Questões de Concurso Comentadas para Analista (Superior)

Q1306556

Ano: 2020 Banca: COTEC Órgão: Câmara de Montes Claros - MG Prova: COTEC - 2020 - Câmara de Montes Claros - MG - Analista do Legislativo - Consultor Administrativo |

Q1306556 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Em relação aos deveres dos servidores públicos municipais, NÃO se pode afirmar:

A

Tem o servidor dever de lealdade à instituição a que servir.

B

Pode o servidor, no exercício de suas funções, negar-se a obedecer a ordens manifestamente ilegais

C

É dever do servidor zelar pela conservação do patrimônio público.

D

É facultada a ciência à chefia sobre irregularidade de que tenha conhecimento no exercício do cargo.

E

Ser assíduo e pontual no exercício de suas respectivas funções públicas.

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Q1306555

Ano: 2020 Banca: COTEC Órgão: Câmara de Montes Claros - MG Prova: COTEC - 2020 - Câmara de Montes Claros - MG - Analista do Legislativo - Consultor Administrativo |

Q1306555 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Compete privativamente à Câmara, EXCETO:

A

Elaborar o orçamento anual do município.

B

Autorizar a realização de empréstimo de interesse municipal.

C

Promover, na forma da lei, a tomada de contas do prefeito municipal.

D

Fixar, por lei ordinária e em parcela única, os subsídios do prefeito.

E

Conceder licença ao prefeito e aos vereadores da Casa.

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Q1306554

Ano: 2020 Banca: COTEC Órgão: Câmara de Montes Claros - MG Prova: COTEC - 2020 - Câmara de Montes Claros - MG - Analista do Legislativo - Consultor Administrativo |

Q1306554 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

NÃO se encontra no âmbito das atribuições da Câmara municipal:

A

Legislar sobre anistias fiscais.

B

Autorizar a concessão de auxílios e subvenções

C

Garantir e proporcionar os meios locais de acesso à cultura.

D

Autorizar a concessão de serviços públicos.

E

Legislar sobre remissão de dívidas.

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Q1306553

Ano: 2020 Banca: COTEC Órgão: Câmara de Montes Claros - MG Prova: COTEC - 2020 - Câmara de Montes Claros - MG - Analista do Legislativo - Consultor Administrativo |

Q1306553 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

NÃO constitui competência do Presidente da Câmara de Vereadores do município de Montes Claros:

A

Representar, na forma da lei, sobre inconstitucionalidade de lei municipal.

B

Representar a Câmara, em juízo e também fora dele.

C

Autorizar as despesas do Executivo.

D

Solicitar, na forma da lei, a intervenção no município.

E

Aplicar as disponibilidades financeiras do órgão no mercado de capitais, na forma da lei.

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Q1306552

Ano: 2020 Banca: COTEC Órgão: Câmara de Montes Claros - MG Prova: COTEC - 2020 - Câmara de Montes Claros - MG - Analista do Legislativo - Consultor Administrativo |

Q1306552 Direito Eleitoral

NÃO é condição obrigatória para o exercício de mandato de vereador (condição de elegibilidade):

A

Possuir domicílio na circunscrição eleitoral.

B

Estar em pleno exercício dos direitos políticos.

C

Possuir, no mínimo, 18 (dezoito) anos.

D

Estar filiado a partido político.

E

Ser brasileiro nato.

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Q1306551

Ano: 2020 Banca: COTEC Órgão: Câmara de Montes Claros - MG Prova: COTEC - 2020 - Câmara de Montes Claros - MG - Analista do Legislativo - Consultor Administrativo |

Q1306551 Direito Constitucional

Considera-se de competência administrativa comum entre o Município, a União e o Estado, EXCETO:

A

A proteção às pessoas portadoras de deficiência

B

A sinalização, regulamentação e fiscalização das estradas municipais.

C

O fomento à produção agropecuária.

D

A proteção de documentos de valor histórico.

E

A promoção da melhoria das condições de saneamento básico.

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Q1306550

Ano: 2020 Banca: COTEC Órgão: Câmara de Montes Claros - MG Prova: COTEC - 2020 - Câmara de Montes Claros - MG - Analista do Legislativo - Consultor Administrativo |

Q1306550 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

NÃO compete privativamente ao município:

A

A elaboração do Plano Plurianual de Investimentos.

B

A fixação de locais de estacionamento para Táxis.

C

A Disposição sobre alienação de bens públicos.

D

A proteção ao meio ambiente e o combate à poluição.

E

A fixação e cobrança de tarifas ou preços públicos.

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Q1151542

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Valiprev - SP Prova: VUNESP - 2020 - Valiprev - SP - Analista de Benefícios Previdenciários |

Q1151542 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Portaria MPS nº 154/2008 estabelece que poderá ser emitida a CTC (Certidão de Tempo de Contribuição)

A

com contagem de tempo de contribuição de atividade privada com a de serviço público ou de mais de uma atividade no serviço público, quando concomitantes.

