Questões de Concurso Comentadas para Analista Ministerial - Área Jurídica

Q1659796

Ano: 2010 Banca: COPESE - UFT Órgão: MPE-TO Prova: COPESE - UFT - 2010 - MPE-TO - Analista Ministerial - Ciências Jurídicas |

Q1659796 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

São princípios que regem o Estatuto da Criança e do Adolescente, salvo:

A

Da proteção integral e prioritária.

B

Do interesse superior da criança e do adolescente.

C

Da prevalência da família substituta sobre a família extensa.

D

Da oitiva obrigatória e participação da criança e do adolescente.

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Q1659795

Ano: 2010 Banca: COPESE - UFT Órgão: MPE-TO Prova: COPESE - UFT - 2010 - MPE-TO - Analista Ministerial - Ciências Jurídicas |

Q1659795 Direito Penal

Os crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo são suscetíveis de:

A

Anistia.

B

Indulto.

C

Fiança.

D

Progressão de regime.

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Q1659794

Ano: 2010 Banca: COPESE - UFT Órgão: MPE-TO Prova: COPESE - UFT - 2010 - MPE-TO - Analista Ministerial - Ciências Jurídicas |

Q1659794 Direito Penal

Não constitui crime nos termos da Lei Antitóxico:

A

Oferecer droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, à pessoa de seu relacionamento, para juntos a consumirem.

B

Colaborar, como informante, com grupo, organização ou associação destinados à prática de crime de semear ou cultivar, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, plantas que se constituam em matéria-prima para a preparação de drogas.

C

Violar o sigilo dos registros, documentos ou peças de informação, bem como dos autos de prisão em flagrante e dos de inquérito policial para a apuração dos crimes definidos na Lei Antitóxico.

D

Conduzir embarcação ou aeronave após o consumo de drogas, expondo a dano potencial a incolumidade de outrem.

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Q1659793

Ano: 2010 Banca: COPESE - UFT Órgão: MPE-TO Prova: COPESE - UFT - 2010 - MPE-TO - Analista Ministerial - Ciências Jurídicas |

Q1659793 Direito Penal

É proibido o porte de arma de fogo para:

A

Os integrantes das guardas municipais, na capital do Estado do Tocantins, quando em serviço.

B

Para os integrantes das entidades de desporto legalmente constituídas, cujas atividades esportivas demandem o uso de armas de fogo.

C

Para os integrantes do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

D

Para os integrantes da Polícia Ferroviária Federal.

Q1659792

Ano: 2010 Banca: COPESE - UFT Órgão: MPE-TO Prova: COPESE - UFT - 2010 - MPE-TO - Analista Ministerial - Ciências Jurídicas |

Q1659792 Direito Processual Penal

Sobre a Lei Maria da Penha, assinale a alternativa incorreta:

A

Caberá ao Ministério Público, quando necessário, cadastrar os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher.

B

São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, a violência patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades;

C

Os atos processuais dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher poderão realizar-se em horário noturno, conforme dispuserem as normas de organização judiciária.

D

Enquanto não estruturados os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, as varas de família acumularão as competências cíveis para conhecer e julgar as causas decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher.

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Q1659791

Ano: 2010 Banca: COPESE - UFT Órgão: MPE-TO Prova: COPESE - UFT - 2010 - MPE-TO - Analista Ministerial - Ciências Jurídicas |

Q1659791 Direito Penal

Constitui crime de:

A

Prevaricação, deixar o Diretor de Penitenciária e/ou agente público, de cumprir seu dever de vedar ao preso o acesso a aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo.

B

Corrupção passiva, deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente.

C

Exploração de prestígio, ingressar, promover, intermediar, auxiliar ou facilitar a entrada de aparelho telefônico de comunicação móvel, de rádio ou similar, sem autorização legal, em estabelecimento prisional.

D

Trafico de influência, solicitar ou receber dinheiro ou qualquer outra utilidade, a pretexto de influir em juiz, jurado, órgão do Ministério Público, funcionário de justiça, perito, tradutor, intérprete ou testemunha.

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Q1659789

Ano: 2010 Banca: COPESE - UFT Órgão: MPE-TO Prova: COPESE - UFT - 2010 - MPE-TO - Analista Ministerial - Ciências Jurídicas |

Q1659789 Direito Penal

Não extingue a punibilidade:

A

O indulto.

B

O casamento do agente com a vítima, nos crimes contra os costumes.

C

A renúncia do direito de queixa ou o perdão aceito, nos crimes de ação privada.

D

A retratação do agente, nos casos em que a lei a admite.

