Um conflito surgiu entre uma entidade reguladora infranacion...
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Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-SC
Prova:
FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Engenharia Sanitária |
Q4090614
Legislação Federal
Um conflito surgiu entre uma entidade reguladora infranacional e
uma concessionária de serviços de abastecimento de água,
acerca da interpretação de uma norma de referência da Agência
Nacional de Águas e Saneamento Básico. Enquanto a
concessionária defendia determinado critério tarifário, a
entidade reguladora sustentava interpretação diversa da norma
aplicável.
Com o objetivo de evitar a judicialização do conflito, as partes avaliaram a possibilidade de instauração do procedimento de mediação regulatória previsto na Resolução ANA nº 209, de 9 de setembro de 2024.
Considerando o exposto nessa resolução, avalie as afirmativas a seguir.
I. O procedimento de mediação regulatória pode ser requerido unilateralmente, mas sua instauração depende da manifestação de vontade dos demais interessados.
II. A existência de processo judicial ou arbitral sobre a mesma matéria impede a instauração da mediação regulatória perante a ANA.
III. A mediação regulatória conduzida pela ANA possui caráter compulsório para os prestadores de serviços públicos de saneamento básico.
Está correto apenas o que se afirma em
Com o objetivo de evitar a judicialização do conflito, as partes avaliaram a possibilidade de instauração do procedimento de mediação regulatória previsto na Resolução ANA nº 209, de 9 de setembro de 2024.
Considerando o exposto nessa resolução, avalie as afirmativas a seguir.
I. O procedimento de mediação regulatória pode ser requerido unilateralmente, mas sua instauração depende da manifestação de vontade dos demais interessados.
II. A existência de processo judicial ou arbitral sobre a mesma matéria impede a instauração da mediação regulatória perante a ANA.
III. A mediação regulatória conduzida pela ANA possui caráter compulsório para os prestadores de serviços públicos de saneamento básico.
Está correto apenas o que se afirma em