B

em relação a período que já tiver sido utilizado para a concessão de aposentadoria em qualquer regime de previdência social.

C

com contagem de tempo fictício.

D

com conversão de tempo de serviço exercido sob condições especiais em tempo de contribuição comum.

E

sobre o tempo de contribuição especial de servidor com deficiência, com amparo em decisão judicial, e o exercício de atividades de risco.

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Q1151541

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Valiprev - SP Prova: VUNESP - 2020 - Valiprev - SP - Analista de Benefícios Previdenciários |

Q1151541 Legislação Federal

Nos termos da Lei no 9.717/1998, a contribuição da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, aos regimes próprios de previdência social a que estejam vinculados seus servidores

A

não poderá ser inferior ao valor da contribuição do servidor ativo, nem superior ao dobro dessa contribuição.

B

não poderá ser superior ao valor da contribuição do servidor ativo.

C

deverá ser superior ao valor da contribuição do servidor ativo, até o limite de 3 (três) vezes o valor dessa contribuição.

D

deverá ser igual ao valor da contribuição do servidor ativo.

E

deverá ser correspondente ao dobro do valor da contribuição do servidor ativo.

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Q1151540

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Valiprev - SP Prova: VUNESP - 2020 - Valiprev - SP - Analista de Benefícios Previdenciários |

Q1151540 Legislação Federal

Narciso é funcionário público do Município de Valinhos, titular de cargo efetivo, filiado a regime próprio de previdência social, e foi cedido a órgão estadual. Nessa situação hipotética, considerando o disposto na Lei nº 9.717/1998, é correto afirmar que Narciso

A

poderá escolher a qual regime quer ficar vinculado, independentemente se foi cedido com ou sem ônus para o Estado.

B

somente poderá manter o vínculo com o regime de origem se foi cedido com ônus para o Estado.

C

ficará vinculado aos dois regimes, devendo o Município e o Estado dividirem os ônus perante a Previdência Social.

D

poderá permanecer vinculado ao regime de origem, desde que tenha sido cedido sem ônus para o Estado.

E

permanecerá vinculado ao regime de origem, independentemente se foi cedido com ou sem ônus para o Estado.

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Q1151539

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Valiprev - SP Prova: VUNESP - 2020 - Valiprev - SP - Analista de Benefícios Previdenciários |

Q1151539 Direito Previdenciário

Com relação aos beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado, nos termos da Lei nº 8.213/1991, é correto afirmar que

A

não pode ser considerado como dependente para os fins de obtenção de benefício previdenciário o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave.

B

o enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho e dispensam a comprovação da dependência econômica, bastando, para essa finalidade, a declaração escrita de próprio punho do segurado.

C

a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos são exemplos de dependentes presumidos, que dispensam prova da dependência econômica.

D

as provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, sendo admitida, porém, a prova exclusivamente testemunhal quando não houver provas documentais.

E

os pais e os avós são considerados dependentes especiais do segurado e poderão obter o benefício por meio de simples apresentação do documento que comprove a relação de parentesco, dispensados outros meios de prova.

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Q1151538

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Valiprev - SP Prova: VUNESP - 2020 - Valiprev - SP - Analista de Benefícios Previdenciários |

Q1151538 Direito Previdenciário

Considerando as diferentes categorias de segurados do Regime Geral de Previdência Social, previstas na Lei nº 8.213/1991, assinale a alternativa que aponta corretamente exemplo(s) de segurado obrigatório individual.

A

O ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa.

B

O brasileiro ou o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou agência de empresa nacional no exterior.

C

O exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculado a regime próprio de previdência social.

D

A pessoa física residente em imóvel rural que exerce atividade na condição de produtor agropecuário, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros.

E

O servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com a União, Autarquias, inclusive em regime especial, e Fundações Públicas Federais.

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Q1151537

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Valiprev - SP Prova: VUNESP - 2020 - Valiprev - SP - Analista de Benefícios Previdenciários |

Q1151537 Direito Previdenciário

Nos termos da Constituição Federal, a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social, e compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base, dentre outros, no seguinte objetivo:

A

seletividade da cobertura e do atendimento.

B

equidade na forma de participação no custeio.

C

diferenciação dos benefícios às populações urbanas e rurais.

D

caráter centralizado da administração e gestão tripartite.

E

vedação da diversidade na base de financiamento.

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Q1151536

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Valiprev - SP Prova: VUNESP - 2020 - Valiprev - SP - Analista de Benefícios Previdenciários |

Q1151536 Direito Previdenciário

Assinale a alternativa correta no tocante às disposições constitucionais relativas à Previdência Social.

