Questões de Concurso Comentadas para Direito

Q355650

Ano: 2013 Banca: IBFC Órgão: SEPLAG-MG Provas: IBFC - 2013 - SEPLAG-MG - Pedagogia | IBFC - 2013 - SEPLAG-MG - Direito | IBFC - 2013 - SEPLAG-MG - Serviço Social | IBFC - 2013 - SEPLAG-MG - Administrador | IBFC - 2013 - SEPLAG-MG - Enfermagem | IBFC - 2013 - SEPLAG-MG - Psicologia | IBFC - 2013 - SEPLAG-MG - Engenheiro Civil | IBFC - 2013 - SEPLAG-MG - Biblioteconomista |

Q355650 Legislação Estadual

Indique a alternativa CORRETA:

A

Os atos praticados sob domínio de assédio moral deverão ser mantidos a fim de se garantir a segurança jurídica das relações entre a Administração Pública e os administrados.

B

Na aplicação das penas previstas em lei, no caso de assédio moral, serão consideradas a extensão do dano, as atenuantes, as agravantes e as reincidências.

C

A pretensão punitiva administrativa do assédio moral prescreve em um ano para a pena de censura.

D

Poderá ser responsabilizado administrativamente o agente público, pela prática de assédio moral, independentemente da sentença prolatada em ação cível que julgou indevida a reparação pelos danos causados à vítima

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Q355648

Ano: 2013 Banca: IBFC Órgão: SEPLAG-MG Provas: IBFC - 2013 - SEPLAG-MG - Pedagogia | IBFC - 2013 - SEPLAG-MG - Direito | IBFC - 2013 - SEPLAG-MG - Serviço Social | IBFC - 2013 - SEPLAG-MG - Administrador | IBFC - 2013 - SEPLAG-MG - Enfermagem | IBFC - 2013 - SEPLAG-MG - Psicologia | IBFC - 2013 - SEPLAG-MG - Farmácia | IBFC - 2013 - SEPLAG-MG - Engenheiro Civil | IBFC - 2013 - SEPLAG-MG - Biblioteconomista |

Q355648 Direitos Humanos

Com relação aos direitos previstos pela Declaração Universal dos Direitos Humanos, assinale a alternativa CORRETA:

A

Toda pessoa tem direito a uma nacionalidade, mas não lhe é assegurado o direito de mudar de nacionalidade.

B

Toda pessoa tem o direito de ser, dentro de seu país, reconhecida como pessoa.

C

Toda pessoa tem o direito de deixar qualquer pais, mas não poderá regressar ao seu próprio país.

D

Toda pessoa tem o direito de não ser perseguida, salvo em caso de perseguição legitimamente motivada por crimes de direito comum.

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Q355645

Ano: 2013 Banca: IBFC Órgão: SEPLAG-MG Provas: IBFC - 2013 - SEPLAG-MG - Pedagogia | IBFC - 2013 - SEPLAG-MG - Direito | IBFC - 2013 - SEPLAG-MG - Serviço Social | IBFC - 2013 - SEPLAG-MG - Administrador | IBFC - 2013 - SEPLAG-MG - Enfermagem | IBFC - 2013 - SEPLAG-MG - Psicologia | IBFC - 2013 - SEPLAG-MG - Engenheiro Civil | IBFC - 2013 - SEPLAG-MG - Biblioteconomista |

Q355645 Direito Constitucional

Analise as seguintes afirmativas, referentes à disciplina constitucional dos servidores públicos.

I. A Constituição reserva o percentual de 5% (cinco por cento) dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência.

II. O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar.

III. É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

Está correto o que se afirma em:

A

I, apenas.

B

III, apenas.

C

I e II, apenas.

D

II e III, apenas.

