Questões de Concurso Comentadas para Analista - Advocacia

Q1970554

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: DPE-MT Provas: IBFC - 2022 - DPE-MT - Analista - Administrador | IBFC - 2022 - DPE-MT - Analista - Psicólogo | IBFC - 2022 - DPE-MT - Analista - Controlador Interno | IBFC - 2022 - DPE-MT - Analista - Economista | IBFC - 2022 - DPE-MT - Analista - Engenheiro Civil | IBFC - 2022 - DPE-MT - Analista - Jornalista | IBFC - 2022 - DPE-MT - Analista - Contador | IBFC - 2022 - DPE-MT - Analista - Advogado | IBFC - 2022 - DPE-MT - Analista - Analista de Sistemas | IBFC - 2022 - DPE-MT - Analista - Arquiteto | IBFC - 2022 - DPE-MT - Analista - Assistente Social |

Q1970554 Português

Texto associado

O texto abaixo é um fragmento do conto “O

homem que sabia javanês”, do escritor

brasileiro Lima Barreto

Em uma confeitaria, certa vez, ao meu amigo Castro, contava eu as partidas que havia pregado às convicções e às respeitabilidades, para poder viver.

Houve mesmo, uma dada ocasião, quando estive em Manaus, em que fui obrigado a esconder a minha qualidade de bacharel, para mais confiança obter dos clientes, que afluíam ao meu escritório de feiticeiro e adivinho. Contava eu isso.

O meu amigo ouvia-me calado, embevecido, gostando daquele meu Gil Blas1 vivido, até que, em uma pausa da conversa, ao esgotarmos os copos, observou a esmo:

— Tens levado uma vida bem engraçada, Castelo!

— Só assim se pode viver... Isto de uma ocupação única: sair de casa a certas horas, voltar a outras, aborrece, não achas? Não sei como me tenho aguentado lá, no consulado!

— Cansa-se; mas, não é disso que me admiro. O que me admira, é que tenhas corrido tantas aventuras aqui, neste Brasil imbecil e burocrático.

— Qual! Aqui mesmo, meu caro Castro, se podem arranjar belas páginas de vida. Imagina tu que eu já fui professor de javanês!

— Quando? Aqui, depois que voltaste do consulado?

— Não; antes. E, por sinal, fui nomeado cônsul por isso.

— Conta lá como foi. Bebes mais cerveja?

— Bebo. Mandamos buscar mais outra garrafa, enchemos os copos, e continuei:

— Eu tinha chegado havia pouco ao Rio estava literalmente na miséria. Vivia fugido de casa de pensão em casa de pensão, sem saber onde e como ganhar dinheiro, quando li no Jornal do Comércio o anuncio seguinte:

"Precisa-se de um professor de língua javanesa. Cartas, etc." Ora, disse cá comigo, está ali uma colocação que não terá muitos concorrentes; se eu capiscasse quatro palavras, ia apresentar-me. Saí do café e andei pelas ruas, sempre a imaginar-me professor de javanês, ganhando dinheiro, andando de bonde e sem encontros desagradáveis com os "cadáveres". Insensivelmente dirigi-me à Biblioteca Nacional. Não sabia bem que livro iria pedir; mas, entrei, entreguei o chapéu ao porteiro, recebi a senha e subi. Na escada, acudiu-me pedir a Grande Encyclopédie, letra J, a fim de consultar o artigo relativo a Java e à língua javanesa. Dito e feito. Fiquei sabendo, ao fim de alguns minutos, que Java era uma grande ilha do arquipélago de Sonda, colônia holandesa, e o javanês, língua aglutinante do grupo maleo-polinésico, possuía uma literatura digna de nota e escrita em caracteres derivados do velho alfabeto hindu.

[...]

1 um romance francês do século XVIII

O caráter de imprecisão das locuções que expressam lugar e tempo, no início do texto, é explicitado pelas seguintes classes gramaticais que as constituem:

A

numeral e adjetivo.

B

preposição e adjetivo.

C

artigo e pronome indefinido.

