Questões de Concurso Comentadas para analista legislativo

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Q1077483 Direito Financeiro
A LC 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) traz algumas definições importantes para o Direito Financeiro. Sobre o assunto, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. Dívida pública consolidada ou fundada: montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses; II. Dívida pública mobiliária: dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios; III. Operação de crédito: compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros; IV. Refinanciamento da dívida mobiliária: compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada; V. Concessão de garantia: emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária.
Alternativas
Q1077482 Administração Financeira e Orçamentária
A LC 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) estabelece limites globais da despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, com relação à receita corrente líquida. Os limites globais são de 50% (cinquenta por cento) para União e 60% (sessenta por cento) para Estados e Municípios. Dessa forma, assinale a alternativa que apresenta o percentual limite relativo à repartição do limite global, no Município, para o Poder Legislativo:
Alternativas
Q1077481 Direito Constitucional
A Constituição Federal determina que os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno. Para isso, deverão atender algumas finalidades. Assinale a alternativa que não apresenta uma dessas finalidades: 
Alternativas
Q1077478 Direito Administrativo
Os contratos administrativos possuem algumas cláusulas exorbitantes previstas na Lei n° 8666/1993. A respeito desse assunto, assinale a alternativa que não apresenta uma prerrogativa da Administração Pública nos contratos administrativos:
Alternativas
Q1077477 Legislação Municipal
A Constituição Federal trata da Lei Orgânica e de alguns preceitos dos Municípios. Acerca deste assunto, análise e assinale a alternativa incorreta:
Alternativas
Q1077476 Direito Constitucional
Assinale a alternativa que apresenta corretamente o prazo que as contas dos Municípios ficarão à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade:
Alternativas
Q1077475 Direito Constitucional
O Poder Legislativo é um poder independente exercido pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Sobre o assunto e analisando o disposto na Constituição Federal, analise as afirmativas abaixo e dê valores de Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal. ( ) O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver. ( ) O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de um terço dos membros da Câmara Municipal.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo: 
Alternativas
Q1077471 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
O Código de Conduta da Administração Municipal (instituído pela Lei 9.149/2017) relata que os atos dos agentes públicos municipais guiar-se-ão por determinados valores. Assinale a alternativa que não apresenta esses valores: 
Alternativas
Q1077470 Direito Administrativo
A ética do servidor público é tratada em diversos diplomas normativos do Município de Araraquara. A respeito das proibições ao servidor, assinale a alternativa incorreta: 
Alternativas
Q1077469 Direito Administrativo
Acerca do ato administrativo e as hipóteses de nulidade e anulabilidade, assinale a alternativa incorreta:
Alternativas
Q1077468 Direito Administrativo
Sobre a classificação dos atos administrativos, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta. I. Ato simples: aquele que se torna perfeito e acabado com uma simples manifestação de vontade. II. Ato de gestão: aquele que a administração pratica valendo-se de sua supremacia em face do particular. III. Ato imperfeito: aquele que não está em condições de produzir efeitos jurídicos, pois não completou o seu ciclo de formação.
Alternativas
Q1077467 Direito Administrativo
Acerca do regime jurídico administrativo e dos princípios que regem a Administração Pública, assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q1072604 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
A Lei Municipal 1939/1972 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Araraquara) trata das penalidades que podem ser aplicadas ao funcionário público municipal. Acerca do assunto, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q1072603 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

O Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Araraquara (Lei 1939/1972) trata do concurso público para ingresso no serviço público municipal. Considerando o disposto na legislação em pauta, analise as afirmativas abaixo e dê valores de Verdadeiro (V) ou Falso (F).


( ) Os concursos serão julgados por Comissão em que pelo menos um dos membros seja estranho ao serviço público municipal.

( ) O concurso deverá estar homologado pelo Prefeito em 30 (trinta) dias, a contar do encerramento das inscrições.

( ) A nomeação para cargo que deva ser provido em caráter efetivo, depende de habilitação prévia em concurso público de provas, ou de provas e títulos, respeitada a ordem de classificação dos candidatos aprovados e vedadas quaisquer vantagens entre os concorrentes.


Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

Alternativas
Q1072602 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Leia abaixo algumas definições da Lei Municipal n° 9.153/2017:


“Art. 2º Para os fins desta Lei considera-se:

VI - ______________: conjunto de cargos públicos com atribuições ocupacionais de complexidade semelhante, para fins de evolução funcional, definidos no ato normativo que regulamenta a Avaliação de Desempenho;

VII - ______________: soma do vencimento-base mensal dos servidores que titularizam cargos do mesmo grupo ocupacional;

(...)

XV - ______________: retribuição pecuniária devida ao servidor pelo exercício de cargo, de acordo com o Nível e Grau.”


Assinale a alternativa que completa correta e respectivamente as lacunas.

Alternativas
Q1072601 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
O Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV) dos Servidores da Câmara Municipal de Araraquara, instituído pela Lei Municipal nº 9.153, de 6 de dezembro de 2017, fundamenta-se em alguns princípios. Assinale a alternativa que não apresenta um desses princípios do PCCV:
Alternativas
Q1072600 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
A Lei Municipal n° 6.646, de 31 de outubro de 2007 traz algumas disposições a respeito da sindicância. Sobre o assunto, assinale a alternativa incorreta:
Alternativas
Q1072599 Noções de Informática

Quanto aos conceitos básicos sobre os browsers, analise as afirmativas abaixo, dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F):


( ) tanto o Internet Explorer como o Outlook são considerados como sendo browsers.

( ) tanto o Opera como o Outlook são considerados como sendo browsers.

( ) tanto o Windows Explorer como o Opera são considerados como sendo browsers.


Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo:

Alternativas
Q1072598 Noções de Informática

Assinale a alternativa que completa correta e respectivamente as lacunas da frase abaixo:


“Um ________ é um dispositivo de uma ________ que tem por objetivo aplicar uma política de ________ a um determinado ________”.

Alternativas
Q1072597 Noções de Informática
Se em um editor de planilhas menciona-se que se esteja trabalhando na célula B4, então conclui-se que ela esteja, na grade de linhas e colunas, respectivamente:
Alternativas
Respostas
7421: C
7422: E
7423: D
7424: D
7425: C
7426: A
7427: D
7428: A
7429: E
7430: B
7431: D
7432: A
7433: E
7434: A
7435: C
7436: D
7437: B
7438: E
7439: A
7440: B