Questões de Concurso Comentadas para Fiscal de Rendas

Q3648728

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Fiscal de Rendas |

Q3648728 Legislação Municipal

A Lei Municipal nº 510/1969, que institui o Código Tributário do Município de Cerquilho, estabelece os tributos que integram o Sistema Tributário do Município. De acordo com essa norma, são tributos municipais:

A

Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, taxas decorrentes das atividades do poder de polícia e da utilização de serviços públicos, específicos e divisíveis, além da contribuição de melhoria.

B

Impostos sobre operações financeiras, taxas estaduais e contribuições previdenciárias.

C

Apenas impostos sobre serviços bancários e contribuição de melhoria.

D

Tributos federais e estaduais recolhidos no território municipal.

E

Exclusivamente o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e as taxas de iluminação pública.

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Q3648727

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Fiscal de Rendas |

Q3648727 Direito Financeiro

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), conforme previsto no art. 165, § 2º, da Constituição Federal, deve compreender as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecer diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientar a elaboração da lei orçamentária anual, dispor sobre alterações na legislação tributária e estabelecer a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
Além disso, segundo o art. 4º da Lei Complementar nº 101/2000, a LDO também disporá sobre:

A

equilíbrio entre receitas e despesas; critérios e forma de limitação de empenho; normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos; e condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.

B

detalhamento das ações orçamentárias por ministério; composição do saldo devedor da dívida pública; e cálculo da receita líquida ajustada para fins fiscais.

C

estrutura dos órgãos orçamentários, remuneração dos servidores e as receitas patrimoniais vinculadas às autarquias e fundações.

D

regras de elaboração do plano plurianual e os programas que serão excluídos da apuração das metas fiscais.

E

planejamento estratégico nacional de longo prazo e diretrizes para programas de parcerias público-privadas.

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Q3648726

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Fiscal de Rendas |

Q3648726 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

O Código Tributário do Município de Cerquilho (Lei Municipal nº 510/1969) prevê que o pedido de restituição será indeferido se o requerente:

A

criar qualquer obstáculo ao exame de sua escrita ou de documentos, quando isso se torne necessário à verificação da procedência da medida, a juízo da administração.

B

não comparecer presencialmente ao órgão público.

C

entregar apenas parte dos documentos solicitados pela Administração.

D

efetuar o pagamento apenas de juros e multas sobre os impostos devidos.

E

Nenhuma das alternativas.

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Q3648725

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Fiscal de Rendas |

Q3648725 Direito Financeiro

Leia o trecho abaixo e atribua V para verdadeiro e F para falso, assinalando a alternativa que apresenta a sequência correta: De acordo com a Lei nº 4.320/1964, não se admitirão emendas ao projeto de Lei de Orçamento que visem a:

( ) alterar a dotação solicitada para despesa de custeio, salvo quando provada, nesse ponto, a inexatidão da proposta.
( ) conceder dotação para o início de obra cujo projeto esteja aprovado apenas pela secretaria correspondente.
( ) conceder dotação para instalação ou funcionamento de serviço que não esteja anteriormente criado.
( ) conceder dotação superior aos quantitativos previamente fixados em resolução do Poder Legislativo para impugnação e vedação de auxílios e subvenções.

A

V, V, V, V.

B

V, F, F, V.

C

V, V, F, F.

D

V, F, V, F.

E

F, F, V, F.

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Q3648724

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Fiscal de Rendas |

Q3648724 Administração Financeira e Orçamentária

A concessão de benefícios e serviços relacionados à seguridade social exige atenção quanto à responsabilidade fiscal, de modo a garantir equilíbrio nas contas públicas.
Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), nenhum benefício ou serviço relativo à seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido:

A

sem aprovação do Congresso.

B

sem aviso prévio ao Ministério da Fazenda.

C

sem a indicação da fonte de custeio total.

D

sem publicar no Diário Oficial da União.

E

sem aprovação do Presidente da República.

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Q3648723

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Fiscal de Rendas |

Q3648723 Legislação Federal

Analise as afirmativas, de acordo com a Lei Complementar nº 116/2003: O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, não incide sobre:

I – as exportações de serviços para o exterior do País, exceto quando desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior.
II – a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes delegados.
III - o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.

É correto o que se afirma em:

A

I, apenas.

B

II e III, apenas.

C

I, II e III.

D

I e III, apenas.

E

III, apenas.

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Q3648722

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Fiscal de Rendas |

Q3648722 Administração Financeira e Orçamentária

Em um órgão público, a área responsável pelas finanças realiza o acompanhamento da receita orçamentária, seguindo um processo padronizado que envolve desde a estimativa inicial de arrecadação até o depósito dos valores arrecadados no caixa do governo.
Nesse contexto, quais são, na ordem correta, as etapas da receita orçamentária?

