Questões de Concurso Comentadas para residência multiprofissional - serviço social

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Q4290491 Direito Previdenciário
Em relação ao auxílio-reclusão, é CORRETO afirmar que se trata de um benefício:
Alternativas
Q4290490 Direitos Humanos

No ordenamento jurídico brasileiro, as políticas penais devem observar os princípios previstos na Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 que instituiu a Lei de Execução Penal, a qual estabelece, entre seus dispositivos, os direitos das pessoas privadas de liberdade.


Nesse sentido, a referida legislação dispõe que:

Alternativas
Q4290489 Direitos Humanos
À luz do princípio consagrado na Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948), segundo o qual todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e direitos, devem agir uns com os outros em espírito de fraternidade, as autoras Faria e Ribeiro (2025), na obra “A proteção dos direitos humanos no sistema penitenciário: desafios e perspectivas”, afirmam que:

I. A violação dos direitos humanos praticada contra as pessoas privadas de liberdade alimenta a reprodução da violência, a exclusão e a reincidência criminal, impactando a segurança pública e a vida em sociedade.

II. Os direitos humanos asseguram que a privação de liberdade não limite o direito de ir e vir das pessoas em cumprimento da pena preservando a sua dignidade e direitos fundamentais.

III. A garantia dos direitos humanos das pessoas privadas de liberdade não é uma regalia, mas uma exigência jurídica e ética.

É CORRETO o que se afirma em:
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Q4290487 Direito Penal

No âmbito das políticas penais brasileiras, campo de atuação do Serviço Social, destaca-se o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, que instituiu o Código Penal como importante marco legal que dispõe sobre as sanções penais e estabelece as respectivas modalidades de pena, classificadas em privativas de liberdade, restritivas de direitos e multa.


Nos termos do seu art. 43, as penas restritivas de direitos compreendem:

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Q4290477 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
A Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que instituiu a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (BRASIL,2015) representa Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 um importante avanço no arsenal jurídico em favor das pessoas com deficiência. Conforme dispõe o seu artigo 5º, tais pessoas devem ser protegidas de:
Alternativas
Q4290475 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
No exercício profissional na área sociojurídica, o(a) assistente social também atua como mediador(a) no cumprimento de direitos das pessoas com deficiência, utilizando, dentre outros dispositivos legais, o Estatuto da Pessoa com Deficiência, instituído pela Lei nº 13.146/2015.

Sobre essa importante legislação, é possível destacar que:

I. Assegura e promove, em condições diferenciadas, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais da pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e ao pleno exercício da cidadania, por meio de ações assistenciais e políticas específicas.

II. Fundamenta-se na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo e na Política Nacional de Educação Especial e Inclusiva.

III. Considera pessoa com deficiência aquela que possui impedimento de longo prazo de natureza, exclusivamente, física e mental, o qual, em interação com barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

IV. Estabelece que, ao tomarem conhecimento de fatos que caracterizem violação de direitos da pessoa com deficiência, juízes e tribunais devem encaminhar peças ao Ministério Público para as providências cabíveis.

É CORRETO o que se afirma em:
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Q4290473 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
A Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, dispõe sobre o Estatuto da Pessoa Idosa, amplamente utilizado no exercício dos(as) assistentes sociais na esfera sociojurídica, prevê medidas em favor da pessoa idosa. 
Dentre as medidas dispostas nessa legislação, destaca-se:

I. Direito a acompanhante em tempo integral em internação ou observação, mediante autorização familiar.

II. Gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos às pessoas idosas a partir de 60 anos.

III. Prioridade especial aos maiores de 80 anos no atendimento às suas necessidades.

IV. Destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas ao cuidado com a pessoa idosa.

É CORRETO o que se afirma em:
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Q4290471 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Considerando as medidas socioeducativas garantidas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), analise as assertivas a seguir:


I. Sua aplicabilidade deve levar em conta a capacidade de cumprimento do(a) adolescente, as circunstâncias e a gravidade do ato infracional, garantindo proporcionalidade e a individualização da medida socioeducativa.


II. São instrumentos jurídicos aplicados pela autoridade competente ao(a) adolescente autor(a) de ato infracional, dependendo do acordo com a família para promover sua responsabilização de forma adequada à sua condição de pessoa em desenvolvimento.


III. Busca a reintegração social do(a) adolescente pela perspectiva, unicamente, punitiva, através de ações que favoreçam o seu acesso a direitos, o fortalecimento da convivência familiar e comunitária e o desenvolvimento de sua autonomia.


