Questões de Concurso Comentadas para Auditor Fiscal

Q3968604

Ano: 2025 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Vacaria - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2025 - Prefeitura de Vacaria - RS - Auditor Fiscal |

Q3968604 Direito Tributário

Considerando as disposições da Emenda Constitucional n.º 132/2023 sobre o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), é INCORRETO afirmar:

A

Lei Complementar Federal instituirá o IBS de competência compartilhada entre estados, Distrito Federal e municípios.

B

Cada ente federativo fixará sua alíquota própria por lei específica.

C

O IBS será cobrado pelo somatório das alíquotas do estado e do município de destino da operação.

D

O IBS integrará sua própria base de cálculo.

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Q3968603

Ano: 2025 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Vacaria - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2025 - Prefeitura de Vacaria - RS - Auditor Fiscal |

Q3968603 Direito Tributário

Analise as assertivas a seguir, sobre as limitações constitucionais ao poder de tributar, julgando-as V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) É vedado à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios instituir impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços das entidades sindicais de trabalhadores e dos sindicatos patronais.
( ) Promitente-comprador de imóvel residencial transcrito em nome de autarquia é o contribuinte do imposto predial territorial urbano.
( ) A imunidade recíproca pode ser invocada para as taxas e para as contribuições previdenciárias.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, os parênteses, na ordem em que aparecem?

A

V-V-F.

B

V-F-F.

C

F-V- V.

D

F-V-F.

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Q3968601

Ano: 2025 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Vacaria - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2025 - Prefeitura de Vacaria - RS - Auditor Fiscal |

Q3968601 Direito Tributário

Nos termos do Código Tributário Nacional (CTN), considere a situação de uma empresa que deixou de declarar e pagar os valores correspondentes ao Imposto de Renda. Nesse caso, quanto ao prazo aplicável para a constituição do crédito tributário, é CORRETO afirmar:

A

O prazo decadencial será de 5 anos, contado a partir do primeiro dia do exercício subsequente àquele em que o lançamento poderia ter sido realizado.

B

O prazo prescricional será de 2 anos, contado a partir da data de formalização definitiva do crédito tributário.

C

O prazo decadencial será de 2 anos, contado a partir do início do exercício seguinte ao período em que o lançamento poderia ter sido efetuado.

D

O prazo prescricional será de 4 anos, contado a partir da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária.

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Q3968599

Ano: 2025 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Vacaria - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2025 - Prefeitura de Vacaria - RS - Auditor Fiscal |

Q3968599 Legislação Municipal

Texto associado

A questão se refere ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município.

Considerando a licença por motivo de doença em pessoa da família, analise as assertivas:

I. A licença será concedida sem prejuízo da remuneração, até um mês, e, após, sem remuneração.
II. Para que a licença seja concedida, é necessária comprovação médica.

Acerca das assertivas, pode-se afirmar que:

A

Apenas I está correta.

B

l e ll estão corretas.

C

Apenas I está incorreta.

D

l e ll estão incorretas.

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Q3968598

Ano: 2025 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Vacaria - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2025 - Prefeitura de Vacaria - RS - Auditor Fiscal |

Q3968598 Legislação Municipal

Texto associado

A questão se refere ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município.

Uma penalidade disciplinar de suspensão interrompe o quinquênio, assim como o afastamento do cargo por motivações diversas. Qual das seguintes alternativas apresenta uma dessas motivações, mas de forma INCORRETА?

A

Afastamento para realização de exames médicos, mesmo quando apresentado atestado.

B

Condenação à pena privativa de liberdade, por sentença definitiva.

C

Licença para tratamento de pessoa da família, superior a 15 dias, consecutivos ou não, dentro do período aquisitivo do prêmio por assiduidade.

D

Licença para tratar de interesses particulares.

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Q3968594

Ano: 2025 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Vacaria - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2025 - Prefeitura de Vacaria - RS - Auditor Fiscal |

Q3968594 Legislação Municipal

Texto associado

A questão se refere à Lei Orgânica do Município.