D

numeral e pronome indefinido.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q1970553

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: DPE-MT Provas: IBFC - 2022 - DPE-MT - Analista - Administrador | IBFC - 2022 - DPE-MT - Analista - Psicólogo | IBFC - 2022 - DPE-MT - Analista - Controlador Interno | IBFC - 2022 - DPE-MT - Analista - Economista | IBFC - 2022 - DPE-MT - Analista - Engenheiro Civil | IBFC - 2022 - DPE-MT - Analista - Jornalista | IBFC - 2022 - DPE-MT - Analista - Contador | IBFC - 2022 - DPE-MT - Analista - Advogado | IBFC - 2022 - DPE-MT - Analista - Analista de Sistemas | IBFC - 2022 - DPE-MT - Analista - Arquiteto | IBFC - 2022 - DPE-MT - Analista - Assistente Social |

Q1970553 Português

Texto associado

O texto abaixo é um fragmento do conto “O

homem que sabia javanês”, do escritor

brasileiro Lima Barreto

Em uma confeitaria, certa vez, ao meu amigo Castro, contava eu as partidas que havia pregado às convicções e às respeitabilidades, para poder viver.

Houve mesmo, uma dada ocasião, quando estive em Manaus, em que fui obrigado a esconder a minha qualidade de bacharel, para mais confiança obter dos clientes, que afluíam ao meu escritório de feiticeiro e adivinho. Contava eu isso.

O meu amigo ouvia-me calado, embevecido, gostando daquele meu Gil Blas1 vivido, até que, em uma pausa da conversa, ao esgotarmos os copos, observou a esmo:

— Tens levado uma vida bem engraçada, Castelo!

— Só assim se pode viver... Isto de uma ocupação única: sair de casa a certas horas, voltar a outras, aborrece, não achas? Não sei como me tenho aguentado lá, no consulado!

— Cansa-se; mas, não é disso que me admiro. O que me admira, é que tenhas corrido tantas aventuras aqui, neste Brasil imbecil e burocrático.

— Qual! Aqui mesmo, meu caro Castro, se podem arranjar belas páginas de vida. Imagina tu que eu já fui professor de javanês!

— Quando? Aqui, depois que voltaste do consulado?

— Não; antes. E, por sinal, fui nomeado cônsul por isso.

— Conta lá como foi. Bebes mais cerveja?

— Bebo. Mandamos buscar mais outra garrafa, enchemos os copos, e continuei:

— Eu tinha chegado havia pouco ao Rio estava literalmente na miséria. Vivia fugido de casa de pensão em casa de pensão, sem saber onde e como ganhar dinheiro, quando li no Jornal do Comércio o anuncio seguinte:

"Precisa-se de um professor de língua javanesa. Cartas, etc." Ora, disse cá comigo, está ali uma colocação que não terá muitos concorrentes; se eu capiscasse quatro palavras, ia apresentar-me. Saí do café e andei pelas ruas, sempre a imaginar-me professor de javanês, ganhando dinheiro, andando de bonde e sem encontros desagradáveis com os "cadáveres". Insensivelmente dirigi-me à Biblioteca Nacional. Não sabia bem que livro iria pedir; mas, entrei, entreguei o chapéu ao porteiro, recebi a senha e subi. Na escada, acudiu-me pedir a Grande Encyclopédie, letra J, a fim de consultar o artigo relativo a Java e à língua javanesa. Dito e feito. Fiquei sabendo, ao fim de alguns minutos, que Java era uma grande ilha do arquipélago de Sonda, colônia holandesa, e o javanês, língua aglutinante do grupo maleo-polinésico, possuía uma literatura digna de nota e escrita em caracteres derivados do velho alfabeto hindu.

[...]

1 um romance francês do século XVIII

A leitura atenta do primeiro parágrafo do texto e o entendimento do que nele se expressa permitem, ao leitor, antecipar a seguinte informação a respeito das formas descritas para “poder viver”:

A

revelarão convicções inquestionáveis.

B

estarão adequadas a critérios de respeitabilidade.

C

representam histórias apenas imaginadas.

D

serão questionáveis pela moral tradicional.

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Q1884478

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-RO - Analista da Defensoria Pública - Jurídica |

Q1884478 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Os prazos estabelecidos pelo ECA, que são aplicáveis aos procedimentos previstos nesse diploma legal, são contados

A

em dias úteis, excluído o dia do começo e incluído o dia do vencimento, vedado o prazo em dobro para a Fazenda Pública e o Ministério Público.

