Os prazos estabelecidos pelo ECA, que são aplicáveis aos pr...

ECA

ART. 152

§ 2º Os prazos estabelecidos nesta Lei e aplicáveis aos seus procedimentos são contados em dias corridos, excluído o dia do começo e incluído o dia do vencimento, vedado o prazo em dobro para a Fazenda Pública e o Ministério Público. 

ADENDO

OBS! Procedimentos no ECA:

=>No âmbito recursal, ainda que se trata de apuração de ato infracional, não é aplicável o Código de Processo Penal;

=>Dispensa o recolhimento de preparo para a interposição de recursos;

=>Prazo de todos os recursos: 10 dias, exceto embargos de declaração, que são 5 dias;

=>Os prazos são contados em dias CORRIDOS e não há contagem de prazo em dobro para a Fazenda e o MP.

=>Processamento prioritário, com imediata distribuição, sem a necessidade de revisor e com a colocação do processo para julgamento em mesa no prazo máximo de 60 dias.

Gabarito: B

ECA, art. 152, § 2º Os prazos estabelecidos nesta Lei e aplicáveis aos seus procedimentos são contados em dias corridos, excluído o dia do começo e incluído o dia do vencimento, vedado o prazo em dobro para a Fazenda Pública e o Ministério Público. (Red. p/ Lei nº 13.509/2017)

OBS- não é vedado expressamente pra Defensoria. Mas a jurisprudencia e doutrina entende que se aplica sim a vedação.

Porém, já vi muitas questões afirmando que a Defensoria continua com prazo em dobro. Qual o posicionamento da CESPE?

ECA:

Capítulo III

Dos Procedimentos

Seção I

Disposições Gerais

 Art. 152. Aos procedimentos regulados nesta Lei aplicam-se subsidiariamente as normas gerais previstas na legislação processual pertinente.

§ 1º É assegurada, sob pena de responsabilidade, prioridade absoluta na tramitação dos processos e procedimentos previstos nesta Lei, assim como na execução dos atos e diligências judiciais a eles referentes. 

§ 2º Os prazos estabelecidos nesta Lei e aplicáveis aos seus procedimentos são contados em dias corridos, excluído o dia do começo e incluído o dia do vencimento, vedado o prazo em dobro para a Fazenda Pública e o Ministério Público. 

 Art. 153. Se a medida judicial a ser adotada não corresponder a procedimento previsto nesta ou em outra lei, a autoridade judiciária poderá investigar os fatos e ordenar de ofício as providências necessárias, ouvido o Ministério Público.

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica para o fim de afastamento da criança ou do adolescente de sua família de origem e em outros procedimentos necessariamente contenciosos. 

 Art. 154. Aplica-se às multas o disposto no art. 214.

+

Processo de apuração de ato infracional:

1) aplicação das normas do ECA

2) subsidiariamente: CPP para o processo de conhecimento e CPC para sistema recursal

x

Processo dos crimes no ECA:

  Art. 226. Aplicam-se aos crimes definidos nesta Lei as normas da Parte Geral do Código Penal e, quanto ao    processo, as pertinentes ao Código de Processo Penal.

A contagem dos prazos nos ritos regulados pelo ECA ocorre em dias CORRIDOS (não se aplica a regra dos dias úteis do CPC/15):

Segundo o texto expresso do ECA, em todos os recursos, salvo os embargos de declaração, o prazo será decenal (art. 198, II) e a sua contagem ocorrerá de forma corrida, excluído o dia do começo e incluído o do vencimento, vedado o prazo em dobro para o Ministério Público (art. 152, § 2º).

Desse modo, por força do critério da especialidade, os prazos dos procedimentos regulados pelo ECA são contados em dias corridos, não havendo que se falar em aplicação subsidiária do art. 219 do CPC/15, que prevê o cálculo em dias úteis.

STJ. 6ª T. HC 475610/DF, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. 26/03/19 (Info 647)

Feitas tais ponderações, nos cabe comentar as alternativas da questão.

LETRA A- INCORRETA. Os prazos no ECA não são contados em dias utéis.

LETRA B- CORRETA. Reproduz o art. 152, parágrafo segundo, do ECA.

LETRA C- INCORRETA. Os prazos no ECA não são contados em dias utéis.

LETRA D- INCORRETA. O dia de começo não é incluído na contagem.

LETRA E- INCORRETA. Os prazos no ECA não são contados em dias utéis.







GABARITO DO PROFESSOR: LETRA B