Questões de Concurso Comentadas para Assistente Técnico Judiciário

Q433563

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: TJ-AM Prova: FGV - 2013 - TJ-AM - Assistente Técnico Judiciário |

Q433563 Direito Civil

A respeito das pessoas jurídicas, analise as afirmativas a seguir.

I. Os partidos políticos são pessoas jurídicas de direito público interno.
II. As autarquias são pessoas jurídicas de direito público interno.
III. As sociedades de fato e o espólio são pessoas jurídicas de direito público interno.

Assinale:

A

se somente a afirmativa I estiver correta.

B

se somente a afirmativa II estiver correta.

C

se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.

D

se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.

E

se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

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Q433562

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: TJ-AM Prova: FGV - 2013 - TJ-AM - Assistente Técnico Judiciário |

Q433562 Direito Civil

A respeito da desconsideração da personalidade jurídica, assinale a afirmativa correta.

A

A desconsideração da personalidade jurídica importará na extinção da pessoa jurídica.

B

O Ministério Público está legitimado a requerer a desconsideração da personalidade, quando lhe couber intervir no processo.

C

O desvio de finalidade é a única causa de desconsideração da personalidade.

D

A desconsideração da personalidade jurídica importa na extensão dos efeitos de todas as relações obrigacionais aos bens particulares dos administradores da pessoa jurídica.

E

A parte somente poderá requerer a desconsideração da personalidade se ocorrer confusão patrimonial.

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Q433561

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: TJ-AM Prova: FGV - 2013 - TJ-AM - Assistente Técnico Judiciário |

Q433561 Direito Civil

Considerando a disciplina dos direitos da personalidade, analise as afirmativas a seguir.

I. O pseudônimo adotado para atividades lícitas goza da proteção que se dá ao nome.
II. O ato de disposição gratuita do próprio corpo, para depois da morte, pode ser revogado a qualquer tempo.
III. Não se pode usar o nome alheio em propaganda comercial sem autorização.

Assinale:

A

se somente a afirmativa II estiver correta.

B

se somente a afirmativa III estiver correta.

C

se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.

D

se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.

E

se todas as afirmativas estiverem corretas.

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Q433560

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: TJ-AM Prova: FGV - 2013 - TJ-AM - Assistente Técnico Judiciário |

Q433560 Direito Administrativo

A Administração Pública, diante de um ato administrativo editado por uma autoridade incompetente, anula o referido ato, sem antes acessar o Poder Judiciário.

Com base no caso descrito, assinale a alternativa que apresenta o princípio em que a Administração Pública se baseou.

A

Princípio da supremacia do interesse público.

B

Princípio da indisponibilidade do interesse público.

C

Princípio da segurança jurídica.

D

Princípio da eficiência.

E

Princípio da autotutela.

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Q433559

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: TJ-AM Prova: FGV - 2013 - TJ-AM - Assistente Técnico Judiciário |

Q433559 Direito Administrativo

A gestão da coisa pública, em razão de atender ao interesse de toda sociedade, deve ser objeto de constante fiscalização.

Tendo por base a temática do controle sobre a Administração Pública, assinale a afirmativa correta.

A

Os responsáveis pelo controle interno devem comunicar irregularidades ao Tribunal de Contas sob pena de responsabilidade solidária.

B

O controle sobre a Administração Pública será interno e externo, uma vez que na Constituição não há previsão de instrumentos de controle popular.

C

O controle sobre a administração é essencialmente corretivo, não havendo controle prévio ou concomitante.

D

O controle sobre a administração inclui a análise da conveniência e oportunidade de seus atos por parte do poder judiciário.

E

O Poder Legislativo não realiza controle sobre a Administração Pública em razão da separação de poderes.

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Q433557

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: TJ-AM Prova: FGV - 2013 - TJ-AM - Assistente Técnico Judiciário |

Q433557 Direito Administrativo

A concessão de serviços públicos é uma espécie de contrato administrativo e, como todo contrato, vários fatores podem levar à extinção da concessão.

