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O Plano Nacional de Fiscalização é o instrumento técnico que possibilitará ao Confere o acompanhamento e a supervisão do desenvolvimento das atividades da fiscalização profissional, que é a principal função dos conselhos regionais. Sobre o referido Plano de Fiscalização, analise as afirmativas a seguir.
I. Os conselhos regionais deverão destinar recursos próprios para atividade finalística de fiscalização profissional, de acordo com sua capacidade financeira, os quais serão integrados à proposta orçamentária da entidade, compondo a Prestação de Contas enviada ao Conselho Nacional.
II. Os conselhos regionais não poderão instituir, mediante resolução específica, comissão de fiscalização, com atribuições previstas no processo administrativo fiscalizatório, na forma do manual competente.
III. Os conselhos regionais deverão enviar ao Conselho Federal dos Representantes Comerciais o demonstrativo analítico dos gastos com atos de fiscalização do exercício profissional, que integram o balanço trimestral.
IV. A proposta orçamentária referente aos gastos exclusivos com atos de fiscalização do exercício profissional deverá constar do Plano de Ação Anual dos Conselhos Regionais, dentro de centro de custos específicos, com metas, indicadores e medição de resultados definidos pela gestão da entidade, dotada de autonomia administrativa.
Está correto o que se afirma apenas em
I. O agente, no desempenho que lhe foi cometido, deve agir com toda diligência, atendo-se às instruções recebidas do proponente.
II. Se o contrato for por tempo determinado, qualquer das partes poderá resolvê-lo, mediante aviso prévio de noventa dias, desde que transcorrido prazo compatível com a natureza e o vulto do investimento exigido do agente.
III. Se o agente puder continuar o trabalho por motivo de força maior, terá direito à remuneração correspondente aos serviços realizados, cabendo tal direito aos herdeiros no caso de morte.
IV. Salvo estipulação diversa, todas as despesas com a agência ou distribuição correm a cargo do agente ou distribuidor.
Está correto o que se afirma em
I. Refere-se à fraude com consentimento da vítima, iludindo-a para que forneça suas informações sigilosas.
II. O estelionatário é conhecido popularmente de “171”.
III. O golpista se vale de fraude eletrônica, via Internet, para subtrair bens da vítima.
Está correto o que se afirma em
I. É fundamental que o princípio da inclusão permeie todos os âmbitos da vida escolar, para que possa adaptar-se às diferenças e responder às necessidades gerais e específicas de todas as crianças. Isso quer dizer que a construção de escolas inclusivas não se restringe a uma pessoa, a um cargo ou apenas a uma tarefa ou ação, mas envolve o compromisso de toda a comunidade escolar e de outros atores sociais para assumir desafios em prol da democratização da educação, tendo como horizonte a construção de uma sociedade inclusiva.
II. Uma escola inclusiva deve oferecer condições de equiparação de oportunidades a todas as crianças. Isso requer a providência de recursos pedagógicos e serviços diversos de acessibilidade a fim de minimizar as barreiras arquitetônicas, de comunicação, de acesso ao conhecimento e de relações interpessoais.
III. Neste caso, podem ser citadas, a organização e a oferta do Atendimento Educacional Especializado – AEE na Educação Infantil e a mobilização de uma rede de apoio intersetorial, que são corresponsáveis pela articulação e interface com a saúde, assistência social, justiça, transporte e outros. Esses outros serviços de apoio podem, em certo momento e de forma apropriada, serem acionados para contribuírem com o planejamento de ações estratégicas direcionadas à criança e ao estudante público-alvo da educação especial, por meio da elaboração do seu Plano de Desenvolvimento Individualizado de Ensino – PDI.
Assinale
I. A educação inclusiva é uma modalidade de educação dentro da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB). Ela se concentra na educação de alunos com necessidades educacionais especiais (NEE), incluindo alunos com deficiência física, deficiência intelectual, transtornos de aprendizagem, entre outros.
II. A educação especial geralmente envolve a criação de programas de ensino especializado e recursos que ajudam esses alunos a superar seus desafios educacionais.
III. A educação inclusiva é uma abordagem educacional que visa garantir que todos os alunos, incluindo aqueles com NEE, sejam incluídos no mesmo ambiente de ensino. A ideia é que todos os alunos possam aprender e crescer juntos, independentemente de suas habilidades ou desafios.
Assinale
I. A educação básica tem por finalidades desenvolver o educando, assegurar-lhe a formação comum indispensável para o exercício da cidadania e fornecer-lhe meios para progredir no trabalho e em estudos posteriores.
II. São objetivos precípuos da educação básica a alfabetização plena, a formação de leitores com habilidades lógico-matemáticas, como requisitos essenciais para o cumprimento das finalidades constantes na lei.
III. A educação básica poderá organizar-se em séries anuais, períodos semestrais, ciclos, alternância regular de períodos de estudos, grupos não seriados, com base na idade, na competência e em outros critérios, ou por forma diversa de organização, sempre que o interesse do processo de aprendizagem assim o recomendar.
Assinale
I. O investimento em educação básica, tendo a qualidade como parâmetro de suas diretrizes, metas e ações e conferindo a essa qualidade uma dimensão sócio-histórica e, portanto, inclusiva, é um grande desafio para o país, em especial para as políticas e gestão desse nível de ensino.
II. Pensar a qualidade social da educação implica assegurar um processo pedagógico pautado pela eficiência, eficácia e efetividade social, de modo a contribuir com a melhoria da aprendizagem dos educandos, em articulação à melhoria das condições de vida e de formação da população.
III. A busca por melhoria da qualidade da educação exige medidas não só no campo do ingresso e da permanência, mas requer ações que possam reverter a situação de baixa qualidade da aprendizagem na educação básica, o que pressupõe, por um lado, identificar os condicionantes da política de gestão e, por outro, refletir sobre a construção de estratégias de mudança do quadro atual.
Assinale