A

Planejamento, empenho, liquidação e pagamento.

B

Previsão, lançamento, arrecadação e recolhimento.

C

Estimativa, execução, pagamento e restituição.

D

Autorização, lançamento, liquidação e recolhimento.

E

Arrecadação, liquidação, execução e compensação.

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Q3648721

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Fiscal de Rendas |

Q3648721 Direito Tributário

A Lei nº 6.830/1980, que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, prevê que não se realizará audiência, se os embargos versarem sobre matéria de direito, ou, sendo de direito e de fato, a prova for exclusivamente documental, caso em que o Juiz proferirá a sentença no prazo de:

A

7 (sete) dias.

B

13 (treze) dias.

C

20 (vinte) dias.

D

25 (vinte e cinco) dias.

E

30 (trinta) dias.

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Q3648720

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Fiscal de Rendas |

Q3648720 Direito Tributário

Segundo a Lei nº 6.830/1980, a Dívida Ativa regularmente inscrita goza:

A

de título executivo judicial, dispensando instrução com outros documentos.

B

de presunção absoluta de veracidade e não pode ser contestada pelo executado.

C

da presunção de certeza e liquidez, podendo ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite.

D

de avaliação dos bens penhorados e precisa necessariamente ser acompanhada do processo administrativo fiscal completo.

E

de valor apenas declaratório e não autoriza a execução sem homologação judicial prévia.

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Q3648719

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Fiscal de Rendas |

Q3648719 Direito Financeiro

A Lei nº 4.320/1964, que estatui normas gerais de direito financeiro, determina que a Lei do Orçamento deve conter a discriminação da receita e da despesa, observando determinados princípios. De acordo com o seu art. 2º, quais são os princípios orçamentários obrigatoriamente observados na elaboração da Lei do Orçamento?

A

Eficiência, economicidade e legalidade.

B

Universalidade, legalidade e continuidade.

C

Unidade, universalidade e anualidade.

D

Anualidade, economicidade e impessoalidade.

E

Planejamento, liquidez e plurianualidade.

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Q3648718

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Fiscal de Rendas |

Q3648718 Direito Tributário

Analise o trecho da Resolução CGSN nº 140/2018, sobre empresas em início de atividade:
“No ano-calendário de início de atividade, cada um dos limites previstos no § 1º do art. 2º será de R$ ______________________, multiplicados pelo número de meses compreendidos entre o início de atividade e o final do respectivo ano-calendário, considerada a fração de mês como mês completo.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do texto:

A

80.000,00 (oitenta mil reais).

B

400.000,00 (quatrocentos mil reais).

C

750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais).

D

1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais).

E

4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais).

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Q3648717

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Fiscal de Rendas |

Q3648717 Direito Tributário

Complete corretamente a lacuna com base na Lei Complementar nº 63/1990:
“Os agentes arrecadadores farão os depósitos e remessas a que alude este artigo ________, sob pena de responsabilidade pessoal.”

A

somente com autorização da Secretaria da Fazenda.

B

mediante ordem judicial.

C

após anuência do Tribunal de Contas.

D

independentemente de ordem das autoridades superiores.

E

após análise técnica do órgão de planejamento estadual.

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Q3648716

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Fiscal de Rendas |

Q3648716 Direito Tributário

Associe corretamente as instâncias de gestão do tratamento favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte (coluna I) com suas respectivas atribuições (coluna II), conforme disposto no art. 2º da Lei Complementar nº 123/2006.

COLUNA I

1. Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN).
2. Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.
3. Comitê para Integração das Administrações Tributárias e Gestão da REDESIM (CGSIM).

COLUNA II

( ) Trata dos aspectos tributários do Simples Nacional.
( ) Trata dos atos cadastrais tributários e do processo de registro e de legalização de empresários e de pessoas jurídicas.
( ) Trata de aspectos diversos do tratamento favorecido, excetuando os tributários.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

A

1 – 3 – 2

B

2 – 1 – 3

C

3 – 2 – 1

D

2 – 3 – 1

E

3 – 1 – 2

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Q3648715

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Fiscal de Rendas |

Q3648715 Direito Tributário

Conforme a Resolução CGSN nº 140/2018, para fins de enquadramento no Simples Nacional, considera-se empresa de pequeno porte (EPP) aquela cuja receita bruta, em cada ano-calendário, seja:

A

Inferior ou igual a R$ 360.000,00.

B

Superior a R$ 360.000,00 e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00.

