Questões de Concurso Comentadas para Analista Judiciário - Área Judiciária

Q159044

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRE-MG Prova: FCC - 2005 - TRE-MG - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q159044 Direito Processual Civil - CPC 1973

A reconvenção

A

é ação própria do processo do trabalho, sendo regi- da pela CLT.

B

tem seu processamento obstado na hipótese de desistência do autor ou de extinção da ação.

C

é admitida no procedimento sumaríssimo.

D

é incompatível com o processo do trabalho.

E

é a ação do réu contra o autor proposta no mesmo feito em que o primeiro está sendo demandado.

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Q159042

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRE-MG Provas: FCC - 2005 - TRE-MG - Analista Judiciário - Área Judiciária | FCC - 2005 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q159042 Direito Processual do Trabalho

Define a competência, na reclamação trabalhista ajuizada por bancário,

A

o local em que o empregado foi contratado.

B

o local onde se situa a sede do banco empregador.

C

o local da prestação dos serviços.

D

a vontade do reclamante.

E

o foro de eleição do contrato de trabalho.

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Q159040

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRE-MG Prova: FCC - 2005 - TRE-MG - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q159040 Legislação Federal

Denominam-se profissões regulamentadas aquelas que

A

somente podem ser exercidas por quem possua títu- lo obtido em curso superior.

B

observam as normas especiais de tutela do trabalho previstas na CLT.

C

estão sujeitas ao regulamento da empresa.

D

contam com legislação específica.

E

são de natureza técnica ou científica.

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Q159039

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRE-MG Provas: FCC - 2005 - TRE-MG - Analista Judiciário - Área Judiciária | FCC - 2005 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q159039 Direito do Trabalho

O registro da candidatura de empregado a cargo de representação sindical, quando efetuado no curso do aviso prévio,

A

necessita de autorização da Delegacia Regional do Trabalho para ter validade.

B

torna sem efeito o aviso prévio porque a garantia de emprego ao dirigente sindical se inicia com o registro de sua candidatura.

C

interrompe o aviso prévio, que voltará a correr, pelo prazo restante, na hipótese de o empregado não ser eleito.

D

suspende o aviso prévio, que será reiniciado na hipótese de o empregado não ser eleito.

E

não afeta nem interrompe o aviso prévio, pois não é possível a aquisição de estabilidade quando o termo do contrato já está fixado.

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Q159038

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRE-MG Provas: FCC - 2005 - TRE-MG - Analista Judiciário - Área Judiciária | FCC - 2005 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q159038 Direito do Trabalho

Desativada a empresa em razão de ato de desapropriação e, em conseqüência, ficando rescindidos os contratos dos seus empregados, verifica-se a ocorrência de

A

culpa recíproca, ficando o empregador responsável pelo pagamento de metade da indenização devida aos empregados.

B

força maior, nenhuma reparação sendo devida ao empregado.

C

factum principis, incumbindo ao governo responsável pelo ato o pagamento da indenização devida aos empregados do estabelecimento.

D

rescisão indireta, ficando o empregador responsável pelo pagamento de metade da indenização devida aos empregados.

E

rescisão sem justa causa, incumbindo ao governo responsável pelo ato e ao empregador, em partes iguais, o pagamento da indenização devida ao empregado.

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Q159037

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRE-MG Provas: FCC - 2005 - TRE-MG - Analista Judiciário - Área Judiciária | FCC - 2005 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q159037 Direito do Trabalho

Se fornecidas pelo empregador, constituem salário “in natura”, além da alimentação e da habitação:

A

lazer, medicamentos e transporte.

B

vestuário, higiene e transporte.

C

educação, higiene e lazer.

D

transporte, lazer e seguro de vida.

E

lazer, medicamentos e seguro de vida.

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Q159036

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRE-MG Prova: FCC - 2005 - TRE-MG - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q159036 Direito do Trabalho

Ao subcontratar serviços de carpintaria, uma construtora celebra contrato de

A

subempreitada, ficando solidariamente responsável pelo implemento das obrigações trabalhistas derivadas desse contrato.

B

subempreitada, ficando subsidiariamente responsável pelo implemento das obrigações trabalhistas derivadas desse contrato.

C

locação de mão-de-obra, não assumindo qualquer responsabilidade em relação às obrigações trabalhistas derivadas desse contrato.

D

ocação de mão-de-obra, ficando subsidiariamente responsável pelo implemento das obrigações trabalhistas derivadas desse contrato.

E

equipe ou de cooperativa de trabalho, ficando solidariamente responsável pelo implemento das obrigações trabalhistas derivadas desse contrato.

