Questões de Concurso Comentadas para Assistente Legislativo

Q4317360

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Câmara de São Domingos do Capim - PA Prova: Instituto Ágata - 2026 - Câmara de São Domingos do Capim - PA - Assistente Legislativo |

Q4317360 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

No que diz respeito aos vereadores, nos termos da Lei Orgânica Municipal, marque a única alternativa correta.

A

O vereador que não tomar posse, na sessão solene de 1º de janeiro do ano em que se iniciar a legislatura, deverá fazê-lo no prazo de quinze dias, sob pena de perda do mandato, salvo motivo justo, aceito pela Câmara.

B

Os vereadores não gozam de inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato.

C

No dia da posse, o vereador é dispensado de apresentar declaração de bens.

D

Os vereadores são obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato.

E

Os vereadores não são obrigados a residir no município.

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Q4317359

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Câmara de São Domingos do Capim - PA Prova: Instituto Ágata - 2026 - Câmara de São Domingos do Capim - PA - Assistente Legislativo |

Q4317359 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

A Lei Orgânica Municipal estabelece as diretrizes para a realização da consulta popular para decidir sobre assuntos de interesse específico do município, da cidade, do bairro, distrito ou comunidade rural, cujas medidas deverão ser tomadas diretamente pela administração municipal. De acordo com as disposições previstas na mencionada lei, é correto afirmar que:

A

Serão realizadas, no máximo, quatro consultas ordinárias por ano, sendo vedada a realização de consultas extraordinárias.

B

A votação será organizada pelo Poder Legislativo no prazo de dois meses após a apresentação da proposição.

C

É permitida a realização de consulta popular até dois meses antes das eleições gerais.

D

A consulta popular será realizada sempre que dois terços dos membros da Câmara apresentar proposição nesse sentido.

E

A proposição será considerada aprovada se obtiver o voto favorável da maioria dos eleitores que comparece rem às urnas, desde que participem da votação pelo menos 50% da totalidade dos eleitores envolvidos.

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Q4317358

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Câmara de São Domingos do Capim - PA Prova: Instituto Ágata - 2026 - Câmara de São Domingos do Capim - PA - Assistente Legislativo |

Q4317358 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

De acordo com a Lei Orgânica, o Município de São Domingos do Capim, pessoa jurídica de direito público interno, integra a República Federativa do Brasil. Nesse sentido, marque a única alternativa que representa objetivo fundamental do Município em cooperação com a União e o Estado.

A

Efetivar os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

B

Construir de uma sociedade livre, justa e solidária.

C

Dignidade da pessoa humana.

D

Garantir o pluralismo político.

E

Soberania.

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Q4317357

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Câmara de São Domingos do Capim - PA Prova: Instituto Ágata - 2026 - Câmara de São Domingos do Capim - PA - Assistente Legislativo |

Q4317357 Direito Administrativo

Um servidor efetivo da Câmara Municipal foi designado para organizar a contratação de empresa responsável pela manutenção dos equipamentos de informática do Poder Legislativo. Durante a fase preparatória, verificou que uma das empresas interessadas pertencia a seu irmão. Para evitar qualquer questionamento quanto à lisura do procedimento, comunicou formalmente o fato à autoridade competente e solicitou seu afastamento de todas as atividades relacionadas à contratação. Considerando os princípios administrativos expressos na Constituição Federal, a conduta do servidor evidencia a observância, principalmente, do princípio da:

A

Continuidade do serviço público, por assegurar a prestação ininterrupta das atividades administrativas.

B

Eficiência, por buscar maior rapidez na conclusão do procedimento administrativo.

C

Moralidade, por adotar comportamento que possa comprometer a imparcialidade da atuação administrativa.

D

Supremacia do interesse público, por conferir tratamento preferencial à empresa de seu familiar.

E

Publicidade, por tornar públicos os atos administrativos independentemente de previsão legal.

