Home Concursos Públicos Questões Q992322 Considerando as prerrogativas do Poder Público, em especial... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q992322 Legislação Federal Lei nº 8.437 de 1992 - Medidas Cautelares Contra Atos do Poder Público , Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Tatuí - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Tatuí - SP - Procurador Legislativo | Q992322 Legislação Federal Considerando as prerrogativas do Poder Público, em especial as relativas à antecipação de tutela, assinale a alternativa correta. Alternativas A Na ação civil pública, a liminar será concedida, quando cabível, após a audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito público, que deverá se pronunciar no prazo de 72 (setenta e duas) horas. B É cabível medida liminar que defira compensação de créditos tributários ou previdenciários, desde que demonstrado o fumus boni iuris e o periculum in mora. C Nos casos em que cabível medida liminar, sem prejuízo da comunicação ao dirigente do órgão ou entidade, o respectivo representante judicial dela será intimado no prazo de 15 (quinze) dias. D O recurso voluntário interposto contra sentença em processo cautelar, proferida contra pessoa jurídica de direito público que importe em reclassificação funcional, terá apenas efeito devolutivo. E Será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, desde que prestada caução. Gabarito Comentado (1) Aulas Comentários (8) Estatísticas Cadernos Criar anotações Salvar novo filtro Nome do novo filtro