Questões de Concurso Comentadas para Técnico Judiciário - Área Administrativa

Q178650

Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2004 - TJ-AP - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q178650 Direito Administrativo

Texto associado

Com relação à administração pública, julgue os itens seguintes.

Agentes públicos são todas as pessoas físicas incumbidas, de maneira transitória ou definitiva, do exercício de alguma função estatal. Agentes políticos são os componentes do governo, nos seus primeiros escalões, investidos em cargos, funções, mandatos ou comissões, por nomeação, eleição, designação ou delegação para o exercício de funções constitucionais.

Certo

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Q178649

Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2004 - TJ-AP - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q178649 Direito Constitucional

Texto associado

À luz do direito administrativo, julgue os itens a seguir.

A Constituição da República proíbe, em se tratando de aposentadoria de servidor público, a fixação de qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.

Certo

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Q178648

Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2004 - TJ-AP - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q178648 Direito Administrativo

Texto associado

À luz do direito administrativo, julgue os itens a seguir.

Os cargos ou empregos da administração pública direta e indireta que possibilitem acesso a informações privilegiadas do poder público devem ser ocupados com restrições e requisitos previstos em lei.

Certo

Errado

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Q178647

Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2004 - TJ-AP - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q178647 Direito Administrativo

Texto associado

À luz do direito administrativo, julgue os itens a seguir.

A acumulação de cargos públicos estende-se a empregos e funções, restringindo-se para aqueles pertencentes à administração pública direta.

Certo

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Q24861

Ano: 2004 Banca: FCC Órgão: TRT - 22ª Região (PI) Prova: FCC - 2004 - TRT - 22ª Região (PI) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q24861 Direito do Trabalho

Em caso de dano causado pelo empregado, o desconto salarial

A

não será lícito, nem mesmo com a concordância do empregado, posto que o salário é irredutível.

B

será lícito, desde que esta possibilidade tenha sido acordada ou na ocorrência de dolo por parte do empregado.

C

será lícito apenas na ocorrência de dolo por parte do empregado.

D

será lícito, desde que exista autorização do Sindicato representante da categoria profissional.

E

será lícito, desde que exista autorização do Sindicato representante da categoria econômica.

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Q24860

Ano: 2004 Banca: FCC Órgão: TRT - 22ª Região (PI) Prova: FCC - 2004 - TRT - 22ª Região (PI) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q24860 Direito do Trabalho

São consideradas como salário as seguintes utilidades concedidas pelo empregador:

A

alimentação e equipamentos de proteção individual.

B

alimentação e educação em estabelecimento de ensino próprio ou de terceiros.

C

alimentação e habitação fornecidas habitualmente ao empregado.

D

equipamentos de proteção individual e assistência médica.

E

assistência médica, hospitalar e odontológica, prestada diretamente ou mediante seguro-saúde.

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Q24859

Ano: 2004 Banca: FCC Órgão: TRT - 22ª Região (PI) Prova: FCC - 2004 - TRT - 22ª Região (PI) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q24859 Direito do Trabalho

O contrato de trabalho por prazo determinado NÃO poderá ser estipulado por

A

mais de um ano, sendo permitidas tantas prorrogações quantas forem necessárias.

B

mais de um ano, sendo permitidas duas prorrogações.

C

mais de dois anos, sendo permitida uma única prorrogação.

D

mais de dois anos, não sendo permitida qualquer prorrogação.

E

menos de dois anos, sendo permitidas duas prorrogações.

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Q24858

Ano: 2004 Banca: FCC Órgão: TRT - 22ª Região (PI) Prova: FCC - 2004 - TRT - 22ª Região (PI) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q24858 Direito do Trabalho

A época da concessão das férias será a que melhor atenda aos interesses do

A

empregado.

B

empregado estudante, entre 18 e 21 anos.

C

empregado casado.

D

empregado maior de 50 anos. .

E

empregador.

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Q24857

Ano: 2004 Banca: FCC Órgão: TRT - 22ª Região (PI) Prova: FCC - 2004 - TRT - 22ª Região (PI) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q24857 Direito do Trabalho

É assegurado a todo empregado um descanso semanal de

A

11 horas, que sempre deverá coincidir com oDomingo.

