Considerando as disposições da Lei Federal n.º 10.741/2003 acerca da prioridade conferida às pessoas idosas, é correto afirmar que:

No âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), a Lei n.º 8.080/1990 estabelece princípios e diretrizes para a organização das ações e serviços de saúde, enquanto a Lei n.º 8.142/1990 disciplina, entre outros aspectos, a participação da comunidade na gestão do sistema. Considerando o disposto nas referidas leis, pode-se afirmar que a Conferência de Saúde:

São pressupostos da Política Nacional sobre Drogas, segundo o Decreto nº 9.761/2019:


I. Buscar incessantemente atingir o ideal de construção de uma sociedade protegida do uso de drogas lícitas e ilícitas e da dependência de tais drogas.
II. Reconhecer que o usuário, o dependente e o traficante de drogas não possuem diferenças entre si e que devem ser tratados de forma igualitária.
III. Conscientizar o usuário e a sociedade de que o uso de drogas ilícitas financia atividades e organizações criminosas, cuja fonte principal é o narcotráfico.

Está CORRETO o que se afirma: 

Consoante a Lei nº 11.340/2006 − Lei Maria da Penha, a respeito das formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, assinalar a alternativa CORRETA.

Quanto ao atendimento prestado à pessoa idosa, a Lei nº 10.741/2003 assegura atendimento:

I. Preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população.
II. Domiciliar, incluindo a internação, para a população que dele necessitar e esteja impossibilitada de se locomover, nos meios urbano e rural.
III. Geriátrico e gerontológico em ambulatórios.

Está CORRETO o que se afirma:

Nos termos da Lei nº 13.146/2015, a avaliação da deficiência, quando necessária, deve ser realizada:

A Constituição Federal garante aos trabalhadores urbanos e rurais o direito de repouso semanal. Conforme o ordenamento constitucional brasileiro, esse repouso: 

Qual assertiva melhor descreve um motivo que leve o psicólogo a não realizar notificações de casos de violência contra crianças e adolescentes, junto aos órgãos de proteção legal?

Uma adolescente informa ao psicólogo escolar que vem recebendo ameaças de um ex-namorado, também estudante, e mostra mensagens indicando possibilidade de agressão na saída da escola. Ela pede que ninguém seja comunicado. No mesmo dia, a direção solicita um relatório contendo “tudo o que foi dito no atendimento”, para encaminhamento à família, ao Conselho Tutelar e aos professores.

Considerando o Código de Ética Profissional do Psicólogo e a proteção integral, assinale a alternativa CORRETA:

Um estudante com deficiência física e comunicação oral reduzida ingressará no 6º ano. A escola dispõe de sala de recursos multifuncionais, mas alguns professores defendem que ele permaneça no AEE durante as aulas com maior exigência de produção escrita. A justificativa é que a participação na classe comum seria possível depois que o estudante demonstrasse domínio do recurso de comunicação alternativa.

Analise as afirmativas:

I. O AEE possui caráter complementar ou suplementar e não deve substituir a escolarização na classe comum.

II. O planejamento deve identificar barreiras, recursos de acessibilidade, formas de comunicação e apoios necessários à participação no currículo.

III. O PDI pode articular objetivos educacionais, responsabilidades e estratégias, devendo ser revisto conforme o desenvolvimento e as condições de participação do estudante.

IV. O acesso à classe comum pode ser condicionado ao domínio prévio da comunicação alternativa, desde que a medida seja registrada no PDI.

Assinale a alternativa CORRETA: 

Três irmãos estão acolhidos há dezessete meses. A equipe identificou possibilidade de reintegração dos dois mais velhos com uma tia, mas a criança mais nova está em aproximação com pretendentes à adoção. O juízo solicita relatório sobre os vínculos fraternos, os possíveis impactos da separação e as condições da família extensa.

A direção orienta a psicóloga a recomendar a solução que produza desligamento mais rápido, argumentando que a proximidade do prazo de dezoito meses tornaria secundária a análise dos vínculos entre os irmãos.

Considerando o ECA e as diretrizes do acolhimento, assinale a alternativa CORRETA:

Uma mulher de 66 anos, com deficiência física e leve comprometimento cognitivo, é acolhida após negligência familiar. Ela compreende informações quando apresentadas com tempo e linguagem acessível, deseja participar da organização de sua rotina e pede para continuar frequentando atividades na comunidade. A equipe cogita limitar suas saídas e solicitar curatela ampla, alegando que tais medidas reduziriam riscos.