Sobre as formas de extinção da concessão de um serviço público no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a afirmativa correta.

A

A caducidade que ocorre com o transcurso do tempo poderá levar à extinção da concessão.

B

A encampação é uma das modalidades de extinção da concessão e ocorre por razões de interesse público.

C

A encampação é a extinção da concessão pelo transcurso do tempo do contrato.

D

A caducidade implica na retomada do serviço por razões de interesse público, segundo análise discricionária da administração pública.

E

A extinção da concessão de serviço público ocorre apenas pelo transcurso do tempo.

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Q433556

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: TJ-AM Prova: FGV - 2013 - TJ-AM - Assistente Técnico Judiciário |

Q433556 Direito Administrativo

João, servidor de uma concessionária de serviço público de transporte, em um dia de fúria agrediu fisicamente um usuário do serviço sem ter sido injustamente provocado. No caso, ficou comprovada a agressão dolosa do funcionário e o usuário, além da vergonha de ser agredido em público, desembolsou recursos próprios com o tratamento de suas lesões.

Com base no caso descrito, assinale a afirmativa correta.

A

A concessionária deverá arcar com a indenização e não poderá buscar o ressarcimento junto ao funcionário.

B

Apenas o funcionário poderá ser responsabilizado.

C

A concessionária irá responder e poderá ser ressarcida pelo servidor.

D

A indenização deverá ser paga pela concessionária e pelo servidor na proporção de 50% para cada um.

E

No caso, quem responde sempre é o Estado, pois é o responsável último pelo serviço.

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Q433555

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: TJ-AM Prova: FGV - 2013 - TJ-AM - Assistente Técnico Judiciário |

Q433555 Direito Administrativo

O ato administrativo reveste-se de vários atributos, que os diferencia dos demais atos da administração.

Assinale a alternativa que indica a descrição correta de um atributo do ato administrativo.

A

Imperatividade - permite à Administração Pública executar o ato administrativo sem acessar o Poder Judiciário.

B

Tipicidade - indica que esse ato encontra-se previsto em lei.

C

Presunção de legalidade e veracidade - tem presunção de absoluta de que o ato administrativo encontra-se de acordo com a lei.

D

Autoexecutoriedade - consiste na presunção de que o ato administrativo é verdadeiro.

E

Coercibilidade - indica que o ato administrativo é previsto em lei.

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Q433554

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: TJ-AM Prova: FGV - 2013 - TJ-AM - Assistente Técnico Judiciário |

Q433554 Direito Constitucional

Os artigos 1° e 3° da Constituição estabelecem os fundamentos e os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.

Assinale a alternativa que contempla, exclusivamente, previsões constantes naqueles dispositivos.

A

Soberania, planificação econômica, cidadania, garantir o desenvolvimento nacional e construir uma sociedade livre, justa e solidária.

B

Dignidade da pessoa humana, cidadania, erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais.

C

Pluralismo político, soberania, participação do Estado no desenvolvimento econômico e concessão de asilo político.

D

Cidadania, valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, pluralismo político e defesa intransigente do livre-mercado.

E

Construir uma sociedade livre, justa e solidária, dignidade da pessoa humana e progressiva adoção do socialismo de mercado.

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Q433552

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: TJ-AM Prova: FGV - 2013 - TJ-AM - Assistente Técnico Judiciário |

Q433552 Direito Constitucional

Quanto à organização político-administrativa do Brasil, com base na Constituição Federal/88, assinale a afirmativa correta.

A

Os Estados não podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros.

B

Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação do Presidente da República, por Decreto.

C

Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, mediante aprovação da Assembléia Legislativa do Estado.

D

Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

E

Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Países, bastando a aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito.

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Q433551

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: TJ-AM Prova: FGV - 2013 - TJ-AM - Assistente Técnico Judiciário |

Q433551 Direito Constitucional

A Constituição da República Federativa do Brasil estabelece as condições para que um cidadão possa se candidatar em uma eleição, sendo certo que a não observância de quaisquer delas é causa de impedimento para a candidatura.
Um dos requisitos dispostos é a idade mínima para o exercício de determinados cargos políticos.

