Presidente da República, para um mandato de dois anos, vedada a recondução.

Procurador-Geral da República, para um mandato de dois anos, vedada a recondução.

Procurador-Geral da República, para um mandato de três anos, vedada a recondução.

Procurador-Geral da República, para um mandato de dois anos, permitida uma recondução.

seu Presidente, para um mandato de três anos, permitida uma recondução.

I e II.

I e III.

II e III.

III.

II.

incabível em matéria eleitoral, não havendo previsão legal no Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Piauí.

admitido, no prazo de três dias, mesmo que para o caso haja outro recurso previsto em lei tratando-se de atos processuais independentes.

admitido, no prazo de três dias, quando para o caso, não haja outro recurso previsto em lei.

admitido, no prazo de quarenta e oito horas, quando para o caso, não haja outro recurso previsto em lei.

admitido, no prazo de quarenta e oito horas, mesmo que para o caso haja outro recurso previsto em lei tratando-se de atos processuais independentes.

Em regra, inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de cinco dias.

Em regra, o reconhecimento de firma será exigido em todos os documentos privados.

Em regra, os atos do processo administrativo dependem de forma predeterminada.

A autenticação de documentos exigidos em cópia não poderá ser feita pelo órgão administrativo, havendo expressa vedação legal.

Os atos já iniciados e não terminados no horário normal de funcionamento e cujo adiamento prejudique o curso regular do procedimento deverão ser concluídos no primeiro dia útil posterior ao adiamento.

tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante.

tenha interesse direto ou indireto na matéria.

tenha amizade íntima ou inimizade notória com parente de terceiro grau do interessado.

seu cônjuge tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante.

esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.

do cargo que voltar a exercer, com exceção das vantagens de natureza pessoal que percebia anteriormente à aposentadoria.

do cargo que voltar a exercer, inclusive com as vantagens de natureza pessoal que percebia anteriormente à aposentadoria.

que recebia a título de aposentadoria acrescida somente com as vantagens do cargo que voltar a exercer.

que recebia a título de aposentadoria acrescida somente com as vantagens de natureza pessoal que recebia anteriormente à aposentadoria.

que recebia a título de aposentadoria acrescida com as vantagens do cargo que voltar a exercer, bem como com as de natureza pessoal que recebia anteriormente à aposentadoria.

I, II e III.

I, II e IV.

I, III e IV.

II e III.

II, III e IV.

qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor.

a apresentação do título de crédito em juízo de inventário.

a pendência de ação de evicção.

o protesto cambial.

qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor.

I, II e III.

I, III e IV.

II e III.

II, III e IV.

II e IV.

as sociedades de economia mista.

as autarquias.

os partidos políticos.

as organizações religiosas.

as fundações.

Para entrar na posse dos bens do ausente os descendentes darão garantias da restituição deles, mediante penhores ou hipotecas equivalentes aos quinhões respectivos.

Em regra, a curadoria dos bens dos ausentes incumbe aos descendentes, aos ascendentes ou ao cônjuge não separados judicialmente, nesta ordem.

Se o ausente aparecer, e ficar provado que a ausência foi voluntária e injustificada, ele não perderá, em favor do sucessor, sua parte nos frutos e rendimentos.

A sucessão definitiva poderá ser requerida, se o ausente conta com 80 anos de idade, e que de três anos datam as últimas notícias dele.

Decorridos três anos da arrecadação dos bens do ausente, se este deixou representante ou procurador, os interessados poderão requerer a abertura da sucessão provisória.

existem atos que são irrevogáveis.

não é privativo da Administração que praticou o ato revogado.

a revogação produz efeitos a partir da data do ato revogado.

a revogação tem fundamento no poder vinculado.

o Judiciário pode revogar ato administrativo emanado do Poder Executivo, se for provocado.

produz efeitos a partir da anulação.

ocorre por motivo de conveniência e oportunidade.

não pode se feita pelo Poder Judiciário.

deve ocorrer quando há vício relativo à legalidade ou legitimidade.

atinge direitos de terceiros, mesmo que estejam de boa-fé.

normativos.

negociais.

ordinatórios.

enunciativos.

punitivos.

finalidade, presunção de legitimidade e forma.

finalidade, motivo e presunção de legitimidade.

motivo, imperatividade e auto-executoriedade.

objeto, auto-executoriedade, presunção de legitimidade.

competência, finalidade e forma.