Acerca do regime jurídico‑administrativo, dos princípios que regem a Administração Pública e das disposições da Lei nº 9.784/1999, julgue o item seguinte.

O princípio da motivação obriga que os atos administrativos, com exceção dos atos discricionários, venham acompanhados da exposição dos fundamentos de fato e de direito que os justificam.

Acerca do regime jurídico‑administrativo, dos princípios que regem a Administração Pública e das disposições da Lei nº 9.784/1999, julgue o item seguinte.

O princípio da autotutela autoriza a Administração Pública a anular seus próprios atos ilegais, independentemente de decisão judicial. 

Acerca do regime jurídico‑administrativo, dos princípios que regem a Administração Pública e das disposições da Lei nº 9.784/1999, julgue o item seguinte.

O princípio da finalidade determina que a atuação da Administração Pública deve, sempre, buscar o interesse público, desde que isso não imponha uma limitação à discricionariedade e à liberdade de atuação dos agentes administrativos. 

A respeito das noções de organização administrativa e das entidades que compõem a Administração Pública Direta e a administração pública indireta, julgue o item a seguir.

A criação e a instituição de qualquer entidade da administração indireta dependem da publicação de portaria pelo Poder Executivo.

A respeito das noções de organização administrativa e das entidades que compõem a Administração Pública Direta e a administração pública indireta, julgue o item a seguir.

As sociedades de economia mista e as empresas públicas integram a administração indireta e possuem personalidade jurídica de direito privado, ainda que se submetam a um regime jurídico híbrido.

A respeito das noções de organização administrativa e das entidades que compõem a Administração Pública Direta e a administração pública indireta, julgue o item a seguir.

As autarquias possuem personalidade jurídica de direito público, são criadas por lei específica e exercem atividades típicas da Administração Pública. 

A respeito das noções de organização administrativa e das entidades que compõem a Administração Pública Direta e a administração pública indireta, julgue o item a seguir.

A desconcentração é uma modalidade de descentralização e ocorre quando o ente federativo cria uma autarquia ou empresa pública para executar determinada atividade.

A respeito das noções de organização administrativa e das entidades que compõem a Administração Pública Direta e a administração pública indireta, julgue o item a seguir.

A centralização ocorre quando a execução das atividades administrativas é realizada por órgãos da administração indireta, enquanto a descentralização pressupõe a transferência da titularidade ou execução do serviço a uma pessoa jurídica de direito privado ou um particular.

No que concerne a eventos econômicos e ambientais que envolvem o Brasil, julgue o item a seguir.

Eventos atmosféricos, como as chuvas torrenciais que causaram a enchente em Porto Alegre e as tempestades de ventos fortes em São Paulo, são certificações do aquecimento global fornecidas de forma singular e uníssona pelos especialistas do painel intergovernamental sobre mudanças climáticas (IPCC).

No que concerne a eventos econômicos e ambientais que envolvem o Brasil, julgue o item a seguir.

O Brasil foi ameaçado de não sediar a Conferência das Nações Unidas sobre as Mudanças Climáticas (COP 30), por ter executado perfuração de petróleo na foz do rio Amazonas.

No que concerne a eventos econômicos e ambientais que envolvem o Brasil, julgue o item a seguir.

Uma das medidas do atual governo dos EUA que afeta o Brasil é o aumento da tarifa sobre a importação do aço.

No que concerne a eventos econômicos e ambientais que envolvem o Brasil, julgue o item a seguir.

Apesar de ser composto de um grupo de países que se destaca por reuniões voltadas para os processos econômicos, o Brics não deixou de discutir o assunto sobre a guerra entre a Rússia e a Ucrânia. 

No que concerne a eventos econômicos e ambientais que envolvem o Brasil, julgue o item a seguir.

A tentativa de combater a inflação de comestíveis fez o governo federal brasileiro zerar o imposto de importação de alguns alimentos. 

No que diz respeito às medidas tomadas pelo atual presidente norte‑americano, julgue o item seguinte. 

Uma das medidas do governo Trump foi efetivar, de imediato, a retirada dos EUA do Acordo de Paris, um tratado internacional que visa reduzir as emissões de gases do efeito estufa e combater as mudanças climáticas.

No que diz respeito às medidas tomadas pelo atual presidente norte‑americano, julgue o item seguinte. 

Atualmente, o maior quantitativo de imigrantes registrados no Brasil responde pelos venezuelanos.

No que diz respeito às medidas tomadas pelo atual presidente norte‑americano, julgue o item seguinte. 

No Brasil, a emigração é muito pouco significativa, uma vez que, nos anos pós‑pandemia, a saída de brasileiros para outros países não passou de algumas centenas de pessoas.

No que diz respeito às medidas tomadas pelo atual presidente norte‑americano, julgue o item seguinte. 

Na escala de nações, a maior população de migrantes do mundo encontra‑se nos EUA.

No que diz respeito às medidas tomadas pelo atual presidente norte‑americano, julgue o item seguinte. 

Para executar deportações dos migrantes, o atual governo dos EUA usou uma lei promulgada mais de dois séculos atrás, que nunca havia sido utilizada, a chamada Lei de Inimigos Estrangeiros.

No que diz respeito às medidas tomadas pelo atual presidente norte‑americano, julgue o item seguinte. 

Uma compensação econômica fez o governo de El Salvador receber mais de duas centenas de imigrantes deportados dos EUA.

No que diz respeito às medidas tomadas pelo atual presidente norte‑americano, julgue o item seguinte. 

No contexto político atual, o refugiado é tratado como estorvo, pois possui status de um imigrante socioeconômico com mão de obra desqualificada que não gera nenhum tipo de atrativo na divisão internacional do trabalho.