelece que a divulgação sobre os riscos à saúde quanto aos serviços prestados, sem prejuízos de outros responsáveis, caberá
Nesse caso hipotético, o Código de Defesa do Consumidor estabelece que a divulgação sobre os riscos à saúde quanto aos serviços prestados, sem prejuízos de outros responsáveis, caberá
Q3939199
Direito do Consumidor
Considere a seguinte situação hipotética:
O Município do Rio de Janeiro adquire mil pistolas para uso institucional de sua Guarda Municipal. Durante o serviço, ao utilizar o equipamento, ocorre um disparo acidental que fere o guarda José, causado por erro de fabricação (defeito).
À luz do Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa correta.
O Município do Rio de Janeiro adquire mil pistolas para uso institucional de sua Guarda Municipal. Durante o serviço, ao utilizar o equipamento, ocorre um disparo acidental que fere o guarda José, causado por erro de fabricação (defeito).
À luz do Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa correta.
Q3939197
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Assinale a alternativa correta de acordo com o atual entendimento dos Tribunais Superiores acerca da penhora.
Q3939195
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Acerca dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos
e Cidadania previstos na Resolução no
125 de 29 de
novembro de 2010, do Conselho Nacional de Justiça,
assinale a alternativa correta.
Q3939194
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Allan, casado com Tatiana pelo regime de comunhão
universal de bens, faleceu, deixando dois filhos reconhecidos e registrados durante o casamento, André e
Bruno. Poucas semanas após o óbito, Tales, alegando
ser filho biológico de Allan, propôs ação de investigação de paternidade em face de André e Bruno. Citados,
André e Bruno apresentaram contestação, e Tatiana
teve conhecimento da ação proposta.
Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta de acordo com o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça.
Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta de acordo com o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça.
Q3939193
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Diversos municípios do Estado do Rio de Janeiro ajuizaram
ações indenizatórias contra o Estado no Juizado Especial
da Fazenda Pública alegando prejuízos decorrentes da
execução irregular de convênios administrativos. O ente
estadual alegou a ilegitimidade ativa das pessoas jurídicas
de direito público. No entanto, a tese foi rejeitada em primeira instância, e a decisão foi confirmada pelas Turmas
Recursais. O Estado então impetrou diversos mandados
de segurança, que foram julgados de forma divergente pelas Câmaras do Tribunal de Justiça. Diante da controvérsia,
foi instaurado Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, no qual o Órgão Especial admitiu o incidente e fixou
tese denegando os mandados de segurança impetrados
e reconhecendo a legitimidade ativa das pessoas jurídicas
de direito público no Juizado Especial da Fazenda Pública.
Diante da situação hipotética e considerando o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que o recurso a ser proposto pelo ente estadual é o
Diante da situação hipotética e considerando o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que o recurso a ser proposto pelo ente estadual é o
Q3939190
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Acerca da assistência judiciária gratuita, assinale a
alternativa correta conforme o atual entendimento dos
tribunais superiores e súmulas do Tribunal de Justiça
do Rio de Janeiro.
Q3939187
Direito Civil
Cláudia ajuizou execução de alimentos contra Rogério,
em razão do não pagamento voluntário da pensão alimentícia em favor do filho menor do casal. Regularmente
citado, Rogério não apresentou defesa.
Diante da situação hipotética, tendo em vista o entendimento sumulado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assinale a alternativa correta.
Diante da situação hipotética, tendo em vista o entendimento sumulado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assinale a alternativa correta.
Q3939186
Direito Civil
Vanessa, de 15 anos, celebrou casamento civil com Carlos, de 18 anos, mediante autorização expressa de seus
pais. Cinco meses após o casamento, Vanessa descobriu estar grávida de dois meses.
Diante da situação hipotética, considerando o disposto no Código Civil, assinale a alternativa correta.
Diante da situação hipotética, considerando o disposto no Código Civil, assinale a alternativa correta.
Q3939184
Direito Civil
Durante viagem prolongada ao exterior, Lucas deixou
fechado um galpão de sua propriedade, que funcionava apenas nos meses de inverno. Em razão das fortes
chuvas de verão e diante do risco de desabamento do
telhado, Renato, seu vizinho, sem qualquer autorização
e ciente de que Lucas havia manifestado anteriormente intenção de não realizar reformas no imóvel, contratou a empresa ABC para realizar obras emergenciais.
As obras, no entanto, geraram despesas elevadas,
superiores ao proveito econômico imediato do imóvel.
Ao retornar, Lucas desaprovou expressamente a gestão
e recusou-se a reembolsar qualquer valor.
Diante da situação hipotética, considerando o disposto no Código Civil, assinale a alternativa correta.
Diante da situação hipotética, considerando o disposto no Código Civil, assinale a alternativa correta.
Q3939182
Direito Civil
João, solteiro, foi condenado definitivamente na esfera
penal por crime de incêndio na casa de sua vizinha, Teresa. Em razão do mesmo fato, Teresa ajuizou ação cível
indenizatória, obtendo sentença favorável, condenando
João ao pagamento de danos materiais e morais. Transitada em julgado a decisão, iniciou-se a execução da
sentença cível. Sem o pagamento voluntário por João,
iniciou-se a satisfação do crédito mediante penhora dos
únicos bens de João: o apartamento onde reside, no qual
consta na matrícula, além do apartamento, uma vaga de
garagem e os bens móveis usualmente mantidos em um
lar comum.
Diante da situação hipotética, considerando as teses do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, assinale a alternativa correta.
Diante da situação hipotética, considerando as teses do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, assinale a alternativa correta.