A esse respeito, assinale a afirmativa correta.

A

A Constituição exige a idade mínima de 18 anos para Deputado Federal.

B

A Constituição exige a idade mínima de 25 anos para Prefeito.

C

A Constituição exige a idade mínima de 30 anos para Deputado Estadual.

D

A Constituição exige a idade mínima de 18 anos para vereador.

E

A Constituição exige a idade mínima de 30 anos para Senador.

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Q433550

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: TJ-AM Prova: FGV - 2013 - TJ-AM - Assistente Técnico Judiciário |

Q433550 Direito Constitucional

Com relação aos direitos dos trabalhadores, segundo o Art. 7° da Constituição Federal/88, analise as afirmativas a seguir.

I. Garantia de salário-mínimo, fixado em lei, definido por regiões geoeconômicas, capaz de atender suas necessidades vitais básicas.
II. Garantia de remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal.
III. Garantia de salários e de critérios de admissão iguais, sendo vedada a discriminação por sexo, cor ou estado civil.

Assinale:

A

se somente a afirmativa I estiver correta.

B

se somente a afirmativa II estiver correta.

C

se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.

D

se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

E

se todas as afirmativas estiverem corretas.

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Q433549

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: TJ-AM Prova: FGV - 2013 - TJ-AM - Assistente Técnico Judiciário |

Q433549 Direito Constitucional

Fulano de Tal, cidadão brasileiro, integrante de uma Associação de Moradores de Bairro, tomou conhecimento de que o Prefeito de sua cidade fraudou documentos e, dessa forma, permitiu a construção de edifícios comerciais em um parque estadual.

Diante do exposto, assinale a afirmativa correta.

A

Fulano de Tal deve impetrar mandado de segurança individual para anulação do ato lesivo.

B

A Associação de Moradores deve impetrar mandado de segurança coletivo para anulação do ato lesivo.

C

Fulano de Tal deve ajuizar ação popular para anulação do ato lesivo.

D

Como as obras ainda não foram iniciadas, não existe lesão ao patrimônio público, a ser amparada por ação individual ou coletiva.

E

A Associação de Moradores deve ajuizar ação popular coletiva para anulação do ato lesivo.

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Q433548

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: TJ-AM Provas: FGV - 2013 - TJ-AM - Assistente Técnico Judiciário | FGV - 2013 - TJ-AM - Assistente Judiciário-Web Designer | FGV - 2013 - TJ-AM - Assistente Judiciário-Técnico em Telecomunicações | FGV - 2013 - TJ-AM - Assistente Judiciário-Suporte ao Usuário de Informática | FGV - 2013 - TJ-AM - Assistente Judiciário-Programador | FGV - 2013 - TJ-AM - Assistente Judiciário-Editor Gráfico | FGV - 2013 - TJ-AM - Assistente Judiciário-Auxiliar de Consultório Dentário |

Q433548 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Acerca da estrutura do Plano de Cargos, Carreira e Salários, prevista na Lei Estadual n° 3.226/08, o Quadro de Pessoal do Poder Judiciário do Amazonas é constituído de

I. Cargos de provimento efetivo, estruturados em grupos organizacionais.
II. Cargos de provimento em comissão, reunindo os cargos comissionados.
III. Cargos em extinção, compreendendo os cargos de qualquer natureza, sem correspondência no novo quadro, que serão extintos à medida que vagarem.

Assinale:

A

se somente o item I estiver correto.

B

se somente o item II estiver correto.

C

se somente o item III estiver correto.

D

se somente os itens II e III estiverem corretos.

E

se todos os itens estiverem corretos.

