Em 2016, a Lei Complementar nº 157 promoveu alterações na L...

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Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Fiscal de Rendas |

Q3648714 Direito Tributário

Em 2016, a Lei Complementar nº 157 promoveu alterações na Lei Complementar nº 116/2003, que trata do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). Uma das mudanças mais relevantes foi a criação de um novo artigo que passou a fixar um limite mínimo para a alíquota do imposto.
Com base nessa alteração, assinale a alternativa correta:

A nova lei permitiu que cada Município defina livremente a alíquota do ISS, inclusive abaixo de 2%, se houver interesse local.

A Lei Complementar nº 157/2016 proibiu os Municípios de aplicar qualquer tipo de alíquota ao ISS.

A Lei Complementar nº 157/2016 acrescentou à LC nº 116/2003 o artigo 8º-A, que estabelece a alíquota mínima de 2% para o ISS.

Após a mudança promovida pela LC nº 157/2016, todos os serviços da lista anexa passaram a ter alíquota única de 5%.

A alteração feita em 2016 retirou da LC nº 116/2003 qualquer regra sobre alíquotas do ISS.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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