É CORRETO o que se afirma em:

Alternativas
Q4290470 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em seu artigo 112, dispõe sobre as medidas socioeducativas para os(as) adolescentes em conflito com a lei. A citada legislação estabelece que, verificada a prática de ato infracional por adolescente, a autoridade competente poderá aplicar as seguintes medidas:
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Q4290469 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
A atuação da equipe interprofissional no âmbito da justiça da infância e da juventude encontra-se prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Com base nesse dispositivo, é CORRETO afirmar que a equipe interprofissional:
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Q4290460 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
A respeito da atuação do Serviço Social no processo de adoção, é CORRET O afirma que o(a) assistente social:
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Q3958792 Serviço Social
Diante da pandemia de covid-19, foram disponibilizados protocolos pela Organização das Nações Unidas (ONU) e Ministério da Saúde para o acesso de familiares às unidades de terapia neonatal. De acordo com Woitezak, Santos e Tallami (2020) em “Residência em serviço social na unidade de terapia neonatal diante da covid-19”, quais eram os familiares que poderiam ter acesso exclusivo a essas unidades?
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Q3958791 Serviço Social
De acordo com Vieira, Melo e Soares (2023), em “Crise sanitária e atenção primária: a atuação de assistentes sociais nos territórios”, como se deu a gestão da pandemia implementada pelo Ministério da Saúde?
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Q3958790 Serviço Social
Com base no artigo “Violência doméstica no contexto de isolamento social pela pandemia de covid-19” (Souza; Farias, 2022), assinale a alternativa INCORRETA.
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Q3958789 Serviço Social
Souza (2020), em “O caráter ontológico da determinação social da saúde”, aponta um tipo de conhecimento definido pelas seguintes características:

• Pode ser entendido, em linhas gerais, como aquele no qual o sujeito é o polo regente do processo de conhecimento. É ele (o sujeito) que, por meio da consulta à sua razão, constrói o objeto, ou seja, estabelece os pressupostos para defini-lo.
• O conhecimento é o objeto a ser estudado, que pode ser abordado deste ponto de vista ou de um ponto de vista ontológico.
• Em outra perspectiva, esta abordagem comparece apenas como uma abordagem possível e a ela se opõe a abordagem ontológica, por ocasião da prioridade da objetividade no processo de conhecimento.

As características acima definem o conceito:
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Q3958788 Serviço Social
Considerando o disposto no artigo “É tudo com elas: rede de apoio de pessoas idosas em cuidados paliativos” (Silva; Fioreze; Oliveira, 2025) acerca dos cuidados paliativos, assinale a alternativa INCORRETA.
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Q3958787 Serviço Social
Em relação ao artigo “Determinação social do ser cuidador: de linhas gerais ao tratamento em transplantes” (Pereira; Serrano; Silva, 2023), analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Os denominados cuidadores afetivo-familiares são profissionais que desempenham seu papel conscientes de que cuidarão de uma pessoa doente fora de seu ciclo afetivo mais íntimo.
( ) Entende-se que os termos “cuidador” e “acompanhante” neste contexto possuem exatamente o mesmo significado, considerando que a atuação do cuidador incorpora o ato de ser acompanhante.
( ) O transplante é um processo cirúrgico no qual é realizada a transferência de órgãos sólidos e tecidos de um sujeito para outro; este procedimento tem como objetivo restabelecer funções corporais do receptor acometido por doença crônica e/ou grave.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Alternativas
Q3958786 Serviço Social
De acordo com Nunes e Mangini (2023), “O plano e o cartão de crise devem ser preenchidos quando o usuário estiver ________________________, deve ser construído juntamente com ____________________ e deve ser organizado para que o plano de atenção à crise fique no serviço de maior acesso do usuário e que o mesmo carregue consigo sempre o seu cartão de crise com as informações principais como para quem ligar, onde se encontra o plano e para onde o usuário gostaria de ser encaminhado”.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
Alternativas
Q3958785 Serviço Social
Ao resgatar relatos de homens e mulheres negras que já se sentiram discriminados nos serviços de saúde, Lima e Costa (2022) resgatam um tipo de racismo que se expressa no acesso à escola, ao mercado de trabalho, na criação e implantação de políticas públicas que desconsideram as especificidades raciais. Qual nome as autoras atribuem a esse tipo de racismo?
Alternativas
Q3958783 Serviço Social
Com base no artigo “Política de saúde mental no Brasil: tendências atuais e o foco no familismo” (Lima; Reis; Ribeiro, 2025), analise as assertivas abaixo:

I. A responsabilização da família no acompanhamento das pessoas com transtorno mental pode se associar a Políticas de Saúde que não contemplem o papel do Estado na garantia do cuidado junto à família, o que culmina na judicialização da ação de saúde.
II. A proposta dos CAPS é de colocar as pessoas que apresentam transtornos decorrentes do uso de substâncias psicoativas em abstinência, a partir de uma visão de doença que precisa ser curada.
III. A reforma psiquiátrica está presente no clientelismo e no assistencialismo, sendo destacada a criminalização da pobreza e a culpabilização dos indivíduos como se houvesse falta de vontade para superá-la.

Quais estão corretas?
Alternativas
Respostas
1: D
2: C
3: C
4: E
5: A
6: B
7: D
8: A
9: B
10: D
11: A
12: C
13: B
14: C
15: A
16: B
17: A
18: D
19: D
20: A