Considerando a legislação de proteção à pessoa idosa e à pessoa com deficiência, assinale a alternativa CORRETA:

Em uma reunião extraordinária de um bloco econômico regional, todos os Estados Partes estão representados. Discute-se a redução temporária da tarifa incidente sobre determinado equipamento importado de países externos ao bloco. A maioria das delegações apoia a proposta, mas uma delas condiciona sua concordância à criação de salvaguardas para a indústria regional.

Durante a reunião, um assessor sustenta que a posição majoritária seria suficiente para vincular todos os integrantes, pois a existência de uma tarifa externa comum teria transferido ao bloco o poder de alterar unilateralmente as políticas comerciais nacionais.

Considerando a dinâmica dos blocos econômicos, a soberania dos Estados e o funcionamento institucional do Mercosul, assinale a alternativa correta:

Em atividade de capacitação, foi analisado o caso de um servidor público federal que, por falha de organização e sem intenção de obter benefício ou produzir resultado ilícito, atrasou a publicação de determinado ato. A omissão foi posteriormente corrigida, sem demonstração de dano ao erário ou favorecimento de terceiros.

Uma comissão afirmou que qualquer violação ao dever de publicidade configura automaticamente improbidade administrativa por ofensa aos princípios da Administração, ainda que não exista dolo.

À luz do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal e da Lei nº 8.429/1992, assinale a alternativa CORRETA:

Uma proposta de emenda à Lei Orgânica Municipal pretende instituir um “Poder Judiciário Municipal”, composto por juízes escolhidos em eleição local e competente para proferir decisões judiciais definitivas em conflitos envolvendo tributos e servidores municipais.

Os defensores da proposta argumentam que o Município é ente autônomo da Federação e pode organizar localmente os três Poderes, desde que respeitados os direitos fundamentais.

Com base na organização constitucional do Estado brasileiro, assinale a alternativa CORRETA:

Após um deslizamento, a Prefeitura identificou risco imediato de comprometimento de uma via utilizada por ambulâncias e veículos de transporte escolar. Diante da urgência, decidiu contratar diretamente empresa para executar obras emergenciais de contenção.

O responsável sustentou que a situação emergencial dispensaria não apenas a licitação, mas também a formalização da demanda, a estimativa da despesa, a verificação da habilitação da empresa, a justificativa do preço e a autorização da autoridade competente.

Considerando a Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa CORRETA:

Durante uma reunião administrativa, foram relatadas quatro situações:

I. A chefia distribuiu tarefas entre os servidores e revisou o trabalho realizado por um subordinado.

II. Após processo administrativo com garantia de defesa, um servidor recebeu sanção por infração funcional.

III. Um fiscal interditou temporariamente um restaurante que apresentava risco sanitário, com fundamento em lei e observância da proporcionalidade.

IV. Por meio de decreto regulamentar, o chefe do Executivo criou uma nova infração administrativa e estabeleceu multa sem que existisse previsão legal anterior.

Com base nos poderes da Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA:

A Administração Municipal concedeu licença de funcionamento a determinado estabelecimento depois de confirmar o cumprimento de todas as exigências legais. Meses depois, sem alteração das condições do local e sem identificação de ilegalidade, a nova autoridade responsável determinou a retirada da licença, alegando conveniência administrativa e mudança nas prioridades de fiscalização.

Considere que a legislação aplicável caracteriza essa licença como ato vinculado e que o particular continua cumprindo todas as condições exigidas.

A respeito da extinção dos atos administrativos, assinale a alternativa CORRETA:

A chamada Lei da Reforma Psiquiátrica redirecionou o modelo assistencial em saúde mental no Brasil, priorizando o tratamento em base comunitária e territorial em detrimento do modelo asilar centrado na internação hospitalar. Sobre as disposições dessa legislação, assinale a alternativa CORRETA.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n° 8.069/1990) estabelece a doutrina da proteção integral, segundo a qual a criança e o adolescente devem ter assegurado, prioritariamente, o direito à convivência familiar e comunitária. Nesse contexto, o acolhimento institucional é regulado por diretrizes específicas quanto à sua natureza e finalidade. Diante disso, assinale a alternativa CORRETA.