Questões de Concurso Comentadas para Fiscal | Qconcursos.com

Q3380875

Ano: 2024 Banca: HL Órgão: Prefeitura de União de Minas - MG Prova: HL - 2024 - Prefeitura de União de Minas - MG - Analista Fiscal |

Q3380875 Direito Tributário

“A pessoa que tem a posse de um imóvel quer colocar o IPTU no seu nome, achando que com isso se tornará dono do imóvel e estará cumprindo com a sua obrigação. O proprietário desse imóvel não quer deixar de pagar o IPTU, pois deseja que seu nome continue cadastrado nos registros da Secretaria de Fazenda do Município. O proprietário poderia comprovar que é proprietário, mas não iria pagar o IPTU pelo fato do terreno ter sido invadido.”
Segundo o TCU, esse pensamento já está bem resolvido nos tribunais superiores, pois para o Superior Tribunal de Justiça (STJ), o dispositivo:

A

o poder municipal não deve emitir cobrança até que a situação de posse seja definida.

B

o poder municipal pode definir qualquer das pessoas como sujeito passivo do IPTU.

C

o poder municipal pode notificar somente o proprietário sobre o IPTU.

D

o poder municipal pode notificar apenas o posseiro para cobrar o IPTU.

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Q3380874

Ano: 2024 Banca: HL Órgão: Prefeitura de União de Minas - MG Prova: HL - 2024 - Prefeitura de União de Minas - MG - Analista Fiscal |

Q3380874 Direito Tributário

O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, de competência dos municípios, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do município, nos termos do artigo 32 do Código Tributário Nacional (CTN).
Uma ação que cabe a gestão municipal, sem a qual não será possível realizar a cobrança do IPTU, é:

A

definir o valor de referência para os imóveis por região administrativa, conforme a capacidade de pagamento dos cidadãos ocupantes dos imóveis.

B

estabelecer o sujeito passivo do IPTU, de quem deve ser cobrado o tributo, mantendo base de dados sobre os imóveis municipais.

C

mapear as áreas urbanas e definir, no exercício, o valor a ser cobrado por cada imóvel e publicar as leis que discriminam o tributo.

D

criar a secretaria municipal de desenvolvimento urbano ou semelhante, para atender à exigência Federal para a cobrança do tributo.

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Q3380873

Ano: 2024 Banca: HL Órgão: Prefeitura de União de Minas - MG Prova: HL - 2024 - Prefeitura de União de Minas - MG - Analista Fiscal |

Q3380873 Direito Tributário

O Imposto sobre Serviços - ISS -, pelo volume potencial que representa, uma vez que está vinculado à movimentação da economia local, deve representar a principal fonte de receita tributária do município.
Cabe a gestão municipal, por meio de sua máquina de arrecadação e de fiscalização direcionar, os esforços para a formalização da atividade econômica e a respectiva ampliação das receitas de ISS, realizando ações recomendadas pelos órgãos parceiros federais e estaduais que recomendam:

A

normatizar e simplificar as obrigações acessórias, e implementar a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), o recadastramento imobiliário, o planejamento anual da fiscalização, a substituição tributária, a revisão das alíquotas sobre os serviços e a adesão à Declaração Padronizada do ISS (sistema DPI).

B

classificar e tornar complexo as obrigações acessórias, criar sistema próprio de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), recadastramento imobiliário, o planejamento anual da fiscalização, a revisão das alíquotas sobre os serviços e a adesão ao Sistema Integrado de Administração Financeira - SIAFI.

C

normatizar e extinguir as obrigações acessórias, implementar a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), o recadastramento imobiliário, o planejamento anual da fiscalização, a substituição tributária, a revisão das alíquotas sobre os serviços e a adesão ao Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse - SICONV.

D

moralizar e organizar as obrigações acessórias, implementar a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), o recadastramento imobiliário, o planejamento anual da fiscalização, a revisão das alíquotas sobre os serviços e a adesão ao Sistema Integrado de Informações sobre Operações Interestaduais com Mercadorias e Serviços - SINTEGRA.

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Q3380871

Ano: 2024 Banca: HL Órgão: Prefeitura de União de Minas - MG Prova: HL - 2024 - Prefeitura de União de Minas - MG - Analista Fiscal |

Q3380871 Direito Tributário

Uma fonte de recursos para muitos municípios é a transferência voluntária da União mediante convênio ou contrato. No entanto, essa transferência é vedada quando não há uma boa gestão tributária.
Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), a boa gestão tributária municipal ocorre quando:

A

o município exerce sua plena competência tributária, comprovada mediante inserção do atestado no Siconfi.