A

Ela será organizada sob a forma de regime geral, de caráter retributivo e de filiação facultativa.

B

Deve abranger cobertura aos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada e promover a integração ao mercado de trabalho.

C

Ela deve atender, na forma da lei, a finalidade de proteção ao trabalhador em situação de desemprego voluntário e involuntário.

D

o participante de regime próprio de previdência não pode filiar-se como segurado facultativo do regime geral.

E

O amparo às crianças, aos idosos e aos adolescentes carentes é um dos objetivos do regime de previdência social no Brasil.

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Q1151534

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Valiprev - SP Prova: VUNESP - 2020 - Valiprev - SP - Analista de Benefícios Previdenciários |

Q1151534 Direito Previdenciário

Acerca de acidente do trabalho, assinale a alternativa correta.

A

Não se equipara a acidente de trabalho o acidente sofrido pelo segurado no local e no horário de trabalho, em consequência de ato de imprudência, de negligência ou de imperícia de terceiro ou de companheiro de trabalho.

B

Equipara-se a acidente de trabalho o acidente sofrido pelo segurado no local e no horário de trabalho, em consequência de desabamento, inundação, incêndio e outros casos fortuitos ou decorrentes de força maior.

C

Não se equipara a acidente de trabalho o acidente sofrido pelo segurado fora do local e horário de trabalho na prestação espontânea de qualquer serviço à empresa para lhe evitar prejuízo ou proporcionar proveito.

D

A doença proveniente de contaminação acidental do empregado no exercício de sua atividade não se equipara a acidente de trabalho.

E

Nos períodos destinados a refeição ou descanso, ou por ocasião da satisfação de outras necessidades fisiológicas, no local do trabalho ou durante este, o empregado não é considerado no exercício do trabalho.

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Q1151533

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Valiprev - SP Prova: VUNESP - 2020 - Valiprev - SP - Analista de Benefícios Previdenciários |

Q1151533 Direito Previdenciário

Em se tratando do regime próprio de previdência, assinale a alternativa correta

A

É possível a existência de mais de um regime próprio de previdência social para os servidores titulares de cargos efetivos.

B

É permitida a existência de mais de uma unidade gestora do respectivo regime em cada ente estatal, exceto para integrante das forças armadas.

C

Incide contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadorias de servidores aposentados pelo regime próprio de previdência.

D

Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração aplica-se o regime próprio de previdência social.

E

Aplica-se o regime próprio de previdência social em caso de cargo temporário ou de emprego público.

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Q1151532

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Valiprev - SP Prova: VUNESP - 2020 - Valiprev - SP - Analista de Benefícios Previdenciários |

Q1151532 Direito Previdenciário

Assinale a alternativa correta acerca do Regime Geral de Previdência Social.

A

Admite-se benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado com valor mensal inferior ao salário-mínimo.

B

É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria quando se tratar de segurados portadores de deficiência.

C

É admitida a filiação ao Regime Geral de Previdência Social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência.

D

O tempo mínimo de contribuição será reduzido em 3 (três) anos para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.

E

Para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana.

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Q1151531

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Valiprev - SP Prova: VUNESP - 2020 - Valiprev - SP - Analista de Benefícios Previdenciários |

Q1151531 Direito Previdenciário

Entre os princípios da previdência social, consta

A

contributividade.

B

filiação não obrigatória.

C

a não equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.

D

cálculo dos benefícios desvinculados dos salários de contribuição.

E

redutibilidade do valor dos benefícios.

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Q1151530

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Valiprev - SP Prova: VUNESP - 2020 - Valiprev - SP - Analista de Benefícios Previdenciários |

Q1151530 Direito Previdenciário

Assinale a alternativa correta sobre o custeio da seguridade social.

A

A seguridade social será financiada por toda a sociedade, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, exceto as contribuições sociais do empregador e da empresa.

B

A lei não poderá instituir outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou a expansão da seguridade social.

C

As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, integrando o orçamento da União.

D

Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.

E

A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social poderá contratar com o Poder Público, porém dele não poderá receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.

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Q1151529

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Valiprev - SP Prova: VUNESP - 2020 - Valiprev - SP - Analista de Benefícios Previdenciários |

Q1151529 Direito Previdenciário

Assinale a alternativa correta acerca das competências para legislar sobre seguridade social.

A

Compete à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios legislar concorrentemente sobre previdência social, proteção e defesa da saúde.

B

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre previdência social, proteção e defesa da saúde.

C

Por meio de lei ordinária, os entes federados, Estados e Municípios, poderão ser autorizados a legislar sobre questões afetas a seguridade social.

D

É competência exclusiva da União cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.

E

É competência da União e dos Municípios legislar concorrentemente sobre previdência social, proteção e defesa da saúde.

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