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Q355642

Ano: 2013 Banca: IBFC Órgão: SEPLAG-MG Provas: IBFC - 2013 - SEPLAG-MG - Pedagogia | IBFC - 2013 - SEPLAG-MG - Direito | IBFC - 2013 - SEPLAG-MG - Serviço Social | IBFC - 2013 - SEPLAG-MG - Administrador | IBFC - 2013 - SEPLAG-MG - Enfermagem | IBFC - 2013 - SEPLAG-MG - Psicologia | IBFC - 2013 - SEPLAG-MG - Farmácia | IBFC - 2013 - SEPLAG-MG - Engenheiro Civil | IBFC - 2013 - SEPLAG-MG - Biblioteconomista |

Q355642 Raciocínio Lógico

Se o valor lógico de uma proposição P é verdadeiro e o valor lógico de uma proposição Q é falso, então é correto afirmar que:

A

o condicional entre P e Q , nessa ordem, é verdade.

B

a disjunção entre P e Q é verdade.

C

a conjunção entre P e Q, nessa ordem, é verdade.

D

o bicondicional entre P e Q, nessa ordem, é verdade.

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Q355636

Ano: 2013 Banca: IBFC Órgão: SEPLAG-MG Provas: IBFC - 2013 - SEPLAG-MG - Pedagogia | IBFC - 2013 - SEPLAG-MG - Direito | IBFC - 2013 - SEPLAG-MG - Serviço Social | IBFC - 2013 - SEPLAG-MG - Administrador | IBFC - 2013 - SEPLAG-MG - Enfermagem | IBFC - 2013 - SEPLAG-MG - Psicologia | IBFC - 2013 - SEPLAG-MG - Engenheiro Civil | IBFC - 2013 - SEPLAG-MG - Biblioteconomista |

Q355636 Português

Leia as afirmativas abaixo para responder as questões 5 e 6:

I. Sua decisão implicará grandes perdas.
II. Amor implica em sacrifício.
III. Os funcionários devem obedecer o regimento.

Interpretando as afirmativas I e II, assinale abaixo a alternativa que apresenta - correta e respectivamente, sem alterar o sentido original das frases - sinônimos para o verbo “implicar”.

A

originar/rechaçar.

B

acarretar/requerer

C

rechaçar/acarretar.

D

requerer/recusar.

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Q355635

Ano: 2013 Banca: IBFC Órgão: SEPLAG-MG Provas: IBFC - 2013 - SEPLAG-MG - Pedagogia | IBFC - 2013 - SEPLAG-MG - Direito | IBFC - 2013 - SEPLAG-MG - Serviço Social | IBFC - 2013 - SEPLAG-MG - Administrador | IBFC - 2013 - SEPLAG-MG - Enfermagem | IBFC - 2013 - SEPLAG-MG - Psicologia | IBFC - 2013 - SEPLAG-MG - Engenheiro Civil | IBFC - 2013 - SEPLAG-MG - Biblioteconomista |

Q355635 Português

Leia as afirmativas abaixo para responder as questões 5 e 6:

I. Sua decisão implicará grandes perdas.
II. Amor implica em sacrifício.
III. Os funcionários devem obedecer o regimento.

As frases que apresentam erro quanto à regência verbal são:

A

I e II, apenas.

B

II e III, apenas

C

I e III, apenas.

D

I, II e III.

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Q355634

Ano: 2013 Banca: IBFC Órgão: SEPLAG-MG Provas: IBFC - 2013 - SEPLAG-MG - Pedagogia | IBFC - 2013 - SEPLAG-MG - Direito | IBFC - 2013 - SEPLAG-MG - Serviço Social | IBFC - 2013 - SEPLAG-MG - Administrador | IBFC - 2013 - SEPLAG-MG - Enfermagem | IBFC - 2013 - SEPLAG-MG - Psicologia | IBFC - 2013 - SEPLAG-MG - Engenheiro Civil | IBFC - 2013 - SEPLAG-MG - Biblioteconomista |

Q355634 Português

Imagem associada para resolução da questão

Com base no exercício anterior, é possível classificar a conjunção “pois”. A partir disso, poderíamos substituí- la adequadamente pelo conectivo:

A

por que

B

porquê.