B

o município executa ao menos 50% dos tributos que lhe cabem, comprovado por autodeclaração.

C

o município ultrapassa dois terços da execução fiscal de tributos, comprovados mediante dados do PNAD-IBGE.

D

o município comprova que fez o esforço de cobrança dos tributos de sua competência, mediante demonstração física do sistema próprio.

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Q3380870

Ano: 2024 Banca: HL Órgão: Prefeitura de União de Minas - MG Prova: HL - 2024 - Prefeitura de União de Minas - MG - Analista Fiscal |

Q3380870 Direito Tributário

A Constituição Federal de 1988 conferiu aos municípios competência para instituir tributos e a receita municipal depende fortemente da capacidade arrecadatória da gestão municipal para o custeio das despesas públicas locais. A gestão municipal tem a incumbência de cobrar:

A

imposto sobre propriedade predial e territorial urbana (IPTU); taxa sobre heranças de valores e bens imóveis; imposto sobre propriedade territorial rural (IPTR); imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN) e impostos sobre jogos e comércio digital.

B

taxas de turismo e de acesso a Parques Nacionais; impostos sobre propriedade predial e territorial urbana (IPTU); imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN); imposto sobre propriedade territorial rural (IPTR) e imposto de transmissão de bens imóveis (ITBI).

C

taxas diversas sobre serviços municipais; contribuição para a previdência privada; impostos sobre propriedade predial e territorial urbana (IPTU); imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN) e imposto de transmissão de propriedade de automóveis e bens imóveis (ITBI) e impostos.

D

taxas sobre serviços municipais; contribuição para iluminação pública; imposto sobre propriedade predial e territorial urbana (IPTU); Imposto de transmissão de bens imóveis (ITBI); imposto sobre serviços (ISSQN) e contribuição para previdência própria.

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Q3380856

Ano: 2024 Banca: HL Órgão: Prefeitura de União de Minas - MG Provas: HL - 2024 - Prefeitura de União de Minas - MG - Analista Fiscal | HL - 2024 - Prefeitura de União de Minas - MG - Fiscal Tributário |

Q3380856 Redes de Computadores

Em qualquer navegador (Firefox, Chrome, Safari etc.), na barra de endereço aparece a URL do site que você está acessando quando “clica” em um link, botão, banner ou imagem. Também é possível digitar na barra de endereço, utilizando inicialmente as siglas: “WWW”, “HTTP” ou “HTTPS”. Sobre estas siglas analise as afirmativas seguintes e assinale a CORRETA:

A

“WWW” refere-se exclusivamente a “sites” de pesquisa acadêmica e universidades;

B

“HTTP” refere-se ao tipo de linguagem utilizada apenas entre computadores de instituições públicas e governamentais;

C

“HTTPS” refere-se a “sites” que trocam dados de forma criptografada, ou seja, seguro, como instituições financeiras ou bancos;

D

“WWW”, “HTTP” e “HTTPS” são exatamente iguais. Digitar qualquer um deles produz o mesmo efeito e acessa qualquer “site” da mesma forma.

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Q3380855

Ano: 2024 Banca: HL Órgão: Prefeitura de União de Minas - MG Provas: HL - 2024 - Prefeitura de União de Minas - MG - Analista Fiscal | HL - 2024 - Prefeitura de União de Minas - MG - Fiscal Tributário |

Q3380855 Noções de Informática

Você já deve ter ouvido ou lido em algum artigo de jornal, revista, blog etc. que existem dois tipos mais comuns de espaços virtuais: a INTERNET e a INTRANET. Sobre este assunto, analise as alternativas seguintes assinalando a CORRETA:

A

a INTERNET é uma rede de computadores pública, totalmente independente e desvinculada do ambiente chamado “NUVEM”;

B

a INTERNET é uma rede de computadores privada, que somente pode ser acessada através de utilização de senha fornecida pelos criadores de conteúdo;

C

a INTRANET é uma rede de computadores pública, comumente chamada de “NUVEM”;

D

a INTRANET é uma rede de computadores privada, que pode estar alocada na “NUVEM” ou em servidores próprios, acessada através de credenciais fornecidas por seus proprietários.