C

Superior a R$ 240.000,00 e inferior a R$ 3.600.000,00.

D

Superior a R$ 60.000,00 e inferior a R$ 2.400.000,00.

E

Superior a R$ 120.000,00 e inferior a R$ 1.800.000,00.

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Q3648714

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Fiscal de Rendas |

Q3648714 Direito Tributário

Em 2016, a Lei Complementar nº 157 promoveu alterações na Lei Complementar nº 116/2003, que trata do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). Uma das mudanças mais relevantes foi a criação de um novo artigo que passou a fixar um limite mínimo para a alíquota do imposto.
Com base nessa alteração, assinale a alternativa correta:

A

A nova lei permitiu que cada Município defina livremente a alíquota do ISS, inclusive abaixo de 2%, se houver interesse local.

B

A Lei Complementar nº 157/2016 proibiu os Municípios de aplicar qualquer tipo de alíquota ao ISS.

C

A Lei Complementar nº 157/2016 acrescentou à LC nº 116/2003 o artigo 8º-A, que estabelece a alíquota mínima de 2% para o ISS.

D

Após a mudança promovida pela LC nº 157/2016, todos os serviços da lista anexa passaram a ter alíquota única de 5%.

E

A alteração feita em 2016 retirou da LC nº 116/2003 qualquer regra sobre alíquotas do ISS.

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Q3648713

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Fiscal de Rendas |

Q3648713 Direito Tributário

Complete corretamente a lacuna abaixo com base na redação da Lei Complementar nº 123/2006:
A Lei Complementar nº 123/2006 estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, especialmente no que se refere à apuração e recolhimento dos impostos e contribuições mediante _________, inclusive obrigações acessórias.

A

simples nacional de adesão obrigatória.

B

regime único de arrecadação.

C

forma declaratória simplificada.

D

exclusão de obrigações acessórias.

E

isenção plena dos tributos federais.

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Q3648712

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Fiscal de Rendas |

Q3648712 Direito Tributário

Associe corretamente os conceitos da coluna I às suas descrições, conforme Lei Complementar nº 116/2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal.

COLUNA I

1. Fato gerador do ISS 2. Local da prestação do serviço 3. Contribuinte do imposto 4. Base de cálculo do imposto

COLUNA II

( ) Prestador do serviço.
( ) Preço do serviço.
( ) Prestação de serviços constantes da lista anexa à lei, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.
( ) Estabelecimento prestador ou domicílio do prestador, salvo exceções.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

A

1 – 2 – 4 – 3

B

3 – 4 – 1 – 2

C

1 – 4 – 3 – 2

D

4 – 2 – 1 – 3

E

2 – 1 – 3 – 4

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Q3648711

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Fiscal de Rendas |

Q3648711 Direito Tributário

Complete corretamente a lacuna com base no disposto no artigo 9º do Código Tributário Nacional (Lei Federal nº 5.172/1966):
“É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir ou majorar tributo ____________.”

A

sem a prévia autorização do Poder Executivo.

B

por meio de decreto legislativo conjunto.

C

sem que a lei o estabeleça, ressalvado, quanto à majoração, o disposto nos arts. 21, 26 e 65.

D

sem decisão do Supremo Tribunal Federal.

E

com base em convênio firmado entre os entes da Federação.

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Q3648710

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Fiscal de Rendas |

Q3648710 Direito Tributário

A respeito da competência tributária, conforme o disposto no Código Tributário Nacional (Lei Federal nº 5.172/1966), assinale a alternativa correta:

A

A competência tributária pode ser delegada a qualquer entidade de direito público ou privado, desde que haja previsão legal específica.

B

A competência tributária pode ser transferida para outro ente público se esta não for exercida no prazo de cinco anos.

C

A delegação de competência tributária é permitida exclusivamente entre entes federativos do mesmo nível (ex: município para município).

D

A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra.

E

A competência tributária, uma vez conferida, não poderá ser revogada pela pessoa jurídica de direito público que a atribuiu.

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Q3648349

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Provas: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Médico Veterinário | Avança SP - 2025 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Contador | Avança SP - 2025 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Psicólogo | Avança SP - 2025 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Fiscal de Rendas | Avança SP - 2025 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Nutricionista | Avança SP - 2025 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Terapeuta Ocupacional |

Q3648349 Noções de Informática

James está enviando documentos de um processo para seu advogado, porém ele deseja que a sua esposa também receba esse e-mail, sem que o advogado saiba. Qual campo James deve utilizar? Assinale a alternativa correta.

A

Para

B

CC (Com cópia)

C

Assunto

D

CCO (Com cópia oculta)

E

Anexo

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