Questões de Concurso Comentadas para Titular de Serviços de Notas e de Registros

Q121311

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2011 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Remoção |

Q121311 Direito Tributário

O Princípio da Anterioridade Nonagesimal, objeto da Emenda Constitucional 42, de 19 de dezembro de 2003, aplica-se à fixação da base de cálculo do

A

ITR e ao aumento da alíquota do ICMS.

B

ITBI e ao aumento da alíquota do IRPF.

C

IPVA e ao aumento da alíquota do IPI.

D

IPTU e ao aumento de alíquota do IOF.

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Q121310

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2011 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Remoção |

Q121310 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta.

A

Autarquia federal não está sujeita ao pagamento de taxa de coleta de lixo instituída pelo Município.

B

À União é defeso cobrar IOF nas operações financeiras realizadas pelo Município.

C

Valorização decorrente de obra pública municipal, de imóvel pertencente ao Estado de São Paulo, não pode ser fato gerador de contribuição de melhoria cobrada pelo município.

D

A imunidade ou a isenção tributária do comprador se estende ao produtor, contribuinte do imposto sobre produtos industrializados.

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Q121309

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2011 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Remoção |

Q121309 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa correta.
Qual o recurso cabível das decisões de absolvição sumária e impronúncia?

A

Apelação.

B

Recurso em sentido estrito.

C

Agravo.

D

Nenhuma das alternativas anteriores.

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Q121307

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2011 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Remoção |

Q121307 Direito Penal

Assinale a alternativa que não indica causa de extinção da punibilidade.

A

Perdão aceito nos crimes de ação privada.

B

Retroatividade da lei que não mais considera o fato como criminoso.

C

Casamento do agente com a vítima, no crime de estupro.

D

Retratação do agente, nos casos em que a lei a admite.

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Q121306

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2011 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Remoção |

Q121306 Direito Processual Penal

O funcionário público processado criminalmente por prática de crime funcional tem direito às regras do art. 514 do Código de Processo Penal, defesa preliminar,

A

quando for maior de sessenta anos.

B

somente se não for reincidente.

C

quando, tendo praticado mais de um crime, a soma das penas não ultrapasse quatro anos de reclusão.

D

sempre que o delito for afiançável.

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Q121305

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2011 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Remoção |

Q121305 Direito Penal

Assinale a alternativa incorreta.

A

A prescrição da pena de multa ocorrerá no mesmo prazo estabelecido para prescrição da pena privativa de liberdade, quando a multa for alternativa ou cumulativamente cominada ou cumulativamente aplicada.

B

O curso da prescrição interrompe-se pela publicação da sentença condenatória recorrível.

C

A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação, ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, podendo ter por termo inicial data anterior à do recebimento da denúncia ou da queixa.

D

A prescrição interrompe-se pelo início ou continuação do cumprimento da pena.

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Q121302

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2011 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Remoção |

Q121302 Direito Penal

Qual o tipo penal consistente na prática de reconhecer, como verdadeira, no exercício de função pública, firma ou letra que não o seja?

A

Falso reconhecimento de firma ou letra.

B

Falsidade ideológica.

C

Petrechos de falsificação.

D

Falsidade documental.

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Q121301

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2011 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Remoção |

Q121301 Direito do Consumidor

Sobre o Código de Defesa do Consumidor, assinale a incorreta.

A

Nas ações de responsabilidade do fornecedor por produtos e serviços, a ação poderá ser promovida no foro do domicílio autor (consumidor).

B

O art. 6.º, inciso VIII, da Lei n.º 8.078/90, cuida da inversão do ônus da prova operada pelo juiz.

C

O art. 14, parágrafo 3.º, da Lei n.º 8.078/90, atribuiu ao fornecedor o ônus de provar a inexistência do defeito do serviço, a culpa exclusiva do consumidor ou do terceiro.

D

A defesa dos direitos e interesses individuais divisíveis e decorrentes de origens variáveis poderá ser efetivada coletivamente, respeitada a legitimidade do art. 82 da Lei n.º 8.078/90.

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Q121300

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2011 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Remoção |

Q121300 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa correta.

A

Na ação renovatória de contrato de locação, os recursos terão efeitos devolutivo e suspensivo.

B

Na ação de despejo por falta de pagamento, será concedida liminar para desocupação em 15 dias e independentemente de audiência da parte contrária, mediante caução, se provado que o contrato não previa garantia, ou se a garantia estivesse encerrada ou extinta.

C

A ação revisional de aluguel traduz exclusivo direito de o locador elevar o valor do aluguel para o valor de mercado.

D

Na procedência da ação renovatória, as diferenças dos aluguéis vencidos serão executadas em ação própria, sendo vedada a cobrança nos próprios autos.

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Q121299

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2011 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Remoção |

Q121299 Direito Processual Civil - CPC 1973

No processo cautelar, é correto dizer que

A

o sequestro tem lugar quando o devedor sem domicílio certo intenta ausentar-se ou alienar os bens que possui, ou deixa de pagar a obrigação no prazo estipulado.

B

o arresto, a busca e apreensão, o sequestro e a interpelação são medidas de natureza constritiva.

C

cabe à parte propor a ação principal, no prazo de 30 dias, contados da efetivação da medida cautelar, quando ela for concedida em procedimento preparatório.

D

o arresto subsiste ainda que se dê a novação da dívida.

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Q121298

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2011 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Remoção |

Q121298 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre a execução, assinale a alternativa incorreta.

A

Após a avaliação e antes mesmo das hastas públicas, o credor poderá requerer a adjudicação dos bens em seu favor. Se o valor da dívida for inferior ao da avaliação, caberá ao credor completar a diferença.

B

Quando a avaliação do bem revelar que ele é muito superior à dívida, ouvidas as partes, o juiz mandará reduzir a penhora a bens disponíveis e que satisfaçam a execução.

