“Será passível de apreensão todo e qualquer animal encontrad...
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Com base no mesmo assunto
Ano: 2024
Banca:
AGIRH
Órgão:
Prefeitura de Roseira - SP
Prova:
AGIRH - 2024 - Prefeitura de Roseira - SP - Fiscal de Comércio e Indústria |
Q3380011
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Texto associado
De acordo com a Lei 1.245 de 2009, responda à questão:
“Será passível de apreensão todo e qualquer animal encontrado solto em
vias e logradouros públicos. Os animais apreendidos deverão ser retirados no
prazo máximo de __________, com pagamento de todas as despesas
inerentes ao seu tratamento, bem como da respectiva taxa de apreensão.”
Preenche corretamente a lacuna: