Tema central: A questão trata da responsabilização do agente público por assédio moral no âmbito da Administração Pública do Estado de Minas Gerais, com base na Lei Complementar nº 116/2011.

Legislação aplicável: Destaca-se o art. 3º: “O agente público que praticar assédio moral será responsabilizado administrativa, civil e penalmente.”. E no art. 4º: “Na aplicação das penalidades previstas nesta lei, serão consideradas a gravidade da conduta, a extensão do dano, as circunstâncias agravantes e atenuantes e a reincidência.”

Explicação do tema: O assédio moral é uma conduta reiterada que expõe o servidor a situações vexatórias, sendo seu combate uma exigência constitucional. Conforme a doutrina (Lílian Ramos Batalha), a responsabilização pode ser administrativa, ainda que não haja condenação cível.

Exemplo prático: Imagine um servidor assediado por seu superior, sofrendo humilhações constantes. Ainda que a Justiça comum considere que não houve dano moral indenizável, a Administração pode e deve punir administrativamente o agressor.

Justificativa da alternativa correta (D): Alternativa D está correta pois a responsabilidade administrativa por assédio moral é independente da responsabilização cível. Isso decorre do art. 3º, LC 116/2011 e da doutrina majoritária. Doutrina e jurisprudência (STJ, REsp 1.286.466/RS) reconhecem essa independência dos processos disciplinar e cível.

Análise crítica das alternativas incorretas:

A) Incorreta. Atos praticados sob assédio moral são nulos, pois violam preceitos éticos e legais, devendo ser anulados para proteção do administrado.

B) Incorreta. Apesar de “extensão do dano, agravantes, atenuantes e reincidência” estarem previstas no art. 4º, a alternativa omite a gravidade da conduta, também exigida pela lei. Pegadinha clássica por omissão.

C) Incorreta. O prazo prescricional é de dois anos, conforme art. 5º, LC 116/2011, não um ano como consta na alternativa.

Como evitar pegadinhas: Leia com atenção os termos destacados na legislação (“gravidade da conduta”, prazos exatos, nulidade de atos ilícitos). Atenção a omissões e distorções no texto das alternativas.

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XXII - A pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de censura e sua fundamentação constará do respectivo parecer--- OU SEJA: ESCRITA---, assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso.(CAI!!)

Não tem como ser a D pois quando se diz "independentemente da sentença prolatada", não há afirmação de que tal sentença foi tomada com base e não se saber quem foi que fez o assédio ou se realmente ocorreu.

Pelo que eu saiba, se alguma das esferas (adm, penal ou cívil), em seu processo, declarar que o agente não praticou porque tem-se provas de que ele não praticou ou que o ato não ocorreu, então as outras esferas devem seguir a mesma lógica. 

PARABÉNS HUGO, SE NAO TEM COMO SER A  D, E A LETRA   E  NAO EXISTE, ENTÃO É A  LETRA  A,B,  OU C   FICOU FÁCIL PRA NÓIS!!

A resposta certa é a D. 

Só não entendi a explicação dada pelo colega ¬¬

https://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?tipo=DEC&num=46644&ano=2014

CADÊ A RESPOSTA?