Questões de Concurso Comentadas para Auditor Fiscal

Q2542853

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Auditor Fiscal da Receita Municipal - Bloco II |

Q2542853 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta quanto à legislação tributária.

A

Segundo o CTN, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito quando seja expressamente interpretativa, sem prejuízo da aplicação de penalidades à infração dos dispositivos interpretados.

B

Caso, durante a tramitação do processo administrativo, entre em vigor lei reduzindo o percentual de multa que foi aplicada ao contribuinte, ele terá direito à redução de tal penalidade pecuniária.

C

A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros, mas não àqueles cuja ocorrência, embora tenha se iniciado, ainda não tenha se concluído.

D

Segundo o CTN, a observância dos atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas exclui a cobrança de eventuais diferenças relativas à obrigação principal, bem como a imposição de penalidades.

E

Decretos podem estabelecer hipóteses de redução de penalidades tributárias.

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Q2542852

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Auditor Fiscal da Receita Municipal - Bloco II |

Q2542852 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta quanto à legislação tributária.

A

As medidas provisórias não têm o condão de instituir ou majorar tributos.

B

A jurisprudência do STF reconhece a superioridade hierárquica das leis complementares frente às leis ordinárias, independentemente da matéria por elas regulada.

C

Segundo o CTN, os tratados internacionais devem ser observados pelas leis supervenientes.

D

O princípio da legalidade tributária pode ser regulado por lei ordinária, dada a inexistência de reserva de lei complementar sobre tal matéria.

E

À luz da definição adotada pelo CTN, as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas não integram a legislação tributária.

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Q2542850

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Auditor Fiscal da Receita Municipal - Bloco II |

Q2542850 Governança de TI

No framework CMMI-Dev v2.0, existe a Practice Area (Área de Atuação ou Área de Processo) chamada Verificação e Validação, que se refere à seguinte(a) Category (Categoria):

A

Fazendo

B

Possibilitando.

C

Garantindo a Qualidade.

D

Suportando a Implementação.

E

Engenharia e Desenvolvimento de Produtos.

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Q2542848

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Auditor Fiscal da Receita Municipal - Bloco II |

Q2542848 Engenharia de Software

No framework "Scrum", elabora-se uma lista ordenada de tudo que é conhecido ser necessário no produto. Sobre essa lista, considere, ainda, as seguintes características: (1) ela é a única origem dos requisitos para qualquer mudança a ser feita no produto; (2) essa lista é dinâmica, mudando constantemente para identificar o que o produto necessita para ser mais apropriado, competitivo e útil; (3) ela evolui tanto quanto o produto e o ambiente no qual ele será utilizado; (4) nessa lista, constam todas as características, funções, requisitos, melhorias e correções que formam as mudanças que devem ser feitas no produto nas futuras versões. Nesse caso, pode-se afirmar que tal lista é chamada de:

A

Incremento.

B

Sprint Backlog.

C

Backlog Planning.

D

Product Backlog.

E

Definição de Pronto.

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Q2542843

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Auditor Fiscal da Receita Municipal - Bloco II |

Q2542843 Governança de TI

Existe um tipo de acordo que é estabelecido entre o Provedor de Serviços de Tecnologia da Informação (TI) e outra área da mesma organização ou então outro Provedor de Serviços de TI interno da organização. Por exemplo, pode-se estabelecer um acordo entre a equipe de desenvolvimento de software com a equipe de infraestrutura de banco de dados, para garantir o prazo de desenvolvimento de um sistema. No ITIL v3, tal acordo é chamado de:

A

Acordo Interno (AI).

B

Contrato de Apoio (CA).

C

Acordo de Nível de Serviço (ANS).

D

Acordo de Nível de Operacional (ANO).

E

Contrato de Provedor de Serviços (CPS).

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Q2542834

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Auditor Fiscal da Receita Municipal - Bloco II |

Q2542834 Gerência de Projetos

Segundo o Guia do PMBOK, 6ª. Edição, um esforço temporário empreendido para criar um produto, serviço ou resultado único, é chamado de:

A

Projeto.

B

Portfólio.

C

Processo.

D

Operação.

E

Programa.

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Q2062598

Ano: 2019 Banca: Crescer Concursos Órgão: Prefeitura de Jijoca de Jericoacoara - CE Prova: Crescer Consultorias - 2019 - Prefeitura de Jijoca de Jericoacoara - CE - Auditor Fiscal |

Q2062598 Direito Tributário

Conforme o ordenamento jurídico, o Município é competente para instituir impostos sobre:

A

patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos.

B

importação de produtos estrangeiros

C

operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.

D

Transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física e de direitos reais sobre imóveis; exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.

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Q2062597

Ano: 2019 Banca: Crescer Concursos Órgão: Prefeitura de Jijoca de Jericoacoara - CE Prova: Crescer Consultorias - 2019 - Prefeitura de Jijoca de Jericoacoara - CE - Auditor Fiscal |

Q2062597 Direito Tributário

Na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, na forma da legislação aplicável, considera-se como tal:
I. quanto às pessoas naturais, a sua residência habitual, ou, sendo esta incerta ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade; II. quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas individuais, o lugar da sua sede, ou, em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação, o de cada estabelecimento; III. quanto às pessoas jurídicas de direito público, qualquer de suas repartições no território da entidade tributante.
Está CORRETO o que se afirma SOMENTE em:

A

Item I.