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Q3380854

Ano: 2024 Banca: HL Órgão: Prefeitura de União de Minas - MG Provas: HL - 2024 - Prefeitura de União de Minas - MG - Analista Fiscal | HL - 2024 - Prefeitura de União de Minas - MG - Fiscal Tributário |

Q3380854 Português

Leia o quadrinho para resolver a questão

Imagem associada para resolução da questão

Após a leitura do quadrinho, é correto afirmar que:

A

A mãe concordou com a filha e será ainda mais sincera.

B

A filha não acreditou na mãe que disse que tentaria ser menos sincera.

C

A mãe enganou a filha quando disse que tentaria ser menos sincera.

D

A mãe realmente tentou ser menos sincera.

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Q3380853

Ano: 2024 Banca: HL Órgão: Prefeitura de União de Minas - MG Provas: HL - 2024 - Prefeitura de União de Minas - MG - Analista Fiscal | HL - 2024 - Prefeitura de União de Minas - MG - Fiscal Tributário |

Q3380853 Português

Casos de dengue em gestantes aumentam 345% em 2024
Aumento representa um quadro preocupante de saúde pública.
Publicado em 01/03/2024 - 19:24 Por Sabrina Craide Repórter da Agência Brasil - Brasília
    O número de casos de dengue em gestantes aumentou 345,2% nas seis primeiras semanas deste ano, na comparação com o mesmo período de 2023, segundo dados epidemiológicos do Ministério da Saúde divulgados nesta sexta-feira (1º).
    “Este aumento representa um quadro preocupante de saúde pública, considerando o risco elevado de complicações graves, tanto para elas quanto para os bebês. Formas graves da doença, como choque, hemorragias e óbito representam riscos para as gestantes, enquanto as complicações perinatais incluem prematuridade, restrição de crescimento intrauterino e morte fetal”, informou a pasta.
    Segundo o ministério, em 2023 foram registrados 1.530.940 casos prováveis no país, com um coeficiente de incidência de 753,9 casos por 100 mil habitantes, o que representa um aumento de 16,5% em comparação com o ano anterior.
    Desde o início do ano, o Brasil registrou 1.038.475 casos prováveis de dengue e 258 mortes confirmadas pela doença. Outros 651 óbitos estão em investigação. O coeficiente de incidência da dengue no país neste momento é de 511,4 casos para cada grupo de 100 mil habitantes, segundo o Painel de Monitoramento das Arboviroses.
Releia a seguinte frase: “O número de casos de dengue em gestantes aumentou 345,2% nas seis primeiras semanas deste ano [...]”. Quanto aos termos da oração (período simples), assinale a alternativa correta:

A

O termo “345,2% nas seis primeiras semanas deste ano” é classificado como OBJETO INDIRETO.

B

O sujeito da oração é um SUJEITO COMPOSTO.

C

O termo “nas primeiras semanas deste ano” é classificado como ADJUNTO ADVERBIAL.

D

O verbo ‘aumentar’, flexionado no tempo pretérito perfeito, é um verbo transitivo indireto.

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Q3380852

Ano: 2024 Banca: HL Órgão: Prefeitura de União de Minas - MG Provas: HL - 2024 - Prefeitura de União de Minas - MG - Analista Fiscal | HL - 2024 - Prefeitura de União de Minas - MG - Fiscal Tributário |

Q3380852 Português

O acento grave (`) é um sinal gráfico utilizado para indicar a crase (fusão de duas vogais ‘a’). De acordo com as normas gramaticais, existem alguns casos em que seu uso é facultativo, ou seja, pode ou não ocorrer. Assinale a alternativa em que a não ocorrência do acento grave é permitida por se tratar de um caso dos casos em que seu uso é obrigatório e não facultativo:

A

Quando dei por mim, estava à beira do precipício.

B

Devo todo o sucesso do projeto à minha excepcional equipe.

C

Sempre que vou à Paris, faço compras nos melhores brechós do mundo.

D

Toda a confusão foi causada devido à uma falha no sistema de entregas automatizadas.

