Questões de Concurso Comentadas para Guarda Municipal

Q1163313

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Araçatuba - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Araçatuba - SP - Guarda Municipal |

Q1163313 Direito Processual Penal

Nos termos da Lei n° 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), as medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo

A

Delegado de Polícia, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida.

B

Juiz de ofício ou a requerimento do Ministério Público ou do Conselho de Defesa da Mulher.

C

Comandante da Guarda Municipal, mediante requisição do Ministério Público.

D

Promotor de Justiça, de ofício ou a pedido da ofendida.

E

Juiz, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida.

Q1163312

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Araçatuba - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Araçatuba - SP - Guarda Municipal |

Q1163312 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Nos termos da Lei Complementar n° 042/1997 (Plano de Carreira do Pessoal da Guarda Municipal de Araçatuba), é correto afirmar que fica assegurada uma promoção à classe imediata a todo guarda municipal que passar à inatividade, após

A

25 (vinte e cinco) anos de serviços prestados ao serviço público municipal.

B

30 (trinta) anos, no mínimo, de serviços prestados ao serviço público municipal.

C

20 (vinte) anos de serviços prestados ao serviço público municipal.

D

35 (trinta e cinco) anos, no mínimo, de serviços prestados ao serviço público municipal.

E

22 (vinte e dois) anos de serviços prestados ao serviço público municipal.

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Q1163311

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Araçatuba - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Araçatuba - SP - Guarda Municipal |

Q1163311 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Nos termos da Lei Complementar n° 042/1997 (Plano de Carreira do Pessoal da Guarda Municipal de Araçatuba), é correto afirmar que a Comissão de Promoção de Guardas Municipais será nomeada pelo

A

Secretário de Administração, anualmente, sendo composta, entre outros integrantes, pelo Comandante da Guarda Municipal.

B

Prefeito, semestralmente, sendo composta, entre outros integrantes, pelo Secretário de Administração.

C

Comandante da Guarda Municipal, anualmente, sendo composta, entre outros integrantes, pelo Diretor do Departamento de Vigilância.

D

Prefeito, anualmente, sendo composta, entre outros integrantes, pelo Comandante da Guarda Municipal.

E

Secretário de Administração, semestralmente, sendo composta, entre outros integrantes, pelo Comandante da Guarda Municipal.

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Q1163310

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Araçatuba - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Araçatuba - SP - Guarda Municipal |

Q1163310 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Nos termos da Lei Complementar n° 041/1997, compete, entre outras atribuições, à Guarda Municipal de Araçatuba:

A

a proteção dos bens, das instalações e dos serviços públicos estaduais.

B

colaborar com a Defesa Civil do Município em situações emergenciais.

C

a realização da segurança física do Fórum.

D

o exercício da atividade de polícia ostensiva.

E

a realização da atividade de escolta de presos no âmbito municipal.

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Q1163309

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Araçatuba - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Araçatuba - SP - Guarda Municipal |

Q1163309 Legislação Federal

Assinale a alternativa correta e de acordo com os termos do Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei n° 13.022/2014).

A

A guarda municipal poderá ficar sujeita a regulamentos disciplinares de natureza militar.

B

Os cargos em comissão da guarda municipal deverão ser providos por membros dos órgãos policiais dos Estados ou da União.

C

A guarda municipal é formada por servidores públicos integrantes de carreira única e plano de cargos e salários, conforme disposto em lei municipal.

D

É facultado estabelecer estrutura hierárquica na guarda municipal utilizando-se denominações idênticas àquelas das forças militares.

E

A guarda municipal utilizará uniforme e equipamentos padronizados, preferencialmente, nas cores preta, cinza escuro ou azul-marinho.

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Q1163308

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Araçatuba - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Araçatuba - SP - Guarda Municipal |

Q1163308 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal, a segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, por intermédio, entre outros, dos seguintes órgãos:

A

Polícia Rodoviária Federal e Polícias Militares.

B

Polícias Civis e Ouvidorias da Polícia.

