Sobre os autos de infração é INCORRETO afirmar que:

Com base no mesmo assunto

Ano: 2024 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Roseira - SP Prova: AGIRH - 2024 - Prefeitura de Roseira - SP - Fiscal de Comércio e Indústria |

Q3380006 Direito Administrativo

Texto associado

De acordo com a Lei 369 de 1984, responda à questão:

Sobre os autos de infração é INCORRETO afirmar que:

Auto de infração é o instrumento por meio do qual a autoridade municipal apura a violação das disposições deste Código e de outras leis, decretos e regulamentos do município.

Dará motivo à lavratura de auto de infração qualquer violação das normas deste Código que for levada ao conhecimento do Prefeito ou dos Chefes de serviço exclusivamente por fiscais autorizados da Prefeitura Municipal.

Os autos de infração obedecerão a modelos especiais.

Recusando-se o infrator a assinar o auto, será tal recusa averbada no mesmo, pela autoridade que o lavrou.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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