Analise as partes que seguem, acerca da cultura no município de Vacaria/RS:

O município, com a colaboração da comunidade, protegerá o patrimônio cultural (1ª parte) por meio de inventários, registros, vigilância, tombamentos, desapropriações e outras formas de acautelamento e preservação (2ª parte).

Acerca das partes, pode-se afirmar que:

A

A 1ª parte está correta; a 2ª parte está correta.

B

A 1ª parte está correta; a 2ª parte está incorreta.

C

A 1ª parte está incorreta; a 2ª parte está correta.

D

A 1ª parte está incorreta; a 2ª parte está incorreta.

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Q3968592

Ano: 2025 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Vacaria - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2025 - Prefeitura de Vacaria - RS - Auditor Fiscal |

Q3968592 Direito Administrativo

Texto associado

A questão se refere à Lei Orgânica do Município.

Analise o excerto a seguir, acerca dos servidores municipais:

O município responderá pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, sendo obrigatório o uso de ação regressiva contra o responsável nos casos de dolo ou culpa, na forma da Constituição Federal.

Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está:

A

Plenamente adequado à legislação municipal vigente.

B

Inadequado quando versa que o uso de ação regressiva se relaciona com dolo e culpa, sendo somente com dolo.

C

Inadequado quando cita o uso de ação regressiva, a qual nunca é indicada.

D

Inadequado visto o uso de ação regressiva citado é opcional, e não obrigatório.

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Q3968589

Ano: 2025 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Vacaria - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2025 - Prefeitura de Vacaria - RS - Auditor Fiscal |

Q3968589 Noções de Informática

No editor de planilhas Microsoft Excel 365 (em português), as funcionalidades são organizadas em guias, e cada guia contém diversos grupos de funcionalidades. A guia __________, por exemplo, inclui o grupo _________. Uma das funcionalidades disponíveis nesse grupo é Pesquisa e Referência.

Preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas:

A

Remover Setas - Setas Gerais

B

Fórmulas - Biblioteca de Funções.

C

Rastrear Dependentes - Dependentes Específicos.

D

Rastrear Precedentes - Precedentes Recentes.

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Q3968588

Ano: 2025 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Vacaria - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2025 - Prefeitura de Vacaria - RS - Auditor Fiscal |

Q3968588 Noções de Informática

No editor de texto Microsoft Word 365 (em português), as funcionalidades são organizadas em guias, e cada guia contém diversos grupos de funcionalidades. A guia Página Inicial, por exemplo, inclui o grupo Fonte. Uma das funcionalidades disponíveis neste grupo é:

A

Sombreamento.

B

Aumentar Recuo.

C

Sobrescrito.

D

Alinhar à Esquerda.

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Q3826305

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de São João Batista - SC Órgão: Prefeitura de São João Batista - SC Prova: Prefeitura de São João Batista - SC - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Auditor Fiscal de Meio Ambiente |

Q3826305 Gestão de Pessoas

Um gestor municipal percebe oscilações intensas de humor ao lidar com prazos e pressões políticas e relata dificuldade em identificar os gatilhos de suas reações. À luz da compreensão moderna das emoções no trabalho, é correto afirmar que:

A

A estabilidade emocional depende fundamentalmente da redução de demandas externas, não sendo influenciada pelo modo como o indivíduo interpreta a situação.

B

A autorregulação ocorre de modo automático, independentemente da forma como o profissional percebe suas emoções.

C

A inteligência emocional exige neutralidade total das emoções, eliminando qualquer influência afetiva na tomada de decisão.

D

A autoconsciência constitui base da inteligência emocional, permitindo reconhecer estados internos, compreender suas origens e evitar que reações automáticas comprometam decisões e relações.

E

Oscilações emocionais indicam incapacidade de liderança e impossibilidade de ajuste comportamental.

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Q3826304

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de São João Batista - SC Órgão: Prefeitura de São João Batista - SC Prova: Prefeitura de São João Batista - SC - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Auditor Fiscal de Meio Ambiente |

Q3826304 Direito Ambiental

O Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC), instituído pela Lei Federal n.º 9.985/2000 e regulamentado pelo Decreto Federal n.º 4.340/2002, estabelece diretrizes para a criação, gestão e manutenção das Unidades de Conservação em todo o território nacional. Considerando as disposições legais e regulamentares que regem o SNUC, assinale a alternativa correta:

A

As Reservas Particulares do Patrimônio Natural (RPPNs) são Unidades de Conservação de Uso Sustentável, criadas pelo poder público, sendo vedada sua instituição por iniciativa privada.

B

As zonas de amortecimento, quando previstas, têm por objetivo a ampliação dos limites físicos da Unidade de Conservação, integrando-se ao território sob regime de proteção integral e ficando sob domínio da União.

C

As Unidades de Conservação do Grupo de Proteção Integral admitem a exploração direta dos recursos naturais, desde que a atividade seja de utilidade pública e devidamente autorizada pelo órgão gestor federal.

D

Nos casos de licenciamento ambiental de empreendimentos de significativo impacto, assim considerados pelo órgão ambiental competente, licenciados com base em Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e seu respectivo Relatório (RIMA), o empreendedor é obrigado a destinar recursos à compensação ambiental, que devem ser aplicados prioritariamente em Unidades de Conservação do Grupo de Proteção Integral.

E

As Unidades de Conservação de Uso Sustentável têm como objetivo principal a preservação integral da natureza, sendo vedada a presença de populações tradicionais e atividades produtivas dentro de seus limites.

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Q3826303

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de São João Batista - SC Órgão: Prefeitura de São João Batista - SC Prova: Prefeitura de São João Batista - SC - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Auditor Fiscal de Meio Ambiente |

Q3826303 Direito Ambiental

Durante a análise de um projeto de ampliação de área urbana e rural em um município do Estado de Santa Catarina, o fiscal ambiental constatou, por meio de técnicas de geoprocessamento, a presença de fragmentos de vegetação, trechos de Área de Preservação Permanente (APP) degradados e ocupações irregulares próximas a cursos d'água. Com base na legislação ambiental vigente e nos instrumentos de gestão aplicáveis, assinale a alternativa correta:

A

O Plano Diretor Municipal autoriza obras de macrodrenagem e ocupações em APPs urbanas consolidadas.

B

A supressão de vegetação nativa em área de expansão urbana é dispensada de licenciamento ambiental, desde que haja previsão no Plano Diretor e apresentação de estudos de drenagem urbana.

C

Fragmentos de vegetação nativa em áreas urbanas consolidadas não estão sujeitos a análise ambiental e podem ser suprimidos sem autorização.

D

A supressão de vegetação nativa em estágio médio de regeneração no bioma Mata Atlântica, sem a devida autorização ambiental, constitui infração administrativa, sujeita à multa e à obrigação de reparar o dano.

E

A ocupação de APP pode ser regularizada mediante pagamento de compensação ambiental.

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Q3826302

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de São João Batista - SC Órgão: Prefeitura de São João Batista - SC Prova: Prefeitura de São João Batista - SC - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Auditor Fiscal de Meio Ambiente |

Q3826302 Engenharia Ambiental e Sanitária

O Plano Diretor do Município de São João Batista (Santa Catarina) orienta o uso e a ocupação do solo, buscando conciliar o desenvolvimento econômico com a preservação ambiental. No contexto da execução de obras e atividades urbanas, a identificação e a mitigação de impactos ambientais constituem etapas fundamentais para o cumprimento das diretrizes do Plano Diretor. Nesse sentido, assinale a alternativa correta:

A

A supressão de vegetação em áreas consolidadas é considerada impacto de baixo potencial, não sendo necessário autorização ambiental.

B

O parcelamento do solo urbano em áreas de várzea ou próximas a cursos d'água deve observar as restrições de Áreas de Preservação Permanente (APP), previstas na legislação ambiental vigente, bem como os parâmetros de drenagem e uso do solo estabelecidos no Plano Diretor Municipal.

C

O aumento da densidade urbana em áreas de várzea contribui para o aumento da infiltração de água e a redução de enchentes.

D

A pavimentação de vias públicas elimina o risco de enchentes urbanas, pois aumenta a velocidade de escoamento das águas pluviais e reduz a saturação do solo.