C

Segurança Bancária e Polícia Federal.

D

Ouvidorias da Polícia e Polícia Civil.

E

Polícia Ferroviária Federal e Segurança Bancária.

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Q1163307

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Araçatuba - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Araçatuba - SP - Guarda Municipal |

Q1163307 Direito Constitucional

A inviolabilidade do domicílio não é absoluta, visto que a própria Constituição Federal ressalva as hipóteses em que é possível o ingresso na casa de uma pessoa sem o seu consentimento. É correto afirmar que uma das hipóteses é,

A

por determinação judicial, a qualquer hora do dia ou da noite.

B

durante o dia, quando acompanhada por Delegado de Polícia.

C

por determinação do Promotor de Justiça, durante o dia.

D

por determinação judicial, durante o dia.

E

durante o dia, quando acompanhada pelo Promotor de Justiça.

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Q1163306

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Araçatuba - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Araçatuba - SP - Guarda Municipal |

Q1163306 Direito Penal

Com relação aos crimes contra a pessoa, previstos no Código Penal, é correto afirmar que

A

o homicídio cometido com o emprego de tortura não é considerado como homicídio qualificado.

B

provocar aborto, sem o consentimento da gestante não é crime.

C

se considera lesão corporal de natureza grave aquela que resulta debilidade permanente de membro.

D

o crime de perigo de contágio venéreo foi revogado.

E

o crime de difamação contempla a possibilidade de exceção da verdade e admite modalidade culposa.

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Q1163305

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Araçatuba - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Araçatuba - SP - Guarda Municipal |

Q1163305 Direito Penal

Com relação aos crimes contra a pessoa, previstos no Código Penal, é correto afirmar que

A

o homicídio culposo é apenado com reclusão.

B

induzir alguém a suicidar-se não é crime.

C

o infanticídio não é crime, mas uma hipótese de homicídio qualificado.

D

o feminicídio é considerado um crime culposo.

E

expor a saúde de outrem a perigo direto e iminente é considerado crime.

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Q1163304

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Araçatuba - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Araçatuba - SP - Guarda Municipal |

Q1163304 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Nos termos da Lei n° 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), assinale a alternativa que contempla uma das medidas de proteção aplicáveis na hipótese de violação dos direitos reconhecidos aos idosos na legislação, em razão de sua condição pessoal.

A

Interdição obrigatória do idoso, mesmo contra sua vontade.

B

Encaminhamento à família, com ou sem termo de responsabilidade.

C

Requisição para tratamento de sua saúde, exclusivamente em regime ambulatorial.

D

Orientação, apoio e acompanhamento temporários.

E

Assistência jurídica gratuita.

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Q1163303

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Araçatuba - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Araçatuba - SP - Guarda Municipal |

Q1163303 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Nos termos da Lei n° 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), é correto afirmar que em todo atendimento de saúde terão preferência especial sobre os demais idosos, exceto em caso de emergência, os maiores de

A

setenta anos.

B

oitenta anos.

C

sessenta e cinco anos.

D

setenta e cinco anos.

E

sessenta anos.

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Q1163302

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Araçatuba - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Araçatuba - SP - Guarda Municipal |

Q1163302 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

É assegurada ao adolescente, entre outras, a seguinte garantia processual:

A

igualdade na relação processual, não podendo confrontar-se com vítimas e testemunhas

B

direito de ser autuado em flagrante por ato infracional pela autoridade judiciária.

C

defesa técnica por advogado.

D

assistência judiciária gratuita e integral, em qualquer hipótese, sendo ou não necessitada.

E

direito de solicitar a presença de seus pais ou responsável, somente na fase preliminar do procedimento.

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Q1163301

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Araçatuba - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Araçatuba - SP - Guarda Municipal |

Q1163301 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Assinale a alternativa correta nos termos da Lei n° 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

A

São penalmente imputáveis os menores de dezoito anos.

B

São penalmente inimputáveis os maiores de dezoito anos.

C

Considera-se ato infracional apenas a conduta descrita como crime.

