Para fazerem jus aos recursos orçamentários oriundos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) referentes à cobertura das ações e serviços de saúde, na forma determinada pela Lei nº 8.142/1990, os Municípios, os Estados e o Distrito Federal deverão contar com:

I. Fundo de Saúde.

II. Plano de saúde.

III. Contrapartida de recursos para a saúde no respectivo orçamento. IV. Comissão de elaboração do Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS), previsto o prazo de dois anos para sua implantação.

V. Contrapartida de recursos oriunda do plano nacional de emendas orçamentárias apresentadas pela bancada estadual ou distrital dos deputados e senadores eleitos.

Está(ão) correta(s): 

Julgue as assertivas a seguir considerando as que atendem corretamente à possibilidade de quebra de sigilo profissional para assegurar o menor prejuízo, proceder a notificações compulsórias, depor em juízo e em outros casos previstos pela Lei relacionados à violência de gênero, a psicóloga e o psicólogo deverão:

I. Caberá o recurso à objeção de consciência caso o(a) profissional da psicologia opte por quebrar ou não quebrar o sigilo profissional nestes casos. Por exemplo, nos casos de violência sexual em que a vítima solicita à(ao) profissional para conservar o sigilo caberá à consciência do profissional atender ou criação objeção sobre o pleito da sua paciente. Caso opte pela objeção deverá quebrar integralmente o sigilo.

II. Deverá prestar informações estritamente necessárias de modo a não comprometer a segurança da pessoa que sofreu violência de gênero.

III. Deverá considerar impactos da quebra de sigilo a aspectos de vulnerabilidade social da pessoa que sofreu violência de gênero.

IV. Deverá indicar dados sigilosos apenas em formulários físicos que assegurem o sigilo de informações. Fica vetada a disponibilização dos referidos dados em sistemas e equipamentos de políticas públicas correspondentes, ainda que assegurem zelar pelo sigilo das informações.

V. Prestar explicações judiciais mediante padrão de documentos psicológicos estabelecidos pela Resolução CFP nº 6, de 19 de março de 2019, conforme o caso.

Está(ão) correta(s)

Toda profissão define-se a partir de um corpo de práticas que busca atender demandas sociais, norteado por elevados padrões técnicos e pela existência de normas éticas que garantam a adequada relação de cada profissional com seus pares e com a sociedade como um todo (Resolução CFP 010/05, p. 5).

Sobre a ética profissional em Psicologia, avalie as afirmativas a seguir.

I – O psicólogo, ao realizar estudos, pesquisas e atividades voltadas para a produção de conhecimento e desenvolvimento de tecnologias, deve garantir o acesso das pessoas, grupos ou organizações aos resultados das pesquisas ou estudos, após seu encerramento.

II – O trabalho do psicólogo deve ser baseado no respeito e na promoção da liberdade, da dignidade, da igualdade e da integridade do ser humano, apoiado nos valores que embasam a Declaração Universal dos Direitos Humanos.

III – Código de Ética Profissional do Psicólogo, pautou-se pelo princípio geral de se aproximar mais de um instrumento de reflexão do que de um conjunto de normas a serem seguidas pelo psicólogo.

IV – Ao psicólogo é vedado: informar, a quem de direito, os resultados decorrentes da prestação de serviços psicológicos, transmitindo somente o que for necessário para a tomada de decisões que afetem o usuário ou beneficiário.

É correto apenas o que se afirma em