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Q4317355

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Câmara de São Domingos do Capim - PA Prova: Instituto Ágata - 2026 - Câmara de São Domingos do Capim - PA - Assistente Legislativo |

Q4317355 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, no que diz respeito ao Poder Legislativo, é correto afirmar que:

A

O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

B

Cada legislatura terá a duração de oito anos.

C

O Poder Legislativo é exercido somente pelo Senado Federal.

D

Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores com mandato de quatro anos.

E

A Câmara dos Deputados é composta por representantes do povo eleitos pelo sistema majoritário em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.

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Q4317354

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Câmara de São Domingos do Capim - PA Prova: Instituto Ágata - 2026 - Câmara de São Domingos do Capim - PA - Assistente Legislativo |

Q4317354 Regimento Interno

Nos termos do Regimento Interno da Câmara de São Domingos do Capim, após o recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas sobre as contas anuais do Município, assinale a alternativa correta.

A

Nas sessões destinadas à discussão das contas do Município, o expediente será integralmente suprimido e a ordem do dia poderá incluir outras matérias urgentes, a critério do Presidente.

B

A Comissão de Finanças e Orçamento poderá receber pedidos escritos de informações formulados por Vereado res até 10 dias após o recebimento do processo e, para respondê-los, poderá realizar diligências e vistorias externas, bem como, mediante entendimento prévio com o Prefeito, examinar documentos existentes na Prefeitura.

C

Caso a Câmara decida em sentido contrário ao parecer prévio do Tribunal de Contas, bastará rejeitar o parecer, sendo dispensada a exposição dos motivos no Projeto de Decreto Legislativo.

D

O parecer prévio deverá ser obrigatoriamente lido em Plenário antes do envio do processo à Comissão de Finanças e Orçamento, que terá 15 dias para emitir parecer.

E

O Projeto de Decreto Legislativo sobre a prestação de contas será submetido a duas discussões e admitirá emendas supressivas, desde que aprovadas pela maioria absoluta dos Vereadores.

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Q4317353

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Câmara de São Domingos do Capim - PA Prova: Instituto Ágata - 2026 - Câmara de São Domingos do Capim - PA - Assistente Legislativo |

Q4317353 Regimento Interno

Analise os itens abaixo sobre as deliberações no plenário:

I. Do resultado da votação simbólica qualquer Vereador poderá requerer verificação mediante votação nominal, não podendo o Presidente indeferi-la.

II. O processo de votação simbólico consiste na expressa manifestação de cada Vereador, pela chamada nominal, sobre em que sentido vota, respondendo sim ou não, salvo quando, conforme previsto em lei, tratar-se de votação através de cédulas.

III. As deliberações do Plenário serão tomadas por maioria absoluta, sempre que não se exija a maioria de 2/3 (dois terços), conforme as determinações constitucionais, legais e regimentais aplicáveis a cada caso.

IV. A matéria será considerada em fase de votação a partir do momento em que o Presidente declarar encerrada a discussão.

Nos termos do Regimento Interno da Câmara de São Domingos do Capim, é correto afirmar que:

A

Todos os itens são verdadeiros.

B

Apenas os itens I e II são verdadeiros.

C

Apenas os itens II e III são verdadeiros.

D

Apenas os itens I e IV são verdadeiros.

E

Apenas os itens III e IV são verdadeiros.

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Q4317352

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Câmara de São Domingos do Capim - PA Prova: Instituto Ágata - 2026 - Câmara de São Domingos do Capim - PA - Assistente Legislativo |

Q4317352 Regimento Interno

De acordo com as regras referentes à composição e à eleição da Mesa da Câmara, previstas no Regimento Interno da Câmara de São Domingos do Capim, assinale a única alternativa correta.

A

A ordem de votação dos cargos da Mesa inicia-se pelo 1º Secretário, seguido do 2º Secretário, do Vice Presidente e, por último, do Presidente.

B

É admitida a reeleição dos membros da Mesa para o mesmo cargo na mesma legislatura, desde que obtida a maioria absoluta dos votos.

C

A votação para os cargos da Mesa ocorre em bloco, cabendo aos vereadores escolherem uma chapa completa em votação única.

