Decorrido o prazo para que uma habitação ou terreno seja lim...

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Ano: 2024 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Roseira - SP Prova: AGIRH - 2024 - Prefeitura de Roseira - SP - Fiscal de Comércio e Indústria |

Q3380007 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei 1.245 de 2009, responda à questão:

Decorrido o prazo para que uma habitação ou terreno seja limpo, a Administração Pública Municipal:

poderá mandar executar a limpeza, apresentando ao proprietário a respectiva conta acrescida de 10% a título de administração.

poderá mandar executar a limpeza, apresentando ao proprietário a respectiva conta acrescida de 50% a título de administração.

não poderá mandar executar a limpeza, apresentando ao proprietário uma multa de 10% sobre o valor do imposto do terreno.

não poderá mandar executar a limpeza, apresentando ao proprietário uma multa de 30% sobre o valor do imposto do terreno.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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