Questões de Concurso
Comentadas para analista judiciário - área judiciária
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Conforme disciplina a Lei n.º 8.112/1990 com relação à acumulação de cargos, julgue os próximos itens.
I A aposentadoria do servidor não impede a percepção de vencimento de emprego público efetivo com proventos da inatividade se os cargos forem acumuláveis na atividade.
II A participação em órgão de deliberação coletiva não configura acumulação de cargos e deve ser remunerada.
III A acumulação lícita de cargos dispensa a comprovação da compatibilidade de horários se o servidor cumprir a jornada em cada um deles.
IV Detectada, a qualquer tempo, a acumulação ilegal de cargos públicos, será dada ao servidor a oportunidade de apresentar opção por um deles.
Estão certos apenas os itens
Com relação aos juizados especiais criminais, às nulidades, aos recursos no processo penal e à execução penal, julgue o item a seguir.
Situação hipotética: Pedro, no curso da execução da pena
privativa de liberdade à qual fora condenado, praticou fato
definido como crime doloso. Assertiva: Nessa situação, Para
fins de regressão de regime prisional, o reconhecimento de
falta grave decorrente da prática do referido crime independe
do trânsito em julgado de sentença condenatória no processo
penal instaurado para a apuração do fato.