B

em dias corridos, excluído o dia do começo e incluído o dia do vencimento, vedado o prazo em dobro para a Fazenda Pública e o Ministério Público.

C

em dias úteis, incluído o dia do começo e excluído o dia do vencimento, vedado o prazo em dobro para a Fazenda Pública e o Ministério Público.

D

em dias corridos, incluído o dia do começo e excluído o dia do vencimento, inclusive quanto ao prazo em dobro para a Fazenda Pública e o Ministério Público.

E

em dias úteis, excluído o dia do começo e incluído o dia do vencimento, inclusive quanto ao prazo em dobro para a Fazenda Pública e o Ministério Público.

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Q1884477

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-RO - Analista da Defensoria Pública - Jurídica |

Q1884477 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A internação é uma medida socioeducativa excepcional por implicar a privação de liberdade do adolescente. Essa medida

A

tem prazo determinado de seis meses, devendo sua manutenção ser reavaliada, mediante decisão fundamentada, no máximo a cada dois meses; não poderá exceder, em somatório no caso de reincidência, a cinco anos e a sua liberação será compulsória quando o adolescente completar dezoito anos de idade.

B

tem prazo determinado de seis meses, devendo sua manutenção ser reavaliada, mediante decisão fundamentada, no máximo a cada dois meses; não poderá exceder, em somatório no caso de reincidência, a três anos e a sua liberação será compulsória quando o adolescente completar vinte e um anos de idade.

C

não comporta prazo determinado, devendo sua manutenção ser reavaliada, mediante decisão fundamentada, no máximo a cada seis meses; não poderá exceder a três anos e a sua liberação será compulsória quando o adolescente completar vinte e um anos de idade.

D

não comporta prazo determinado, devendo sua manutenção ser reavaliada, mediante decisão fundamentada, no máximo a cada seis meses; não poderá exceder a cinco anos e a sua liberação será compulsória quando o adolescente completar dezoito anos de idade.

E

não comporta prazo determinado, devendo sua manutenção ser reavaliada, mediante decisão fundamentada, no máximo a cada seis meses; não poderá exceder a cinco anos e a sua liberação será compulsória quando o adolescente completar vinte e um anos de idade.

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Q1884476

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-RO - Analista da Defensoria Pública - Jurídica |

Q1884476 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Com relação às medidas socioeducativas, o ECA determina que pode ser aplicada, desde que haja prova da materialidade e indícios suficientes da autoria,

A

a obrigação de reparar o dano.

B

a liberdade assistida.

C

a prestação de serviços à comunidade.

D

a internação em estabelecimento educacional.

E

a advertência.

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Q1884475

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-RO - Analista da Defensoria Pública - Jurídica |

Q1884475 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o ECA, o adotante deve

A

ser maior de vinte e um anos e ser, pelo menos, dezesseis anos mais velho do que o adotando.

B

ser maior de dezoito anos e ser, pelo menos, dezesseis anos mais velho do que o adotando.

C

ser maior de vinte e um anos e ser, pelo menos, vinte e um anos mais velho do que o adotando.

D

ser maior de vinte e um anos e ser, pelo menos, dezoito anos mais velho do que o adotando.

E

ser maior de dezoito anos e ser, pelo menos, vinte e um anos mais velho do que o adotando.

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Q1884474

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-RO - Analista da Defensoria Pública - Jurídica |

Q1884474 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a colocação da criança ou adolescente em família substituta estrangeira constitui medida excepcional, somente admissível na modalidade

A

de tutela.

B

de tutela ou de guarda.

C

de guarda.

D

de adoção.

E

de adoção ou de guarda.

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Q1884473

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-RO - Analista da Defensoria Pública - Jurídica |

Q1884473 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Acerca dos direitos fundamentais da criança e do adolescente previstos no Estatuto da Criança do Adolescente (ECA), julgue os itens a seguir.

I É dever exclusivo dos pais e dos responsáveis velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.

II O castigo físico consiste em ação de natureza disciplinar ou punitiva aplicada com o uso da força física sobre a criança ou o adolescente que resulte em sofrimento físico ou lesão.

III O tratamento cruel ou degradante consiste em conduta ou forma cruel de tratamento em relação à criança ou ao adolescente que humilhe, ameace gravemente ou ridicularize.