D

A Mesa da Câmara é composta pelo Presidente, Vice-Presidente, 1º Secretário e 2º Secretário, todos com mandato de dois anos, sendo vedada a reeleição para o mesmo cargo na mesma legislatura.

E

O mandato dos membros da Mesa da Câmara é de quatro anos, permitida uma recondução consecutiva para o mesmo cargo na mesma legislatura.

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Q4317351

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Câmara de São Domingos do Capim - PA Prova: Instituto Ágata - 2026 - Câmara de São Domingos do Capim - PA - Assistente Legislativo |

Q4317351 Regimento Interno

Nos termos do Regimento Interno da Câmara de São Domingos do Capim, sobre as funções da Câmara Municipal, é correto afirmar que:

A

A função legislativa da Câmara Municipal consiste na vigilância dos negócios do Executivo em geral, sob os prismas da legalidade e da impessoalidade.

B

A Câmara Municipal é o órgão do Poder Judiciário Municipal composto de vereadores, investidos de mandato legislativo.

C

A Câmara possui função legislativa, fiscalização financeira, controle externo do Poder Executivo, julgamento político administrativo e gestão dos assuntos de sua administração e economia interna.

D

A gestão dos assuntos de administração e economia interna realiza-se na elaboração de emendas à Lei Orgânica Municipal.

E

A Câmara Municipal é o órgão do Legislativo Municipal composto de vereadores, investidos de mandato legislativo, e eleitos mediante voto direto e universal, em eleição simultânea, realizada em todo país, para um mandato de oito anos.

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Q4045193

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Céu Azul - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Câmara de Céu Azul - PR - Assistente Legislativo |

Q4045193 Redação Oficial

À luz das normas do Manual de Redação da Presidência da República, que orienta a elaboração dos atos e comunicações oficiais no âmbito da Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA.

A

A impessoalidade na redação oficial impede completamente a identificação do órgão emissor, devendo o texto ser redigido sem qualquer referência institucional.

B

A concisão na redação oficial implica a supressão de elementos essenciais do texto, desde que o conteúdo principal seja compreendido pelo destinatário.

C

O fecho das comunicações oficiais deve variar conforme o grau de hierarquia entre remetente e destinatário, sendo "Atenciosamente" utilizado para autoridades superiores e "Respeitosamente" para autoridades de mesma hierarquia ou inferiores.

D

A clareza e a objetividade são qualidades desejáveis na redação oficial, porém podem ser relativizadas quando a complexidade do tema exigir o uso de linguagem técnica rebuscada e períodos extensos.

E

O uso de pronomes de tratamento deve observar não apenas a hierarquia entre remetente e destinatário, mas também a padronização, sendo vedado o emprego de formas abreviadas em comunicações oficiais.

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Q4045192

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Céu Azul - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Câmara de Céu Azul - PR - Assistente Legislativo |

Q4045192 Direito Constitucional

Os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal:

A

são cláusulas pétreas quando relacionados aos direitos individuais.

B

podem ser abolidos por lei ordinária.

C

não possuem aplicação imediata.

D

dependem de decreto.

E

podem ser revogados por maioria simples.

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Q4045190

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Céu Azul - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Câmara de Céu Azul - PR - Assistente Legislativo |

Q4045190 Atendimento ao Público

Um atendimento público eficiente exige:

A

atendimento apenas presencial.

B

ausência de formalidade.

C

prioridade a conhecidos.

D

atendimento impessoal e padronizado.

E

comunicação clara, cordialidade e eficiência.

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Q4045189

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Céu Azul - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Câmara de Céu Azul - PR - Assistente Legislativo |

Q4045189 Administração Financeira e Orçamentária

O orçamento público, além de instrumento de planejamento e controle, desempenha funções clássicas no âmbito da atuação estatal. À luz da doutrina de finanças públicas e da Constituição Federal, especialmente quanto às funções do orçamento, assinale a alternativa CORRETA.

A

A função distributiva do orçamento público restringe-se à arrecadação tributária, não abrangendo a execução de despesas públicas.