E

O Plano Diretor dispensa a realização de estudos ambientais para empreendimentos públicos de interesse social.

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Q3826301

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de São João Batista - SC Órgão: Prefeitura de São João Batista - SC Prova: Prefeitura de São João Batista - SC - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Auditor Fiscal de Meio Ambiente |

Q3826301 Direito Ambiental

A Resolução do Conselho Estadual do Meio Ambiente (CONSEMA) n.º 250/2024 estabelece os procedimentos e critérios para o licenciamento ambiental em Santa Catarina. Considerando essa Resolução, associe a segunda coluna de acordo com a primeira, relacionando os tipos de estudos e documentos ambientais a suas respectivas características e finalidades:
Primeira coluna: tipos de estudos e documentos ambientais
1.Relatório Ambiental Prévio (RAP)
2.Estudo Ambiental Simplificado (EAS)
3.Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e seu respectivo Relatório (RIMA)
4.Certidão de Conformidade Ambiental
5.Declaração de Atividade Não Constante
Segunda coluna: características e finalidades
(__)Estudo técnico exigido para empreendimentos de significativo impacto ambiental, elaborado por equipe multidisciplinar, contendo diagnóstico detalhado, análise de alternativas locacionais e medidas mitigadoras e compensatórias, acompanhado de relatório em linguagem acessível para divulgação pública.
(__)Documento que certifica que o porte da atividade está abaixo dos limites estabelecidos para exigência de licenciamento ambiental e, portanto, não está sujeito a esse procedimento.
(__)Estudo técnico elaborado por equipe multidisciplinar que oferece elementos para a análise da viabilidade ambiental de empreendimentos ou atividades consideradas potencial ou efetivamente causadoras de degradação do meio ambiente, propondo medidas mitigadoras e monitoramento proporcionais aos riscos identificados.
(__)Estudo técnico elaborado por profissional habilitado ou equipe multidisciplinar, contendo diagnóstico ambiental simplificado da área do empreendimento e do seu entorno.
(__)Documento que certifica que a atividade não consta na lista de empreendimentos sujeitos à obrigatoriedade de licenciamento ambiental e, portanto, está isenta desse procedimento.
Assinale a alternativa que apresenta a correta associação entre as colunas:

A

3 − 4 − 2 − 1 − 5.

B

2 − 3 − 4 − 1 − 5.

C

5 − 4 − 2 − 1 − 3.

D

3 − 4 − 1 − 2 − 5.

E

3 − 1 − 2 − 5 − 4.

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Q3826300

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de São João Batista - SC Órgão: Prefeitura de São João Batista - SC Prova: Prefeitura de São João Batista - SC - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Auditor Fiscal de Meio Ambiente |

Q3826300 Direito Ambiental

Realizar vistorias em atividades que possuam armazenagem subterrânea de combustíveis visa garantir a regularidade ambiental do empreendimento e o atendimento à legislação vigente, especialmente no que se refere ao licenciamento ambiental e aos programas de monitoramento ambiental. Considerando as diretrizes técnicas aplicáveis, analise as afirmativas a seguir:
I.O monitoramento da qualidade do solo e da água subterrânea deve incluir parâmetros físico-químicos e microbiológicos, permitindo a detecção precoce de contaminantes e subsidiando medidas corretivas em casos de vazamento.
II.O licenciamento ambiental dessa atividade deve considerar estudos ambientais compatíveis com o potencial poluidor, a partir dos quais são definidas medidas mitigadoras e programas de monitoramento.
III.O licenciamento ambiental simplificado é aplicável desde que o empreendimento possua sistema de contenção de vazamentos e plano de emergência, independentemente da capacidade de armazenamento ou localização.
IV.O plano de monitoramento ambiental deve contemplar a periodicidade das análises, os parâmetros de controle e os pontos de amostragem, devendo ser executado por profissionais habilitados e submetido à aprovação do órgão licenciador.
V.A definição das medidas mitigadoras e compensatórias deve considerar o potencial poluidor da atividade, as características do solo e do aquífero local, priorizando ações preventivas para evitar a contaminação ambiental.
É correto o que se afirma em:

A

II e V, apenas.