B

24 horas, que deverá coincidir com o Domingo, salvopor motivo de conveniência pública ou necessidade imperiosa de serviço.

C

24 horas, que sempre deverá coincidir com oDomingo, em razão do princípio da proteção do empregado.

D

36 horas, que deverá coincidir com o Domingo, preferencialmente.

E

48 horas, que deverá coincidir com o Sábado e o Domingo, salvo por motivo de conveniência pública ou necessidade imperiosa de serviço.

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Q24856

Ano: 2004 Banca: FCC Órgão: TRT - 22ª Região (PI) Prova: FCC - 2004 - TRT - 22ª Região (PI) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q24856 Direito do Trabalho

O empregado que prestar serviços além da duração normal do trabalho

A

receberá o valor da hora suplementar acrescido de 50%.

B

receberá o valor da hora suplementar acrescido de 100%.

C

receberá apenas o valor da hora suplementar sem acréscimo.

D

não receberá o valor da hora suplementar, mas apenas acréscimo de 50%.

E

não receberá qualquer valor se houver sua concordância.

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Q24854

Ano: 2004 Banca: FCC Órgão: TRT - 22ª Região (PI) Prova: FCC - 2004 - TRT - 22ª Região (PI) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q24854 Direito do Trabalho

A transferência do empregado é lícita quando ocorrer

A

determinação do empregador, em virtude do poder de direção.

B

extinção do estabelecimento no qual se trabalhe.

C

a sucessão do empregador.

D

extinção de apenas um setor do estabelecimento.

E

alteração na estrutura jurídica da empresa.

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Q24852

Ano: 2004 Banca: FCC Órgão: TRT - 22ª Região (PI) Prova: FCC - 2004 - TRT - 22ª Região (PI) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q24852 Direito do Trabalho

É correto afirmar que

A

não se distingue entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador e o executado no domicílio do empregado, desde que esteja caracterizada a relação de emprego.

B

não se distingue entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador e o executado no domicílio do empregado, ainda que não esteja caracterizada a relação de emprego.

C

apenas o trabalho realizado no estabelecimento do empregador caracteriza a relação de emprego.

D

o trabalho executado no domicílio do empregado sempre será considerado autônomo.

E

o trabalho executado no domicílio do empregado sempre será considerado eventual.

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Q24851

Ano: 2004 Banca: FCC Órgão: TRT - 22ª Região (PI) Prova: FCC - 2004 - TRT - 22ª Região (PI) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q24851 Direito do Trabalho

São requisitos indispensáveis para a configuração do vínculo empregatício

A

pessoalidade, eventualidade, subordinação e onerosidade.

B

pessoalidade, habitualidade, subordinação e exclusividade.

C

pessoalidade, habitualidade, subordinação e onerosidade.

D

alteridade, autonomia, exclusividade e onerosidade.

E

habitualidade, autonomia e finalidade lucrativa.

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Q24850

Ano: 2004 Banca: FCC Órgão: TRT - 22ª Região (PI) Prova: FCC - 2004 - TRT - 22ª Região (PI) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q24850 Direito Constitucional

Maria, às 3 (três) horas da madrugada, está sendo espancada por seu marido no interior de sua residência e grita de dor. Os vizinhos chamam a polícia. Nesse caso, os policiais

A

não poderão entrar na casa, sem o consentimento dos moradores, porque o fato está ocorrendo durante o período noturno.

B

não poderão ingressar na casa, porque esta é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem o consentimento dos moradores.

C

somente poderão entrar na casa, sem o consentimento dos moradores, se previamente autorizados por mandado expedido pelo Delegado de Polícia.

D

poderão penetrar da casa, sem o consentimento dos moradores, porque se trata de hipótese de flagrante delito.

E

somente poderão entrar na casa, sem o consentimento dos moradores, se previamente autorizados por mandado judicial.

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Q24849

Ano: 2004 Banca: FCC Órgão: TRT - 22ª Região (PI) Prova: FCC - 2004 - TRT - 22ª Região (PI) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q24849 Direito Constitucional

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e de suas entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida, mediante controle externo, pelo

A

Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas da União.