B

Item II.

C

Itens I e II.

D

Itens I, II e III.

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Q2062596

Ano: 2019 Banca: Crescer Concursos Órgão: Prefeitura de Jijoca de Jericoacoara - CE Prova: Crescer Consultorias - 2019 - Prefeitura de Jijoca de Jericoacoara - CE - Auditor Fiscal |

Q2062596 Direito Tributário

De acordo com o Código Tributário Nacional, analise as afirmações abaixo e assinale a alternativa CORRETA:

A

Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.

B

O imposto, de competência dos Municípios, sobre a exportação, para o estrangeiro, de produtos nacionais ou nacionalizados tem como fato gerador a saída destes do território nacional.

C

A obrigação tributária principal decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

D

Fato gerador da obrigação acessória é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.

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Q2062593

Ano: 2019 Banca: Crescer Concursos Órgão: Prefeitura de Jijoca de Jericoacoara - CE Prova: Crescer Consultorias - 2019 - Prefeitura de Jijoca de Jericoacoara - CE - Auditor Fiscal |

Q2062593 Direito Administrativo

O Estado do Ceará, criou mediante lei, uma empresa na forma de serviço autônomo, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.
Com base nas características apontadas no trecho, a empresa constituída é uma:

A

Empresa Pública.

B

Autarquia.

C

Sociedade de Economia Mista.

D

Função Privada.

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Q2062592

Ano: 2019 Banca: Crescer Concursos Órgão: Prefeitura de Jijoca de Jericoacoara - CE Prova: Crescer Consultorias - 2019 - Prefeitura de Jijoca de Jericoacoara - CE - Auditor Fiscal |

Q2062592 Direito Administrativo

O poder administrativo responsável pela edição de normas gerais e abstratas, nos limites da lei, com efeito erga omnes, sendo em regra, de natureza derivada ou secundária, é o poder:

A

Vinculado.

B

De Polícia.

C

Regulamentar.

D

Hierárquico.

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Q2062591

Ano: 2019 Banca: Crescer Concursos Órgão: Prefeitura de Jijoca de Jericoacoara - CE Prova: Crescer Consultorias - 2019 - Prefeitura de Jijoca de Jericoacoara - CE - Auditor Fiscal |

Q2062591 Direito Administrativo

Sobre a centralização, desconcentração e descentralização administrativa, assinale a alternativa CORRETA:

A

A desconcentração também pode ser denominada de delegação.

B

A descentralização implica a criação de um novo ente com personalidade jurídica.

C

Na centralização o Estado executa suas atividades diretamente pelos órgãos e agentes integrantes da Administração Pública direta e indireta.

D

Na desconcentração são criadas entidades administrativas e, estas, possuem personalidade jurídica.

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Q2062590

Ano: 2019 Banca: Crescer Concursos Órgão: Prefeitura de Jijoca de Jericoacoara - CE Prova: Crescer Consultorias - 2019 - Prefeitura de Jijoca de Jericoacoara - CE - Auditor Fiscal |

Q2062590 Direito Administrativo

No que se refere a classificação dos atos administrativos, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Atos constitutivos: criam uma situação jurídica nova, previamente inexistente, mediante a criação de novos direitos ou a extinção de prerrogativas anteriormente estabelecidas, como é o caso da exoneração de um servidor público.

B

Atos de império: são aqueles nos quais a Administração atua com prerrogativa de Poder Público, valendo-se da supremacia do interesse público sobre o interesse privado.

C

Os atos concretos definem uma regra genérica que deverá ser aplicada sempre que a situação descrita no ato ocorrer de fato.

D

Os chamados “meros atos administrativos”, de que são exemplos os pareceres e certidões, são insuscetíveis de revogação.

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Q2062589

Ano: 2019 Banca: Crescer Concursos Órgão: Prefeitura de Jijoca de Jericoacoara - CE Prova: Crescer Consultorias - 2019 - Prefeitura de Jijoca de Jericoacoara - CE - Auditor Fiscal |

Q2062589 Direito Administrativo

São elementos/requisitos dos atos administrativos, EXCETO:

A

Competência.

B

Finalidade.

C

Forma.

D

Tipicidade.

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Q2062588

Ano: 2019 Banca: Crescer Concursos Órgão: Prefeitura de Jijoca de Jericoacoara - CE Prova: Crescer Consultorias - 2019 - Prefeitura de Jijoca de Jericoacoara - CE - Auditor Fiscal |

Q2062588 Direito Administrativo

Acerca dos atos administrativos, assinale a alternativa CORRETA:

A

A Administração não poderá revogar seus atos por motivo de conveniência e oportunidade.

B

Somente o Poder Judiciário poderá revogar um ato administrativo eivado de ilegalidade.

C

A Administração deve anular seus próprios atos, quando apresentarem vício de legalidade.