D

São penalmente imputáveis os menores de dezesseis anos.

E

Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal.

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Q1163300

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Araçatuba - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Araçatuba - SP - Guarda Municipal |

Q1163300 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Nos termos da Lei n° 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), as entidades não governamentais somente poderão funcionar depois de registradas

A

no Departamento de Polícia Federal.

B

no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

C

no Conselho Tutelar.

D

no Conselho Federal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

E

no Ministério Público.

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Q1163299

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Araçatuba - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Araçatuba - SP - Guarda Municipal |

Q1163299 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Nos termos da Lei n° 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), é proibida a venda

A

de bebidas alcoólicas apenas às crianças.

B

de ingresso de cinema à criança ou ao adolescente.

C

de cartões de telefone apenas às crianças.

D

de bilhetes lotéricos e equivalentes à criança ou ao adolescente.

E

de fogos de estampido e de artifício apenas aos adolescentes.

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Q1163298

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Araçatuba - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Araçatuba - SP - Guarda Municipal |

Q1163298 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Nos termos da Lei n° 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), é dever do Estado assegurar, entre outras coisas,

A

à criança e ao adolescente ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.

B

apenas à criança, atendimento no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar.

C

à criança e ao adolescente ensino fundamental, médio e superior obrigatórios e gratuitos, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.

D

apenas à criança, atendimento no ensino fundamental, através de programas de transporte e de alimentação.

E

apenas ao adolescente, acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística.

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Q1163297

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Araçatuba - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Araçatuba - SP - Guarda Municipal |

Q1163297 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

É correto afirmar que, nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente a Lei n° 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) às pessoas entre

A

vinte e um e vinte e quatro anos de idade.

B

dezoito e vinte e seis anos de idade.

C

dezoito e vinte e um anos de idade.

D

vinte e um e vinte e seis anos de idade.

E

dezoito e vinte e quatro anos de idade.

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Q1163296

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Araçatuba - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Araçatuba - SP - Guarda Municipal |

Q1163296 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

É correto afirmar, no que concerne à Lei Ordinária n° 3.774/92 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Araçatuba), que

A

o funcionário responderá apenas administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

B

a responsabilidade administrativa não exime o funcionário da responsabilidade civil ou criminal que no caso couber.

C

o pagamento da indenização a que ficar obrigado o funcionário o exime da pena disciplinar em que ocorrer.

D

a responsabilidade administrativa ao funcionário ou servidor resulta de atos ou omissões praticados no desempenho das atribuições funcionais ou fora delas.

E

a responsabilidade penal não abrange as contravenções imputadas ao funcionário ou servidor.

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Q1163295

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Araçatuba - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Araçatuba - SP - Guarda Municipal |

Q1163295 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Nos termos da Lei Ordinária n° 3.774/92 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Araçatuba), é, entre outras, considerada uma proibição ao funcionário:

A

exercer, sem autorização da chefia, comércio entre os companheiros de serviço no local de trabalho.

B

retirar, mesmo diante de prévia autorização da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição.

C

opor resistência justificada ao andamento de documento, processo ou execução de serviço.

D

receber de terceiros qualquer vantagem, exceto na condição de presente, por trabalhos realizados na repartição, ou pela promessa de realizá-los.

E

manter sob sua chefia imediata cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau.

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Q1163294

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Araçatuba - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Araçatuba - SP - Guarda Municipal |

Q1163294 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Nos termos da Lei Ordinária n° 3.774/92 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Araçatuba), é considerado, entre outros, um dever ao funcionário:

A

frequentar cursos legalmente instituídos para treinamento, aperfeiçoamento e especialização.

B

evitar a elaboração de representação contra ilegalidade, cientificando seus superiores a fim de que eles adotem as providências.

C

tratar com urbanidade os superiores e, se possível, o público em geral.

D

apresentar-se ao serviço convenientemente trajado, sem tatuagem e com o uniforme que for determinado.

E

residir na localidade onde exerce o cargo ou em outra dela distante até 200 (duzentos) quilômetros.

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