Interpretação e Tema Central

A questão aborda o contrato de agência e distribuição conforme o Código Civil, exigindo o conhecimento das obrigações das partes, prazos e disposições legais relativas à extinção e execução desse tipo contratual.

Legislação aplicada

• Art. 712 CC: “O agente, no desempenho da atividade que lhe foi cometida, deve agir com toda diligência e lealdade, atendo-se às instruções recebidas do proponente.”
• Art. 713 CC: “Salvo estipulação diversa, todas as despesas com a agência ou distribuição correm a cargo do agente ou distribuidor.”
• Art. 714 CC: Aplica o aviso prévio de 90 dias apenas ao contrato por tempo indeterminado, não determinado como citado na afirmativa II.
• Art. 715 CC: Prevê direito à remuneração se o agente não puder continuar o trabalho por força maior – erro de digitação na alternativa III (“puder” em vez de “não puder”).

Jurisprudência relevante: O STJ reconhece a indenização ao agente em caso de rescisão imotivada pelo proponente (REsp 1.155.684-SP).

Exemplo prático

Imagine uma empresa de cosméticos que contrata um agente para promover vendas em determinada região. O agente, seguindo as instruções da empresa, assume os custos relacionados à divulgação. Caso não cumpra diligentemente suas funções ou haja dúvida sobre despesas, aplica-se o que diz a lei – exatamente como avaliado nas alternativas I e IV.

Justificativa da Alternativa Correta

Alternativa C (I e IV) está correta porque:

• I. Correta: Expressa literalmente o art. 712 do CC.
• IV. Correta: Reflete com exatidão o art. 713 do CC.

Alternativas Incorretas

• II. Incorreta: O aviso prévio de 90 dias é exigido apenas para contratos de agência por tempo indeterminado (art. 714 CC), enquanto a alternativa menciona “tempo determinado”. Pegadinha relevante!
• III. Incorreta: A expressão correta seria “se o agente não puder continuar…”, e não “puder”. Além disso, está invertendo o sentido do art. 715 CC.

Dica de Interpretação

Ao ler questões, atente-se a detalhes como “determinado” vs. “indeterminado” e termos negativos ou positivos (“puder” vs. “não puder”), que frequentemente aparecem como pegadinhas.

Doutrina

Segundo Humberto Theodoro Júnior, a diligência e a assunção de despesas pelo agente são marcas do contrato de agência.

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Art. 719. Se o agente não puder continuar o trabalho por motivo de força maior, terá direito à remuneração correspondente aos serviços realizados, cabendo esse direito aos herdeiros no caso de morte.

Art. 720. Se o contrato for por tempo indeterminado, qualquer das partes poderá resolvê-lo, mediante aviso prévio de noventa dias, desde que transcorrido prazo compatível com a natureza e o vulto do investimento exigido do agente.

alternativa correta é a C.

Recurso Procedente. Gabarito alterado para alternativa C.

Alegam os candidatos a ausência de uma alternativa correta. As referidas alegações devem ser rejeitadas, eis que a

questão e as alternativas são claras ao questionar sobre o contrato de agência e distribuição, que nos termos do Código

Civil os Arts. 712, 720, 719 e 713 estão corretas as alternativas I e IV, sendo que o gabarito deverá ser alterado para a

LETRA C. Assim, as alternativas II e III estão incorretas.

Altere o gabarito para letra C, somente as alternativas I e IV estão corretas.

Fonte:

• Arts. 712, 713, 719 e 720 do Código Civil.

QC ainda está como correto a letra A, totalmente errado.

I. O agente, no desempenho que lhe foi cometido, deve agir com toda diligência, atendo-se às instruções recebidas do proponente. (CERTO)

Art. 712. O agente, no desempenho que lhe foi cometido, deve agir com toda diligência, atendo-se às instruções recebidas do proponente.

II. Se o contrato for por tempo determinado, qualquer das partes poderá resolvê-lo, mediante aviso prévio de noventa dias, desde que transcorrido prazo compatível com a natureza e o vulto do investimento exigido do agente. (ERRADO)

Art. 720. Se o contrato for por tempo indeterminado, qualquer das partes poderá resolvê-lo, mediante aviso prévio de noventa dias, desde que transcorrido prazo compatível com a natureza e o vulto do investimento exigido do agente.

III. Se o agente puder continuar o trabalho por motivo de força maior, terá direito à remuneração correspondente aos serviços realizados, cabendo tal direito aos herdeiros no caso de morte. (ERRADO)

Art. 719. Se o agente não puder continuar o trabalho por motivo de força maior, terá direito à remuneração correspondente aos serviços realizados, cabendo esse direito aos herdeiros no caso de morte.

IV. Salvo estipulação diversa, todas as despesas com a agência ou distribuição correm a cargo do agente ou distribuidor. (CERTO)

Art. 713. Salvo estipulação diversa, todas as despesas com a agência ou distribuição correm a cargo do agente ou distribuidor.