Segundo a Lei nº 6.830/1980, a Dívida Ativa regularmente in...

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Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Fiscal de Rendas |

Q3648720 Direito Tributário

Segundo a Lei nº 6.830/1980, a Dívida Ativa regularmente inscrita goza:

de título executivo judicial, dispensando instrução com outros documentos.

de presunção absoluta de veracidade e não pode ser contestada pelo executado.

da presunção de certeza e liquidez, podendo ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite.

de avaliação dos bens penhorados e precisa necessariamente ser acompanhada do processo administrativo fiscal completo.

de valor apenas declaratório e não autoriza a execução sem homologação judicial prévia.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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