B

I, II, III, IV e V.

C

III, apenas.

D

I, II, IV e V, apenas.

E

I, III e IV, apenas.

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Q3826299

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de São João Batista - SC Órgão: Prefeitura de São João Batista - SC Prova: Prefeitura de São João Batista - SC - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Auditor Fiscal de Meio Ambiente |

Q3826299 Meio Ambiente

O geoprocessamento é uma ferramenta essencial na gestão ambiental, permitindo o tratamento, análise e integração de dados espaciais provenientes de diversas fontes. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)O uso de Sistemas de Informações Geográficas (SIG) permite integrar dados de diferentes formatos, como vetoriais e matriciais, possibilitando análises espaciais complexas, como sobreposição e modelagem de suscetibilidade ambiental.

(__)A resolução espacial de uma imagem de satélite indica a menor área discernível no terreno, e quanto maior o valor numérico dessa resolução, maior é o nível de detalhamento da imagem.

(__)A projeção cartográfica UTM é amplamente utilizada no Brasil, dividindo o globo em fusos de 6° de longitude e representando a superfície terrestre em coordenadas métricas planas.

(__)O georreferenciamento é o processo de vincular informações espaciais a um sistema de coordenadas conhecido, sendo indispensável para a integração correta de diferentes bases cartográficas.

(__)Em análises ambientais, o uso de camadas vetoriais é limitado à representação de imagens de satélite, enquanto modelos digitais de elevação só podem ser processados em formato raster.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

A

F − F − V − V − V.

B

V − F − F − V − F.

C

V − V − F − F − F.

D

F − V − V − F − V.

E

V − F − V − V − F.

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Q3826298

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de São João Batista - SC Órgão: Prefeitura de São João Batista - SC Prova: Prefeitura de São João Batista - SC - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Auditor Fiscal de Meio Ambiente |

Q3826298 Direito Ambiental

Analise as afirmativas a seguir:
I.O Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e o seu respectivo Relatório (RIMA) são exigidos em qualquer tipo de licenciamento, independentemente do porte e do potencial poluidor da atividade, sendo de competência do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) sua aprovação.
II.Medidas mitigadoras evitam ou diminuem os impactos negativos durante a execução do empreendimento, enquanto medidas compensatórias compensam impactos que permanecem após as ações mitigadoras, por meio de reposição ambiental, recuperação ou compensação socioambiental.
III.De acordo com a Resolução do Conselho Estadual do Meio Ambiente (CONSEMA) n.º 250/2024, o nível de detalhamento dos estudos ambientais é definido a partir da combinação entre porte do empreendimento e potencial poluidor, considerando também a localização em áreas ambientalmente sensíveis, como Áreas de Preservação Permanentes (APP) e Unidades de Conservação.
IV.Conforme a Resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) n.º 237/1997, a apresentação de medidas mitigadoras e compensatórias é facultativa nos processos de licenciamento simplificado, podendo ser substituída por termo de compromisso firmado entre o empreendedor e o órgão ambiental, sem necessidade de análise técnica.
É correto o que se afirma em:

A

I e III, apenas.

B

III e IV, apenas.

C

I, II, III e IV.

D

I, II e IV, apenas.

E

II, apenas.

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Q3826297

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de São João Batista - SC Órgão: Prefeitura de São João Batista - SC Prova: Prefeitura de São João Batista - SC - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Auditor Fiscal de Meio Ambiente |

Q3826297 Legislação Estadual

Com base nas Resoluções do Conselho Estadual do Meio Ambiente (CONSEMA) n.º 250/2024 e n.º 251/2024, que tratam dos procedimentos de licenciamento ambiental e da listagem de atividades causadoras de impacto em Santa Catarina, analise as afirmativas a seguir e registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)A competência para emissão da Licença Ambiental Prévia (LAP) pode ser atribuída ao órgão municipal, enquanto a Licença Ambiental de Instalação (LAI) e a Licença Ambiental de Operação (LAO) permanecem sob responsabilidade do órgão estadual.

(__)O Licenciamento Ambiental por Compromisso (LAC) aplica-se a empreendimentos de baixo impacto ambiental, desde que atendam aos critérios e pré-condições definidos pelo órgão ambiental competente.

