Questões de Concurso Comentadas para fiscal

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Q3581024 Edificações
Para sua execução, todas as edificações deverão ter projetos técnicos completos, ou seja, projetos elétricos, hidrossanitários, entre outros, obedecidas as normas brasileiras pertinentes e as demais condições legais. Os projetos deverão ser apresentados aos órgãos competentes da prefeitura municipal contendo, entre outros, os seguintes elementos:

I. Plantas de situação na escala de 1:250.
II. Plantas de localização na escala de 1:1000 ou 1:750.
III. Plantas baixas, cortes e fachadas na escala de 1:50, 1:75 ou 1:100.

Quais estão corretas?
Alternativas
Q3581023 Edificações
O Índice de Aproveitamento (IA) é um parâmetro da edificação que tem como objetivo regulamentar as densidades de construção para as atividades urbanas de acordo com os objetivos de cada zona. Analise as assertivas a seguir a respeito do IA:

I. É o número que, multiplicado pela área do terreno, estabelece a área de edificação permitida.
II. Para o cálculo do IA na atividade residencial, não serão computadas as áreas de uso condominiais, as de pilotis quando livre no mínimo em 50%, estacionamentos, terraços, sacadas, apartamento de zelador e área destinada à infraestrutura básica: reservatórios, centrais de gás, caldeiras, medidores, guaritas e subestações.
III. No cálculo do IA das atividades mistas (residenciais/comerciais), será considerado o maior índice permitido na zona.

Quais estão corretas? 
Alternativas
Q3581022 Legislação Municipal
Sem a respectiva licença, toda obra em qualquer fase de construção será considerada irregular, estando sujeito seu proprietário ao embargo, interdição e demolição com pagamento de multa. O município ciente de qualquer irregularidade que esteja ocorrendo em qualquer obra notificará o proprietário responsável. Notificando o proprietário, este terá 15 dias para cumprir a notificação. Esgotado o prazo sem cumprimento da notificação, a prefeitura municipal lavrará auto de infração e embargará a obra. O infrator será autuado quando:

I. Houver início da obra sem alvará de licença do estado.
II. Não for cumprida a notificação no prazo regulamentar.
III. Houver embargo ou interdição.

Quais estão corretas?
Alternativas
Q3581021 Direito Tributário
De acordo com a Lei Orgânica Municipal, são tributos de competência municipal:

I. Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).
II. Imposto sobre transmissão "intervivos", a qualquer título por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição.
III. Imposto sobre venda e varejo sobre qualquer tipo de combustível líquido e gasoso.
IV. Contribuição de iluminação pública.

Quais estão corretas? 
Alternativas
Q3581019 Direito Urbanístico
A área urbana da sede do município de Ibiraiaras fica dividida, para efeitos da Lei Municipal nº 2.279/2016, que estabelece as diretrizes urbanas do município de Ibiraiaras e dá outras providências, em zonas distintas (A, B, C, D e E). Em relação a essas zonas, relacione a Coluna 1 à Coluna 2.

Coluna 1
1. Zona A.
2. Zona B.
3. Zona C.
4. Zona D.
5. Zona E.

Coluna 2
( ) Área predominantemente industrial.
( ) Zona de especial interesse social.
( ) Área predominantemente residencial, sendo permitidas residências e edificações de uso misto comercial/residencial, prestadores de serviços e todas as atividades relacionadas ao parcelamento do solo.
( ) Área exclusivamente residencial.
( ) Área mista, residencial e industrial.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é: 
Alternativas
Q3581018 Direito Sanitário
De acordo com as determinações da Lei Municipal nº 1.432/2001, que institui o Código de Meio Ambiente e de Posturas do Município de Ibiraiaras e dá outras providências, e observadas as normas estabelecidas pela União e pelo estado, a fiscalização sanitária no território municipal compreende:

I. O controle da qualidade da água destinada ao consumo humano e dos sistemas de eliminações de resíduos e dejetos.
II. A limpeza e a desobstrução de vias, cursos d’água e canais.
III. A higiene de vias, de logradouros e de equipamentos de uso particular.
IV. A higiene das habitações, sem se responsabilizar pelos terrenos.

