Questões de Concurso Comentadas para Titular de Serviços de Notas e de Registros

Q354801

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-ES Prova: CESPE - 2013 - TJ-ES - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q354801 Direito Civil

No que concerne aos direitos reais de garantia, assinale a opção correta.

A

Os sucessores do devedor poderão remir parcialmente a hipoteca na proporção de seus quinhões.

B

São características dos direitos reais de garantia a sequela, a excussão e a indivisibilidade.

C

A preferência a outros credores no pagamento das dívidas garantidas por penhor, anticrese ou hipoteca restringe-se ao credor hipotecário.

D

As garantias reais têm preferência em relação às despesas de condomínio incidentes sobre o imóvel.

E

É possível a instituição de cláusula, por ocasião da constituição do débito, que autorize o credor pignoratício a ficar com o objeto da garantia, se a dívida não for paga na data do vencimento.

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Q354800

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-ES Prova: CESPE - 2013 - TJ-ES - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q354800 Direito Notarial e Registral

José outorgou a João uma escritura de compra e venda de imóvel e, dias depois, outorgou outra escritura referente ao mesmo imóvel a Maria, que, imediatamente, registrou a sua escritura, antes de João tomar uma iniciativa nesse sentido. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

A

O registro efetivado em favor de Maria é nulo e não produz efeitos entre as partes nem perante terceiros.

B

João só terá direito a ressarcimento por perdas e danos, consolidando-se a propriedade de Maria.

C

O tabelião do cartório de registro de imóveis poderá, de ofício, anular o registro efetivado por Maria, caso tome conhecimento da escritura outorgada anteriormente a João.

D

João poderá pedir judicialmente a anulação do registro do imóvel efetuado por Maria, independentemente de demonstrada a má-fé dessa adquirente.

E

João poderá valer-se de medidas judiciais possessórias para resguardar o seu direito real sobre o imóvel.

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Q354799

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-ES Prova: CESPE - 2013 - TJ-ES - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q354799 Direito Civil

Levando-se em conta a anulabilidade do negócio jurídico, assinale a opção correta.

A

É defeso às partes sanar o vício anulável, cabendo essa atribuição ao Poder Judiciário.

B

O negócio jurídico anulável poderá ser reconhecido de ofício ou a pedido do MP.

C

A decisão judicial que decreta a anulação de um ato jurídico produz efeito ex tunc em relação às partes.

D

O reconhecimento da anulabilidade aproveita a todos os interessados, independentemente de a terem alegado.

E

O negócio anulável está sujeito à conversão substancial em outro negócio cujos pressupostos tenham sido atendidos.

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Q354798

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-ES Prova: CESPE - 2013 - TJ-ES - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q354798 Direito Civil

Assinale a opção correta com relação às normas atinentes às pessoas jurídicas e a suas diversas formas de organização.

A

A massa falida, o espólio e o condomínio, por serem considerados entes despersonalizados, não podem ser considerados pessoas jurídicas.

B

O cancelamento do registro civil da pessoa jurídica em processo de liquidação poderá ser promovido antes de encerrada a liquidação.

C

As entidades sindicais, em regra, não se sujeitam ao mesmo regramento jurídico das associações.

D

Os estatutos sociais das fundações deverão ser aprovados pelo MP, que, por isso, não tem a prerrogativa de elaborá-los diretamente.

E

O registro civil da pessoa jurídica tem efeito retroativo para tornar válidos os atos praticados nos sessenta dias anteriores à assinatura dos documentos.

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Q354797

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-ES Prova: CESPE - 2013 - TJ-ES - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q354797 Direito Notarial e Registral

Uma pessoa colabora com a apuração de determinado crime e, depois, passa a ser ameaçada em razão desse fato. Nesse caso.

A

o Ministério Público (MP) deverá, necessariamente, ser ouvido para a alteração do nome da pessoa.

B

a hipótese de alteração de nome não se aplica-se a pessoa for a estrangeira domiciliada no Brasil.

C

a alteração do nome dependerá sempre de autorização judicial, nesse e em todos os casos admitidos pela legislação.

D

o ordenamento brasileiro impede a alteração do prenome dessa pessoa posto que livremente colaborou para a elucidação do crime.

E

a averbação no registro de origem deverá conter o nome alterado, mesmo que o juiz autorize a alteração do nome da pessoa.

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Q354796

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-ES Prova: CESPE - 2013 - TJ-ES - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q354796 Direito Civil

No que se refere à aplicação da lei estrangeira, assinale a opção correta.

A

A lei do lugar de domicílio do estrangeiro se aplica aos bens móveis que o proprietário tiver consigo ou que se destinarem ao transporte para outros lugares.

B

A regra do estatuto pessoal é inaplicável às pessoas jurídicas.

C

Aplica-se a lei do domicílio do proprietário às relações de posse sobre bens imóveis

D

A regra do estatuto pessoal define que a norma legal do lugar de nascimento do estrangeiro será observada quanto ao começo e ao fim da personalidade, ao nome, à capacidade e aos direitos de família

E

O direito internacional público regula a matéria atinente à aplicação de lei estrangeira.