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Q159035

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRE-MG Provas: FCC - 2005 - TRE-MG - Analista Judiciário - Área Judiciária | FCC - 2005 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q159035 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A procuração geral para o foro

A

necessita de reconhecimento da firma do outorgante.

B

habilita o advogado a transigir e dar quitação nos autos.

C

não habilita o advogado para receber citação inicial.

D

estende-se à administração dos negócios do mandante.

E

não permite ao advogado interpor recurso sujeito a preparo.

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Q159034

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRE-MG Provas: FCC - 2005 - TRE-MG - Analista Judiciário - Área Judiciária | FCC - 2005 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q159034 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Extingue-se o processo com apreciação do mérito, se o Juiz

A

indeferir a petição inicial.

B

reconhecer a carência da ação.

C

acolher o pedido de desistência da ação.

D

acolher a alegação de prescrição ou de decadência.

E

acolher a alegação de coisa julgada.

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Q159033

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRE-MG Provas: FCC - 2005 - TRE-MG - Analista Judiciário - Área Judiciária | FCC - 2005 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q159033 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No processo civil, a incompetência em razão da matéria é

A

relativa e deve ser suscitada mediante exceção.

B

relativa e deve ser argüida como preliminar na contestação.

C

relativa, mas o Juiz dela pode conhecer de ofício.

D

absoluta e só pode ser suscitada mediante exceção.

E

absoluta e deve ser argüida como preliminar na contestação.

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Q159031

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRE-MG Provas: FCC - 2005 - TRE-MG - Analista Judiciário - Área Judiciária | FCC - 2005 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q159031 Direito Civil

O erro de direito

A

torna o negócio jurídico nulo.

B

a respeito das questões que forem objeto de controvérsia entre as partes não anula a transação.

C

não se considera defeito do negócio jurídico, porque ninguém se escusa de cumprir a lei alegando que não a conhece.

D

só torna o negócio jurídico anulável quando for reconhecido que as partes pretenderam fraudar a lei imperativa.

E

pode ser de ofício reconhecido pelo juiz.

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Q159030

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRE-MG Provas: FCC - 2005 - TRE-MG - Analista Judiciário - Área Judiciária | FCC - 2005 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q159030 Direito Civil

A prescrição e a decadência não correm

A

pendendo condição suspensiva ou ação de evicção.

B

contra os ausentes do país em serviço público da União.

C

enquanto o autor do ato ilícito considerado crime não for definitivamente condenado no juízo criminal.

D

se o prazo para o pagamento da dívida não estiver vencido.

E

contra os absolutamente incapazes.

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Q159028

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRE-MG Provas: FCC - 2005 - TRE-MG - Analista Judiciário - Área Judiciária | FCC - 2005 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q159028 Direito Constitucional

A lei geral posterior

A

sempre revoga a lei especial.

B

somente revoga a lei especial quando expressamente o declara.

C

que estabelecer disposições a par das leis especiais já existentes a estas não revoga.

D

que estabelecer disposições conflitantes com a das leis especiais anteriores é considerada inconstitucional.

E

apenas revogará a lei especial anterior se regular inteiramente a matéria de que esta tratar.

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Q159027

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRE-MG Provas: FCC - 2005 - TRE-MG - Analista Judiciário - Área Judiciária | FCC - 2005 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q159027 Direito Administrativo

Caso um servidor público de uma autarquia cause dano a terceiros, no exercício de suas atribuições, o servidor estará submetido ao regime da responsabilidade civil

A

objetiva, assim como a autarquia a que pertence.

B

subjetiva, assim como a autarquia a que pertence.

C

objetiva, enquanto a autarquia a que pertence, estará sujeita ao regime da responsabilidade civil subjetiva.

D

objetiva ou subjetiva, conforme respectivamente a autarquia preste serviço público ou não, valendo a mesma regra para a definição do regime da responsabilidade civil da autarquia.

E

subjetiva, enquanto a autarquia a que pertence, estará sujeita ao regime da responsabilidade civil objetiva.

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Q159026

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRE-MG Provas: FCC - 2005 - TRE-MG - Analista Judiciário - Área Judiciária | FCC - 2005 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q159026 Direito Administrativo

Em um processo administrativo, sujeito à Lei n° 9.784/99, a situação em que a autoridade responsável pelo processo seja amigo íntimo de parente de terceiro grau de algum dos interessados.

A

é típica de impedimento, que deve ser argüido pela parte interessada.

B

é típica de impedimento, que deve ser apontado pela autoridade superior do órgão público em questão.

