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Q3734086
Direito Ambiental Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais ,
Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Aracruz - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Aracruz - ES - Fiscal - Meio Ambiente |
Q3734086 Direito Ambiental
Em relação a Lei nº 4.126, de 22 de julho de 1988, analise as afirmativas abaixo:

I.A política estadual de proteção, conservação e melhoria do meio ambiente será implantada pelo Sistema Estadual do Meio Ambiente.
II.Consiste em um dos objetivos do Sistema Estadual de Meio Ambiente, promover a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambienta.
III.São órgãos locais do Sistema Estadual do Meio Ambiente os órgãos ou entidades municipais responsáveis em suas respectivas áreas de jurisdição, pela conservação, recuperação, controle e fiscalização das atividades suscetíveis de degradarem a qualidade ambiental.

É CORRETO o que se afirma em:
Alternativas

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Gabarito: D

Fundamento decisivo: Lei estadual nº 4.126, de 22 de julho de 1988 (ES), arts. 1º, 2º, I, e 13: “Art. 1º - A política estadual de proteção, conservação e melhoria do meio ambiente será implantada pelo Sistema Estadual do Meio Ambiente.” “Art. 2º - São objetivos do Sistema Estadual de Meio Ambiente: I - promover a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental;” “Art. 13 - São órgãos locais do Sistema Estadual do Meio Ambiente os órgãos ou entidades municipais responsáveis em suas respectivas áreas de jurisdição, pela conservação, recuperação, controle e fiscalização das atividades suscetíveis de degradarem a qualidade ambiental.” Como as assertivas I, II e III reproduzem essa literalidade, todas estão corretas, o que conduz à alternativa D.

Tema central: Sistema Estadual do Meio Ambiente
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta, porque exclui a assertiva II sem fundamento jurídico. O art. 2º, I, da Lei estadual nº 4.126/1988 prevê expressamente como objetivo do Sistema Estadual de Meio Ambiente “promover a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental”.
B
Errada
Incorreta, porque exclui indevidamente as assertivas I e II. A assertiva I está amparada pelo art. 1º da lei, e a assertiva II pelo art. 2º, I. Portanto, não é possível considerar correta apenas a III.
C
Errada
Incorreta, porque exclui a assertiva I, embora ela reproduza o art. 1º da Lei estadual nº 4.126/1988, que expressamente afirma que a política estadual será implantada pelo Sistema Estadual do Meio Ambiente.
D
Certa
A alternativa D está correta porque reúne as três assertivas compatíveis com a redação expressa da Lei estadual nº 4.126/1988. A assertiva I corresponde ao art. 1º, que atribui ao Sistema Estadual do Meio Ambiente a implantação da política estadual de proteção, conservação e melhoria do meio ambiente. A assertiva II corresponde ao art. 2º, I, que inclui entre os objetivos do sistema promover a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental. A assertiva III corresponde ao art. 13, que define como órgãos locais os órgãos ou entidades municipais responsáveis, em suas áreas de jurisdição, pela conservação, recuperação, controle e fiscalização das atividades suscetíveis de degradarem a qualidade ambiental.
E
Errada
Incorreta, porque exclui a assertiva III, contrariando o art. 13 da Lei estadual nº 4.126/1988, que qualifica como órgãos locais os órgãos ou entidades municipais com atribuições de conservação, recuperação, controle e fiscalização ambiental em suas áreas de jurisdição.
Pegadinha da questão
A banca explorou confusões entre atribuição do sistema, objetivos do sistema e composição do sistema. Aqui, porém, as três assertivas coincidem com a literalidade da lei: I trata da implantação da política estadual, II trata de objetivo legal expresso e III trata da definição de órgãos locais, que são municipais, não estaduais.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão indicar artigos específicos de uma lei administrativa-ambiental, faça confronto literal entre cada assertiva e o dispositivo correspondente.
  • Separe mentalmente três planos distintos: atribuição do sistema, objetivos do sistema e composição dos órgãos; a banca costuma misturá-los.
  • Se a lei definir “órgãos locais”, verifique se a referência é municipal ou estadual, porque essa distinção foi decisiva aqui.

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