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Julgue o item seguinte, relativo ao princípio do livre acesso à justiça.
Assegurado como alternativa o benefício da gratuidade
de justiça, não viola a CF a ausência de limites mínimo e
máximo ao cálculo de taxa ou de custas judiciárias.
No que se refere ao direito de acesso a informações constantes de órgãos públicos, previsto na CF, julgue o item subsequente.
O acesso a informações constantes de órgãos públicos
de interesse particular, coletivo ou geral é direito
submetido à reserva legal simples, isto é, norma de
eficácia limitada a depender de lei.
No que se refere ao direito de acesso a informações constantes de órgãos públicos, previsto na CF, julgue o item subsequente.
Mais que um direito da sociedade, a informação
acessível e transparente é um dever da Administração,
que abarca valores de vencimentos e nomes de seus
servidores.
No que se refere ao direito de acesso a informações constantes de órgãos públicos, previsto na CF, julgue o item subsequente.
O direito de acesso a informações constantes de órgãos
públicos alcança, indiscriminadamente, sindicância
administrativa em que figure como investigado o
requerente.
No que se refere ao direito de acesso a informações constantes de órgãos públicos, previsto na CF, julgue o item subsequente.
O direito de livre acesso às provas documentadas em
inquérito policial alcança mesmo os procedimentos em
que o requerente não conste como investigado, mas a
respeito dos quais possua fundado interesse.
Quanto ao direito ao livre exercício de trabalho, ofício ou profissão, previsto na CF, julgue o próximo item.
Vulnera o princípio do concurso público a exigência de
inscrição de candidato em órgão de classe quando
inexistente obrigação legal nesse sentido.
Quanto ao direito ao livre exercício de trabalho, ofício ou profissão, previsto na CF, julgue o próximo item.
Por força do princípio da legalidade e do direito ao livre
trabalho, não incorre em exercício ilegal de profissão
aquele que atua em atividade ainda pendente de
regulamentação legislativa.
Quanto ao direito ao livre exercício de trabalho, ofício ou profissão, previsto na CF, julgue o próximo item.
O livre exercício de trabalho, ofício ou profissão é norma
constitucional de eficácia plena, insuscetível de sofrer
restrição pela legislação infraconstitucional.
Quanto ao direito ao livre exercício de trabalho, ofício ou profissão, previsto na CF, julgue o próximo item.
Diferentemente do que ocorre com os advogados e a
Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), os músicos, na
medida em que exercem atividade de manifestação
artística acobertada pela liberdade de expressão, não se
submetem à obrigação de registro profissional e de
pagamento de anuidade.
A respeito da isonomia na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item a seguir.
A adoção de critérios distintos em razão do sexo para
promoção e concessão de licença a militares viola a
isonomia.
A respeito da isonomia na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item a seguir.
O princípio constitucional da isonomia é autoaplicável e
não depende de regulamentação ou de
complementação legal para desencadear seus efeitos.
A respeito da isonomia na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item a seguir.
Ofende a isonomia e, por consequência, a CF a fixação
de soldo em favor de militar em valor inferior ao salário
mínimo.
A respeito da isonomia na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item a seguir.
Não compete ao Poder Judiciário, a pretexto de
assegurar a isonomia, estender reajuste salarial a
categorias ou a seus integrantes.
Considerando essa situação hipotética, julgue o item subsequente de acordo com o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto n.º 1.171/1994).
João jamais poderá desprezar o elemento ético de sua
conduta. Assim, não terá que decidir somente entre o
legal e o ilegal, o justo e o injusto, o conveniente e o
inconveniente, o oportuno e o inoportuno, mas
principalmente entre o honesto e o desonesto.
Considerando essa situação hipotética, julgue o item subsequente de acordo com o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto n.º 1.171/1994).
É permitido a João fazer uso de informações
privilegiadas, obtidas no âmbito interno de seu serviço,
em benefício de terceiros, mas não em seu próprio
interesse, ou no de amigos e de parentes.
A profissão de nutricionista assumiu posição de destaque na área da saúde e se expandiu para os campos de interface da alimentação e nutrição com as demais ciências. No campo de atuação específica, novos espaços se abriram e a participação conjunta em outras áreas é cada vez mais surpreendentemente diversificada. O novo Código de Ética, que ora se entrega aos nutricionistas do Brasil, revisto e ampliado, traduz, por um lado, o crescimento e a diversificação do campo profissional e, por outro, os anseios de uma categoria que, cada vez mais, busca se firmar com competência e lucidez. A ética profissional hoje, se pressupõe, trilha os caminhos da bioética, visto que, como ciência, envolve o conhecimento biológico associado aos conhecimentos dos sistemas de valores humanos. Esse pressuposto exige que a prática do exercício profissional seja conduzida sob a égide dos valores humanos vigentes na sociedade. Não se trata de uma receita, tampouco de um padrão de referência que obrigatoriamente deva ser seguido. Isso porque cada situação detém características próprias, inerentes ao fato em si, mas, também, pelo contexto social em que está inserida e pelas pessoas envolvidas.
Resolução CFN n.º 334/2004 (com adaptações)
Tendo o texto acima como referência inicial, julgue o seguinte item acerca de ética, seus princípios e valores, e moral.
Não adianta o homem saber os sistemas e valores
humanos, o que é bom, correto e justo, se não sabe para
que e como usá-los. O comportamento ético deve
expressar-se em ações do homem, e não apenas no
conhecimento do que é ético.
A profissão de nutricionista assumiu posição de destaque na área da saúde e se expandiu para os campos de interface da alimentação e nutrição com as demais ciências. No campo de atuação específica, novos espaços se abriram e a participação conjunta em outras áreas é cada vez mais surpreendentemente diversificada. O novo Código de Ética, que ora se entrega aos nutricionistas do Brasil, revisto e ampliado, traduz, por um lado, o crescimento e a diversificação do campo profissional e, por outro, os anseios de uma categoria que, cada vez mais, busca se firmar com competência e lucidez. A ética profissional hoje, se pressupõe, trilha os caminhos da bioética, visto que, como ciência, envolve o conhecimento biológico associado aos conhecimentos dos sistemas de valores humanos. Esse pressuposto exige que a prática do exercício profissional seja conduzida sob a égide dos valores humanos vigentes na sociedade. Não se trata de uma receita, tampouco de um padrão de referência que obrigatoriamente deva ser seguido. Isso porque cada situação detém características próprias, inerentes ao fato em si, mas, também, pelo contexto social em que está inserida e pelas pessoas envolvidas.
Resolução CFN n.º 334/2004 (com adaptações)
Tendo o texto acima como referência inicial, julgue o seguinte item acerca de ética, seus princípios e valores, e moral.
A ética pode ser entendida como o conhecimento que
oferta ao homem parâmetros para a eleição da melhor
conduta, considerando-se o interesse individual.
Acerca das Resoluções do Conselho Federal de Nutricionistas (CFN), julgue o item.
Os Portais de Transparência do Sistema de
Conselhos CFN/CRN deverão divulgar obrigatoriamente
todos os documentos relacionados aos processos
éticos-disciplinares.
Acerca das Resoluções do Conselho Federal de Nutricionistas (CFN), julgue o item.
O CFN e os Conselhos Regionais de Nutrição poderão
promover até seis reformulações orçamentárias anuais,
sendo uma a cada bimestre.
Acerca das Resoluções do Conselho Federal de Nutricionistas (CFN), julgue o item.
É obrigatória a reformulação orçamentária quando a
arrecadação estiver superestimada ou subestimada.
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