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Q3380850

Ano: 2024 Banca: HL Órgão: Prefeitura de União de Minas - MG Provas: HL - 2024 - Prefeitura de União de Minas - MG - Analista Fiscal | HL - 2024 - Prefeitura de União de Minas - MG - Fiscal Tributário |

Q3380850 Português

Várias das palavras contidas nas alternativas abaixo possuem, por atendimento às normas gramaticais, acento gráfico. Assinale a alternativa em que todas as palavras deveriam estar acentuadas por serem palavras proparoxítonas:

A

Inexoravel – Robo – lampada – bau.

B

Fogareu – matematica – lambari – confusao.

C

formula – forum – abobora – ministerio.

D

periodo – esdruxula – fosforo – fabula.

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Q3380013

Ano: 2024 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Roseira - SP Prova: AGIRH - 2024 - Prefeitura de Roseira - SP - Fiscal de Comércio e Indústria |

Q3380013 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Texto associado

De acordo com a Lei 1.245 de 2009, responda à questão:

É terminantemente proibido o comércio ambulante dos seguintes produtos:

I. medicamentos e quaisquer outros produtos farmacêuticos, tanto de consumo humano como animal;
II. óculos de grau e outros dispositivos que dependam de receita médica.
III. agrotóxicos, venenos e produtos que produzam dependência física.
IV. combustíveis de qualquer espécie, fogos de artifício e qualquer outra substancia inflamável ou explosiva.
V. armas e munições de qualquer espécie.
VI. animais silvestres.

São corretas as afirmativas:

A

I, II, III e V.

B

I, II, IV e V.

C

III, IV, V e VI.

D

todas afirmativas estão corretas.

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Q3380012

Ano: 2024 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Roseira - SP Prova: AGIRH - 2024 - Prefeitura de Roseira - SP - Fiscal de Comércio e Indústria |

Q3380012 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Texto associado

De acordo com a Lei 1.245 de 2009, responda à questão:

Sobre a ordem e sossego público, é INCORRETO afirmar que:

A

Os proprietários de estabelecimentos em que vendam bebidas alcoólicas não serão responsáveis pela manutenção da ordem nos mesmos.

B

A desordem, algazarras ou barulhos porventura verificados nos estabelecimentos sujeitarão os proprietários a multa, podendo ser cassada a licença para funcionamento, nas reincidências.

C

É proibido perturbar o sossego público com ruídos ou sons excessivos, tais como os de buzinas, clarins, tímpanos, campainhas de quaisquer outros aparelhos e música excessivamente alta, proveniente de lojas de discos e aparelhos musicais, ou qualquer outro tipo de estabelecimento.

D

É proibido executar qualquer trabalho ou atividade que produza ruídos antes das 7 horas e depois das 20 horas nas proximidades de escolas e residências.

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Q3380011

Ano: 2024 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Roseira - SP Prova: AGIRH - 2024 - Prefeitura de Roseira - SP - Fiscal de Comércio e Indústria |

Q3380011 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Texto associado

De acordo com a Lei 1.245 de 2009, responda à questão:

“Será passível de apreensão todo e qualquer animal encontrado solto em vias e logradouros públicos. Os animais apreendidos deverão ser retirados no prazo máximo de __________, com pagamento de todas as despesas inerentes ao seu tratamento, bem como da respectiva taxa de apreensão.” Preenche corretamente a lacuna:

A

7 (sete) dias.

B

10 (dez) dias.

C

15 (quinze) dias.

D

20 (vinte) dias.

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Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

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Q3380010

Ano: 2024 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Roseira - SP Prova: AGIRH - 2024 - Prefeitura de Roseira - SP - Fiscal de Comércio e Indústria |

Q3380010 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Texto associado

De acordo com a Lei 1.245 de 2009, responda à questão:

Sobre a higiene dos estabelecimentos pode-se afirmar que:

A

Os hotéis, restaurantes, bares, cafés, botequins e estabelecimentos congêneres podem realizar a lavagem de louça e talheres em baldes, tonéis ou vasilhames.

B

Os açougues, peixarias e padarias não precisam possuir sanitários para sua instalação e funcionamento.

C

Nas quitandas e casas congêneres as frutas e verduras expostas à venda serão colocadas sobre mesas ou estantes rigorosamente limpas, afastadas cinco metros, no mínimo, das ombreiras das portas externas.

D

Nos açougues somente será permitida a comercialização de carnes provenientes dos matadouros licenciados regularmente inspecionado e carimbadas e conduzidas em veículos apropriados, conforme legislação da saúde.