C

por quê

D

porque

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Q355633

Ano: 2013 Banca: IBFC Órgão: SEPLAG-MG Provas: IBFC - 2013 - SEPLAG-MG - Pedagogia | IBFC - 2013 - SEPLAG-MG - Direito | IBFC - 2013 - SEPLAG-MG - Serviço Social | IBFC - 2013 - SEPLAG-MG - Administrador | IBFC - 2013 - SEPLAG-MG - Enfermagem | IBFC - 2013 - SEPLAG-MG - Psicologia | IBFC - 2013 - SEPLAG-MG - Engenheiro Civil | IBFC - 2013 - SEPLAG-MG - Biblioteconomista |

Q355633 Português

Na frase “Ele deve passar fome, pois está muito magro”, a palavra “pois” funciona como um articulador das orações e estabelece entre elas a relação de:

A

soma.

B

oposição.

C

explicação

D

conclusão.

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Q355632

Ano: 2013 Banca: IBFC Órgão: SEPLAG-MG Provas: IBFC - 2013 - SEPLAG-MG - Pedagogia | IBFC - 2013 - SEPLAG-MG - Direito | IBFC - 2013 - SEPLAG-MG - Serviço Social | IBFC - 2013 - SEPLAG-MG - Administrador | IBFC - 2013 - SEPLAG-MG - Enfermagem | IBFC - 2013 - SEPLAG-MG - Psicologia | IBFC - 2013 - SEPLAG-MG - Engenheiro Civil | IBFC - 2013 - SEPLAG-MG - Biblioteconomista |

Q355632 Português

Quanto à colocação pronominal, assinale abaixo a alternativa que apresenta erro, de acordo com a norma culta da língua portuguesa.

A

Matá-lo-ei ou não terei paz novamente.

B

Matá-lo eu irei ou não terei paz novamente.

C

Eu o matarei ou não terei paz novamente.

D

Matarei-o ou não terei paz novamente

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Q355631

Ano: 2013 Banca: IBFC Órgão: SEPLAG-MG Provas: IBFC - 2013 - SEPLAG-MG - Pedagogia | IBFC - 2013 - SEPLAG-MG - Direito | IBFC - 2013 - SEPLAG-MG - Serviço Social | IBFC - 2013 - SEPLAG-MG - Administrador | IBFC - 2013 - SEPLAG-MG - Enfermagem | IBFC - 2013 - SEPLAG-MG - Psicologia | IBFC - 2013 - SEPLAG-MG - Engenheiro Civil | IBFC - 2013 - SEPLAG-MG - Biblioteconomista |

Q355631 Português

Assinale abaixo a alternativa em cuja frase a palavra “bastante” possa ser corretamente classificada como um advérbio.

A

Há bastante comida para o jantar

B

O vinho não é bastante

C

Ele já foi bastante rico.

D

Chega, você já falou o bastante!

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Q1332533

Ano: 2012 Banca: PGM-RJ Órgão: PGM - RJ Prova: PGM-RJ - 2012 - PGM - RJ - Estágio Forense |

Q1332533 Direito Processual Civil - CPC 1973

Na ação de procedimento sumário, o rol de testemunhas, o requerimento de perícia, seus quesitos e assistente técnico devem ser apresentados:

A

após o despacho determinando a especificação de provas

B

pelo autor na inicial e pelo réu na contestação

C

após o despacho saneador

D

a qualquer momento, enquanto não proferida sentença

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Q1332532

Ano: 2012 Banca: PGM-RJ Órgão: PGM - RJ Prova: PGM-RJ - 2012 - PGM - RJ - Estágio Forense |

Q1332532 Direito Processual Civil - CPC 1973

A denunciação da lide objetiva:

A

trazer ao processo todos os devedores solidários, quando o credor exigir de um ou de alguns deles, parcial ou totalmente, a dívida comum

B

trazer ao processo o terceiro contra o qual a parte tem direito de regresso caso venha a ser perdedora na ação principal

C

trazer ao processo o proprietário ou possuidor da coisa demandada

D

trazer ao processo terceiro que tenha interesse jurídico na sentença a ser proferida

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Q1332531

Ano: 2012 Banca: PGM-RJ Órgão: PGM - RJ Prova: PGM-RJ - 2012 - PGM - RJ - Estágio Forense |

Q1332531 Direito Constitucional

Em sede de competência legislativa é correto afirmar que:

A

é competência privativa dos municípios legislar sobre direito urbanístico

B

é competência privativa da União legislar sobre direito financeiro

C

é competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal legislar sobre orçamento

D

é competência privativa dos municípios legislar sobre direito do consumidor

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Q1332530

Ano: 2012 Banca: PGM-RJ Órgão: PGM - RJ Prova: PGM-RJ - 2012 - PGM - RJ - Estágio Forense |

Q1332530 Direito Constitucional

No que toca ao servidor público, é correto afirmar que:

A

sua responsabilidade é objetiva quanto aos danos causados a administrados

B

goza do benefício da vitaliciedade após a confirmação no estágio probatório

C

aposenta-se após contribuir 30 (trinta) anos para a previdência geral e alcançar a idade de 60 (sessenta) anos

D

possui direito subjetivo à posse após a nomeação

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Q1332529

Ano: 2012 Banca: PGM-RJ Órgão: PGM - RJ Prova: PGM-RJ - 2012 - PGM - RJ - Estágio Forense |

Q1332529 Direito Constitucional

São princípios da administração pública previstos na Constituição da República:

A

honestidade, integridade e moralidade

B

moralidade, impessoalidade e legalidade

C

eficiência, legalidade e idoneidade

D

impessoalidade, decência e capacidade

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Q1332528

Ano: 2012 Banca: PGM-RJ Órgão: PGM - RJ Prova: PGM-RJ - 2012 - PGM - RJ - Estágio Forense |

Q1332528 Direito Constitucional

Embora os Municípios, como todo ente federativo, sejam dotados de autonomia política, essa NÃO importa em:

A

autoconstituição

B

auto-organização

C

autolegislação

D

autogoverno

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Q1332527

Ano: 2012 Banca: PGM-RJ Órgão: PGM - RJ Prova: PGM-RJ - 2012 - PGM - RJ - Estágio Forense |

Q1332527 Direito Constitucional

Possuem legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo:

A

o Ministério Público e a Defensoria Pública

B

qualquer cidadão que tenha sofrido violação de seu direito subjetivo

C

o Ministério Público e a Defensoria Pública, os partidos políticos com representação no Congresso Nacional e organizações sindicais, entidades de classe ou associações legalmente constituídas e em funcionamento há pelo menos um ano

D

os partidos políticos com representação no Congresso Nacional e organizações sindicais, entidades de classe ou associações legalmente constituídas e em funcionamento há pelo menos um ano

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Q1332526

Ano: 2012 Banca: PGM-RJ Órgão: PGM - RJ Prova: PGM-RJ - 2012 - PGM - RJ - Estágio Forense |

Q1332526 Direito Constitucional

Quanto à possibilidade de alteração de suas normas, uma Constituição é considerada rígida quando:

A

não exige um procedimento especial para sua modificação

B

somente permite sua alteração pelo órgão constituinte originário

C

exige um procedimento especial para alteração de seus preceitos, mais rigoroso que o das normas infraconstitucionais

D

especifica determinadas normas que somente podem ser alteradas através de procedimento especial, mais rigoroso que o das normas infraconstitucionais

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Q1332525

Ano: 2012 Banca: PGM-RJ Órgão: PGM - RJ Prova: PGM-RJ - 2012 - PGM - RJ - Estágio Forense |

Q1332525 Direito Tributário

O não exercício da competência a que tem direito o ente tributante dá ensejo à seguinte forma de desoneração tributária:

A

isenção

B

não incidência

C

imunidade

D

anistia

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Q1332524

Ano: 2012 Banca: PGM-RJ Órgão: PGM - RJ Prova: PGM-RJ - 2012 - PGM - RJ - Estágio Forense |

Q1332524 Direito Constitucional

A Constituição da República NÃO permite à União cobrar contribuição:

A

sobre o lucro das empresas

B

sobre o faturamento das empresas

C

sobre a receita de concursos de prognósticos

D

destinada à iluminação pública

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