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Q433546

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: TJ-AM Provas: FGV - 2013 - TJ-AM - Assistente Técnico Judiciário | FGV - 2013 - TJ-AM - Assistente Judiciário-Web Designer | FGV - 2013 - TJ-AM - Assistente Judiciário-Técnico em Telecomunicações | FGV - 2013 - TJ-AM - Assistente Judiciário-Suporte ao Usuário de Informática | FGV - 2013 - TJ-AM - Assistente Judiciário-Programador | FGV - 2013 - TJ-AM - Assistente Judiciário-Editor Gráfico | FGV - 2013 - TJ-AM - Assistente Judiciário-Auxiliar de Consultório Dentário |

Q433546 Legislação Estadual

A Lei n° 1.762/86 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Amazonas - tem um capítulo dedicado ao processo disciplinar.

A esse respeito, é correto afirmar que o inquérito administrativo será conduzido por uma Comissão, permanente ou especial, composta por

A

três funcionários estáveis, dos quais um, no mínimo, será Bacharel em Direito.

B

cinco funcionários estáveis, dos quais um, no mínimo, será Bacharel em Direito.

C

três funcionários estáveis, dos quais dois, no mínimo, serão Bacharéis em Direito.

D

sete funcionários estáveis, dos quais dois, no mínimo, serão Bacharéis em Direito.

E

cinco funcionários estáveis, dos quais dois, no mínimo, serão Bacharéis em Direito.

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Q433545

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: TJ-AM Provas: FGV - 2013 - TJ-AM - Assistente Técnico Judiciário | FGV - 2013 - TJ-AM - Assistente Judiciário-Web Designer | FGV - 2013 - TJ-AM - Assistente Judiciário-Técnico em Telecomunicações | FGV - 2013 - TJ-AM - Assistente Judiciário-Suporte ao Usuário de Informática | FGV - 2013 - TJ-AM - Assistente Judiciário-Programador | FGV - 2013 - TJ-AM - Assistente Judiciário-Editor Gráfico | FGV - 2013 - TJ-AM - Assistente Judiciário-Auxiliar de Consultório Dentário |

Q433545 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Segundo a LC n° 17/97, durante as correições, ao Corregedor compete

A

sindicar se os Juízes e Serventuários de Justiça têm residência nos lugares onde servem e se cumprem, com exatidão seus deveres.

B

expedir certidões extraídas de autos, livros, fichas e demais papéis sob sua guarda.

C

expedir mandados, ofícios, cartas precatórias, cartas rogatórias e outros expedientes determinados pelo Juiz da Vara.

D

encaminhar autos à Contadoria.

E

encaminhar os autos para baixa na distribuição e arquivo, quando determinado pelo Juiz.

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Q433544

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: TJ-AM Provas: FGV - 2013 - TJ-AM - Assistente Técnico Judiciário | FGV - 2013 - TJ-AM - Assistente Judiciário-Web Designer | FGV - 2013 - TJ-AM - Assistente Judiciário-Técnico em Telecomunicações | FGV - 2013 - TJ-AM - Assistente Judiciário-Suporte ao Usuário de Informática | FGV - 2013 - TJ-AM - Assistente Judiciário-Programador | FGV - 2013 - TJ-AM - Assistente Judiciário-Editor Gráfico | FGV - 2013 - TJ-AM - Assistente Judiciário-Auxiliar de Consultório Dentário |

Q433544 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Com base na LC n° 17/97, o Serviço de Distribuição do Fórum Judicial da Comarca de Manaus terá as seguintes seções especializadas:

A

uma para os feitos cíveis, uma para os feitos de natureza penal, e uma para os feitos de competência das Varas de Família.

B

uma para os feitos cíveis, uma para os feitos de natureza penal, e uma para as execuções fiscais e ações delas decorrentes.

C

uma para os feitos cíveis, uma para os feitos de natureza penal, e uma para os feitos empresariais.

D

uma para os feitos de natureza penal, uma para os feitos de competência das Varas de Família, e uma para as execuções fiscais e ações delas decorrentes.

E

uma para os feitos de natureza penal, uma para os feitos empresariais, e uma para os feitos de competência das Varas de Família.