IV Os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão comunicados, obrigatoriamente, à autoridade judicial local, que poderá, de maneira fundamentada e se entender cabível, encaminhar o caso ao Conselho Tutelar da respectiva localidade para a adoção de providências.

Assinale a opção correta.

A

Apenas os itens I e II estão certos.

B

Apenas os itens I e IV estão certos.

C

Apenas os itens II e III estão certos.

D

Apenas os itens III e IV estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q1884472

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-RO - Analista da Defensoria Pública - Jurídica |

Q1884472 Direito Processual Penal

Os benefícios decorrentes da colaboração premiada prevista na Lei n.º 12.850/2013

A

são conferidos apenas àquele que confesse a prática delituosa anteriormente à sentença condenatória.

B

não importam o sobrestamento do prazo para o oferecimento da denúncia.

C

oportunizam unicamente a substituição da pena de detenção por pena restritiva de direitos.

D

independem de homologação judicial, bastando o aval do Ministério Público.

E

podem, em determinados casos, resultar em perdão ministerial caracterizado pelo não oferecimento da denúncia.

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Q1884471

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-RO - Analista da Defensoria Pública - Jurídica |

Q1884471 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Tendo em vista a relevância do princípio da oralidade no âmbito da Lei n.º 9.099/1995, assinale a opção correta.

A

O mandato ao advogado do réu pode ser feito oralmente, salvo quanto aos poderes especiais.

B

Tanto a sentença quanto o dispositivo que a embasa serão proferidos oralmente, em ato único da audiência de instrução e julgamento.

C

A contestação, como exceção, deve, obrigatoriamente, ser feita por escrito.

D

Todo e qualquer recurso pode ser feito oralmente, tão logo prolatada a sentença.

E

O pedido originário deverá, obrigatoriamente, ser feito por escrito, mas todo e qualquer aditamento poderá ser realizado oralmente.

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Q1884470

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-RO - Analista da Defensoria Pública - Jurídica |

Q1884470 Direito Penal

No âmbito de uma delegacia de polícia especializada na repressão de crimes previstos na Lei n.º 11.343/2006, foram apreendidos quinhentos quilos de maconha, que estavam abandonados em um contêiner instalado em um terreno baldio. Não foi identificado o proprietário do depósito, tampouco houve prisão em flagrante de qualquer suspeito ou envolvido no delito.

Nessa situação hipotética, de acordo com a lei de regência, a droga apreendida deverá ser

A

incinerada, mediante autorização judicial e com a lavratura de laudo preliminar, no prazo máximo de trinta dias, contado da data da apreensão.

B

incinerada, mediante autorização judicial, no prazo máximo de trinta dias, contado da data da apreensão, guardando-se amostra necessária à realização do laudo definitivo.

C

incinerada, independentemente de autorização judicial, no prazo máximo de trinta dias, contado da data da apreensão, guardando-se amostra necessária à realização do laudo definitivo.

D

incinerada ao final da conclusão do inquérito policial pertinente, mediante autorização judicial e com a lavratura do laudo definitivo.

E

incinerada, independentemente de autorização judicial, no prazo máximo de sessenta dias, contado da data da apreensão, guardando-se amostra necessária à realização do laudo definitivo.

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Q1884469

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-RO - Analista da Defensoria Pública - Jurídica |

Q1884469 Direito Penal

Joana foi vítima de agressão praticada por seu companheiro, com quem ela convivia maritalmente havia mais de vinte anos. A agressão resultou em lesão corporal leve, devidamente comprovada por laudo médico pericial.

Nessa situação hipotética, eventual ação penal será

A

pública condicionada.

B

pública e seguirá o rito sumaríssimo.

C

pública condicionada somente para fins de instauração de inquérito policial.

D

precedida de audiência conciliatória, cabível, nessa fase, a retratação da vítima.

E

pública incondicionada.

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Q1884468

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-RO - Analista da Defensoria Pública - Jurídica |

Q1884468 Direito Processual Penal

Julgada procedente a exceção de ilegitimidade ad causam, caberá

A

correição parcial.

B

recurso em sentido estrito.

C

apelação.

D

arguição de nulidade absoluta do processo.

E

embargos de declaração.

Q1884467

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-RO - Analista da Defensoria Pública - Jurídica |

Q1884467 Direito Processual Penal

Inquérito policial arquivado pelo Ministério Público por ausência de elementos suficientes de informação importa

A

coisa julgada material.

