A Lei Municipal nº 510/1969, que institui o Código Tributár...

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Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Fiscal de Rendas |

Q3648728 Legislação Municipal

A Lei Municipal nº 510/1969, que institui o Código Tributário do Município de Cerquilho, estabelece os tributos que integram o Sistema Tributário do Município. De acordo com essa norma, são tributos municipais:

Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, taxas decorrentes das atividades do poder de polícia e da utilização de serviços públicos, específicos e divisíveis, além da contribuição de melhoria.

Impostos sobre operações financeiras, taxas estaduais e contribuições previdenciárias.

Apenas impostos sobre serviços bancários e contribuição de melhoria.

Tributos federais e estaduais recolhidos no território municipal.

Exclusivamente o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e as taxas de iluminação pública.

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