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Q1659788

Ano: 2010 Banca: COPESE - UFT Órgão: MPE-TO Prova: COPESE - UFT - 2010 - MPE-TO - Analista Ministerial - Ciências Jurídicas |

Q1659788 Direito Penal

No que concerne às penas privativas de liberdade assinale a alternativa incorreta:

A

O condenado não perigoso, cuja pena não ultrapasse oito anos, poderá ser recolhido a estabelecimento de regime semiaberto, desde o início, ou se ultrapassar, após ter cumprido um terço dela em regime fechado.

B

O condenado a pena superior a oito anos deverá começar a cumpri-la em regime fechado.

C

O condenado não reincidente, cuja pena seja superior a quatro anos e não exceda a oito, poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semiaberto.

D

O condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a quatro anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto.

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Q1659787

Ano: 2010 Banca: COPESE - UFT Órgão: MPE-TO Prova: COPESE - UFT - 2010 - MPE-TO - Analista Ministerial - Ciências Jurídicas |

Q1659787 Direito Penal

Assinale a alternativa incorreta:

A

É isento de pena quem, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima. Não há isenção de pena quando o erro deriva de culpa e o fato é punível como crime culposo.

B

O desconhecimento da lei é inescusável. O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de pena; se evitável, poderá diminuí-la de um sexto a um terço.

C

Responde pelo crime o terceiro que determina o erro.

D

O erro quanto à pessoa contra a qual o crime é praticado não isenta de pena o responsável, considerando-se as condições ou qualidades da vítima e não da pessoa contra quem o agente queria praticar o crime.

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Q1659786

Ano: 2010 Banca: COPESE - UFT Órgão: MPE-TO Prova: COPESE - UFT - 2010 - MPE-TO - Analista Ministerial - Ciências Jurídicas |

Q1659786 Direito Penal

Se cometidos no estrangeiro, não se aplica a lei brasileira ao:

A

Crime de constrangimento ilegal contra o Presidente da República.

B

Crime de roubo contra o Presidente da República.

C

Crime contra a administração pública, por quem está a seu serviço.

D

Crimes praticados em aeronaves ou embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em território estrangeiro e aí não sejam julgados.

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Q1659784

Ano: 2010 Banca: COPESE - UFT Órgão: MPE-TO Prova: COPESE - UFT - 2010 - MPE-TO - Analista Ministerial - Ciências Jurídicas |

Q1659784 Direito Civil

Assinale a alternativa incorreta:

A

São parentes em linha colateral ou transversal, até o quarto grau, as pessoas provenientes de um só tronco, sem descenderem uma da outra.

B

Não basta o adultério da mulher, ainda que confessado, para ilidir a presunção legal da paternidade.

C

O reconhecimento não pode preceder o nascimento do filho, nem ser posterior ao seu falecimento se tiver deixado descendentes.

D

Excluem-se do usufruto e da administração dos pais os bens adquiridos pelo filho havido fora do casamento, antes do reconhecimento.

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Q1659783

Ano: 2010 Banca: COPESE - UFT Órgão: MPE-TO Prova: COPESE - UFT - 2010 - MPE-TO - Analista Ministerial - Ciências Jurídicas |

Q1659783 Direito Civil

No processo de habilitação para o casamento é necessária a intervenção:

A

Obrigatoriamente do Ministério Público e do Juiz.

B

Obrigatoriamente do Juiz e, quando houver impugnação, também do Ministério Público.

C

Obrigatoriamente do Ministério Público e, quando houver impugnação, também do Juiz.

D

Exclusivamente do Juiz, independentemente de impugnação.

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Q1659782

Ano: 2010 Banca: COPESE - UFT Órgão: MPE-TO Prova: COPESE - UFT - 2010 - MPE-TO - Analista Ministerial - Ciências Jurídicas |

Q1659782 Direito Civil

Sobre responsabilidade civil assinale a alternativa incorreta:

A

São também responsáveis pela reparação civil os que gratuitamente houverem participado nos produtos do crime, até a concorrente quantia.

B

A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal.

C

Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado, e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação.

D

O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la não se transmitem com a herança.

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Q1659781

Ano: 2010 Banca: COPESE - UFT Órgão: MPE-TO Prova: COPESE - UFT - 2010 - MPE-TO - Analista Ministerial - Ciências Jurídicas |

Q1659781 Direito Civil

Sobre o direito das obrigações, assinale a alternativa incorreta:

A

A sub-rogação opera-se, de pleno direito, em favor do adquirente do imóvel hipotecado, que paga ao credor hipotecário, bem como do terceiro que efetiva o pagamento para não ser privado de direito sobre imóvel.

B

A imputação do pagamento caberá ao credor, não tendo este declarado em qual das dívidas líquidas e vencidas quer imputar o pagamento, não terá direito a reclamar contra a imputação feita pelo devedor.