C

As hastas públicas serão realizadas por leiloeiro público, que não poderá ser indicado pelo credor, pois se trata de função de confiança do Juízo, a quem competirá inclusive a fixação da comissão.

D

Quando o exequente aceita a estimativa feita pelo executado sobre o valor do bem penhorado, desnecessária a avaliação judicial.

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Q121296

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2011 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Remoção |

Q121296 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre a resposta do réu, é correto afirmar:

A

antes de discutir o mérito, o réu poderá discutir pagamento, transação, compensação e fatos que levem à extinção da obrigação.

B

o prazo para contestar é de 15 dias, ainda que vários réus com advogados distintos.

C

a reconvenção é incabível na ação monitória, após a conversão do procedimento em ordinário.

D

antes de discutir o mérito, o réu poderá discutir pressupostos processuais, tais como inexistência de citação e incompetência absoluta.

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Q121295

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2011 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Remoção |

Q121295 Direito Civil

Assinale a alternativa incorreta quanto ao tema da extinção das obrigações.

A

O fiador não pode compensar seu débito com o débito que o credor tem para com o afiançado.

B

A dívida oriunda de comodato não admite compensação.

C

Se o credor for evicto na coisa recebida em dação em pagamento, restabelece-se a obrigação original, ficando sem efeito a quitação.

D

A novação por substituição do devedor pode ser efetuada independentemente de consentimento deste.

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Q121294

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2011 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Remoção |

Q121294 Direito Civil

Sobre hipoteca é incorreto afirmar que

A

não podem ser objeto de hipoteca o domínio direto, o domínio útil e o direito real de uso.

B

pode convencionar-se que vencerá o crédito hipotecário, se o imóvel for alienado.

C

é nula a cláusula que proíbe ao proprietário alienar imóvel hipotecado.

D

a hipoteca pode ser constituída para garantia de dívida futura ou condicionada, desde que determinado o valor máximo do crédito a ser garantido.

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Q121293

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2011 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Remoção |

Q121293 Direito Civil

Assinale a alternativa incorreta a respeito da aquisição da propriedade imóvel.

A

O registro é eficaz desde o momento em que se apresentar o título ao oficial do registro, e este o prenotar no protocolo.

B

A aquisição causa mortis não depende de registro do título.

C

A presunção que decorre do registro do título translativo não é absoluta, podendo ser objeto de anulação.

D

Não é possível cancelar o registro em prejuízo do terceiro adquirente de boa-fé.

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Q121292

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2011 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Remoção |

Q121292 Direito Civil

Assinale a alternativa correta a respeito do condomínio edilício.

A

A instituição é ato solene, somente pode ser realizada por escritura pública.

B

É possível determinar na escritura de constituição do condomínio que o terraço de cobertura não seja parte comum do prédio.

C

A Convenção que constitui o condomínio deve ser subscrita pelos titulares de, no mínimo, metade das frações ideais.

D

Num edifício de apartamentos é vedada a alienação de garagem de um condômino a outro.

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Q121291

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2011 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Remoção |

Q121291 Direito Civil

Assinale a alternativa incorreta.

A

É ineficaz o pacto antenupcial se não se seguir o casamento.

B

A eficácia do pacto antenupcial, realizado por menor, fica condicionada à aprovação de seu representante legal, salvo as hipóteses de regime obrigatório de separação de bens.

C

O pacto antenupcial poderá ser feito por escritura pública ou instrumento particular autêntico, registrado no Registro de Imóveis do domicílio dos cônjuges.

D

O pacto antenupcial, para produzir efeitos perante terceiros, deverá ser registrado no Registro de Imóveis do domicílio dos nubentes.

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Q121290

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2011 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Remoção |

Q121290 Direito Civil

Assinale a alternativa incorreta a respeito do reconhecimento de filhos.

A

O reconhecimento de filho por testamento deve constar de disposição específica, não sendo válido reconhecimento manifestado incidentalmente.

B

O reconhecimento poderá ser feito por escritura pública ou escrito particular, a ser arquivado em cartório.

C

O reconhecimento de filho maior depende de seu consentimento.

D

O reconhecimento pode preceder o nascimento do filho ou ser posterior ao seu falecimento, se ele deixar descendentes.

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Q121289

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2011 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Remoção |

Q121289 Direito Civil

Assinale a alternativa incorreta a respeito do regime de comunhão parcial.

A

Entram na comunhão os frutos dos bens particulares de cada cônjuge, percebidos na constância do matrimônio.

B

Exclui-se da comunhão a herança recebida pelo cônjuge na constância do casamento.

C

Entra na comunhão a doação recebida pelo cônjuge na constância do matrimônio.

D

Entra na comunhão o prêmio de loteria que o cônjuge ganhou.

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Q121287

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2011 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Remoção |

Q121287 Direito Civil

Analise as seguintes proposições.
I. O donatário de imóvel com condição resolutiva, na pendência da condição, pode ingressar com ação possessória contra esbulhador do bem.

II. O encargo ilícito ou impossível considera-se não escrito, salvo se constituir o motivo determinante da liberalidade, caso em que torna nulo o negócio.

III. Na doação modal em benefício da coletividade, o Ministério Público pode exigir a execução do encargo, conquanto já falecido o doador sem ter exigido o cumprimento.

IV. O doador, na doação com encargo, não pode revogar a liberalidade em razão do descumprimento do encargo, apenas pode demandar sua execução.
Assinale a alternativa correta.

A

Todas são verdadeiras.

B

Apenas a IV é falsa.

C

Apenas a I e a IV são falsas.

D

Apenas a II é verdadeira.

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Questões de Concurso Comentadas para titular de serviços de notas e de registros

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