B

Senado Federal, com o auxílio do Tribunal de Contas da União.

C

Tribunal de Contas da União, com o auxílio do Senado Federal.

D

Tribunal de Contas da União, com o auxílio do Congresso Nacional.

E

Tribunal de Contas da União, com supervisão do Ministro da Fazenda.

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Q24848

Ano: 2004 Banca: FCC Órgão: TRT - 22ª Região (PI) Prova: FCC - 2004 - TRT - 22ª Região (PI) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q24848 Direito Constitucional

Considere os seguintes órgãos:

I. Tribunais de Contas.

II. Tribunais Eleitorais.

III. Tribunais de Impostos e Taxas.

IV. Tribunais Militares.

São órgãos do Poder Judiciário, de acordo com a Constituição Federal brasileira, os indicados APENAS em

A

I, II e III.

B

I, II e IV.

C

I, III e IV.

D

II, III e IV.

E

II e IV.

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Q24847

Ano: 2004 Banca: FCC Órgão: TRT - 22ª Região (PI) Prova: FCC - 2004 - TRT - 22ª Região (PI) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q24847 Direito Constitucional

Compete ao Supremo Tribunal Federal, processar e julgar, originariamente,

A

os mandados de segurança e habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.

B

nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador- Geral da República.

C

as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País.

D

os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União, ou entre autoridades judiciárias de um Estado e administrativas de outro ou do Distrito Federal.

E

os habeas corpus, quando o coator ou paciente for Ministro de Estado ou Comandante da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral.

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Q24846

Ano: 2004 Banca: FCC Órgão: TRT - 22ª Região (PI) Prova: FCC - 2004 - TRT - 22ª Região (PI) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q24846 Direito Constitucional

Em caso de impedimento do Presidente e do Vice- Presidente da República, ou vacância dos respectivos cargos, serão chamados ao exercício da Presidência

A

sucessivamente, o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal.

B

sucessivamente, o Presidente do Senado Federal, o da Câmara dos Deputados e o do Supremo Tribunal Federal.

C

alternativamente, o Presidente do Senado Federal, o da Câmara dos Deputados e o do Supremo Tribunal Federal.

D

alternativamente, o Presidente do Supremo Tribunal Federal, o da Câmara dos Deputados e o do Senado Federal.

E

sucessivamente, o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Supremo Tribunal Federal e o do Senado Federal.

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Q24845

Ano: 2004 Banca: FCC Órgão: TRT - 22ª Região (PI) Prova: FCC - 2004 - TRT - 22ª Região (PI) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q24845 Direito Constitucional

Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. Com relação às medidas provisórias, é INCORRETO afirmar que

A

a deliberação de cada uma das Casas do Congresso Nacional sobre o mérito das medidas provisórias dependerá de juízo prévio sobre o atendimento de seus pressupostos constitucionais.

B

é vedada, dentre outras, a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa à organização do Poder Judiciário e do Ministério Público.

C

aprovado projeto de lei de conversão, alterando o texto original da medida provisória, esta manter-se-á integralmente em vigor até que seja sancionado ou vetado o projeto.

D

é vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.

E

as medidas provisórias terão sua votação iniciada no Senado Federal sendo posteriormente encaminhadas para votação na Câmara dos Deputados.

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Q24844

Ano: 2004 Banca: FCC Órgão: TRT - 22ª Região (PI) Prova: FCC - 2004 - TRT - 22ª Região (PI) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q24844 Direito Constitucional

Com relação ao Poder Legislativo, é correto afirmar que

A

as deliberações de cada Casa do Congresso Nacional e de suas Comissões serão tomadas por maioria dos votos, com a presença de, no mínimo, 1/3 (um terço) de seus membros.

B

a representação de cada Estado e do Distrito Federal, através dos Senadores, será renovada integralmente de quatro em quatro anos.

C

o Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos pelo sistema proporcional.

D

cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de oito anos, sendo que cada Senador será eleito com dois suplentes.

E

a Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, em cada Estado e no Distrito Federal, pelo sistema majoritário.

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