(__)Na classificação do potencial de impacto ambiental das atividades, além do setor econômico e das tecnologias utilizadas, são considerados a localização do empreendimento, a sensibilidade ambiental da área e o risco potencial de degradação, compondo uma análise integrada.

(__)O processo de licenciamento ambiental integra avaliação técnica detalhada do órgão ambiental, garantindo que empreendimentos e atividades potencialmente causadores de degradação ambiental atendam a todos os requisitos legais antes da instalação, ampliação ou operação.

(__)O órgão municipal participa do processo de licenciamento ambiental apenas em caráter consultivo, não possuindo competência para emissão de licença ambiental.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

A

V − V − V − V − F.

B

F − V − F − V − F.

C

F − V − F − F − V.

D

V − F − F − V − V.

E

F − F − V − F − F.

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Q3826296

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de São João Batista - SC Órgão: Prefeitura de São João Batista - SC Prova: Prefeitura de São João Batista - SC - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Auditor Fiscal de Meio Ambiente |

Q3826296 Direito Ambiental

Associe a segunda coluna de acordo com a primeira, relacionando os diferentes tipos de documentos e procedimentos administrativos referentes ao licenciamento ambiental no Estado de Santa Catarina com suas respectivas descrições:

Primeira coluna: documentos e procedimentos
1.Autorização Ambiental 2.Licença Ambiental Prévia 3.Licença Ambiental de Instalação 4.Licença Ambiental Operação 5.Licença Ambiental por Compromisso
Segunda coluna: descrições
(__)Aprova a concepção e localização de empreendimento ou atividade. (__)Autoriza a operação da atividade ou empreendimento. (__)Aprova as especificações dos planos e programas ambientais. (__)Documento de licenciamento ambiental simplificado, para atividades de porte mínimo ou único. (__)Documento de licenciamento obtido em uma única etapa, por meio de declaração do empreendedor, sobre os critérios e pré-condições estabelecidos pelo órgão ambiental.

Assinale a alternativa que apresenta a correta associação entre as colunas:

A

2 − 4 − 3 − 1 − 5.

B

2 − 4 − 3 − 5 − 1.

C

4 − 2 − 5 − 3 − 1.

D

3 − 1 − 2 − 4 − 5.

E

3 − 4 − 1 − 2 − 5.

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Q3826295

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de São João Batista - SC Órgão: Prefeitura de São João Batista - SC Prova: Prefeitura de São João Batista - SC - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Auditor Fiscal de Meio Ambiente |

Q3826295 Direito Ambiental

Um fiscal ambiental está analisando uma propriedade rural situada em área de remanescente do bioma Mata Atlântica. Considerando a legislação federal vigente para proteção da vegetação nativa (Lei da Mata Atlântica − Lei Federal n.º 11.428/2006 e Código Florestal − Lei Federal n.º 12.651/2012), assinale a alternativa correta:

A

A Lei da Mata Atlântica autoriza o desmatamento de áreas de vegetação nativa contidas em Áreas de Preservação Permanente (APP), desde que haja compensação ambiental em outra propriedade, independentemente do porte ou localização da atividade rural.

B

O Código Florestal estabelece a obrigatoriedade do licenciamento ambiental para atividades urbanas, não se aplicando a propriedades rurais localizadas em remanescentes do bioma Mata Atlântica.

C

A Lei da Mata Atlântica estabelece regras específicas para a proteção da vegetação nativa do bioma e suas diretrizes devem ser prioritárias sobre o Código Florestal e legislações estaduais ou municipais na gestão de qualquer intervenção ambiental.

D

A Lei da Mata Atlântica regula a proteção e o uso sustentável da vegetação nativa do bioma, complementando o Código Florestal, que possui abrangência nacional e trata da vegetação nativa, Áreas de Preservação Permanente (APP), Reservas Legais e regularização ambiental em todo o Brasil.

E

O Código Florestal prevê a criação de instrumentos específicos de gestão de Unidades de Conservação, como o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC), aplicáveis prioritariamente a propriedades rurais.

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