Q3898991
Direitos Humanos
O contexto contemporâneo evidencia um momento de ‘crise’ do
Direito Internacional, caracterizado pelo enfraquecimento do
multilateralismo, por tensões geopolíticas, por discursos
soberanistas e por desafios à efetividade das normas
internacionais.
Acerca do sistema global de proteção dos Direitos Humanos, assinale a afirmativa correta.
Acerca do sistema global de proteção dos Direitos Humanos, assinale a afirmativa correta.
Q3898990
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Considerando o Sistema Regional Interamericano de Proteção
dos Direitos Humanos, o dever estatal de observância da
Convenção Americana sobre Direitos Humanos, bem como o
disposto na Recomendação nº 123/2022 do Conselho Nacional de
Justiça (CNJ), que orienta os magistrados(as) brasileiros(as)
quanto à realização do controle de convencionalidade no âmbito
do Poder Judiciário, assinale a afirmativa correta.
Q3898989
Direitos Humanos
A Constituição Federal de 1988 consolidou a centralidade dos
Direitos Humanos no ordenamento jurídico brasileiro,
redefinindo sua relação com o Direito Internacional e
influenciando decisivamente a atuação jurisdicional.
Sobre o tema, à luz do texto constitucional e da jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.
Sobre o tema, à luz do texto constitucional e da jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.
Q3898988
Legislação Federal
Atualmente, as principais leis que abordam o tema do
whistleblowing (denunciante) no Brasil são a Lei Anticorrupção,
que estimula a criação de programas de integridade
nas sociedades empresárias, incluindo canais de denúncia, e a
Lei nº 13.608/2018, que foi o primeiro passo para reconhecer
oficialmente a figura do whistleblower no país.
Considerando as práticas possibilitadas por novos mecanismos de investigação e controle, e com base no conceito de whistleblowing no âmbito da integridade institucional, à luz da doutrina especializada, é correto afirmar que
Considerando as práticas possibilitadas por novos mecanismos de investigação e controle, e com base no conceito de whistleblowing no âmbito da integridade institucional, à luz da doutrina especializada, é correto afirmar que
Q3898987
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Um indivíduo propõe repetidas demandas judiciais com baixa
probabilidade de êxito, de valor esperado negativo e de elevado
custo para o Estado, objetivando apenas criar entraves
administrativos ou desgastar economicamente a parte contrária.
Sobre o caso apresentado, considerando os objetivos da análise econômica do Direito, assinale a afirmativa correta.
Sobre o caso apresentado, considerando os objetivos da análise econômica do Direito, assinale a afirmativa correta.
Q3898985
Direito Previdenciário
O casal de empresários, João e Maria, contribuintes individuais
do INSS, morreu em um acidente de automóvel, ocorrido em uma
estrada de Maringá, PR.
O casal deixou 2 filhos naturais (de 19 e 16 anos, respectivamente) e 1 filho adotivo (de 12 anos). Os pais de João, ambos idosos, viviam com o casal e dependiam economicamente do filho. Além disso, Maria tinha uma irmã de 27 anos que também morava com o casal e dela dependia financeiramente. Por fim, um sobrinho de João, com deficiência mental grave, igualmente residia com o casal e dependia do tio para a sua sobrevivência.
Diante desse quadro e da norma de regência, assinale a opção que indica quem receberá a pensão por morte deixada pelo casal.
O casal deixou 2 filhos naturais (de 19 e 16 anos, respectivamente) e 1 filho adotivo (de 12 anos). Os pais de João, ambos idosos, viviam com o casal e dependiam economicamente do filho. Além disso, Maria tinha uma irmã de 27 anos que também morava com o casal e dela dependia financeiramente. Por fim, um sobrinho de João, com deficiência mental grave, igualmente residia com o casal e dependia do tio para a sua sobrevivência.
Diante desse quadro e da norma de regência, assinale a opção que indica quem receberá a pensão por morte deixada pelo casal.
Q3898984
Direito Previdenciário
Clodoaldo trabalhava há 22 anos em uma sociedade empresária
localizada em Londrina, PR. Em outubro de 2025, ele foi vítima de
um acidente do trabalho típico.
Em razão da gravidade do sinistro, Clodoaldo ficou incapacitado para o exercício de qualquer atividade que lhe garantisse a sobrevivência, conforme atestado em perícia, daí obtendo a aposentadoria por incapacidade permanente junto ao INSS.
De acordo com a norma de regência, assinale a opção que indica o percentual que incidirá sobre a base de cálculo (média do período contributivo parametrizado na lei) e que gerará o valor do benefício previdenciário devido a Clodoaldo.
Em razão da gravidade do sinistro, Clodoaldo ficou incapacitado para o exercício de qualquer atividade que lhe garantisse a sobrevivência, conforme atestado em perícia, daí obtendo a aposentadoria por incapacidade permanente junto ao INSS.
De acordo com a norma de regência, assinale a opção que indica o percentual que incidirá sobre a base de cálculo (média do período contributivo parametrizado na lei) e que gerará o valor do benefício previdenciário devido a Clodoaldo.
Q3898983
Direito Previdenciário
Regina é servidora pública estadual no Paraná, atuando como
assistente administrativa. Depois de longos anos no serviço
público do Estado, começou a planejar o que fará após a sua
aposentadoria voluntária, que requererá ainda em 2026.
Assinale a opção que apresenta, corretamente, os requisitos legais previstos na Constituição do Paraná para a desejada jubilação.
Assinale a opção que apresenta, corretamente, os requisitos legais previstos na Constituição do Paraná para a desejada jubilação.
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