À luz da NR nº 6/2024 da Agência Nacional de Águas e Saneam...
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Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-SC
Prova:
FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Engenharia Sanitária |
Q4090619
Engenharia Ambiental e Sanitária
À luz da NR nº 6/2024 da Agência Nacional de Águas e
Saneamento Básico, analise as afirmativas a seguir sobre as
diferenças entre os modelos de regulação contratual e
discricionária.
I. No modelo contratual, as principais regras e procedimentos de remuneração, formação da tarifa, metas de cobertura e de expansão do atendimento dos serviços, níveis de desempenho e de qualidade da prestação, e alocação de riscos são definidos nos termos do instrumento contratual pactuado.
II. O modelo contratual deve ser aplicado exclusivamente aos prestadores públicos de natureza autárquica, sendo vedada sua aplicação em contratos de concessão comum ou em parcerias público-privadas (PPPs).
III. No modelo de regulação discricionária, a definição e revisão das metas de universalização dependem predominantemente de atos normativos e decisões técnicas da entidade reguladora, podendo ocorrer independentemente de previsão contratual detalhada.
Está correto apenas o que se afirma em
I. No modelo contratual, as principais regras e procedimentos de remuneração, formação da tarifa, metas de cobertura e de expansão do atendimento dos serviços, níveis de desempenho e de qualidade da prestação, e alocação de riscos são definidos nos termos do instrumento contratual pactuado.
II. O modelo contratual deve ser aplicado exclusivamente aos prestadores públicos de natureza autárquica, sendo vedada sua aplicação em contratos de concessão comum ou em parcerias público-privadas (PPPs).
III. No modelo de regulação discricionária, a definição e revisão das metas de universalização dependem predominantemente de atos normativos e decisões técnicas da entidade reguladora, podendo ocorrer independentemente de previsão contratual detalhada.
Está correto apenas o que se afirma em