C

A novação extingue os acessórios e garantias da dívida, sempre que não houver estipulação em contrário. Não aproveitará, contudo, ao credor ressalvar o penhor, a hipoteca ou a anticrese, se os bens dados em garantia pertencerem a terceiro que não foi parte na novação.

D

Os prazos de favor, embora consagrados pelo uso geral, não obstam a compensação.

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Q1659780

Ano: 2010 Banca: COPESE - UFT Órgão: MPE-TO Prova: COPESE - UFT - 2010 - MPE-TO - Analista Ministerial - Ciências Jurídicas |

Q1659780 Direito Civil

Corre a prescrição:

A

Entre os cônjuges, na constância da sociedade conjugal.

B

Entre ascendentes e descendentes, ainda que extinto o poder familiar.

C

Contra os ausentes do País em serviço público da União, dos Estados ou dos Municípios.

D

Se pendente ação de evicção.

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Q1659779

Ano: 2010 Banca: COPESE - UFT Órgão: MPE-TO Prova: COPESE - UFT - 2010 - MPE-TO - Analista Ministerial - Ciências Jurídicas |

Q1659779 Direito Civil

A respeito dos negócios jurídicos, assinale a alternativa incorreta:

A

Os negócios jurídicos benéficos e a renúncia interpretamse extensivamente de forma a beneficiar o devedor.

B

É anulável o negócio concluído pelo representante em conflito de interesses com o representado, se tal fato era ou devia ser do conhecimento de quem com aquele tratou.

C

Nos testamentos, presume-se o prazo em favor do herdeiro, e, nos contratos, em proveito do devedor, salvo, quanto a esses, se do teor do instrumento, ou das circunstâncias, resultar que se estabeleceu a benefício do credor, ou de ambos os contratantes.

D

O falso motivo só vicia a declaração de vontade quando expresso como razão determinante.

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Q1659778

Ano: 2010 Banca: COPESE - UFT Órgão: MPE-TO Prova: COPESE - UFT - 2010 - MPE-TO - Analista Ministerial - Ciências Jurídicas |

Q1659778 Direito Civil

Sobre bens assinale a alternativa incorreta:

A

Constitui universalidade de fato a pluralidade de bens singulares que, pertinentes à mesma pessoa, tenham destinação unitária.

B

Consideram-se móveis para os efeitos legais as energias que tenham valor econômico.

C

Consideram-se imóveis para os efeitos legais, o direito à sucessão aberta.

D

Enquanto conservarem a sua qualificação, os bens públicos de uso comum do povo são inalienáveis e os bens de uso especial podem ser alienados, observadas as exigências da lei.

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Q1659777

Ano: 2010 Banca: COPESE - UFT Órgão: MPE-TO Prova: COPESE - UFT - 2010 - MPE-TO - Analista Ministerial - Ciências Jurídicas |

Q1659777 Direito Civil

Sobre os direitos da personalidade é incorreto afirmar:

A

Salvo por exigência médica, é defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes.

B

Ninguém pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica.

C

Independentemente de autorização, o pseudônimo alheio poderá ser utilizado em propaganda comercial.

D

Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.

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Q1659776

Ano: 2010 Banca: COPESE - UFT Órgão: MPE-TO Prova: COPESE - UFT - 2010 - MPE-TO - Analista Ministerial - Ciências Jurídicas |

Q1659776 Direito Civil

Assinale a alternativa incorreta:

A

A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.

B

A repristinação tácita é instituto legal permitido pelo ordenamento jurídico.

C

As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.

D

Não conhecendo a lei estrangeira, poderá o juiz exigir de quem a invoca prova do texto e da vigência.

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Q1659775

Ano: 2010 Banca: COPESE - UFT Órgão: MPE-TO Prova: COPESE - UFT - 2010 - MPE-TO - Analista Ministerial - Ciências Jurídicas |

Q1659775 Direito Penal

Sobre a Lei de Execuções Penais assinale a alternativa incorreta:

A

A mulher, o maior de sessenta e o menor de vinte e um anos, serão recolhidos a estabelecimento próprio e adequado à sua condição pessoal.

B

Os estabelecimentos penais destinados a mulheres serão dotados de berçário, onde as condenadas possam cuidar de seus filhos, inclusive amamentá-los, no mínimo, até seis meses de idade.

C

Os estabelecimentos penais destinados a mulheres deverão possuir, exclusivamente, agentes do sexo feminino na segurança de suas dependências internas.

D

Será assegurado acompanhamento médico à mulher, principalmente no pré-natal e no pós-parto, extensivo ao recém-nascido.

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