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Q354795

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-ES Prova: CESPE - 2013 - TJ-ES - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q354795 Direito Tributário

No processo legislativo, para a aprovação de lei complementar exige-se maioria absoluta. É exigida lei complementar.

A

na instituição de normas especiais em matéria de legislação tributária.

B

na instituição da alíquota do imposto sobre a propriedade territorial rural.

C

na regulação das limitações constitucionais ao poder de tributar.

D

na instituição da alíquota do imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos.

E

na instituição da alíquota do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza.

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Q354794

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-ES Prova: CESPE - 2013 - TJ-ES - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q354794 Direito Tributário

Acerca do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU), assinale a opção correta.

A

A CF limita a progressividade do IPTU ao valor do imóvel.

B

O IPTU é considerado um tributo real, motivo por que não poderá ser progressivo.

C

O fato gerador do IPTU é a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel urbano.

D

A competência para a instituição do IPTU é dos municípios e da União no espaço territorial do Distrito Federal.

E

As alíquotas do IPTU não poderão ser diferentes em razão da localização e do uso do imóvel.

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Q354793

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-ES Prova: CESPE - 2013 - TJ-ES - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q354793 Direito Tributário

Em relação ao imposto incidente sobre a propriedade territorial rural (ITR), assinale a opção correta.

A

O ITR incidirá sobre pequenas glebas rurais quando as explore o proprietário que não possua outro imóvel, mas com alíquotas reduzidas.

B

As alíquotas do ITR serão progressivas, com o objetivo de desestimular a manutenção de propriedades improdutivas.

C

O total do produto da arrecadação do ITR não é partilhado.

D

Os municípios ficarão com 50% do produto da arrecadação quando fiscalizarem e cobrarem o ITR.

E

A competência para a instituição do ITR é da União e dos municípios.

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Q354792

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-ES Prova: CESPE - 2013 - TJ-ES - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q354792 Direito Tributário

Com a finalidade de colmatar as lacunas normativas, a autoridade administrativa ou judicial competente para aplicar a legislação tributária utilizará.

A

a equidade e a analogia, essa com a finalidade de exigir tributo não previsto em lei.

B

a analogia e a equidade que resulte na dispensa do pagamento de tributo devido.

C

os costumes, a equidade, a analogia e os princípios gerais de direito tributário.

D

os costumes, a equidade, os princípios gerais de direito público e os princípios gerais de direito tributário.

E

a analogia, os princípios gerais de direito tributário, os princípios gerais de direito público e a equidade.

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Q354791

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-ES Prova: CESPE - 2013 - TJ-ES - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q354791 Direito Tributário

Em matéria tributária, são consideradas normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos

A

os decretos do Poder Legislativo.

B

as resoluções do Senado Federal.

C

os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas.

D

as decisões judiciais transitadas em julgado.

E

as leis complementares, as leis ordinárias e as leis delegadas.

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Q354790

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-ES Prova: CESPE - 2013 - TJ-ES - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q354790 Direito Tributário

O crédito tributário regularmente inscrito na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado para o pagamento, é denominado.

A

indébito tributário.

B

parcela restituível.

C

restos a pagar.

D

dívida ativa.

E

juros de mora.

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Q354789

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-ES Prova: CESPE - 2013 - TJ-ES - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q354789 Direito Constitucional

Acerca de direitos políticos, assinale a opção correta.

A

É condição de elegibilidade, na forma da lei, a idade mínima de vinte e um anos para vereador.

B

O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a justiça federal no prazo de quinze dias contados da diplomação.

C

O militar alistável que tiver menos de dez anos de serviço poderá ser eleito, contudo, deverá afastar-se da atividade exercida no serviço militar.

D

O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de dezesseis anos.

E

Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros, os brasileiros naturalizados e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.

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Q354788

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-ES Prova: CESPE - 2013 - TJ-ES - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q354788 Direito Constitucional

No que se refere ao processo legislativo estabelecido na CF, assinale a opção correta.

A

A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, 1% do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco estados, com, pelo menos, 0,3% dos eleitores de cada um deles.

B

É vedada a edição de medidas provisórias acerca de matéria relativa a direito tributário.

C

O processo legislativo compreende, entre outros atos normativos, a elaboração de decreto-lei.

D

A CF poderá ser emendada mediante proposta do ministro da Justiça.

E

A proposta de emenda constitucional será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, a maioria absoluta dos votos dos respectivos membros

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Q354786

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-ES Prova: CESPE - 2013 - TJ-ES - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q354786 Direito Constitucional

Assinale a opção correta no que diz respeito à defesa do Estado e das instituições democráticas, conforme disposição constitucional.

A

Permite-se a incomunicabilidade do preso na vigência do estado de defesa.

B

Cessado o estado de sítio, seus efeitos poderão perdurar por até sessenta dias.

C

A CF admite restrições ao direito de sigilo de comunicação telegráfica e telefônica durante o estado de defesa.

D

O presidente da República depende de autorização prévia para decretar o estado de defesa.

E

Na vigência do estado de defesa, a prisão ou detenção de qualquer pessoa não poderá ser superior a dez dias, salvo quando autorizada pelo Congresso Nacional.

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Q354785

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-ES Prova: CESPE - 2013 - TJ-ES - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q354785 Direito Constitucional

Considerando as normas constitucionais a respeito de finanças públicas, assinale a opção correta.

A

É vedado ao Banco Central do Brasil conceder, direta ou indiretamente, empréstimos a órgão ou entidade que não seja instituição financeira, exceto ao Tesouro Nacional.

B

A Constituição Federal de 1988 (CF) determina que a emissão e o resgate de títulos da dívida pública sejam tratados por lei complementar.

C

Os projetos de lei do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e do orçamento anual serão enviados pelo Congresso Nacional ao presidente da República, nos termos de lei complementar.

D

O Banco Central do Brasil não poderá comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional.

E

A competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo Tesouro Nacional.

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Q354784

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-ES Prova: CESPE - 2013 - TJ-ES - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q354784 Direito Constitucional

No que tange às normas constitucionais reguladoras do Sistema Tributário Nacional, assinale a opção correta.

A

Compete aos estados instituir impostos sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.

B

Cabe a lei ordinária dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios.

C

Competem à União, em território federal, os impostos estaduais.

D

É facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar, mediante decreto, a alíquota do imposto de renda e proventos de qualquer natureza.

E

O ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial, está sujeito exclusivamente à incidência do imposto sobre produtos industrializados.

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Q354783

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-ES Prova: CESPE - 2013 - TJ-ES - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q354783 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Com relação aos notários e registradores, assinale a opção correta, com base no Código de Normas da CGJ/ES.

A

É vedado aos notários e registradores exercer suas funções, caso elas envolvam interesses de primos deles.

B

A oferta de serviços especiais das serventias nas páginas da Internet independe de autorização da corregedoria.

C

É direito do notário perceber metade dos emolumentos pelos atos praticados na serventia, pertencendo a outra parte ao TJ/ES.

D

O notário não pode suscitar dúvida diretamente à corregedoria sem antes suscitá-la perante o juiz competente.

E

A divulgação de qualquer informação de cunho comercial das serventias, em suas páginas da Internet, depende de prévia autorização da corregedoria.

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Q354782

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-ES Prova: CESPE - 2013 - TJ-ES - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q354782 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Considerando que, em atividade inspecional, o juiz de direito competente tenha questionado a necessidade de expedição, pelo corpo de bombeiros, de alvará de funcionamento para a serventia extrajudicial do estado do Espírito Santo e a necessidade de cumprimento eventual de norma municipal que estabeleça o tempo de espera do usuário para atendimento na serventia, assinale a opção correta, com base no Provimento n.º 37/2013 da CGJ/ES.

A

As serventias extrajudiciais não necessitam de alvará de funcionamento expedido pelo corpo de bombeiros, mas só estão obrigadas a cumprir eventual norma municipal que estabeleça tempo de espera se o presidente do TJ/ES expedir ato que determine seu cumprimento.

B

Por serem órgão público e não realizarem atividade econômica, as serventias extrajudiciais não necessitam de alvará de funcionamento expedido pelo corpo de bombeiros, mas devem cumprir eventual norma municipal que estabeleça tempo de espera.

C

As serventias extrajudiciais necessitam de alvará de funcionamento expedido pelo corpo de bombeiros e devem cumprir eventual norma municipal que estabeleça tempo de espera, independentemente de ato expedido pelo TJ/ES, determinando seu cumprimento.

D

As serventias extrajudiciais necessitam de alvará de funcionamento expedido pelo corpo de bombeiros, mas, por serem órgão estadual, não precisam cumprir eventual norma municipal que estabeleça tempo de espera.

E

Por serem órgão público e não realizarem atividade econômica, as serventias extrajudiciais não necessitam de alvará de funcionamento expedido pelo corpo de bombeiros, mas devem dispor de material de segurança contra incêndio. Por outro lado, por serem órgão estadual, não precisam cumprir eventual norma municipal que estabeleça tempo de espera.

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Q354781

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-ES Prova: CESPE - 2013 - TJ-ES - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q354781 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

A respeito do selo digital nos serviços notariais e de registro do estado do Espírito Santo, assinale a opção correta, com base no Provimento n.º 40/2011 da CGJ/ES.

A

O titular da serventia deverá pessoalmente solicitar o selo digital ao presidente do TJ/ES

B

A utilização do selo digital é compulsória em todas as serventias do foro extrajudicial do estado.

C

Por meio da implantação do selo digital pela serventia do foro extrajudicial, é possível a isenção de certos tributos estaduais, independentemente de ato do governador do estado.

D

A implantação do selo digital pela serventia do foro extrajudicial possibilita a isenção dos tributos do município no qual está instalada.

E

Se um ato cartorial for cancelado, o selo digital poderá ser reutilizado, desde que conste o cancelamento anterior no portal do selo digital.

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