D

A finalidade e o motivo do ato administrativo podem ser convalidados de forma discricionária pela administração pública.

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Q2062587

Ano: 2019 Banca: Crescer Concursos Órgão: Prefeitura de Jijoca de Jericoacoara - CE Prova: Crescer Consultorias - 2019 - Prefeitura de Jijoca de Jericoacoara - CE - Auditor Fiscal |

Q2062587 Direito Administrativo

Embora a transparência seja a regra, o texto constitucional prevê algumas situações em que o princípio da publicidade poderá ser restringido. São elas:

A

Segurança da sociedade e do Estado e quando a intimidade ou o interesse social o exigirem.

B

Segurança do governante e quando a intimidade ou o interesse social o exigirem.

C

Segurança da sociedade e do Estado e quando a intimidade ou o interesse do governante exigirem.

D

Por motivo de foro íntimo do governante e quando a intimidade ou o interesse social o exigirem

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Q2062586

Ano: 2019 Banca: Crescer Concursos Órgão: Prefeitura de Jijoca de Jericoacoara - CE Prova: Crescer Consultorias - 2019 - Prefeitura de Jijoca de Jericoacoara - CE - Auditor Fiscal |

Q2062586 Direito Administrativo

Sobre os princípios da Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Os princípios da legalidade, moralidade e eficiência, estão expressamente previstos na Constituição Federal de 1988.

B

Todos os princípios fundamentais orientadores da administração pública, encontram-se expressamente previstos na Constituição Federal de 1988, como é o caso do princípio da supremacia do interesse público.

C

Os princípios elencados na Constituição Federal, tais como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, aplicam-se à administração pública direta e indireta de quaisquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e Municípios.

D

A administração pública segue o princípio da legalidade estrita, o qual afirma que só é permitido fazer o que a lei expressamente autoriza.

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Q2062585

Ano: 2019 Banca: Crescer Concursos Órgão: Prefeitura de Jijoca de Jericoacoara - CE Prova: Crescer Consultorias - 2019 - Prefeitura de Jijoca de Jericoacoara - CE - Auditor Fiscal |

Q2062585 Direito Administrativo

Analise as afirmações abaixo e assinale a alternativa CORRETA:

A

Administração pública em sentido subjetivo: a atividade concreta e imediata que o Estado desenvolve, sob o regime de direito público, para a realização dos interesses coletivos.

B

Administração Indireta: são os órgãos ligados diretamente ao poder central, federal, estadual ou municipal. São os próprios organismos dirigentes, seus ministérios e secretarias.

C

Em sentido objetivo, funcional ou material, a expressão administração pública designa a natureza da atividade exercida e corresponde à própria função administrativa, compreendendo as atividades de polícia administrativa, serviço público, fomento e intervenção.

D

Administração Direta: são as entidades com personalidade jurídica própria, que foram criadas para realizar atividades de Governo de forma descentralizada. São exemplos as Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista.

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Q2062584

Ano: 2019 Banca: Crescer Concursos Órgão: Prefeitura de Jijoca de Jericoacoara - CE Prova: Crescer Consultorias - 2019 - Prefeitura de Jijoca de Jericoacoara - CE - Auditor Fiscal |

Q2062584 Direito Administrativo

Sobre o conceito de Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA:

A

A Administração Pública pode ser vista pelos critérios subjetivo/formal ou objetivo/material. Segundo o critério subjetivo, considera-se quem está exercendo a função administrativa, abrangendo, portanto, o conjunto de agentes, órgãos e pessoas jurídicas que tenham a incumbência de executar as atividades administrativas.

B

A administração Pública segundo o critério objetivo, considera o que é realizado, não obrigatoriamente quem exerce, abrangendo as atividades de polícia administrativa, serviço público, fomento e intervenção.

C

Administração pública em sentido orgânico designa os entes que exercem as funções administrativas, compreendendo as pessoas jurídicas, os órgãos e os agentes incumbidos dessas funções.

D

Em seu sentido subjetivo, o estudo da Administração Pública abrange o poder de polícia administrativo.

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Q2062583

Ano: 2019 Banca: Crescer Concursos Órgão: Prefeitura de Jijoca de Jericoacoara - CE Prova: Crescer Consultorias - 2019 - Prefeitura de Jijoca de Jericoacoara - CE - Auditor Fiscal |

Q2062583 Direito Administrativo

Sobre o Direito Administrativo, assinale a alternativa INCORRETA:

A

É um ramo do direito público, o que impede o direito administrativo de utilizar institutos do direito privado.

B

O direito administrativo tem como objeto atividades de administração pública em sentido formal e material, englobando atividades exercidas por particulares, não integrantes da administração pública, no exercício de delegação de serviços públicos.

C

É o ramo do direito público que tem por objeto os órgãos, os agentes e as pessoas jurídicas administrativistas que integram a administração pública, a atividade jurídica não contenciosa que esta exerce e os bens de que se utiliza para a consecução de seus fins, de natureza pública.

D

O direito administrativo brasileiro é denominado de não contencioso, uma vez que as lides de natureza administrativa podem ser levadas à apreciação do Poder Judiciário.

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