Quais estão corretas?
Alternativas
Q3581017 Direito Urbanístico
O parcelamento do solo para fins urbanos é regulamentado pela Lei Municipal nº 2.279/2016, que estabelece as diretrizes urbanas do município de Ibiraiaras e dá outras providências, em consonância com a legislação federal, estadual e municipal, no que couber, assegurados o interesse público e o princípio da função social da propriedade. O parcelamento do solo urbano poderá ser feito mediante:

I. Loteamento.
II. Desdobramento/fracionamento.
III. Desmatamento.
IV. Reagrupamento.

Quais estão corretas?
Alternativas
Q3581016 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
De acordo com a Lei Orgânica Municipal de Ibiraiaras, o município pode celebrar convênios com a União, o estado e municípios para a execução de suas leis, serviços e decisões, bem como executar encargos análogos dessas esferas. Sobre isso, analise as assertivas a seguir:

I. O município poderá participar de consórcio com outros municípios para realização de obras, serviços, saneamento básico e outras atividades de interesse comum, mediante lei autorizativa.
II. Pode ainda o município, através de convênios ou consórcios com outros municípios da mesma comunidade socioeconômica, criar entidades intermunicipais para a realização de obras, atividades ou serviços específicos de interesse comum, os quais devem ser aprovados por lei dos municípios que deles participarem. 
III. É permitido delegar, entre o estado e o município, também por convênio, os serviços de competência concorrente, assegurados os recursos necessários.
IV. O município poderá formalizar, por meio de termo de fomento, termo de cooperação, em regime de colaboração, termo de parceria ou acordo de cooperação, parceria com organização da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, na forma da lei.

Quais estão corretas?
Alternativas
Q3580729 Noções de Informática
Qual dos navegadores de internet abaixo foi desativado em 2022 e substituído pelo Microsoft Edge no qual ainda é possível abrir websites vinculados a esse navegador, acessando um modo específico que pode ser selecionado?
Alternativas
Q3580728 Noções de Informática
No programa Microsoft Excel, uma pasta de trabalho é um arquivo que contém uma ou mais planilhas para trabalho. Pode-se criar uma nova pasta de trabalho a partir de uma pasta de trabalho em branco ou de um modelo. Qual é a correta sequência de passos para criar uma pasta de trabalho usando um modelo?
Alternativas
Q3580727 Noções de Informática
Assinale a alternativa correta que se refere a um software que compõe o pacote de softwares Office e permite a criação, edição, impressão e compartilhamento de documentos de texto.
Alternativas
Q3580726 Noções de Informática
O Windows é um sistema operacional de interface gráfica multitarefa, o que significa que é possível trabalhar com vários programas simultaneamente. Qual das alternativas abaixo indica onde acessar os programas a serem utilizados? 
Alternativas
Q3580725 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Conforme o Código de Posturas de Ibiraiaras, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Cada remoção de árvore implica no replantio de outra da mesma espécie, exceto se tratar de árvore exótica, quando a preferência de replantio será de espécies nativas, no mesmo local ou, se inconveniente, em local próximo.
( ) No caso de impossibilidade de replantio das árvores, a pessoa que removeu será multada em R$ 10.000,00 (dez mil reais).
( ) Caso o município não conceda a licença para a retirada da árvore, a pessoa fica impedida de ingressar com mesmo pedido no Poder Judiciário.
( ) No caso de impossibilidade de replantio de árvore da mesma espécie, o órgão municipal competente recomendará outra espécie.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Alternativas
Q3580724 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Segundo o Código de Posturas de Ibiraiaras, nos casos em que esse Código de Posturas for omisso, a questão será resolvida pelo: 
Alternativas
Q3580723 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Conforme o Código de Posturas de Ibiraiaras, é proibido efetuar escavações, promover ou alterar a pavimentação, levantar ou rebaixar pavimento, passeios ou meio-fio, sem prévia licença do:
Alternativas
Q3580722 Legislação Municipal
Segundo a Lei Orgânica do Município de Ibiraiaras em relação à educação, o município de Ibiraiaras deve garantir:

I. Ensino Fundamental obrigatório e gratuito, assegurado, inclusive, sua oferta gratuita para todos os que a ele não tiverem acesso na idade própria.
II. Um tablet com acesso à internet por aluno.
III. Atendimento da Educação Infantil.
IV. Ao menos três refeições para cada aluno e professor da rede municipal.

Quais estão corretas?
Alternativas
Q3580721 Legislação Municipal
Segundo o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Ibiraiaras, o direito ao adicional de penosidade, insalubridade ou periculosidade cessará com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão, sendo sua concessão ou eliminação precedidas de laudo pericial, realizado por: 
Alternativas
Q3580719 Direito Sanitário
Segundo a Constituição Federal, os gestores locais do Sistema Único de Saúde poderão admitir __________________ e agentes de combate às endemias por meio de processo seletivo público, de acordo com a natureza e complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para sua atuação.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Alternativas
Q3580718 Direito Constitucional
Conforme a Constituição Federal, não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação __________________ e a do depositário infiel.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima. 
Alternativas
Q3580717 Direito Constitucional
Conforme a Constituição Federal, conceder-se-á ___________ sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Alternativas
Respostas
2941: C
2942: E
2943: D
2944: D
2945: C
2946: A
2947: A
2948: E
2949: C
2950: A
2951: B
2952: D
2953: A
2954: C
2955: B
2956: B
2957: C
2958: E
2959: E
2960: A