Questões de Concurso
Comentadas para residência multiprofissional - serviço social
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No ordenamento jurídico brasileiro, as políticas penais devem observar os princípios previstos na Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 que instituiu a Lei de Execução Penal, a qual estabelece, entre seus dispositivos, os direitos das pessoas privadas de liberdade.
Nesse sentido, a referida legislação dispõe que:
I. A violação dos direitos humanos praticada contra as pessoas privadas de liberdade alimenta a reprodução da violência, a exclusão e a reincidência criminal, impactando a segurança pública e a vida em sociedade.
II. Os direitos humanos asseguram que a privação de liberdade não limite o direito de ir e vir das pessoas em cumprimento da pena preservando a sua dignidade e direitos fundamentais.
III. A garantia dos direitos humanos das pessoas privadas de liberdade não é uma regalia, mas uma exigência jurídica e ética.
É CORRETO o que se afirma em:
No âmbito das políticas penais brasileiras, campo de atuação do Serviço Social, destaca-se o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, que instituiu o Código Penal como importante marco legal que dispõe sobre as sanções penais e estabelece as respectivas modalidades de pena, classificadas em privativas de liberdade, restritivas de direitos e multa.
Nos termos do seu art. 43, as penas restritivas de direitos compreendem:
Sobre essa importante legislação, é possível destacar que:
I. Assegura e promove, em condições diferenciadas, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais da pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e ao pleno exercício da cidadania, por meio de ações assistenciais e políticas específicas.
II. Fundamenta-se na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo e na Política Nacional de Educação Especial e Inclusiva.
III. Considera pessoa com deficiência aquela que possui impedimento de longo prazo de natureza, exclusivamente, física e mental, o qual, em interação com barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
IV. Estabelece que, ao tomarem conhecimento de fatos que caracterizem violação de direitos da pessoa com deficiência, juízes e tribunais devem encaminhar peças ao Ministério Público para as providências cabíveis.
É CORRETO o que se afirma em:
Dentre as medidas dispostas nessa legislação, destaca-se:
I. Direito a acompanhante em tempo integral em internação ou observação, mediante autorização familiar.
II. Gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos às pessoas idosas a partir de 60 anos.
III. Prioridade especial aos maiores de 80 anos no atendimento às suas necessidades.
IV. Destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas ao cuidado com a pessoa idosa.
É CORRETO o que se afirma em:
Considerando as medidas socioeducativas garantidas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), analise as assertivas a seguir:
I. Sua aplicabilidade deve levar em conta a capacidade de cumprimento do(a) adolescente, as circunstâncias e a gravidade do ato infracional, garantindo proporcionalidade e a individualização da medida socioeducativa.
II. São instrumentos jurídicos aplicados pela autoridade competente ao(a) adolescente autor(a) de ato infracional, dependendo do acordo com a família para promover sua responsabilização de forma adequada à sua condição de pessoa em desenvolvimento.
III. Busca a reintegração social do(a) adolescente pela perspectiva, unicamente, punitiva, através de ações que favoreçam o seu acesso a direitos, o fortalecimento da convivência familiar e comunitária e o desenvolvimento de sua autonomia.
É CORRETO o que se afirma em:
• Pode ser entendido, em linhas gerais, como aquele no qual o sujeito é o polo regente do processo de conhecimento. É ele (o sujeito) que, por meio da consulta à sua razão, constrói o objeto, ou seja, estabelece os pressupostos para defini-lo.
• O conhecimento é o objeto a ser estudado, que pode ser abordado deste ponto de vista ou de um ponto de vista ontológico.
• Em outra perspectiva, esta abordagem comparece apenas como uma abordagem possível e a ela se opõe a abordagem ontológica, por ocasião da prioridade da objetividade no processo de conhecimento.
As características acima definem o conceito:
( ) Os denominados cuidadores afetivo-familiares são profissionais que desempenham seu papel conscientes de que cuidarão de uma pessoa doente fora de seu ciclo afetivo mais íntimo.
( ) Entende-se que os termos “cuidador” e “acompanhante” neste contexto possuem exatamente o mesmo significado, considerando que a atuação do cuidador incorpora o ato de ser acompanhante.
( ) O transplante é um processo cirúrgico no qual é realizada a transferência de órgãos sólidos e tecidos de um sujeito para outro; este procedimento tem como objetivo restabelecer funções corporais do receptor acometido por doença crônica e/ou grave.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
I. A responsabilização da família no acompanhamento das pessoas com transtorno mental pode se associar a Políticas de Saúde que não contemplem o papel do Estado na garantia do cuidado junto à família, o que culmina na judicialização da ação de saúde.
II. A proposta dos CAPS é de colocar as pessoas que apresentam transtornos decorrentes do uso de substâncias psicoativas em abstinência, a partir de uma visão de doença que precisa ser curada.
III. A reforma psiquiátrica está presente no clientelismo e no assistencialismo, sendo destacada a criminalização da pobreza e a culpabilização dos indivíduos como se houvesse falta de vontade para superá-la.
Quais estão corretas?