B

A função alocativa do orçamento público visa corrigir desigualdades sociais por meio da tributação progressiva e da transferência de renda, sendo sua principal expressão os programas sociais.

C

A função alocativa refere-se exclusivamente à fixação de limites de despesa pública, sem interferência direta na oferta de bens e serviços à sociedade.

D

A função distributiva consiste na intervenção do Estado na economia para promover estabilidade de preços, controle da inflação e manutenção do nível de emprego.

E

A função estabilizadora está relacionada ao uso do orçamento para influenciar variáveis macroeconômicas, como inflação, emprego e crescimento econômico, por meio de políticas fiscais.

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Q4045188

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Céu Azul - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Câmara de Céu Azul - PR - Assistente Legislativo |

Q4045188 Gestão de Pessoas

Uma das principais funções da administração de recursos humanos é:

A

apenas pagar salários.

B

limitar treinamento.

C

substituir gestores.

D

excluir avaliação de desempenho.

E

desenvolver e gerir o capital humano da organização.

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Q4045187

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Céu Azul - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Câmara de Céu Azul - PR - Assistente Legislativo |

Q4045187 Direito Administrativo

A responsabilidade do agente público pode ser:

A

civil, penal e administrativa.

B

apenas civil.

C

apenas penal.

D

administrativa e criminal.

E

apenas administrativa.

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Q4045186

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Céu Azul - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Câmara de Céu Azul - PR - Assistente Legislativo |

Q4045186 Direito Administrativo

No âmbito do Processo Administrativo Disciplinar (PAD), regido pela Lei nº 8.112/1990, especialmente à luz dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, bem como da jurisprudência consolidada do STF e do STJ, assinale a alternativa CORRETA.

A

A autoridade julgadora está vinculada às conclusões do relatório final da comissão processante, não podendo divergir quanto à materialidade ou autoria dos fatos apurados.

B

A instauração de PAD é indispensável para a aplicação de qualquer penalidade disciplinar, inclusive advertência e suspensão de até 30 dias, sob pena de nulidade absoluta.

C

A revisão do PAD somente pode ser instaurada quando surgirem fatos novos que, por si sós, conduzam à absolvição do servidor, sendo vedada sua utilização para reavaliação da dosimetria da penalidade aplicada.

D

A ausência de defesa técnica por advogado no PAD acarreta nulidade absoluta do processo, independentemente da demonstração de prejuízo, por força direta do princípio constitucional da ampla defesa.

E

A nulidade no PAD, ainda que decorrente de vício formal, depende da demonstração de prejuízo à defesa do servidor, em observância ao princípio do "pas de nullité sans grief".

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Q4045185

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Céu Azul - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Câmara de Céu Azul - PR - Assistente Legislativo |

Q4045185 Direito Administrativo

O princípio da licitação que garante igualdade entre os participantes é:

A

eficiência.

B

isonomia.

C

legalidade.

D

moralidade.

E

publicidade.

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Q4045184

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Céu Azul - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Câmara de Céu Azul - PR - Assistente Legislativo |

Q4045184 Direito Administrativo

Serviço público é definido como:

A

atividade administrativa destinada a satisfazer necessidades coletivas.

B

atividade econômica sem controle estatal.

C

atividade exclusiva do setor privado.

D

atividade exclusivamente judicial.

E

atividade privada prestada pelo Estado.

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Q4045183

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Céu Azul - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Câmara de Céu Azul - PR - Assistente Legislativo |

Q4045183 Direito Administrativo

Os bens públicos são classificados em:

A

permanentes e temporários.

B

administrativos e judiciais.

C

dominicais, de uso comum do povo e de uso especial.

D

públicos e privados.

E

federais, estaduais e municipais.

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Q4045182

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Céu Azul - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Câmara de Céu Azul - PR - Assistente Legislativo |

Q4045182 Direito Administrativo

Uma característica dos contratos administrativos é:

A

inexistência de cláusulas especiais.

B

ausência de fiscalização.

C

impossibilidade de alteração unilateral.

D

igualdade absoluta entre as partes.

E

supremacia da Administração Pública sobre o particular.

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