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Q3380009

Ano: 2024 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Roseira - SP Prova: AGIRH - 2024 - Prefeitura de Roseira - SP - Fiscal de Comércio e Indústria |

Q3380009 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Texto associado

De acordo com a Lei 1.245 de 2009, responda à questão:

Em todas as casas de espetáculos e diversões públicas serão observadas as seguintes disposições, além das estabelecidas pelo Código de Obras do Município e pela legislação de outros órgãos públicos pertinentes, tais como Corpo de Bombeiros, EXCETO:

A

durante os espetáculos as portas deverão permanecer travadas e/ou vedadas.

B

a abertura ao público de salas com ventilação artificial será proibida caso os aparelhos destinados à renovação do ar não estejam funcionando perfeitamente ou não sigam as especificações técnicas adequadas ao recinto.

C

deverá haver bebedouro de água potável com bocal protegido e adequado às quantidades de frequentadores.

D

deverá haver instalações sanitárias independentes para homens e mulheres, que deverão ser mantidos limpos.

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Q3380008

Ano: 2024 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Roseira - SP Prova: AGIRH - 2024 - Prefeitura de Roseira - SP - Fiscal de Comércio e Indústria |

Q3380008 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Texto associado

De acordo com a Lei 1.245 de 2009, responda à questão:

Quando o particular, por força maior, necessitar executar algum serviço que impeça a livre circulação:

I. Terá que, antecipadamente, obter a autorização do poder público municipal.
II. Cabe à prefeitura a responsabilidade monetária da sinalização.
III. Cabe ao solicitante a indenização por qualquer dano tanto ao patrimônio público como ao particular.

São corretas as afirmativas:

A

I e II.

B

I e III.

C

II e III.

D

todas afirmativas estão corretas.

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Q3380007

Ano: 2024 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Roseira - SP Prova: AGIRH - 2024 - Prefeitura de Roseira - SP - Fiscal de Comércio e Indústria |

Q3380007 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Texto associado

De acordo com a Lei 1.245 de 2009, responda à questão:

Decorrido o prazo para que uma habitação ou terreno seja limpo, a Administração Pública Municipal:

A

poderá mandar executar a limpeza, apresentando ao proprietário a respectiva conta acrescida de 10% a título de administração.

B

poderá mandar executar a limpeza, apresentando ao proprietário a respectiva conta acrescida de 50% a título de administração.

C

não poderá mandar executar a limpeza, apresentando ao proprietário uma multa de 10% sobre o valor do imposto do terreno.

D

não poderá mandar executar a limpeza, apresentando ao proprietário uma multa de 30% sobre o valor do imposto do terreno.

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Q3380006

Ano: 2024 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Roseira - SP Prova: AGIRH - 2024 - Prefeitura de Roseira - SP - Fiscal de Comércio e Indústria |

Q3380006 Direito Administrativo

Texto associado

De acordo com a Lei 369 de 1984, responda à questão:

Sobre os autos de infração é INCORRETO afirmar que:

A

Auto de infração é o instrumento por meio do qual a autoridade municipal apura a violação das disposições deste Código e de outras leis, decretos e regulamentos do município.

B

Dará motivo à lavratura de auto de infração qualquer violação das normas deste Código que for levada ao conhecimento do Prefeito ou dos Chefes de serviço exclusivamente por fiscais autorizados da Prefeitura Municipal.

C

Os autos de infração obedecerão a modelos especiais.

D

Recusando-se o infrator a assinar o auto, será tal recusa averbada no mesmo, pela autoridade que o lavrou.

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Q3380005

Ano: 2024 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Roseira - SP Prova: AGIRH - 2024 - Prefeitura de Roseira - SP - Fiscal de Comércio e Indústria |

Q3380005 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Texto associado

De acordo com a Lei 369 de 1984, responda à questão:

Será considerado infrator:

A

todo aquele que cometer infração, exclusivamente.

B

todo aquele que cometer ou auxiliar a cometer infração, exclusivamente.

C

todo aquele que cometer, mandar, constranger ou auxiliar alguém a praticar infração, exclusivamente.

D

todo aquele que cometer, mandar, constranger ou auxiliar alguém a praticar infração e, ainda os encarregados da execução das leis municipais, que tendo conhecimento de infração, deixarem de atuar o infrator.

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