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Q2213142

Direito Administrativo Intervenção do estado na propriedade , Limitação administrativa ,

Ano: 2012 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: MPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2012 - MPE-MG - Analista do MP - Direito |

Q2213142 Direito Administrativo

Determinada lei municipal impõe, na construção em terreno particular, o recuo de três metros do alinhamento frontal do terreno.
Tem-se, no caso,

Alternativas

servidão administrativa.

restrição de vizinhança.

limitação administrativa.

investidura.

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Q2213141

Direito Administrativo Atos administrativos , Extinção dos atos administrativos ,

Ano: 2012 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: MPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2012 - MPE-MG - Analista do MP - Direito |

Q2213141 Direito Administrativo

No que se refere à sua extinção, é CORRETO afirmar que um ato administrativo

Alternativas

pode ser revogado por decisão judicial em uma ação popular.

pode ser anulado pela autoridade que o praticou independentemente de provocação.

somente pode ser revogado pelo Poder Judiciário.

pode ser anulado e revogado tanto pela Administração Pública quanto pelo Poder Judiciário.

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Q2213138

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. ,

Ano: 2012 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: MPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2012 - MPE-MG - Analista do MP - Direito |

Q2213138 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n. 8.666/93, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas

Concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias.

Tomada de preços é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem ter os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.

Convite é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

Leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis prevista no art. 19, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação.

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Q2213136

Direito Processual Penal Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 ,

Ano: 2012 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: MPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2012 - MPE-MG - Analista do MP - Direito |

Q2213136 Direito Processual Penal

De acordo com a Lei Maria da Penha, Lei n. 11.340/2006, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas

Aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, aplica-se a Lei n. 9.099, de 26 de setembro de 1995.

Nos casos de violência doméstica contra a mulher, o juiz poderá determinar o comparecimento obrigatório do agressor a programas de recuperação e reeducação.

Caberá ao Ministério Público, sem prejuízo de outras atribuições, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher cadastrar esses casos de violência.

A violência doméstica e familiar contra a mulher qualifica-se como violência sexual quando ela for impedida de usar qualquer método contraceptivo, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação.

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Q2213127

Noções de Informática Segurança da Informação , Princípios de Segurança, Confidencialidade e Assinatura Digital ,

Ano: 2012 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: MPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2012 - MPE-MG - Analista do MP - Direito |

Q2213127 Noções de Informática

Considerando os requisitos básicos de segurança, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas

Confidencialidade

Disponibilidade

Integridade

Inviolabilidade

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