Questões de Concurso Comentadas para procurador legislativo

Questões Discursivas

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Q992341 Direito Constitucional
Segundo a Constituição Federal, o Tribunal de Contas da União encaminhará relatório de suas atividades ao
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Q992340 Direito Financeiro
De acordo com a Constituição Federal, o projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia. Tal obrigação reflete o princípio da
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Q992338 Administração Financeira e Orçamentária
Assinale a alternativa correta, segundo a Lei Complementar n° 101/00.
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Q992337 Direito Financeiro
De acordo com a Lei Federal n° 4.320/64, fundos especiais são constituídos
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Q992336 Direito Financeiro
Assinale a alternativa que se apresenta de acordo com a Constituição Federal.
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Q992333 Direito Tributário
Sobre a vigência das normas complementares tributárias, dispõe o CTN que
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Q992332 Direito Tributário
O Município X realizou obras de asfaltamento de vias públicas municipais no ano 2017, causando valorização imobiliária. Em decorrência, instituiu, por meio de decreto, contribuição de melhoria, com o intuito de fazer face ao custo da obra. Foi estabelecido um valor fixo de R$ 500,00 (quinhentos) reais de contribuição, calculado sobre a despesa total incorrida pelo Município para a realização da obra, a ser pago por todos os contribuintes antes da entrega da obra. Considerando as disposições constantes do Código Tributário Nacional, a instituição da contribuição de melhoria
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Q992331 Direito Tributário
O imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município. Sobre o conceito de zona urbana do Município para fins de IPTU, é correto afirmar que
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Q992330 Direito Tributário
Considerando as disposições constantes do CTN e a jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre o lançamento tributário, é correto afirmar que
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Q992329 Direito Tributário
O prefeito de um determinado Município, precisando de recursos em caixa para pagar obrigações anteriormente assumidas, determina, por meio de decreto, a antecipação da data de recolhimento à Municipalidade do imposto sobre a prestação de serviços, cujos fatos geradores já tenham ocorrido. A antecipação
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Q992326 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Sobre o incidente de assunção de competência, assinale a alternativa correta.
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Q992325 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Em regra, a apelação terá efeito suspensivo. Contudo, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que
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Q992324 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Adalberto propôs ação de usucapião. Bruno propôs ação de divórcio em face de Carla. Danilo propôs ação indenizatória em face de Edson. Todas as ações foram julgadas procedentes. Quanto às espécies de sentenças e sua possibilidade de retroatividade, a(s) sentença(s) relativa(s) aos processo(s) de
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Q992323 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A prova pericial consiste em exame, vistoria ou avaliação. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.
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Q992322 Legislação Federal
Considerando as prerrogativas do Poder Público, em especial as relativas à antecipação de tutela, assinale a alternativa correta.
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Q992321 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Sobre a tutela requerida em caráter antecedente, assinale a alternativa correta.
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Q992320 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Assinale a alternativa que corresponde à definição do princípio da efetividade do processo.
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Q992319 Direito Urbanístico
Assinale a alternativa correta sobre o parcelamento do solo urbano, de acordo com as disposições da Lei n° 6.766/1979.
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Q992318 Direito Civil
No âmbito estritamente civil, quando a atividade normalmente desenvolvida por determinada pessoa jurídica de direito privado implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem, a responsabilidade civil de indenizar
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Q992317 Direito Civil
Assinale a alternativa correta sobre a novação.
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Respostas
1141: A
1142: D
1143: E
1144: A
1145: C
1146: D
1147: A
1148: C
1149: B
1150: B
1151: B
1152: A
1153: D
1154: E
1155: A
1156: D
1157: C
1158: D
1159: C
1160: A