C

é típica de argüição de suspeição, cujo deferimento ou não caracteriza ato discricionário da autoridade superior, portanto, irrecorrível.

D

é típica de argüição de suspeição, a qual, se indeferida, é passível de recurso sem efeito suspensivo.

E

não se caracteriza como hipótese nem de impedimento, nem de suspeição.

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Q159025

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRE-MG Provas: FCC - 2005 - TRE-MG - Analista Judiciário - Área Judiciária | FCC - 2005 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q159025 Direito Administrativo

Texto associado

Quanto ao emprego da noção de imperatividade dos atos administrativos na situação proposta, tal noção foi

A

adequadamente invocada.

B

inadequadamente invocada, sendo a auto-executoriedade o mecanismo que melhor se aplica à situação.

C

inadequadamente invocada, sendo a autotutela o mecanismo que melhor se aplica à situação.

D

inadequadamente invocada, sendo a presunção de veracidade o mecanismo que melhor se aplica à situação.

E

inadequadamente invocada, sendo a presunção de legalidade o mecanismo que melhor se aplica à situação.

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Q159024

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRE-MG Provas: FCC - 2005 - TRE-MG - Analista Judiciário - Área Judiciária | FCC - 2005 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q159024 Direito Administrativo

Texto associado

Quanto à afirmação de ser o Presidente da República autoridade hierarquicamente superior ao dirigente da sociedade de economia mista, essa noção

A

conflita com a regra consagrada pela doutrina, posto que, segundo esta, não há relação de hierarquia entre autoridades da Administração direta e autoridades da Administração indireta.

B

conflita com a regra consagrada pela doutrina, posto que a relação hierárquica se estabelece entre um Ministro e as autoridades da Administração indireta vinculadas ao respectivo Ministério.

C

conflita com a regra consagrada pela doutrina, posto que a noção de hierarquia apenas se aplica aos órgãos militares da Administração Pública.

D

está harmônica com a regra consagrada pela doutrina, posto que se trata do Presidente da República e de sociedade de economia mista federal.

E

está harmônica com a regra consagrada pela doutrina, posto que o Presidente da República é a autoridade de máxima hierarquia da Administração do País, independentemente de se cogitar de sociedade de economia mista federal, estadual ou municipal.

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Q159023

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRE-MG Provas: FCC - 2005 - TRE-MG - Analista Judiciário - Área Judiciária | FCC - 2005 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q159023 Direito Administrativo

Texto associado

Quanto à ausência de motivação do ato em questão,

A

configura-se propriamente hipótese em que a motivação é dispensada, dado o caráter discricionário do ato.

B

equivoca-se a autoridade, pois a desnecessidade de motivação não decorre necessariamente da natureza discricionária do ato.

C

equivoca-se a autoridade, posto que todo ato administrativo deve ser motivado, sob pena de nulidade.

D

equivoca-se a autoridade, posto que todo ato administrativo deve ser motivado, sob pena de ser considerado anulável.

E

equivoca-se a autoridade pois apenas os atos vinculados dispensam motivação.

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Q159022

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRE-MG Provas: FCC - 2005 - TRE-MG - Analista Judiciário - Área Judiciária | FCC - 2005 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q159022 Direito Administrativo

Texto associado

Quanto à revogação dos contratos em questão, a situação narrada contém impropriedade, pois

A

um contrato administrativo, depois de celebrado, não pode ser revogado unilateralmente.

B

uma sociedade de economia mista não tem a prerrogativa da revogação de seus contratos.

C

o motivo consistente em nulidade dos contratos não é próprio para sua revogação.

D

uma sociedade de economia mista não tem a prerrogativa de agir de ofício.

E

a revogação desses contratos teria de ser decidida pelo Poder Judiciário.

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Q159021

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRE-MG Provas: FCC - 2005 - TRE-MG - Analista Judiciário - Área Judiciária | FCC - 2005 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q159021 Direito Administrativo

Texto associado

Quanto ao procedimento seguido para a contratação,

A

está correta a caracterização da inexigibilidade de licitação por motivo de valor.

B

caberia dispensa de licitação, e não inexigibilidade por motivo de valor, para a obra, mas para a compra seria exigida licitação, a qual poderia se processar na modalidade convite.

C

está incorreta a contratação direta, sendo exigida licitação para ambos os contratos, a qual poderia se processar na modalidade convite.

D

está correta a caracterização da inexigibilidade de licitação por motivo de valor para a compra, mas para a obra seria exigida licitação, a qual poderia se processar na modalidade convite.

E

o motivo invocado não justifica inexigibilidade, cabendo sim dispensa de licitação por motivo de valor.

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