B

ilegitimidade ad causam.

C

ilegitimidade ad processum.

D

ausência de justa causa processual em sentido estrito.

E

prescrição da pretensão punitiva estatal.

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Q1884466

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-RO - Analista da Defensoria Pública - Jurídica |

Q1884466 Direito Constitucional

Uma decisão de um tribunal de justiça estadual, em última instância, denegou habeas corpus impetrado em favor de um cidadão.

Nessa situação hipotética, contra o acórdão que denegou a ordem caberá

A

recurso especial para o STJ.

B

recurso ordinário constitucional ao STF.

C

recurso ordinário constitucional ao STJ.

D

recurso extraordinário ao STF.

E

agravo regimental perante o tribunal que denegou a ordem.

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Q1884465

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-RO - Analista da Defensoria Pública - Jurídica |

Q1884465 Direito Penal

Um servidor público foi processado e julgado por crime de peculato culposo, todavia, antes do trânsito em julgado da sentença, ele ressarciu o erário do prejuízo causado.

Nessa situação hipotética, a reparação do dano pelo servidor constitui

A

causa excludente da culpabilidade.

B

causa supralegal de antijuridicidade.

C

causa atenuante da pena.

D

causa extintiva de punibilidade.

E

excludente de ilicitude.

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Q1884464

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-RO - Analista da Defensoria Pública - Jurídica |

Q1884464 Direito Penal

Em termos de interpretação da lei penal, quando se encontram na legislação expressões como “qualquer outro meio”, “qualquer outra vantagem”, “outro recurso” ou “qualquer outro meio fraudulento”, por exemplo, tais preceitos serão supridos por

A

analogia.

B

interpretação progressiva.

C

interpretação autêntica.

D

interpretação analógica.

E

interpretação declarativa.

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Q1884461

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-RO - Analista da Defensoria Pública - Jurídica |

Q1884461 Direito Penal

A decretação de medida de privação da liberdade em manifesta desconformidade com as hipóteses legais caracteriza crime de abuso de autoridade, podendo ser sujeito ativo desse tipo penal

A

o particular, independentemente de atuação conjunta com um agente público.

B

somente membros do Poder Judiciário.

C

qualquer agente público.

D

somente a autoridade policial, quando da lavratura de prisão em flagrante.

E

somente membros do Ministério Público.

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Q1884460

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-RO - Analista da Defensoria Pública - Jurídica |

Q1884460 Direito Penal

Como regra, é possível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direito quando

A

a condenação for decorrente de crime cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, com pena inferior a oito anos de reclusão.

B

o réu tiver sido condenado em uma única ação penal, sendo vedado o cumprimento simultâneo de duas penas restritivas decorrentes de processos distintos.

C

a condenação for decorrente de crime culposo, desde que a pena seja inferior a quatro anos de reclusão.

D

o réu, sendo reincidente em crime doloso, tiver sido condenado por crime de igual tipo penal.

E

a condenação for decorrente de crime de abuso de autoridade, não aplicáveis, no entanto, as penas de limitação de final de semana e de prestação pecuniária, entre outras.

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Q1884459

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-RO - Analista da Defensoria Pública - Jurídica |

Q1884459 Direito Administrativo

Um servidor de uma empresa estatal deu causa à contratação direta com particular, promovendo licitação para o fornecimento de bens, fora das hipóteses previstas em lei, instaurando-se, por consequência, a competente ação penal.

Nessa situação hipotética, tratando-se de empresa estatal,

A

são aplicáveis as disposições penais da nova Lei de Licitações e Contratos (Lei n.º 14.133/2021).

B

são aplicáveis as disposições penais da nova Lei de Licitações e Contratos (Lei n.º 14.133/2021), todavia com penas diversas e menos rigorosas.

C

não se aplica nenhuma das disposições penais da nova Lei de Licitações e Contratos (Lei n.º 14.133/2021).

D

são aplicáveis as disposições penais da nova Lei de Licitações e Contratos (Lei n.º 14.133/2021) somente de forma extensiva, quando a lei especial não disciplinar a matéria.

E

não são aplicáveis as disposições penais da nova Lei de Licitações e Contratos (Lei n.º 14.133/2021), salvo as penas pecuniárias.

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