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Q433543

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: TJ-AM Provas: FGV - 2013 - TJ-AM - Assistente Técnico Judiciário | FGV - 2013 - TJ-AM - Assistente Judiciário-Web Designer | FGV - 2013 - TJ-AM - Assistente Judiciário-Técnico em Telecomunicações | FGV - 2013 - TJ-AM - Assistente Judiciário-Suporte ao Usuário de Informática | FGV - 2013 - TJ-AM - Assistente Judiciário-Programador | FGV - 2013 - TJ-AM - Assistente Judiciário-Editor Gráfico | FGV - 2013 - TJ-AM - Assistente Judiciário-Auxiliar de Consultório Dentário |

Q433543 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Segundo a LC n° 17/97, o Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas terá os seguintes órgãos auxiliares de direção e gerenciamento:

I. Secretaria do Tribunal Pleno;
II. Secretaria de Infraestrutura;
III. Secretaria de Planejamento e Gestão;
IV. Secretaria de Informatização;
V. Secretaria Judiciária.

Assinale:

A

se somente os itens I, II e IV estiverem corretos.

B

se somente os itens III e IV estiverem corretos.

C

se somente os itens II, III e V estiverem corretos.

D

se somente os itens I e V estiverem corretos.

E

se todos os itens estiverem corretos.

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Q433542

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: TJ-AM Provas: FGV - 2013 - TJ-AM - Assistente Técnico Judiciário | FGV - 2013 - TJ-AM - Assistente Judiciário-Web Designer | FGV - 2013 - TJ-AM - Assistente Judiciário-Técnico em Telecomunicações | FGV - 2013 - TJ-AM - Assistente Judiciário-Suporte ao Usuário de Informática | FGV - 2013 - TJ-AM - Assistente Judiciário-Programador | FGV - 2013 - TJ-AM - Assistente Judiciário-Editor Gráfico | FGV - 2013 - TJ-AM - Assistente Judiciário-Auxiliar de Consultório Dentário |

Q433542 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Uma das medidas moralizadoras do Poder Judiciário é a vedação ao nepotismo. De acordo com a Lei Estadual n° 3.226/08, leia o fragmento a seguir.

É permitida a nomeação ou ________ para o exercício do cargo em _____ ou função de confiança, no âmbito do quadro de pessoal administrativo dos Órgãos do Poder Judiciário do Estado do Amazonas, de parentes de membros da magistratura até o______, consanguíneos, parentes de servidores ocupantes de cargo comissionado ou afins, somente quando for servidor _____ e preencher os requisitos de escolaridade.

Assinale alternativa que completa corretamente as lacunas do fragmento acima.

A

provimento - comissão - 1° grau - estatutário

B

posse - comissão - 3° grau - efetivo

C

posse - comissão - 2° grau - comissionado

D

designação - comissão - 3° grau - efetivo

E

designação - provimento - 2° grau - estatutário

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Q433541

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: TJ-AM Provas: FGV - 2013 - TJ-AM - Assistente Técnico Judiciário | FGV - 2013 - TJ-AM - Assistente Judiciário-Web Designer | FGV - 2013 - TJ-AM - Assistente Judiciário-Técnico em Telecomunicações | FGV - 2013 - TJ-AM - Assistente Judiciário-Suporte ao Usuário de Informática | FGV - 2013 - TJ-AM - Assistente Judiciário-Programador | FGV - 2013 - TJ-AM - Assistente Judiciário-Editor Gráfico | FGV - 2013 - TJ-AM - Assistente Judiciário-Auxiliar de Consultório Dentário |

Q433541 Legislação Estadual

A Lei n° 1.762/86 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Amazonas - prevê diversas espécies de licença que podem ser concedidas aos servidores.
As alternativas a seguir apresentam espécie de licença que consta expressamente da referida lei, à exceção de uma. Assinale-a.

A

Licença para tratamento de interesse particular.

B

Licença para cumprimento de pena criminal superior a quatro anos.

C

Licença para tratamento de saúde.

D

Licença à gestante.

E

Licença por motivo de doença em pessoa da família.

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